1 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPRATICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, MAUS ANTECEDENTES SOMADOS À PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA QUALIFICADA, DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. VETORIAL DOS ANTECEDENTES CONCRETAMENTE VALORADA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERÍODO EM QUE É REDUZIDA A VIGILÂNCIA. PARTICULARIDADE QUE, EMBORA NÃO POSSA SER RECONHECIDA COMO MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME (TEMA 1087/STJ), PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREJUÍZO SUPORTADO PELO OFENDIDO QUE EXTRAPOLA A PREVISÃO DO TIPO PENAL. POR OUTRO LADO, VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.
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Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §§2º e 4º, I e IV, do CP.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA APÓS O LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS DO LANÇAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ART. 921, §5º, DO CPC) RECURSO PREJUDICADO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDA. NÚMERO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA DIVERGENTE DO NÚMERO DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE PERTENCENTE À RECLAMANTE. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. art. 33, CAPUT COMBINADO COM LEI, art. 40, V 11.343/2006. CORRÉU/APELANTE CLAUDIR KOZIOL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DE
SACOLHIMENTO. PROVAS SEGURAS E CONTUNDENTES. CONFISSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA DO art. 41 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em transferências PIX e responsabilidade da instituição financeira. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedente a açã
o declaratória de ato jurídico de fraude em PIX e o pedido de indenização por dano moral, proposta por correntista contra instituição financeira, em razão de transferências realizadas sem seu consentimento, totalizando R$ 31.800,00, sob a alegação de ter sido vítima de golpe.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transferências realizadas via PIX, que o autor alega terem sido feitas sem seu consentimento, e se cabe indenização por danos morais em decorrência dessa situação.III. Razões de decidir3. As transferências foram realizadas com senha pessoal de uso intransferível, o que afasta a responsabilidade do banco.4. A culpa pela movimentação fraudulenta é atribuível exclusivamente à vítima, que não tomou as cautelas necessárias.5. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos sofridos pelo autor, o que exclui o dever de indenizar.6. A jurisprudência já decidiu em casos análogos que a responsabilidade pela fraude não recai sobre a instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações realizadas via PIX é afastada quando as transferências são efetuadas com o uso de senha pessoal e não há comprovação de falha na prestação do serviço, sendo a culpa atribuída exclusivamente à vítima que não adotou as cautelas necessárias._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não é responsável pelas transferências de dinheiro que o autor fez, totalizando R$ 31.800,00, porque ele usou sua senha pessoal para realizar as transações. O autor alegou que foi vítima de um golpe ao tentar comprar um caminhão, mas o juiz entendeu que a culpa pela fraude é dele, já que não houve falha no sistema do banco. Assim, o pedido de indenização por danos morais foi negado, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FORTES ABALOS ALEGADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE CORRESPONDER AO DA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PROCESSO SUSPENSO APÓS A ENTRADA EM V
IGOR DA NOVA REDAÇÃO DADA AO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AINDA NÃO VERIFICADA NO CASO. POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO, NO FUTURO, CASO NÃO LOCALIZADOS BENS OU O EXECUTADO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO NÃO HAVENDO INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA, PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2001, com vistas à cobrança de duplicatas de prestação de serviços educacionais vencidas em 1998 e 1999. 1.2 Após tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, o processo permaneceu suspenso e em arquivo provisório, tendo o Juízo de 1º grau declarado a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito. 1.3 Inconformada, a exequente interpôs apelação, alegando que a suspensão não superou o prazo legal de 4 anos e que a Lei 14.195/2021 não pode retroagir para prejudicar execuções em curso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC, pode retroagir para alcançar execuções em curso; (ii) analisar se, no caso concreto, houve transcurso do prazo prescricional de três anos após a suspensão do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A prescrição intercorrente, já admitida pela doutrina antes do CPC/2015, foi expressamente regulamentada pelos arts. 921 e 924 do diploma processual. 3.2 A Lei 14.195/2021 modificou o art. 921, §4º, do CPC, fixando como termo inicial da prescrição intercorrente a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, ainda que haja diligência do exequente. 3.3 Contudo, tratando-se de norma processual com conteúdo material, sua aplicação é apenas prospectiva, incidindo sobre fatos posteriores à sua vigência, não alcançando atos processuais já consolidados, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025) - . 3.4 No caso, a suspensão do processo ocorreu em 30/09/2021, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, de modo que o prazo de três anos para prescrição intercorrente deve ser contado somente após o decurso do prazo de um ano de suspensão, o que ainda não se exauriu. 3.5 Assim, não configurada a inércia da exequente, tampouco transcorrido o prazo trienal da prescrição intercorrente, deve ser afastada a extinção do feito.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, VIII; art. 206-A. Lei 5.474/1968 (Lei de Duplicata), art. 18. CPC/2015, art. 921, III, §§1º a 4º (redação original e atual), art. 924.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 7/10/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 7/4/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 26/5/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 17/3/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 30/9/2024.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA QUANTI MINORIS. VÍCIO OCULTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESCAVADEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTA COM CLÁUSULA DE VISTORIA. BEM USADO. ADQUIRENTE QUE ASSUMIU O RISCO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 1.2. Alegação de existência de vícios ocultos em escavadeira adquirida, que inviabilizaram seu uso e geraram despesas com reparos, dando ensejo ao dever de indenizar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há o dever de indenizar do réu com relação aos gastos despendidos pelo autor com escavadeira, em decorrência de vícios ocultos prévios ao negócio de compra e venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que as partes firmaram instrumento de compra e venda para a transmissão de máquina escavadeira, com o autor arguindo a existência de vício oculto nos motores do bem.3.2. O contrato celebrado entre as partes possui cláusula expressa de vistoria realizada pelo adquirente.3.3. O equipamento apresentou vazamento de óleo em momento anterior à tradição do bem, de modo que o autor tinha ciência do estado de conservação do bem no momento do negócio.3.4. Adquirente que, no caso concreto, assumiu os riscos de adquirir o bem no estado em que se encontrava, o que afasta o dever de indenizar do réu, conforme precedentes deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «a existência de vício oculto, em contrato de compra e venda de bem móvel, não implica no dever de indenizar quando pactuada cláusula de vistoria técnica e o comprador tem ciência do estado de conservação do bem.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil: arts. 441, 442 e 444;Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031747-31.2016.8.16.0019;TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009201-72.2020.8.16.0170;TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR;... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E SUBGRUPO OCUPACIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.216/2020. INEXISTÊNCIA
DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor municipal admitido no cargo de Técnico Desportivo, posteriormente alterado para Profissional de Educação Física pela Lei Complementar Municipal 1.216/2020, pleiteando o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias desde a vigência da Lei Complementar 966/2013.2. Sentença de improcedência do pedido, por ausência de previsão legal de retroatividade.3. O autor interpôs apelação, alegando que a Lei Complementar 1.216/2020 corrigiu erro material da Lei Complementar 966/2013, reconhecido pelo Executivo, o que ensejaria o pagamento das diferenças.4. O Município apresentou contrarrazões sustentando a impossibilidade de efeitos retroativos, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a incidência da Súmula Vinculante 37/STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração de enquadramento funcional promovida pela Lei Complementar 1.216/2020 pode retroagir aos efeitos da Lei Complementar 966/2013; e (ii) saber se é possível o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas com fundamento em equidade, boa-fé ou reconhecimento de erro administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Constituição da República (art. 37, X) e a Lei Orgânica do Município de Maringá (art. 29, § 1º, II) atribuem ao Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à criação, alteração e reestruturação de cargos e vencimentos, vedando a atuação substitutiva do Poder Judiciário.7. A Lei Complementar Municipal 1.216/2020 não previu retroatividade de seus efeitos, inexistindo base normativa para pagamento de diferenças salariais anteriores à sua vigência.8. O princípio da legalidade (CF/88, art. 37) impõe que a Administração somente pode realizar despesas expressamente previstas em lei. Atribuir efeitos financeiros retroativos sem previsão normativa afrontaria também o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º).9. A Súmula Vinculante 37/STF dispõe que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia».10. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que a alteração da nomenclatura e do enquadramento funcional de servidor público não gera, automaticamente, direito ao pagamento de diferenças retroativas sem previsão legal expressa (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005866-77.2023.8.16.0190 - Maringá).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A correção do enquadramento funcional de servidores municipais, sem previsão legal de efeitos financeiros retroativos, não gera direito a diferenças remuneratórias retroativas, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes».... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO E DA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. EMBARGOS REJEITADOS.
11 - TJPRAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. PARÂMETROS DE CORREÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e negando a concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de irregularidade na representação processual devido à assinatura digital da procuração. A parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça e a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e se a sentença que indeferiu a petição inicial por irregularidade na representação processual deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido devido à comprovação de renda líquida superior ao limite de R$ 4.500,00 estabelecido pela jurisprudência. 4. A procuração apresentada não foi aceita, pois a assinatura digital não possuía certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme exigido pela legislação. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial foi mantida, pois a parte não demonstrou a regularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: É válida a negativa de concessão da justiça gratuita quando comprovada renda líquida superior ao limite estabelecido pela jurisprudência local, bem como é inválida a procuração eletrônica assinada por meio de plataforma não credenciada junto ao ICP-Brasil para fins de regularização da representação processual em juízo._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 11.419/2006, arts. 1º e 105, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 0046204-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, 0004187-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, 0006248-22.2022.8.16.0088, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJPR, 0004202-60.2022.8.16.0088, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.05.2023; TJPR, 0021366-51.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; Súmula 7/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame1. Insurgência da empresa autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer em que pretendia compelir a requerida apelada a cumprir o contrato de fornecimento mensal de 400kg de GLP.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Conhecimento da parte do recurso que requer a condenação da ré em perdas e danos, e (ii) direito ao cumprimento do contrato.III. Razões de decidir3. Pedido inicial sucessivo de condenação em perdas e danos no caso de rescisão unilateral do contrato pela ré. Requerimento formulado em apelo, de condenação mesmo sem a rescisão, que configura inovação recursal, não podendo ser conhecido.4. Contrato que não condicionou a entrega de 400kg/mês de GLP apenas na hipótese de existirem vasilhames suficientes. De todo modo, em aditivo, as partes ampliaram o comodato de vasilhames para volume superior à quantidade contratada. Razoabilidade das disposições do contrato e do aditivo, a fim de racionalizar e reduzir o número de viagens ao Município de Tunas do Paraná, onde a apelante contratante está sediada. Contrato que, ademais, previu instrumento de equilíbrio, com multa à compradora no caso desta se recusar a receber nova carga conforme o esquema de abastecimento programado.5. Inexistência de motivo para não cumprimento do contratado. Sentença reformada para condenar a apelada a cumprir o contrato firmado entre as partes.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso provido, na parte conhecida.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RIO NEGRO/PR. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. VALORIZAÇÃO PRESUMIDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Negro contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito ajuizada por contribuinte, objetivando a restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica. A cobrança se baseou em valorização presumida de 20% dos imóveis, conforme critérios uniformes definidos por comissão municipal, sem avaliação individualizada.2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição de melhoria com base em percentual genérico de valorização dos imóveis, sem avaliação individual e efetiva do acréscimo patrimonial de cada contribuinte.3. A CF/88 e o CTN exigem, para a validade da contribuição de melhoria, a comprovação do custo total da obra (limite geral) e a demonstração da valorização efetiva de cada imóvel beneficiado (limite individual).4. A utilização de percentual uniforme de 20%, fixado abstratamente por comissão municipal, viola o princípio da legalidade estrita, pois não se baseia em avaliação técnica individualizada dos imóveis.5. A jurisprudência do TJPR reconhece a nulidade de lançamentos fundada em presunção genérica de valorização, sem comprovação efetiva do benefício patrimonial.6. Diante da ausência de demonstração técnica individualizada da valorização imobiliária, o lançamento da contribuição é considerado nulo, impondo-se a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do CTN, art. 165.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PRÊMIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - (2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE Invalidez Permanente Total por Acidente - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO, COM LESÃO EM GRAU MÍNIMO PARA MÉDIO - COBERTURA SEM VINCULAÇÃO À INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO, MAS SIM À PERDA TOTAL DE USO DE AMBOS OS PÉS - INOCORRÊNCIA - (3) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR - (4) DECAIMENTO PARCIAL DA PARTE RÉ QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação parcialmente conhecida e provida em parte.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA TOTAL DO FUMO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO AS QUEDAS DE ENERGIA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO PRODUTOR. CONFIRMAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS APONTADAS QUE NÃO CONFERE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE AO CONTEÚDO DOS LAUDOS, AINDA MAIS SE ELES SÃO GENÉRICOS, NÃO CONTENDO FOTOGRAFIAS E/OU DESCRIÇÕES MAIS MINUDENTES. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) CELEBRADO EXTEMPORANEAMENTE AOS FATOS. NOTAS DO PRODUTOR ARRIMADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CORRELATAS À CLASSE DA QUAL O RECLAMANTE SE QUEIXA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÕES QUE DETERMINAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AUTORIZAM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE ATUAÇÃO JUDICIAL, PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÕES AGRAVADAS QUE APENAS DERAM CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROVIDÊNCIAS INSERIDAS NO PODER-DEVER DE DIREÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO (CPC, art. 139, IV). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU À BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVANTES PREVIAMENTE INTIMADOS E AGRAVADA QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE, PROMOVENDO TRATATIVAS CONCILIATÓRIAS E PROTESTO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INVOCADO SEM HOMOLOGAÇÃO E SEM ADESÃO INDIVIDUAL DA PARTE AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO RETOMADO NO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA PENHORA IMEDIATA SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS APENAS MEDIDAS GRADATIVAS DE CONSTRIÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALVARÁS EXPEDIDOS EM NOME DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE AMBIENTAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECLARA SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUE O FEITO - RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES PRELIMINARES: NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.MÉRITO: SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO DE VALORES PELA EXECUTADA A TÍTULO DE GARANTIA - ATO QUE NÃO GERA EFEITOS DE PAGAMENTO À DEVEDORA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - EM SEU TEMA 677 - PARTE EXECUTADA QUE RESPONDE PELOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR - LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU ANOS APÓS O DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - PARTE QUE RESSALVOU SEU INTERESSE EM REALIZAR CONFERÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCESSE O CUMPRIMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE - PRECEDENTES DO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
20 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno cível. Indeferimento de assistência judiciária gratuita em apelação. Recorrente que mesmo intimada para apresentar documentação deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. decisão mantida. Agravo Interno não provido.
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A Agravante alega que o benefício já havia sido concedido em primeiro grau e que a decisão ignorou essa concessão, além de requerer a consulta a sistemas para comprovar sua capacidade financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação atualizada da hipossuficiência econômica da Agravante.III. Razões de decidir3. A presunção de pobreza é de natureza juris tantum, permitindo ao juízo exigir comprovação atualizada da hipossuficiência.4. A documentação apresentada pela Agravante é antiga, o que legitima a exigência de novos documentos para comprovar a condição financeira.5. A Agravante não atualizou seu endereço para intimações, resultando na impossibilidade de localização e na falta de apresentação de documentos exigidos.6. O pedido subsidiário para consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD não é acolhido, pois o ônus da prova da hipossuficiência é da parte requerente.7. A tela de consulta ao CPF apenas demonstra regularidade cadastral, não provando a incapacidade financeira para custear as despesas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A ausência de comprovação atualizada da hipossuficiência econômica impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mesmo que já tenha sido deferido em instância inferior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 274, p.u.; CPC/2015, art. 1.007, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069676-77.2024.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.02.2025.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()
22 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR ORÇAMENTOS. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 14.310,00 a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta de propriedade do recorrido. O recorrente sustenta: (i) ausência de comprovação dos danos materiais, por se basearem em orçamentos unilaterais; (ii) desproporcionalidade do valor fixado, indicando montante inferior como devido; e (iii) necessidade de adequação dos encargos legais, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se os danos materiais foram devidamente comprovados e se o valor da condenação é proporcional; (ii) saber se os encargos legais devem ser ajustados para aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade pelo acidente é incontroversa, restringindo-se a controvérsia à extensão dos danos materiais. 5. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu mediante apresentação de orçamentos emitidos por oficinas especializadas, corroborados por prova oral. 6. Os orçamentos constituem meio idôneo de prova dos danos materiais, especialmente quando não impugnados por elementos técnicos em sentido contrário. 7. A prova oral reforça a plausibilidade dos danos indicados, sobretudo diante da possibilidade de avarias internas em motocicletas de grande porte, justificando os reparos descritos. 9. Inexiste demonstração de excesso ou inclusão indevida de itens, razão pela qual deve ser mantido o valor da condenação. 10. Quanto aos encargos legais, a sentença determinou a cumulação de juros de mora e correção monetária, o que não se harmoniza com a orientação do STJ - . 11. O art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é o índice aplicável às dívidas civis, por englobar juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais, determinando a incidência exclusiva da taxa SELIC, desde o evento danoso, afastada a cumulação com juros de mora e correção monetária. ... ()
24 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). VALIDADE DE BUSCA VEICULAR (CPP, ART. 244) E INGRESSO DOMICILIAR EM FLAGRANTE DELITO (CF, ART. 5º, XI; CPP, ART. 303). DOSIMETRIA DA PENA (CP, ARTS. 59, 68 E 64, I; LEI 11.343/2006, ART. 42). RECURSO DE UM RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E DE OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. Um dos apelantes foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o outro a 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com reconhecimento do tráfico privilegiado. A Defesa sustenta nulidade das provas por ilegalidade das buscas veicular e domiciliar, ausência de provas de autoria e pleiteia revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante busca veicular e domiciliar são ilícitas por ausência de fundada suspeita ou mandado judicial e, no mérito, se há prova suficiente para a condenação, bem como se a dosimetria da pena deve ser redimensionada, inclusive quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A busca veicular mostrou-se legítima, pois fundada em elementos concretos prévios, consistentes em informações específicas e comportamento suspeito dos ocupantes, em conformidade com o CPP, art. 244.2. A busca domiciliar foi válida diante da situação de flagrante delito em crime permanente (CPP, art. 303) e do consentimento voluntário do morador, não havendo violação ao CF/88, art. 5º, XI.3. Inexistindo nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), sendo lícitas as provas obtidas.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas por laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos dos policiais prestados sob contraditório, em consonância com o CPP, art. 155.5. A ausência de vínculo formal com o imóvel não afasta a autoria, sendo suficiente o domínio fático sobre a droga para caracterização da conduta de «ter em depósito».6. Para o primeiro apelante, a pena-base acima do mínimo legal é justificada pelos maus antecedentes (CP, art. 64, I) e pela natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42).7. A incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão dos maus antecedentes, que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.8. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Ausente interesse recursal quanto a pedidos já acolhidos na sentença, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do primeiro apelante conhecido e não provido. Recurso do segundo apelante parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: é lícita a busca veicular fundada em elementos objetivos prévios e comportamento suspeito do agente (CPP, art. 244), assim como o ingresso domiciliar sem mandado em contexto de flagrante delito de crime permanente, especialmente quando amparado em consentimento do morador (CF, art. 5º, XI, e CPP, art. 303), sendo válidas as provas obtidas para fundamentar condenação por tráfico de drogas.__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e art. 93, IX; CPP, arts. 155, 244, 303 e 563; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 64, I, e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 04/03/2026; TJPR, Processo 0033992-97.2025.8.16.0019, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, 3ª Câmara, julgado em 11/05/2026; TJPR, Processo 0045998-62.2026.8.16.0000, Rel. Contantinov, 3ª Câmara, julgado em 06/05/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara, julgado em 08/04/2026; TJPR, Processo 0011227-50.2025.8.16.0014, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara, julgado em 05/05/2026; TJPR, Processo 0025272-44.2025.8.16.0019, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara, julgado em 11/05/2026; TJPR, Processo 0002458-52.2025.8.16.0176, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara, julgado em 05/05/2026. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de dois condenados por tráfico de drogas. A defesa pediu a anulação do processo. Alegou que a polícia entrou no carro e no apartamento sem autorização judicial e sem motivo suficiente. Também disse que não havia prova de que os réus tinham ligação com a droga encontrada. O Tribunal não concordou. Segundo a decisão: a abordagem do carro foi válida porque a polícia já tinha informações sobre o veículo e percebeu comportamento suspeito dos ocupantes. A entrada no apartamento também foi considerada legal, porque o crime de tráfico é considerado contínuo e um dos réus indicou o local e permitiu a entrada dos policiais. Foram encontradas drogas no carro e no imóvel, além de outros materiais ligados ao tráfico. Os depoimentos dos policiais foram considerados confiáveis. Os laudos confirmaram que a substância era droga. Mesmo sem contrato de aluguel, ficou claro que os réus tinham controle sobre o local e a droga. Para um dos réus, a pena mais alta foi mantida, porque ele já tinha antecedentes e havia grande quantidade de droga. Para o outro, o benefício de redução da pena (tráfico privilegiado) já havia sido concedido corretamente na sentença. O recurso de um dos réus foi totalmente rejeitado. O recurso do outro foi parcialmente analisado, mas também rejeitado no que foi examinado. As condenações foram mantidas.... ()
25 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa, tendo apresentado o balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros com valores superiores aos permitidos na Lei Complementar 123/2006 e declaração emitida por contador atestando que apenas a pessoa jurídica não é titular de firma mercantil ou de outra empresa que receba tratamento diferenciado, impedindo à aferição de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... ()
26 - TJPRVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE QUE SÓ DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUANDO IMPORTAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME, SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
27 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA ATRASADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A CIÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
29 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL EM 1999. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E NA PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE É DE RIGOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNRPEV) EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 545/1999. RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL LIMITADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (Lei 545/1999, art. 2º C/C Lei 9.717/1998, art. 10), AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS OU CUJOS REQUISITOS ESTIVESSEM IMPLEMENTADOS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO. RECORRENTE QUE SOMENTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO EM 2015. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 6º E NO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º. DISPOSITIVOS DIRIGIDOS AOS SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPTOS A IMPOR, DE FORMA AUTÔNOMA, O DEVER DE O ENTE MUNICIPAL COMPLEMENTAR BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM CASOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO E A MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.