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Doc. ADM Direito 230.6230.3567.5874

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Insuficiência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0310.5520

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 832.7169.0302.6443

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e 259, § 2.º, do riSTJ - . Incompetência da justiça federal. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento da matéria. Art. 9.º, I, da lia. Tema 1.199/stf. Alterações redacionais da lei 14.230/2021. Dolo específico. Reconhecimento. Auferimento de vantagem patrimonial indevida. Ocorrência. Afastamento do ato ímprobo. Inviabilidade. Pena de multa civil. Excepcional readequação da reprimenda. Possibilidade. Agravo interno não conhecido. Reajuste da pena ex officio.

1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e 259, § 2.º, do ristj.... ()

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Doc. ADM Direito 276.4517.3404.8085

4 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Art. 9.º, I, da lia. Gravidade dos fatos. Desproporcionalidade da sanção. Não ocorrência. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Pena de multa civil. Tema 1.199/stf. Aplicação das alterações redacionais da lei 14.230/2021. Readequação da reprimenda. Possibilidade. Agravo interno não provido. Reajuste da pena ex officio.

1. Na espécie, inexiste flagrante desproporcionalidade entre a pena imposta de multa civil e a gravidade dos fatos imputados, consistentes na atuação dolosa em esquema de fraude na marcação de consultas médicas, com preterição da ordem cronológica de pacientes, em troca de valores pecuniários, com a finalidade mor de angariar votos para candidato a vereador.... ()

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Doc. ADM Direito 915.7090.0635.1941

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da economia processual, celeridade e da fungibilidade. Agravo interno no recurso especial. 2. Decisão monocrática do outrora relator no stj. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurada.

3. Ausência de impugnação dos fundamentos de tópico do decisum agravado. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC/2015, e 259, § 2.º, do riSTJ - . 4. Declinação de pedido genérico. Ausência de qualquer argumentação no arrazoado para sustentar o intento. Manutenção da decisão agravada quanto ao ponto. 5. Art. 9.º, I, da lia. Gravidade dos fatos.... ()

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Doc. ADM Direito 012.4861.7452.2669

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Norma constitucional declinada. Análise incabível. Competência do stf. Recurso rejeitado.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9864.9128.070

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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