EXAMEApelação criminal interposta por Cristiano de Souza Cunha contra sentença que o condenou pelas práticas dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B.O réu, em companhia de seu filho adolescente, subtraiu 10 quilogramas de fios elétricos de cobre de um barracão da empresa América Latina Logística (ALL), sendo detido por um vigilante no local e posteriormente conduzido pela Guarda Municipal.A defesa alegou a atipicidade material da conduta, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, sustentando a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a prescrição retroativa, em relação ao crime de corrupção de menores; e (ii) estabelecer se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B está prescrito, pois a pena concreta aplicada foi inferior a dois anos, e o prazo prescricional de quatro anos decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causa interruptiva ou suspensiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do CP.A materialidade e a autoria do furto qualificado estão demonstradas por meio do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos colhidos em fase judicial e extrajudicial e confissão do apelante.O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, especialmente quando há rompimento de obstáculo, concurso de agentes ou reincidência.O valor dos bens subtraídos (R$ 170,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando a tese de irrelevância penal da conduta.A reincidência do réu e a reprovabilidade da conduta evidenciam a necessidade de repressão penal, impedindo a aplicação do princípio da bagatela.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote