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Doc. ADM Direito 873.6064.1256.1664

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ECA, art. 244-B PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALEMNTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal interposta por Cristiano de Souza Cunha contra sentença que o condenou pelas práticas dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B.O réu, em companhia de seu filho adolescente, subtraiu 10 quilogramas de fios elétricos de cobre de um barracão da empresa América Latina Logística (ALL), sendo detido por um vigilante no local e posteriormente conduzido pela Guarda Municipal.A defesa alegou a atipicidade material da conduta, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, sustentando a aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a prescrição retroativa, em relação ao crime de corrupção de menores; e (ii) estabelecer se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B está prescrito, pois a pena concreta aplicada foi inferior a dois anos, e o prazo prescricional de quatro anos decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causa interruptiva ou suspensiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do CP.A materialidade e a autoria do furto qualificado estão demonstradas por meio do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos colhidos em fase judicial e extrajudicial e confissão do apelante.O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, especialmente quando há rompimento de obstáculo, concurso de agentes ou reincidência.O valor dos bens subtraídos (R$ 170,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando a tese de irrelevância penal da conduta.A reincidência do réu e a reprovabilidade da conduta evidenciam a necessidade de repressão penal, impedindo a aplicação do princípio da bagatela.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.8376.9953.9119

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, §3º, CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ABRANGE OS BENEFÍCIOS PREVI

STOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. OMISSÃO SANADA QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 254.7148.9525.2829

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. SEM PROVAS DO ABALO.DANO AFASTADO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RECURSO DA REQUER

IDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 Alegou a parte autora que foi surpreendida ao verificar uma compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 877,23, parcelada em três vezes. Informou que não realizou tal compra e que em contato com o banco recebeu a informação de que a transação teria sido feita de forma presencial, no entanto, a compra ocorreu em Belo Horizonte e no dia 07/08/2024 ambos estavam em Curitiba. Pleiteou a indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para DECLARAR a inexistência das compras contestadas pela autora que totalizaram a quantia de R$ 877,23 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), no dia 07/08/2024, ao credor PEX PEX, CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor e CONDENAR a ré ao dano material de R$ 877,23;1.3. A requerida Itaú Unibanco S/A interpôs recurso alegando a regularidade da compra, inexistência de danos morais e pleiteando alteração do índice de correção monetária e juros de mora.2. Questões em discussão: a falha na prestação de serviço e o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da compra realizada.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. dar parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira para o fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0068170-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0335.4121.1362

4 - TJPR EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO, AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, TENTAVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA) - TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ - FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 568.6568.0329.7962

5 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição. Assinatura eletrônica avançada. Validade. Cláusula penal. Moderação. Impossibilidade de rediscussão do julgado. Honorários à curadora especial. Omissão configurada. Parcial provimento.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Nas razões dos declaratórios, a parte sustenta omissões relativas à validade da assinatura eletrônica aposta no contrato e à proporcionalidade da cláusula penal, além de contradição no tocante à fundamentação utilizada. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios à curadora especial pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar alegação de inexistência de elementos técnicos capazes de assegurar autenticidade e integridade da assinatura eletrônica; (ii) saber se houve contradição na análise da cláusula penal; e (iii) saber se houve omissão quanto à fixação de honorários à curadora especial pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à validade da assinatura eletrônica, registrando que o contrato foi assinado digitalmente, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, constando passo a passo da assinatura e código hash apto a demonstrar a integridade do documento.4. Não há contradição quanto à cláusula penal, pois o acórdão reconheceu a necessidade de moderá-la e concluiu pela adequação do percentual de 15%, sem acolher a pretensão de nova redução por ausência de desproporcionalidade concreta.5. Configurada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos à curadora especial pela atuação recursal, cabível sua fixação, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão relativa à verba honorária da Curadora Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8945.4346.0206

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS PELO BANCO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO RESP Acórdão/STJ. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO NA REVISIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE PREÇO VIL E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO COMO SUCATA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 962.5690.7992.8287

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de dois crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, cp) e um de ameaça (art. 147, caput, cp), todos no contexto de violência doméstica contra sua então companheira, com aplicação da lei maria da penha. A sentença fixou pena de 02 anos de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa recorreu pleiteando: (i) absolvição das lesões corporais e ameaça, sob alegação de ausência de dolo, legítima defesa e atipicidade; (ii) concessão de suspensão condicional da pena; (iii) afastamento da indenização mínima arbitrada; e (iv) concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os fatos delitivos estão devidamente comprovados; (ii) saber se é possível a legítima defesa e afastar o dolo nas lesões corporais; (iii) saber se há atipicidade da conduta no crime de ameaça; (iv) saber se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena; e (v) saber se a fixação de indenização mínima por danos morais foi correta e adequada.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita não é conhecida, pois compete ao juízo da execução a análise das condições financeiras do réu.4. Os delitos de lesão corporal e ameaça ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, sendo a narrativa da vítima coerente, reiterada e confirmada por provas testemunhais, periciais e documentais.5. A palavra da vítima, especialmente relevante nesses casos, está corroborada por laudo pericial que atesta as lesões, fotografias e relatos de testemunhas, incluindo guardas municipais que atenderam a ocorrência.6. A tese de legítima defesa foi afastada, por inexistência de prova de agressão prévia ou injusta provocação por parte da vítima.7. A ameaça restou configurada pela promessa de mal injusto e grave, sendo crime formal, não exigindo o efetivo resultado, apenas a capacidade de atemorizar, o que se demonstrou presente.8. O pedido de sursis não foi acolhido, pois a pena ultrapassa dois anos e os delitos envolvem violência doméstica, o que desaconselha o benefício.9. A indenização mínima por danos morais está amparada em pedido expresso da acusação e em jurisprudência pacífica do STJ, que admite o dano moral in re ipsa em casos de violência doméstica, sendo o valor arbitrado proporcional às circunstâncias do caso.10. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: cp, arts. 25, 44, 61, ii, «f», 65, iii, «d», 69, 77, 129, §13, e 147; cpp, art. 387, iv; lei 11.340/2006; cf/1988, art. 15, iii.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 12.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.02.2018; TJPR, 2ª câmara criminal, 0018228-74.2021.8.16.0031, rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0036852-57.2023.8.16.0014, rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 09.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001573-66.2022.8.16.0136, rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7788.2988.6541

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Não conhecimento de apelação cível. Ausência de dialeticidade e inovação recursal. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal e por inovação recursal consistente na formulação, em grau de apelação, de pedido de cobertura securitária não deduzido na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões da apelação enfrentaram especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve inovação recursal vedada, diante da formulação de pedido novo em sede de apelação, não deduzido na fase inicial do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera exposição genérica de inconformismo ou a repetição de argumentos dissociados da motivação da sentença.4. A decisão monocrática apontou fundamento autônomo de inovação recursal, ao identificar pedido de cobertura securitária formulado apenas na apelação, em afronta à estabilização da lide.5. As razões do agravo interno limitaram-se a combater o fundamento relativo à dialeticidade, sem impugnar especificamente a conclusão de que houve inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: «1. O recurso deve enfrentar todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, sob pena de sua manutenção. 2. É inadmissível o conhecimento de apelação que contenha inovação recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 329, I; 932, parágrafo único; 4º; 6º; 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 697.8763.3252.9957

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade do débito protestado, determinar o cancelamento do protesto e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00.2. O autor alegou desconhecer a origem da dívida protestada, afirmando não ter celebrado qualquer contrato com as rés.3. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da contratação e considerou indevido o protesto, com condenação em danos morais.4. O recorrente sustentou a validade da contratação digital com base em faturas e registros sistêmicos, alegou legitimidade da cessão de crédito, ilegitimidade passiva e inexistência ou excesso da indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação que originou o débito; (ii) saber se o recorrente possui responsabilidade pelos danos decorrentes do protesto, mesmo após cessão de crédito; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da relação jurídica, sendo insuficientes documentos unilaterais, como faturas e registros internos, para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente diante de negativa expressa de contratação.7. Em contratos firmados por meios digitais, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação mediante elementos seguros, como registros de aceite eletrônico identificável, logs de autenticação ou outros meios idôneos, o que não ocorreu.8. A inexistência de comprovação mínima da adesão conduz à inexigibilidade do débito e à invalidade do protesto.9. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade do cedente perante o consumidor, sobretudo quando a falha na prestação do serviço decorre da origem da relação, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.10. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, por atingir a honra e a credibilidade do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.11. A alegação de restrições pretéritas não afasta o dever de indenizar, sobretudo quando não comprovada nos autos e contraditada por manifestação do próprio recorrente.12. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica, sendo cabível sua redução para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 931.0711.1750.2900

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais e omissão na decisão. Embargos de declaração providos, para suprir omissão e majorar honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalho recursal.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais pelo trabalho recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, autorizando o reajuste da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não conheceu do recurso de apelação por inovação recursal, ausência de dialeticidade e preclusão consumativa. 4. Houve omissão na decisão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais, apesar do recurso não ter sido conhecido. 5. A majoração dos honorários recursais é cabível nos casos de recurso não conhecido ou não provido, conforme o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1.059 do STJ. 6. Os embargos de declaração são adequados para suprir a omissão apontada, sem alterar a substância do julgado, e devem ser acolhidos com efeitos infringentes para fixar os honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais nos casos em que o recurso não é conhecido ou é integralmente desprovido, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ainda que não haja trabalho adicional em grau recursal, desde que observados os requisitos legais e a decisão embargada tenha omitido a fixação desses honorários. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 11, 932, III, e 1.011, I; CC/2002, arts. 167 e 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005198-33.2019.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 21.01.2025; TJPR, Agravo Interno 0004517-03.2023.8.16.0105, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5215.8535.8759

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL, ACOLHIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO PARCIAL - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO TEMPORÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. 2. Em se tratando de vícios construtivos, o dano moral não é presumido, mas resta caracterizado quando demonstrado que as falhas do imóvel comprometeram concretamente sua habitabilidade e impuseram ao adquirente a necessidade de desocupação temporária da residência.3. Comprovadas as despesas com locação de imóvel durante o período dos reparos, impõe-se o ressarcimento correspondente.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0610.9224.9670

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADO. SUPRIMENTO.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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