RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSARIA. ... ()
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lgou parcialmente procedente o recurso de apelação do ora Embargado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação 0014429-48.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.04.2024... ()
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aso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito executado. A parte apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inexistência de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não foram indicadas as datas de suspensão do processo nem o marco inicial da prescrição, contrariando o CF/88, art. 93, IX.4. Por se tratar de questão de ordem pública e estando a causa madura para análise, observa-se que a prescrição intercorrente não ocorreu, pois, não houve suspensão do feito por ausência de bens sob a vigência da redação original do CPC/2015. Do mesmo modo, quanto aos atos processuais praticados após a vigência da Lei 14.195/2021, entendo que também não restou configurada a prescrição intercorrente.5. O prazo prescricional, nos termos da redação atual do CPC, art. 921, se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e não houve decurso do prazo prescricional trienal até o momento da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando-se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente, por ausência de fundamentação, e determinando com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 189, 921, § 1º, III e § 4º; CC/2002, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0002999-26.2016.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A ação foi ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços de telefonia e internet fixa, utilizados pela autora em sua clínica odontológica.2. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição dos valores pagos durante o período de suspensão indevida dos serviços, no montante de R$ 519,54, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de dano moral indenizável, bem como pleiteando a reforma dos consectários legais aplicados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou configurada falha na prestação dos serviços de telefonia e internet; (ii) se há direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais; e (iii) se devem ser alterados os consectários legais aplicados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. O caso sub judice caracteriza relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º ( Lei 8.078/1990), sendo aplicável o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.7. Dos elementos constantes dos autos, especialmente das conversas e áudios anexados, verifica-se que houve descumprimento da oferta contratual, com desativação unilateral do número telefônico vinculado à clínica da autora, além de cobranças superiores ao valor pactuado, conforme faturas juntadas aos autos.8. Restou demonstrado, ainda, que a autora buscou solução administrativa mediante diversos protocolos de atendimento (movs. 1.11 a 1.13), sem sucesso, o que evidencia falha na prestação do serviço.9. A restituição dos valores pagos, no montante de R$ 519,54, encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no princípio que veda o enriquecimento ilícito, aplicando-se a restituição simples, conforme fixado na sentença.10. Quanto aos danos morais, restou configurado o prejuízo decorrente da suspensão indevida de serviço essencial utilizado em atividade profissional, o que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando compensação pecuniária.11. Mantém-se, portanto, o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral, por ser adequado às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, apenas para adequar os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «Configura falha na prestação do serviço a suspensão injustificada de linha telefônica e internet utilizados para fins profissionais, ensejando restituição dos valores pagos e indenização por dano moral, mantida a quantia fixada em R$ 4.000,00... ()
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I. Caso em exame... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou fraude na contratação e no refinanciamento de empréstimos consignados.2. O Juízo sentenciante concluiu pela regularidade das contratações, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos apresentados e a ausência de comprovação de vício de consentimento, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. No recurso, a recorrente sustenta a ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos consignados refinanciados, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação e no refinanciamento de empréstimos consignados, apta a ensejar a nulidade dos contratos, a restituição de valores e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. No mérito, não se verifica a ocorrência de fraude nas contratações impugnadas, uma vez que os contratos eletrônicos apresentados contêm elementos de certificação e rastreabilidade, inclusive com indicação de geolocalização compatível com a cidade de residência da recorrente.7. Consta dos autos que a própria recorrente confirmou, em depoimento pessoal, ter realizado as contratações e o refinanciamento dos empréstimos consignados, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento.8. A instituição financeira comprovou a regularidade da avença, a disponibilização dos valores e a inexistência de prática abusiva, desincumbindo-se do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.9. Os contratos eletrônicos possuem a mesma validade jurídica dos contratos escritos, desde que assegurados os mecanismos de identificação e integridade, inexistindo qualquer nulidade apenas pelo fato de a contratação ter ocorrido por meio digital.10. A jurisprudência colacionada reforça esse entendimento ao reconhecer que «CONTRATOS ELETRÔNICOS POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS», sendo válida a contratação digital quando demonstrada a regularidade da avença, a disponibilização do valor e a ausência de vício de consentimento (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004123-64.2023.8.16.0050 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 04.02.2025).11. Não demonstrada a fraude, tampouco configurada prática abusiva ou falha no dever de informação, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.13. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º e do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.Tese de julgamento: A comprovação da contratação e do refinanciamento de empréstimos consignados por meio de contratos eletrônicos dotados de certificação e rastreabilidade, confirmada por depoimento pessoal da parte contratante, afasta a alegação de fraude e impede a declaração de nulidade, bem como a restituição de valores e a indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inadimplemento de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. A sentença reconheceu a validade do termo de quitação firmado entre as partes em 04/06/2020, afastando a alegação de analfabetismo funcional do autor por ausência de respaldo probatório.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual está prescrita; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da existência de questões fáticas controvertidas; e (iii) saber se o termo de quitação possui eficácia liberatória apta a extinguir as obrigações contratuais.III. Razões de decidir3. A pretensão decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, destinado às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Considerando que o prazo para conclusão da obra expirou em dezembro de 2016 e a ação foi ajuizada em março de 2024, não transcorreu o lapso decenal.4. Configurado o cerceamento de defesa quando o juízo encerra prematuramente a instrução processual, indeferindo a produção de provas requeridas pela parte, e posteriormente julga improcedente a demanda sob o fundamento de que não houve comprovação dos fatos alegados. A controvérsia envolve questões fáticas relevantes, como a forma de quitação das obrigações, a existência de acordo para compensação mediante serviços terceirizados e a condição cognitiva do autor.5. O termo de quitação apresentado revela-se genérico e aparentemente não preenche os requisitos do CCB, art. 320, limitando-se a declarar, de forma abstrata, a existência de quitação relativa a «caminhão», «sítio» e «construções», sem especificar valores, datas de pagamento ou forma de contraprestação.6. As fotografias constantes dos autos demonstram que a obra objeto do contrato permanece inacabada, evidenciando a existência de fatos controvertidos que demandam esclarecimentos mediante regular instrução probatória.IV. Dispositivo7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual, com produção de prova oral e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, prejudicada a análise das demais questões de mérito e a majoração dos honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a instituição financeira ao pagamento dos valores, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise de todas as questões suscitadas, incluindo a prescrição da pretensão e a aplicabilidade do CDC e eventual inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A r. sentença não analisou a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão, configurando cerceamento de defesa.4. O juízo a quo não observou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.300 do STJ, o que caracteriza error in procedendo.5. A decisão não enfrentou todas as questões controvertidas, resultando em nulidade por ausência de fundamentação.6. Reconhecida a nulidade da r. sentença, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento, incluindo análise da prejudicial de mérito, bem como da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da r. sentença reconhecida, com a consequente cassação e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, após apreensão de aproximadamente 170 kg de substância análoga à maconha transportada em veículo produto de furto (CP, art. 180, caput). 1.2. O impetrante sustenta ausência de fundamentação da prisão preventiva e requer a revogação ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. 1.3. A liminar foi indeferida e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 e se persistem os elementos que justifiquem sua manutenção para a garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada, com indicação da materialidade e de indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de apreensão e confissão do paciente. 3.2. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade da conduta - transporte de aproximadamente 170 kg de maconha, mediante utilização de veículo furtado, promessa de pagamento e logística previamente estruturada - circunstâncias que evidenciam risco real de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública. 3.3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam maior reprovabilidade da conduta. 3.4. As medidas cautelares diversas do CPP, art. 319 mostram-se insuficientes e inadequadas diante da quantidade expressiva de entorpecente, do modus operandi empregado e do risco de reiteração, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida adequada quando fundada em elementos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de transporte de expressiva quantidade de entorpecentes mediante logística estruturada, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 93, IX; CPP, arts. 310, § 5º, 311, 312, § 3º, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.02.2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17/12/2025, Djen De 22/12/2025.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais 82 (oitenta e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput.1.2. A defesa pleiteia a absolvição do apelante sob o argumento de que o réu não possuía a intenção definitiva de subtração do bem. Por fim, postula o arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de furto, diante da alegação de que ele teria subtraído a bicicleta apenas para fugir, sem intenção de se apossar definitivamente do bem.III. Razões de decidir3.1. O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.3.2. A materialidade e autoria do crime restam incontestes, conforme elementos indicados na sentença, corroborados pelos depoimentos colhidos em Juízo, bem como a confissão do réu.3.3. Não se reconhece o furto de uso, pois não houve devolução imediata e voluntária do bem antes de a vítima perceber a subtração, requisito essencial para essa modalidade.3.4. A intenção de ocultar o objeto, evidenciada pela confissão tardia do réu e o abandono da bicicleta em local afastado, afasta a tese defensiva de ausência de animus furandi.3.5. A fragilidade da prova alegada pela defesa não se sustenta diante da coerência e convergência dos depoimentos e documentos constantes nos autos.3.6. A pena foi readequada para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e mais 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, com redução da fração de aumento pela reincidência, observando-se a proporcionalidade e a jurisprudência aplicável.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado em grau recursal.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para redimensionar a pena do réu e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000072-64.2022.8.16.0108 - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.02.2026.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO, EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA, PEDIDOS ADEQUADOS E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL - INCIDÊNCIA DO CDC E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E ANTERIOR INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NESTA VIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.2.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS IMPUTÁVEIS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A PARTE EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SEU PATRONO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE NOVO SUBSTABELECIMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - INDICAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E JUNTADA DE RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA.3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001197-08.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052045-20.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque - J. 19.07.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora buscava ressarcimento pelos valores pagos a segurado em razão de danos causados a equipamentos por supostas oscilações de energia decorrentes de falha na prestação do serviço pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelo ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, decorrentes de suposta oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, ônus que cabia à autora. 3.2. Os documentos apresentados pela autora, como o laudo técnico e relatório de sinistro, são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma segura que os danos ocorreram por falha na rede elétrica externa da concessionária. 3.3. A apelada apresentou relatório auditado pela ANEEL que não registrou interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro, o que afasta a ocorrência de falha no fornecimento. 3.4. Diante da ausência de prova suficiente do nexo causal, a sentença que julgou improcedente o pedido da autora deve ser mantida. 3.5. Os honorários advocatícios foram reduzidos para R$ 1.500,00, valor mais compatível com a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, pelo critério da equidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária no período de 31/08/2024 a 05/01/2025.2. Recorre o autor sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, permanência da incapacidade após 05/01/2025 e direito ao restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia, de audiência de instrução e de novos esclarecimentos; (ii) estabelecer se a prova produzida demonstra incapacidade laborativa permanente ou temporária posterior a 05/01/2025 e se há redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a ensejar auxílio-acidente; e (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais das parcelas vencidas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial é suficiente para o julgamento da controvérsia, pois o perito realizou exame clínico, analisou a documentação médica, respondeu aos quesitos e apresentou duas complementações, inclusive após a juntada de novos exames, sem que se identificassem omissões, contradições ou insuficiências técnicas.5. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, e o simples inconformismo da parte com a conclusão pericial não caracteriza cerceamento de defesa.6. A prova testemunhal não substitui a avaliação técnica necessária para aferir a existência, extensão e duração da incapacidade laborativa, e a parte não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência das diligências requeridas.7. A perícia judicial reconhece incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual no período de 31/08/2024 a 05/01/2025 e, após o tratamento e a readaptação funcional, afasta a permanência da incapacidade e a existência de redução definitiva da capacidade laboral.8. A concausalidade entre a patologia lombar e as atividades rurais não implica, por si só, incapacidade permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração da repercussão funcional da doença sobre o trabalho habitual.9. A persistência de alterações anatômicas em exames de imagem não comprova, isoladamente, a continuidade da incapacidade laborativa, pois a avaliação da capacidade exige correlação entre os achados radiológicos, o exame clínico, as limitações funcionais e as exigências da atividade exercida.10. A existência de doença anterior ou a concessão de benefício em período pretérito não comprova incapacidade contínua, pois a data de início da doença não se confunde com a data de início da incapacidade.11. O auxílio-acidente exige sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a existência de lesão anatômica sem repercussão funcional, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86 e a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ.12. A prova produzida não demonstra incapacidade posterior a 05/01/2025 nem sequela consolidada com efetiva repercussão sobre a capacidade laboral, razão pela qual não há fundamento para o restabelecimento ou a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária ou para a concessão de auxílio-acidente.13. Os consectários legais devem ser adequados à disciplina superveniente aplicável após a Emenda Constitucional 136/2025, incidindo, de 09/12/2021 a 09/09/2025, a Taxa Selic; de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, IPCA e juros pela Selic deduzida do IPCA; e, após a expedição do requisitório, IPCA e juros de 2% ao ano, ressalvada a incidência da Selic quando a aplicação conjunta resultar em percentual superior.14. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula 204/STJ, e a definição do percentual dos honorários advocatícios permanece para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, com adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando a prova técnica, submetida ao contraditório e complementada mediante esclarecimentos, mostra-se suficiente para o julgamento. A persistência da patologia não comprova, por si só, incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, sendo indevidas a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária e a concessão de auxílio-acidente quando ausente repercussão funcional após o período delimitado pela perícia.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, 370, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Código Civil, arts. 389, § 1º e parágrafo único, e 406, § 1º; LINDB, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; STJ, REsp 2.276.913, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 01.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0007327-45.2025.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0001280-91.2024.8.16.0115, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, EDcl na Apelação 0001468-70.2026.8.16.0097, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o indeferimento da petição inicial de notificação judicial, por inadequação da via eleita. A embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) à possibilidade de utilização da notificação judicial para constituição em mora e interrupção da prescrição; (ii) à distinção entre interpelação judicial e comando judicial coercitivo; e (iii) à possibilidade de processamento parcial da medida. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de apreciar argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, configurando omissão nos termos do CPC, art. 1.022, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão em relação à alegação de que a notificação judicial seria cabível para constituição em mora e interrupção da prescrição, uma vez que o acórdão examinou a natureza da medida, consignando que o procedimento de jurisdição voluntária se destina exclusivamente à comunicação formal de fatos ou manifestações de vontade, sem imposição de obrigações ou exercício de atividade coercitiva.4. A distinção entre mera comunicação judicial e comando coercitivo também foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão concluído que os pedidos formulados na inicial extrapolavam os limites dos CPC, art. 726 e CPC art. 727, ao buscar esclarecimentos jurídicos, atribuição de responsabilidade e entrega de bens, revelando conteúdo litigioso incompatível com a notificação judicial.5. Igualmente inexiste omissão quanto à possibilidade de processamento parcial do pedido. O acórdão analisou precedente que admitiu parcialmente notificação judicial e concluiu que a situação dos autos era distinta, porquanto a integralidade da pretensão deduzida estava vinculada a providências incompatíveis com a natureza meramente informativa do procedimento.6. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito nem à manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, quando já adotada fundamentação suficiente para sustentar a conclusão do julgado.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV e VI, 726, 727, 729 e 330, III; CC, arts. 202, II e V, e 397, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.03.2019, DJe 12.06.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 12.12.2025.... ()
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