1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de alterar o valor da causa, condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao ônus sucumbencial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) correto o valor da causa que foi atribuído pelo juízo singular; (ii) cabível indenização por dano moral; (iii) devida a inversão do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Impugnação ao valor atribuído à causa, de ofício, pelo juízo singular. Acolhimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça.4. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso.5. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contrato juntado pelo Banco réu com a contestação. Fato que enseja a aplicação do CPC, art. 90. Ademais, notificação extrajudicial válida e regular e transcurso de prazo apto, após o recebimento da notificação, para demonstrar que o Banco réu deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, autora que restou vencida quanto ao pedido de dano moral. Redistribuição da sucumbência de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e causalidade. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 7. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 86, 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso Inominado do Autor contra a R. Sentença de improcedência. Sustenta ter sido preso indevidamente por 14 dias e pleiteia indenização de R$ 40.000,00 por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária do Autor configura erro judiciário capaz de gerar o dever de indenizar por parte do Estado.III. Razões de decidir3. A prisão temporária foi decretada com base nos requisitos legais, não havendo comprovação de erro judiciário.4. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado.5. A posterior revogação da prisão não caracteriza erro indenizável, pois a medida atendeu às necessidades para a correta investigação criminal, não ocorrendo abuso de poder.6. Ausência de elementos que indiquem prisão injusta ou ilegalidade na decretação da prisão temporária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de prisão temporária exige a comprovação de erro judiciário ou ilegalidade na decretação da medida, não sendo suficiente a revogação posterior da prisão para caracterizar o dever de indenizar. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 7.960/1989; CF/88, art. 5º, LXXV; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002629-82.2022.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0012779-33.2020.8.16.0044, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 02.12.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000559-62.2022.8.16.0034, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 08.04.2024.... ()
3 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração. Redistribuição de Apelação Criminal. prevenção em processos relacionados à Operação à Deriva. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Em
bargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a redistribuição da Apelação, em razão da prevenção. Alegação de omissão quanto à prevenção estabelecida pelo Habeas Corpus 1674948-5. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão em relação à prevenção estabelecida pelo Habeas Corpus 1674948-5, que poderia influenciar a redistribuição da Apelação Criminal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, concedendo efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão em decisão judicial, com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que houve omissão, mudando o resultado da decisão anterior. Assim, os embargos foram acolhidos para reconhecer a omissão.... ()
4 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUES PÓS-DATADOS POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA VENDA DE 58 CABEÇAS DE NOVILHAS, NO VALOR DE R$2.200,00 CADA, AS QUAIS FORAM ENTREGUES NA PROPRIEDADE DO EMITENTE. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DAÇÃO DE UM CAMINHÃO C. ABERTA, MODELO CARGO 1517, MARCA FORD, ANO 2006, COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE ESTAVA QUANDO FOI RECEBIDO COMO GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC E LEI 7.357/85, art. 61. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE E APTA A PROVAR A ALEGAÇÃO INICIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMAIS PRETENSÕES PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADO. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação ordinária de locupletamento ilícito, na qual o autor requereu o pagamento de valores, representados por cheques pós-datados sem provisão de fundos, emitidos em razão da venda de 58 cabeças de novilhas. O réu alegou que um caminhão foi entregue como dação em pagamento da dívida e pediu a devolução dos cheques, além de condenação por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o caminhão foi recebido como dação em pagamento da dívida ou apenas como garantia, e as consequências daí advindas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caminhão foi recebido apenas como garantia e não como dação em pagamento da dívida, conforme a prova documental e testemunhal apresentada.4. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.5. A sentença de primeiro grau foi correta ao condenar o réu ao pagamento dos cheques emitidos, que comprovam o fato constitutivo do direito do autor.6. A pretensão de devolução do caminhão não foi formulada em procedimento próprio, tornando a via recursal inadequada para dirimir a controvérsia.7. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência foi mantida, e ante o não provimento do recurso do réu, majorado em mais 3% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos em que se discute a alegação de dação em pagamento, cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo insuficiente a mera alegação sem a devida comprovação documental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, I e II, 492; Lei 7.357/85, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018130-14.2020.8.16.0035, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 7ª C. Cível, j. 22.02.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR E DO PASSEIO RESPECTIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO PROPRIETÁRIO A LIMPEZA TOTAL DA ÁREA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CA
6 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVA ESCRITA. MEDIÇÕES SEM ASSINATURA. MORA EX RE. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória ajuizada por empresa locadora em face de construtora, com fundamento em contratos de locação de equipamentos e faturas emitidas, requerendo o pagamento de valores inadimplidos.A sentença do Juízo de origem julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos opostos pela ré, condenando-a ao pagamento do valor cobrado, com correção monetária e juros, além das verbas sucumbenciais.Embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados.Apelação interposta pela requerida, alegando ausência de prova escrita idônea para embasar a ação monitória, vícios na formação da dívida, inversão do ônus da prova e erro na fixação dos encargos moratórios.A apelante requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos que instruem a inicial são suficientes para embasar a pretensão monitória, notadamente diante da ausência de assinaturas em planilhas de medição; (ii) saber se são devidos os encargos moratórios nos moldes fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi parcialmente deferida para fins de processamento do recurso, diante da ausência de comprovação plena da hipossuficiência econômica.8. O CPC, art. 700 permite o ajuizamento da ação monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a verossimilhança do crédito.9. A prova documental apresentada demonstra a relação jurídica entre as partes, a entrega e utilização dos equipamentos, e a ausência de impugnação durante a execução contratual, revelando a suficiência da prova escrita.10. A ausência de assinatura nas planilhas de medição não impede o reconhecimento da obrigação, dada a prática reiterada das partes e a informalidade consentida na execução dos contratos.11. A conduta da apelante revela contradição, pois não contestou a execução dos contratos à época e reconheceu parcialmente os débitos.12. A jurisprudência reconhece que a ausência de formalidade nas medições não invalida a cobrança quando demonstrada a prestação dos serviços e a continuidade contratual.13. Quanto ao pedido subsidiário, não há erro na fixação dos encargos moratórios. Tratando-se de dívida líquida, com valor certo e vencimento contratual definido, a mora é ex re, configurando-se com o inadimplemento.14. A metodologia adotada na sentença para cálculo dos encargos respeita os parâmetros legais e afasta a ocorrência de anatocismo.15. O recurso foi desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de assinatura em planilhas de medição não impede o ajuizamento de ação monitória quando demonstrada a existência da obrigação contratual e a entrega dos equipamentos. 2. A mora decorrente de dívida líquida e vencida configura-se automaticamente (mora ex re), sendo devidos os encargos moratórios a partir do inadimplemento. 3. A informalidade contratual consentida entre as partes e a ausência de impugnação durante a execução contratual afastam a alegação de ausência de prova escrita idônea.»... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. art. 137, DA LEI MUNICIPAL 1.392/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.387/2011, DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO NÍVEL 1 DA TABELA DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO VÁLIDO. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PULVERIZADOR ADQUIRIDO PARA O IMPLEMENTO DA PRODUÇÃO DE TOMATES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS - (1) INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NESTE PONTO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO SANEADORA E SENTENÇA QUE DETERMINARAM A ADOÇÃO DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, PREVISTA NO CPC, art. 373 - (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE DO PRODUTO - NÃO ACOLHIMENTO - EMPRESA QUE, ALÉM DE VENDER O EQUIPAMENTO, TAMBÉM FOI RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SENDO ESTA UMA DAS CAUSAS DE PEDIR ENUNCIADAS NA PETIÇÃO INICIAL - (3) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - AUTOR, PEQUENO AGRICULTOR, QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO PARA UTILIZAR NA SUA PRODUÇÃO DE TOMATES - TEORIA FINALISTA MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COMO RECONHECIDO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - (4) RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO, EX VI DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18 - PETIÇÃO INICIAL ABSOLUTAMENTE GENÉRICA QUANTO AOS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO PULVERIZADOR E AS DATAS EM QUE FOI ENCAMINHADO E DEVOLVIDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA RÉ, CONSISTENTE NAS ORDENS DE SERVIÇO E LAUDOS TÉCNICOS DA GARANTIA, QUE DEMONSTRAM QUE O MAQUINÁRIO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA POR CINCO VEZES, AO LONGO DE OITO MESES, POR CAUSAS DISTINTAS, A MAIORIA SIMPLES, RESOLVIDAS NO MESMO DIA E SEM CUSTO (GARANTIA) - IDENTIFICAÇÃO E REPARO DOS VÍCIOS EM PRAZO INFERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, FABRICANTE E EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO VERIFICADA - INFORMAÇÃO NO MANUAL DE INSTRUÇÃO E SERVIÇOS, ADEMAIS, ACERCA DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA IGNIÇÃO - FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE OS PROBLEMAS/VÍCIOS APRESENTADOS E AOS SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGRICULTOR - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE O EQUIPAMENTO FOI LEVADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA AGRÔNOMA, CUJA DECLARAÇÃO UNILATERAL NÃO É HÁBIL PARA DEMONSTRAR A FALHA NOS SERVIÇOS E OS LUCROS CESSANTES ALEGADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - (4) SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1, interposta pela ré Stihl, conhecida em parte e provida.Apelação 2, aviada pela ré Eletrotrafo, conhecida em parte e provida.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO NO CASO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob justificativa de ausência de interesse processual na demanda diante da não comprovação pela parte autora da prévia tentativa de resolução administrativa do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falta de interesse processual da Apelante, em razão da não comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito com a parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não se pode exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito como condição para o ajuizamento de ação destinada à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário da Autora. 4. A sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para cassar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia não acarreta a extinção da ação por falta de interesse processual, tendo em vista que o CF/88, art. 5º, XXXV salvaguarda a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO DE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA FILHA. EXAME DE DNA REALIZADO COM PARENTES CONSANGUÍNEOS PRÓXIMOS (AVÓS PATERNOS). AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. PROVA BIOLÓGICA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM». FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROTEÇÃO INTEGRAL AO INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a averbação da paternidade no registro civil de criança, cujo suposto pai faleceu antes da realização do exame de DNA, que foi realizado com material genético dos avós paternos. O recurso busca a inclusão do nome do genitor no assento de nascimento da criança e a correspondente anotação no registro de óbito do falecido, diante da comprovação do vínculo biológico por meio do exame genético e da ausência de reconhecimento espontâneo do pai em razão de seu falecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar, no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, a retificação do assento de nascimento da criança para inclusão do nome do genitor falecido, quando o vínculo biológico foi comprovado por exame de DNA realizado com parentes consanguíneos próximos (avós paternos).III. Razões de decidir3. O exame de DNA realizado com material genético dos avós paternos, conforme previsto no Lei 8.560/1992, art. 2º-A, comprovou o vínculo biológico do genitor falecido com a criança, sendo prova científica confiável e suficiente para o reconhecimento da paternidade.4. Não houve oposição ou litígio por parte dos avós paternos, que colaboraram voluntariamente com a realização do exame, afastando a necessidade de ação judicial autônoma para investigação de paternidade «post mortem.5. A averiguação oficiosa de paternidade é procedimento simplificado e célere, destinado a evitar formalismos excessivos que prejudiquem o direito fundamental à filiação e à identidade da criança.6. Exigir ajuizamento de ação judicial complexa, quando já há prova genética inequívoca e ausência de controvérsia, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da proteção integral da criança.7. A inclusão do nome do pai no registro de nascimento assegura direitos da personalidade da criança, como identidade, origem familiar e dignidade, que não podem ser obstados por interpretação restritiva do procedimento legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, determinando a inclusão do nome do genitor no registro de nascimento da filha, com a posterior averbação no registro de óbito do pai.Tese de julgamento: No procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, é admissível a retificação do assento de nascimento para inclusão do nome do genitor falecido quando o vínculo biológico for comprovado por exame de DNA realizado em parentes consanguíneos próximos, sem necessidade de reconhecimento espontâneo ou ajuizamento de ação autônoma, especialmente na ausência de oposição dos familiares e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e proteção integral da criança._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.560/1992, art. 2º, art. 2º-A, § 2º; CF/88, art. 227; CPC/2015, arts. 4º, 6º e 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0002714-58.2020.8.16.0147, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 26.07.2021.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EX-COMPANHEIRA DE PARTICIPANTE FALECIDO. CREDORA DE ALIMENTOS. INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS EM VALOR SUPERIOR À PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. IMÓVEIS ALUGADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de suplementação de pensão por morte formulado por ex-companheira de participante de plano de previdência privada, que não estava inscrita como beneficiária, sob o argumento de ausência de dependência econômica e renúncia ao benefício; a recorrente pleiteia a concessão da complementação da pensão desde a data do óbito, com base na presunção de dependência econômica e na aplicação de normas específicas da previdência complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de complementação de pensão por morte à ex-companheira que não foi incluída previamente como beneficiária no plano de previdência privada, diante da alegação de dependência econômica presumida e da existência de renúncia anterior à pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A renúncia da autora à pensão alimentícia não implica renúncia à pensão por morte, pois são benefícios juridicamente distintos e a renúncia deve ser expressa e específica. A ausência de inscrição prévia da autora como beneficiária no plano não impede o reconhecimento do direito à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica. A autora não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, pois recebe pensão do INSS em valor superior à pensão alimentícia anterior e possui renda própria proveniente de imóveis alugados. Por não ter sido demonstrada a dependência econômica, a pretensão de suplementação da pensão por morte não pode ser acolhida, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de inscrição prévia como beneficiário em plano de previdência privada não impede o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica do ex-companheiro falecido, não se presumindo tal dependência apenas pelo vínculo de união estável ou ex-cônjuge.... ()
13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PAUSA CONTRATUAL DE 03 (TRÊS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. PERÍODO TOTAL LABORADO SUPERIOR A 24 MESES. CONTINUIDADE CONTRATUAL. art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. SÚMULA 466 DO C. STJ. LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTES DESTA 4º TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DANOS MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA. CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA ESPÉCIE PROBATÓRIA PRETENDIDA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E DE DISPÊNDIO DA QUANTIA. ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO PARA COM O ALINHAMENTO FÁTICO. ÔNUS DA PROVA FIXADO NO TEMA 1.061 DO STJ DO QUAL SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
15 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VITAMINA D3 10.000 UI. PACIENTE IDOSO. HIPOVITAMINOSE D. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS REALIZADA. PARECER TÉCNICO DE NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio/PR, nos autos 0000383-18.2026.8.16.0075, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Vitamina D3 10.000 UI ao autor, idoso de 84 anos, diagnosticado com deficiência de vitamina D, pelo prazo de três meses, sob pena de sequestro. O agravante sustenta a nulidade da decisão por suposta inobservância dos Temas 6 e 1234 do STF, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, além da ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ter deferido o fornecimento do medicamento apesar da manifestação desfavorável do NATJUS; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento da medicação prescrita ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. Não se verifica a alegada nulidade da decisão recorrida. Consta dos autos que o Juízo de origem realizou consulta prévia ao NATJUS antes da apreciação do pedido liminar, observando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. A circunstância de a decisão judicial divergir da conclusão da nota técnica não configura nulidade, porquanto o parecer emitido pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e não vincula a atividade jurisdicional. 5. A documentação médica acostada aos autos evidencia que o agravado, pessoa idosa com 84 anos de idade, apresenta deficiência de vitamina D, com nível sérico de 13 ng/mL, tendo sido prescrita reposição mediante utilização de Vitamina D3 10.000 UI pelo período de três meses. 6. A decisão agravada considerou, de forma fundamentada, que a apresentação disponibilizada pelo SUS possui dosagem destinada predominantemente à prevenção e manutenção, enquanto situações de deficiência instalada podem demandar doses superiores, especialmente em pacientes idosos com níveis séricos inferiores a 20 ng/mL. 7. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos revelam plausibilidade da necessidade clínica do tratamento prescrito, inexistindo demonstração suficiente, neste momento processual, de que a alternativa terapêutica padronizada seja adequada para o caso concreto. 8. O perigo de dano encontra-se caracterizado diante da idade avançada do agravado e dos riscos decorrentes da persistência do quadro deficitário, inclusive quanto à possibilidade de quedas, fraturas e agravamento de seu estado de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consulta prévia ao NATJUS satisfaz a exigência estabelecida nos Temas 6 e 1234 do STF, não havendo nulidade da decisão pelo simples fato de o magistrado adotar conclusão diversa da constante da nota técnica. 2. O parecer do NATJUS possui natureza opinativa e não vinculante, podendo ser afastado quando os demais elementos dos autos demonstrarem a plausibilidade da necessidade do tratamento prescrito. 3. Demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em se tratando de paciente idoso acometido por deficiência de vitamina D, é cabível a manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento da medicação prescrita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, II e III; Lei 8.080/1990; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234). ... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DE RIGOR. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO EMPREGADA DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO MAGISTRADO SINGULAR DA PRESENÇA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, S II E III, E §3º, DO CP. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR READEQUADA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), na qual a defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a exclusão de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da alegada ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa de circunstâncias judiciais; (ii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, à luz do CP, art. 44; e (iii) saber se a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser readequada, observada a proporcionalidade com a pena corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da conduta social carece de fundamentação concreta, impondo-se o afastamento do vetor negativo, sob pena de violação ao dever de motivação das decisões judiciais. 4. Todavia, mantida a exasperação da pena-base, diante da existência de antecedentes desfavoráveis reconhecidos expressamente na sentença, os quais constituem circunstância judicial apta a justificar o incremento da reprimenda. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, II e III, e § 3º, do CP. 6. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser readequada de ofício, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 7. Cabível a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, e a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, art. 44, II, III e § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Resumo em linguagem acessível: O réu pediu a redução da pena e a substituição por penas alternativas. O Tribunal entendeu que parte da fundamentação da sentença estava incorreta e fez um pequeno ajuste, mas manteve o aumento com base nos antecedentes do réu. Também decidiu que ele não tem direito à substituição da pena por alternativas. Além disso, ajustou o tempo de suspensão da habilitação para ser proporcional à pena e fixou honorários para o advogado.... ()
17 - TJPR«DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DISCUSSÃO SOBRE A TAXA SUBSTITUTIVA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela instituição financeira em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo da autora, na ação revisional de contrato de empréstimo c/c restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão suscitada pelo banco consiste em saber se: a) a decisão agravada contrariou o Resp repetitivo Acórdão/STJ e deixou de analisar os aspectos específicos do contrato; b) o Relator poderia ter decidido monocraticamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada e determinou sua redução ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Não houve fundamentação sobre as circunstâncias do caso concreto, a fim de legitimar tal parâmetro de substituição. 4. A instituição financeira não apelou e cumpriu espontaneamente a condenação. A consumidora, por sua vez, apelou, para requerer a aplicação da taxa média, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 5. Pela inexistência de ponderação no caso concreto e discussão pela instituição financeira, o Relator deu imediato provimento ao apelo, para reformar a parte final da sentença e determinar a aplicação do parâmetro ordinário, ou seja, da taxa média, nos termos do repetitivo. 6. O Relator não extrapolou da competência que lhe é atribuída pelo art. 932, III do CPC, nem das diretrizes firmadas no paradigma vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Não havendo recurso da instituição financeira, é possível o provimento monocrático da apelação do consumidor, para reformar sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros, mas determinou a aplicação de taxa substitutiva superior à média de mercado, sem fundamentação sobre o caso concreto, em ofensa à orientação vinculante do REsp. Acórdão/STJ.» Dispositivos citados: arts. 85, §11 e 1.021, §4º do CPC. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ.... ()
18 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DA PRETENSÃO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIAS APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.2. ALEGAÇÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO JÁ ESTABELECIDA COMO TERMO INICIAL PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE MILHO. PLANTIO DAS ÁREAS T1, T2A E T2B NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO - ZARC. ESTIAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA ENTRE OS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. EVENTO CLIMÁTICO E PREJUÍZOS À PRODUTIVIDADE COMPROVADOS PELA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE COBERTURA DA ÁREA T3. IMPOSSIBILIDADE. PLANTIO REALIZADO APÓS O TERMO FINAL ESTABELECIDO PELO ZARC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DA ÁREA T2A POR NÃO IMPLEMENTO DO ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO EXIGIDO CONTRATUALMENTE. PERÍCIA QUE IDENTIFICOU QUE DEZ DIAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO CLIMÁTICO A CULTURA JÁ HAVIA EMERGIDO E SE ENCONTRAVA EM ESTÁGIO COMPREENDIDO ENTRE VE E V3. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AO TEMPO DO INÍCIO DA ESTIAGEM A CONDIÇÃO CONTRATUAL AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS T1, T2A E T2B, CONFORME APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS EM CONTRATO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC, art. 88.PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE.MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE APENAS ATESTA A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS E TRATAMENTO CONTÍNUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE EXIGIDA PELA APÓLICE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.sentença REFORMADA COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO - AMUNORPI. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA SICONV. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO NÃO SUBMETIDA À LEI DE LICITAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TCE/PR. EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO ÍMPROBO DOLOSO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se imputava a agentes públicos e a particulares a contratação irregular de serviços de assessoria para operação de sistema federal de convênios, por intermédio de associação de municípios, com alegado prejuízo ao erário municipal.II - Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se comporta conhecimento o capítulo recursal relativo ao dano moral coletivo, não deduzido na petição inicial e objeto de desistência expressa; (ii) verificar a existência de ilicitude na contratação realizada por associação de municípios sem procedimento licitatório; (iii) aferir a caracterização de ato de improbidade administrativa doloso e de efetivo dano ao erário.III - Razões de decidir(i) Não se conhece do capítulo recursal relativo ao dano moral coletivo, que não integrou a petição inicial e cuja dedução em grau recursal configura inovação do objeto do processo, fora das hipóteses legalmente admitidas, tendo sido, ademais, objeto de desistência expressa pelo próprio recorrente.(ii) As associações de representação de municípios possuem natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, sob regime de direito privado, não se submetendo à Lei de Licitações, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inexistindo, portanto, ilicitude na contratação direta por elas realizada.(iii) Ainda que se cogitasse de burla à regra licitatória, pela contratação de serviço destinado a município determinado e não à coletividade dos associados, tratar-se-ia de irregularidade administrativa, que não corresponde necessariamente a conduta ímproba dolosa.(iv) A infração aa Lei 8.429/1992, art. 10 pressupõe elemento material de resultado, consistente na lesão efetiva e comprovada ao erário, não bastando a constatação de contratação direta em hipótese eventualmente incabível.(v) Comprovada a prestação dos serviços contratados e inexistindo alegação de sobrepreço ou de superfaturamento, não se configura dano ao erário nem dolo específico, impondo-se a manutenção da improcedência.IV - DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Atos normativos relevantes: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 4º, 9º, XI, 10, caput, I e IX, e 21, I; Lei 14.230/2021; Lei 14.341/2022; CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 1.014.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.199; TCE/PR, Acórdão 1020/2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0002199-67.2019.8.16.0176, AC 0002847-81.2018.8.16.0176, AC 0000845-31.2024.8.16.0176 e AC 0000299-15.2020.8.16.0176; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001071-48.2019.8.16.0067.
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 146/STF. DENÚNCIA RECEBIDA EM 06/07/2017. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) PROFERIDA APENAS EM 13/07/2022. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTEGRALMENTE CONSUMADO EM 06/07/2020. SUSPENSÃO PROCESSUAL POSTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REATIVAR PRETENSÃO PUNITIVA JÁ EXTINTA PELO DECURSO DO TEMPO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.