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Doc. ADM Direito 370.7167.2972.7903

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução. Parte apelante que alegara inépcia da inicial po

r ausência de assinatura de testemunhas, na cédula bancária e ausência de comprovação de credenciamento da certificadora da assinatura eletrônica no (ICP-Brasil) entres as partes. Aduzira, ainda, a não comprovação da liberação do valor mutuado. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.8552.5401.3935

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CHARGEBACK SEM OPORTUNIZAR À AUTORA O ENVIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS VENDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.2759.0964.3190

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR «GOLPE DO BOLETO» SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VAZAMENTO DE DADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DE SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR O COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA IMPOR À DEMANDADA A PRODUÇÃO DE «PROVA DIABÓLICA» - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - CPC/2015, art. 373, I - TESE RECURSAL REJEITADA NESTE PONTO - (2) - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO TÁCITA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ASSERTIVAS AUTORAIS - REVELIA QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS - CONTRADIÇÃO ENTRE AS ASSERTIVAS RECURSAIS E O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO - PRECEDENTES DO TJPR - CPC/2015, art. 345, IV - PRETENSÃO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO - (3) - DEFESA DA TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA TER O TÍTULO SIDO EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E PAGO EM FAVOR DE PESSOA DIVERSA DA CREDORA - UTILIZAÇÃO DE CANAL NÃO OFICIAL PARA NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A FRAUDE - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14, §3º, II, DO CDC - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - PLEITO NEGADO - (4) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDA EM SEDE RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ELEVADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.

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