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Doc. ADM Direito 286.2370.0440.3461

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL.I. CASO EM

EXAME.Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência do contrato de compra e venda, sendo que a autora apresentou a matrícula do imóvel, comprovando a relação jurídica com o Banco do Brasil, que atuou como agente executor de políticas públicas habitacionais. A recorrente requer a reforma da sentença para que a ação prossiga, com a intimação do banco para apresentar o referido contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar se a ausência do contrato de compra e venda impede o prosseguimento da ação de indenização por danos morais e materiais, considerando a legitimidade da instituição financeira como parte ré na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR.I. A instituição financeira que atua como agente executor de políticas públicas habitacionais possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações de indenização por danos morais e materiais relacionadas a vícios de construção, mesmo na ausência do contrato de alienação fiduciária, desde que haja comprovação mínima da relação jurídica entre as partes por meio de documentos, tais como a matrícula do imóvel.II. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que demonstrado que o objeto do litigio integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).III. A autora demonstrou a plausibilidade de sua pretensão ao alegar não ter obtido o contrato por via administrativa, justificando o pedido de exibição do documento pelo réu.IV. SOLUÇÃO DO CASO.Recurso conhecido e provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS.Jurisprudência:STJ, AgInt no REsp. 1.689.255, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0001351-48.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001350-63.2024.8.16.0130, Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, 19ª Câmara Cível, J. 15.12.2024.Legislação: Arts. 2º, 3º e 6º do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 461.2314.4574.4275

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO RITO DA Lei 9.099/95. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 926.0602.6548.1488

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. RECURSO DA DEFESA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.APLICAÇÃO DO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.4008.1686.8509

4 - TJPR

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Doc. ADM Direito 176.8562.6130.1583

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS, REFERENTE A OUTUBRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DÉB

ITO EM EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU ... ()

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Doc. ADM Direito 671.6215.6156.4025

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e inimputabilidade por dependência química. Recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e desprovido. recurso do réu (apelação 2) conhecido e desprovido. ARBITRAMENTO DE honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por furto, com pena de dois anos e quinze dias de reclusão em regime semiaberto e multa, em razão de subtração de quantia em dinheiro de propriedade de terceiro, utilizando-se de abuso de confiança. O apelante requer a absolvição com base em alegada inimputabilidade devido à dependência química, enquanto o Ministério Público busca a aplicação de qualificadora ao crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de furto e se a qualificadora de abuso de confiança deve ser reconhecida, além de definir a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram a autoria e a materialidade do crime, não havendo suporte probatório para a alegação de inimputabilidade do réu. 4. Não foi instaurado incidente de insanidade mental, e a defesa não apresentou prova pericial que comprove a condição de inimputabilidade. 5. A qualificadora de abuso de confiança não se aplica, pois não houve relação de confiança entre o acusado e a vítima. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 900,00, considerando a complexidade do trabalho da defensora dativa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória recorrida e fixando honorários advocatícios em R$ 900,00. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial que comprove a inimputabilidade do agente em razão de dependência química impede o reconhecimento da condição de inimputabilidade, sendo necessária a demonstração inequívoca de que, à época dos fatos, o agente era incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 26 e 156; L. 11.343/2006, art. 45; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005632-28.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035666-96.2014.8.16.0019, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu o crime ao roubar dinheiro de uma pessoa em um centro radiológico. A defesa do réu pediu sua absolvição, alegando que ele não tinha controle sobre suas ações por causa do uso de drogas, mas o Tribunal não aceitou esse argumento, pois não havia provas que comprovassem isso. Além disso, o Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada por causa de uma suposta relação de confiança entre o réu e a vítima, mas o Tribunal também negou esse pedido, afirmando que não havia confiança entre eles. Por fim, o Tribunal decidiu que o advogado do réu deve receber R$ 900,00 pelos serviços prestados. Assim, a condenação e a pena foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6996.9011.3354

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.0607.7939.8756

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, em decorrência de atropelamento de duas vítimas, sendo uma fatal, alegando a culpa exclusiva das vítimas e requerendo a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu com imprudência ao causar um acidente de trânsito que resultou em homicídio culposo e lesão corporal, ou se a culpa pelo acidente foi exclusiva das vítimas que trafegavam na pista de rolamento em condições inadequadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, pois as vítimas estavam caminhando na pista de rolamento de uma rodovia sem iluminação, o que dificultou a visibilidade.4. Não foram apresentados elementos que demonstrassem a culpa do réu, sendo a responsabilidade pelo acidente atribuída exclusivamente às vítimas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para absolver GABRIEL CASTILHO VIEIRA.Tese de julgamento: A absolvição de condutor de veículo automotor em caso de acidente de trânsito é possível quando se comprova que a culpa pelo evento danoso é exclusiva das vítimas, que estavam trafegando na pista de rolamento em condições inadequadas, como à noite e sem iluminação pública, desrespeitando as normas de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, §1º, I e III, 303, §1º; CP, art. 135, p.u.; CPP, art. 386, IV, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EIC - Embargos Infringentes em Apelação Crime, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 444.8112.1391.4910

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IDONEIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A pena definitiva foi estabelecida em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.2. O delito refere-se à apreensão de 40 pedras de crack, totalizando 153g, encontradas em posse da condenada e na tubulação da pia de um imóvel conhecido como ponto de venda de entorpecentes.3. A apelante busca a absolvição por alegada insuficiência probatória, sob a justificativa de que a condenação se baseou em meras presunções. Invoca o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer o afastamento da valoração negativa da natureza da droga na dosimetria, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: saber se o conjunto probatório, que inclui o flagrante de apreensão de crack no local de traficância e os depoimentos dos agentes de segurança, é suficiente para a condenação, rechaçando o pleito absolutório por insuficiência de provas; e saber se a alta nocividade da droga (crack) e o seu modo de acondicionamento justificam a valoração negativa da circunstância judicial natureza da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pleito absolutório não deve ser acolhido. A materialidade e a autoria delitiva estão amplamente comprovadas pela apreensão de 40 porções de crack, substância de alto poder lesivo, e pela tentativa de descarte no momento do flagrante.6. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, de forma que a conduta de «ter em depósito» a droga destinada ao comércio ilícito, como ocorreu no caso em exame, já configura o tipo penal, e é prescindível a demonstração da efetiva venda.7. Os depoimentos prestados pelos guardas municipais, os quais foram firmes e harmônicos ao narrar que a apelante foi encontrada em local conhecido pela intensa traficância, agachada próximo à pia e com a droga na tubulação, possuem plena idoneidade para sustentar o decreto condenatório.8. A valoração negativa da natureza da droga deve ser mantida. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe a preponderância da natureza da substância na fixação da pena-base. O crack é substância com alto poder deletério e a apreensão de 153g em 40 pedras já fracionadas demonstra a gravidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1625.7194.6667

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a baixa de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas negou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de dívidas legítimas em nome da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de dívidas prévias legítimas em nome da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a inexistência da dívida que originou a inscrição em cadastros de inadimplência, mas a indenização por danos morais foi julgada improcedente devido à existência de dívidas prévias legítimas.4. A aplicação da Súmula 385/STJ é pertinente, pois a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização quando há inscrição preexistente legítima.5. As inscrições de dívidas estavam ativas no momento da inscrição questionada, o que justifica a manutenção da decisão de improcedência do pedido de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando há inscrição preexistente legítima em nome do devedor, conforme a Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003991-52.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0009035-17.2022.8.16.0058, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de indenização por danos morais feito pela autora, que alegava ter uma inscrição indevida em seu nome em cadastros de inadimplentes. O juiz reconheceu que, na data da inscrição questionada, já existiam dívidas legítimas em nome da autora, o que impede a indenização, conforme a regra do STJ. Assim, a sentença anterior foi mantida, e a autora não receberá a indenização que pedia.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3790.0989.4204

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, os quais foram opostos por devedores em face de cooperativa de crédito, visando contestar a cobrança de valores referentes à Cédulas de Crédito Bancário, alegando ausência de liquidez do título e irregularidades nos encargos cobrados, além de requerer a revisão de contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de omissão, contradição, cerceamento de defesa, iliquidez do título, além da legalidade da cobrança de comissão de permanência e possibilidade de repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações de omissão, contradição e obscuridade na sentença foram rejeitadas, pois já analisadas e decididas em embargos de declaração anteriores. Além disso, foram tecidas alegações genéricas e sem impugnação específica dos termos da sentença, pelo que não merecem ser conhecidas. 4. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, porque não houve a apresentação de qualquer documento sobre o qual as partes não puderam debater nos autos, inocorrendo violação aos princípios da não surpresa, contraditório e ampla defesa. 5. Os extratos bancários apresentados demonstraram a evolução da dívida e atenderam aos requisitos legais para a atribuição de liquidez a ela, donde caber falar em inexigibilidade.6. O laudo pericial indicou suficientemente a cadeia negocial em exame, concluindo que «a CCB B40332538-0 (mov. 1.2) foi liquidada pela CCB B52630530-2 (mov. 177.6), que foi liquidada pela CCB B62630189-9 (mov. 177.2), que também liquidou a CCB B42630502-9 (mov. 177.4), o que evidencia a cadeia negocial». No laudo pericial, o perito confirmou que as Cédulas de Crédito Bancário não foram vinculadas a outras operações de empréstimo e que os saldos liberados foram utilizados para liquidação de contratos, o que evidencie a interligação entre eles (mov. 228.2 e 352.1). Os Embargantes, lado outro, não lograram demonstrar quaisquer irregularidades nos laudos, os quais mostraram-se suficientes para amparar a sentença. 7. Comissão de permanência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (J. 12.08.2009), em sede de repetitivo (CPC/73, art. 543-C, o STJ definiu que «a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor daprestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC». No caso, houve previsão no contrato e a sentença determinou a cobrança isolada da comissão de permanência, o que se revela de acordo com o parâmetro fixado pelo STJ - . 8. A repetição do indébito foi determinada na forma simples, pois os contratos foram celebrados antes da alteração jurisprudencial que permitiu a devolução em dobro apenas para pagamentos indevidos após a nova interpretação.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3014.4264.9216

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE ENTULHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O CONTATO NÃO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E NÃO IMPUGNADO PELO RECORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA INIDÔNEA PARA DESMERECER A CONCLUSÃO ROBUSTA DA PROVA PERICIAL. RECURSO  CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.4599.3554.0731

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.0535.4811.7220

14 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO INADMISSÍVEL. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 784.7725.0959.1283

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO E RETORNO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO». APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão por ausência de constituição em mora do devedor, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O apelante sustenta que a mora foi regularmente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que tenha retornado com a informação «não procurado», e requer o deferimento da liminar para busca e apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor, para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo que esta retorne com a anotação «não procurado". III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, mesmo que tenha retornado com a anotação não procurado, conforme o Tema 1.132 do STJ - . 4. A ausência da comprovação do recebimento da notificação não impede a configuração da mora, pois basta o envio ao endereço indicado no contrato. 5. A decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi reformada para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a decisão que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a constituição em mora da devedora e determinando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a notificação retorne com a informação «não procurado". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, art. 1.012, caput, e art. 1.012, § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu reformar a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pois considerou a ausente a constituição em mora do devedor. Entende-se que a notificação enviada ao endereço do devedor ainda que retorne como «não procurado» é suficiente para comprovar a constituição em mora. Por isso, o pedido do banco para buscar e apreender o bem deve continuar sendo analisado, e a decisão anterior foi reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.6895.6143.5455

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 346.4332.3105.8794

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de pressupostos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC consagra o princípio da não surpresa, vedando decisões fundadas em matéria sobre a qual não tenha sido oportunizado o contraditório, ainda que de ordem pública.4. No caso, embora intimado a fornecer endereço atualizado, o exequente requereu expressamente a realização de novas diligências. 5. A extinção do feito, sem análise do requerimento e sem oportunizar manifestação efetiva da parte, configura violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Viola o princípio da não surpresa a sentença que extingue o processo sem prévia manifestação da parte sobre o fundamento decisório» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012020-41.2016.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 924.6531.5637.0536

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material. Publicação, no mesmo documento, de acórdão estranho à lide, julgado na mesma sessão. Evidente erro material. Reconhecimento e correção, mediante exclusão do trecho em excesso. Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para julgar procedente a ação e condenar o embargante à reparação por danos morais decorrente de devolução indevida de cheque, ao argumento de obscuridade no trecho lançado ao final do julgado, por suposta dúvida quanto à vinculação da fundamentação ao objeto da lide.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de obscuridade ou de outro vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, nos limites do CPC, art. 1.022. 4. A obscuridade que autoriza os embargos é a interna ao próprio julgado, consistente na falta de clareza ou inteligibilidade da decisão, e não se caracteriza quando o equívoco se restringe à formalização do acórdão. 5. Não há obscuridade quando o trecho impugnado não decorre de vício do julgamento da apelação, mas da indevida justaposição, ao final do documento, do inteiro teor de acórdão estranho à lide, relativo a agravo de instrumento e a agravo interno julgados na mesma sessão. 6. Configura erro material a publicação, no mesmo documento, do inteiro teor de acórdão alheio à controvérsia, o que impõe sua exclusão para todos os efeitos. 7. A correção do erro material não importa efeito infringente, porquanto a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado permanecem íntegros e inalterados em seu conteúdo decisório.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.________________Tese de julgamento: «1. A obscuridade que enseja embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, não se caracterizando pela mera justaposição de decisão alheia à controvérsia. 2. A correção de erro material consistente na exclusão de conteúdo estranho à lide não produz efeito infringente quando a fundamentação e o dispositivo do julgado permanecem inalterados.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2693.8030.0661

19 - TJPR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta em favor do ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento à apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam verdadeira omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que está suficientemente fundamentado quanto à comprovação do dolo e da ciência da origem ilícita dos bens pelo réu. 4. Os embargos visam a rediscutir a matéria decidida e não são o meio adequado para modificar a interpretação adotada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 802.9215.1089.8507

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. ENFERMEIRO PADRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL. ART. 84, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO «NA FORMA DA LEI». NORMA DE EFICÁCIA NÃO AUTOAPLICÁVEL. LEI MUNICIPAL 1.284/2016 QUE NÃO INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TAMPOUCO DEFINE ATIVIDADES, GRAUS, PERCENTUAIS OU BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT OU DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PROVA PERICIAL OU EMPRESTADA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO PAGO E DA SUPRESSÃO DE INTERVALO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. INAPLICABILIDADE DE VERBAS CELETISTAS, COMO FGTS E MULTA DE 40%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de Enfermeiro Padrão contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, diferenças de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes de exposição a agentes nocivos e alegado acúmulo/desvio de função.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade, apesar da ausência de regulamentação específica na Lei Municipal 1.284/2016; (ii) se a prova emprestada ou pericial é suficiente para autorizar o pagamento da verba; (iii) se houve comprovação de horas extras, supressão de intervalo e dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos estatutários depende de lei específica do ente federativo, não bastando previsão genérica em Lei Orgânica de pagamento «na forma da lei».4. A Lei Municipal 1.284/2016, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carlópolis, não incluiu o adicional de insalubridade entre as vantagens devidas, nem estabelece critérios de concessão, grau, percentual ou base de cálculo.5. A existência de laudo pericial, ainda que apontasse exposição a agentes insalubres, não supre a ausência de previsão legal local, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.6. As alegações de horas extras não pagas, supressão de intervalo e acúmulo/desvio de função exigem prova mínima dos fatos constitutivos do direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.7. O vínculo estatutário afasta a aplicação automática da legislação trabalhista, inclusive quanto à indenização por intervalo intrajornada nos moldes celetistas e reflexos em FGTS e multa de 40%.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal estatutário depende de previsão legal específica do ente federativo, não podendo ser instituída judicialmente com fundamento em prova pericial ou em aplicação subsidiária da legislação trabalhista. Horas extras e intervalo intrajornada dependem de comprovação do fato constitutivo do direito, não sendo presumidos.... ()

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Doc. ADM Direito 773.6289.9154.8843

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.0864.9023.1652

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO. VOO ORIGINAL DIRETO. SUBSTITUIÇÃO POR TRAJETO COM DUAS CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 25 HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTES E REACOMODAÇÃO QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, em razão do cancelamento de voo internacional de retorno da autora, originalmente contratado em trajeto direto entre Montevidéu/Uruguai e Curitiba/PR, com posterior reacomodação em itinerário alternativo com duas conexões e chegada ao destino aproximadamente vinte e cinco horas após o horário previsto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o cancelamento do voo em razão de manutenção da aeronave, seguido de reacomodação da passageira em trajeto mais gravoso e atraso superior a vinte e quatro horas na chegada ao destino final, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.4. Problemas mecânicos e operacionais relacionados à manutenção da aeronave constituem fortuito interno inerente à atividade econômica desenvolvida pela transportadora aérea, não sendo aptos a afastar sua responsabilidade perante o consumidor.5. A prestação de assistência material e a reacomodação da passageira representam obrigações legais impostas pela Resolução 400/2016 da ANAC, não afastando a caracterização da falha na prestação do serviço quando verificado atraso substancial na conclusão do transporte contratado.6. No caso concreto, houve cancelamento de voo internacional originalmente direto, com necessidade de aceitação de itinerário alternativo com duas conexões e chegada ao destino aproximadamente vinte e cinco horas após o horário inicialmente previsto, circunstância que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano.7. A demora para solução do problema, a alteração substancial do itinerário contratado, a exigência de pagamento para despacho de bagagem, a concessão de compensação restrita à aquisição de novas passagens junto à própria companhia aérea e a assistência material considerada insuficiente evidenciam situação excepcional apta a ensejar compensação por danos morais.8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3781.1577.8939

23 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Execução fiscal contra pessoa jurídica extinta e redirecionamento da execução aos sócios responsáveis. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por entender ausente pressuposto processual subjetivo, diante da constatação de que a empresa executada havia sido formalmente baixada e extinta antes do ajuizamento da ação. A execução visa à cobrança de créditos tributários referentes a ISSQN e multa administrativa, relativos a débitos anteriores à dissolução da pessoa jurídica, com pedido de prosseguimento da execução e, subsidiariamente, afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação, bem como o redirecionamento da execução aos sócios responsáveis pelos ativos e passivos supervenientes.III. Razões de decidir3. A dissolução da pessoa jurídica, formalizada mediante distrato social registrado, não implica automaticamente o pagamento das obrigações tributárias contraídas durante sua atividade.4. A execução fiscal não pode ser extinta sem análise do pedido de redirecionamento da execução aos sócios responsáveis, especialmente quando o distrato social atribui a responsabilidade por ativos e passivos supervenientes a um ex-sócio.5. É juridicamente possível e plausível o prosseguimento da execução fiscal contra o sócio que assumiu a responsabilidade pelas obrigações da empresa extinta, nos termos da legislação aplicável e da cláusula do distrato social.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A dissolução regular da pessoa jurídica, formalizada mediante distrato social registrado, afasta sua legitimidade passiva na execução fiscal, mas subsiste a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio que assumiu expressamente a responsabilidade por ativos e passivos supervenientes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 45, 51, §§ 1º, 2º e 3º; CTN, art. 131, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013981-28.2017.8.16.0116, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0114301-02.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 4ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0112549-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.09.2023; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a execução fiscal contra a empresa não poderia ser encerrada só porque ela foi oficialmente fechada antes da cobrança. Isso porque, mesmo com o fechamento, a empresa pode continuar devendo impostos que foram gerados enquanto estava funcionando. Além disso, o Tribunal explicou que, no caso, um dos sócios assumiu a responsabilidade por essas dívidas após o fechamento da empresa, e por isso a cobrança pode continuar contra ele. Por isso, o Tribunal decidiu que o processo deve continuar, para que a dívida seja cobrada do sócio responsável, e não foi correta a decisão anterior que encerrou o processo sem analisar esse pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.3917.4227.3258

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA DA PROVA PERICIAL E À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À METODOLOGIA DA PERÍCIA E À SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 736.1242.1231.6999

25 - TJPR apelação cível. ação de reintegração de posse. sentença que REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS E OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

1. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS. REJEIÇÃO. 3. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. TRANSMISSÃO DA POSSE POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DISTINÇÃO ENTRE IUS POSSIDENDI E IUS POSSESSIONIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.8918.7915.2581

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1.378/STJ, QUE NÃO ABRANGE RECURSOS DE APELAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REVISADOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC/2015). NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS, SUFICIENTEMENTE, AS RAZÕES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. MÉRITO. ABUSIVIDADE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATANTE QUE JUSTIFIQUEM TAMANHA ELEVAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. ALEGAÇÃO DE HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, IMPÕE‑SE O RECÁLCULO DAS PARCELAS E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO DE REDUZIDA EXPRESSÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR CERTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo, determinando a revisão dos juros e a restituição de valores pagos a maior, fixando honorários advocatícios.II. Questão em discussãoConsiste em: (i) saber se deve ser suspenso o processo em decorrência do Tema 1.378 do STJ; (ii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iv) se há o dever de restituir os valores; (v) quais os consectários legais aplicáveis à condenação; (vi) a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. Suspensão do processo não configurada. O Tema 1.378/STJ determina sobrestamento apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não aplicável ao caso.2. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurada.3. A ré não demonstrou quais as condições pessoais do contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.4. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.5. A atualização monetária deve ser realizada pelo índice IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, em consonância com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, conforme alterações da Lei 14.905/24.6. Readequação dos honorários de sucumbência, pelo critério da equidade.IV. Dispositivo e teseRecurso da ré parcialmente conhecido e desprovido; recurso do autor conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A abusividade dos juros remuneratórios é reconhecida quando estes superam o dobro da média de mercado. 2. A restituição dos valores pagos a maior é devida em decorrência da nulidade da cláusula abusiva. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar critérios de equidade em casos de baixa expressividade econômica da causa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 22.10.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0200.1854.8815

27 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA PELO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ILICITUDE CONSTATADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DE CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ANUÊNCIA DO AUTOR/MUTUÁRIO, BEM COMO DE GEOLOCALIZAÇÃO, E INDICAÇÃO DO IP DE ORIGEM DA AUTENTICAÇÃO APRESENTADA - MERA INFORMAÇÃO RELATIVA A INSERÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE AS CONTRATAÇÕES CONTROVERTIDAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DAS CONTRATAÇÕES EFETIVADAS PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OBJETO DA CONTROVÉRSIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2.2 PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE ANTERIORES A 30/03/2021, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - TODAVIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, RESTOU EVIDENTE A COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.2.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DAS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AOS PATÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.... ()

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