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Doc. ADM Direito 677.5723.9267.0843

1 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA E O DE CUJUS CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO FALECIMENTO DESTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DOS

RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSARIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.8324.2776.7680

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que ju

lgou parcialmente procedente o recurso de apelação do ora Embargado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação 0014429-48.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 987.9349.3772.3434

3 - TJPR direito processual civil. apelação cível. prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. recurso de apelação provido, anulando-se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente. causa madura, art. 1.013, §3º, iv do cpc. I. C

aso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito executado. A parte apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inexistência de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não foram indicadas as datas de suspensão do processo nem o marco inicial da prescrição, contrariando o CF/88, art. 93, IX.4. Por se tratar de questão de ordem pública e estando a causa madura para análise, observa-se que a prescrição intercorrente não ocorreu, pois, não houve suspensão do feito por ausência de bens sob a vigência da redação original do CPC/2015. Do mesmo modo, quanto aos atos processuais praticados após a vigência da Lei 14.195/2021, entendo que também não restou configurada a prescrição intercorrente.5. O prazo prescricional, nos termos da redação atual do CPC, art. 921, se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e não houve decurso do prazo prescricional trienal até o momento da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando-se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente, por ausência de fundamentação, e determinando com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 189, 921, § 1º, III e § 4º; CC/2002, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0002999-26.2016.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 674.4494.1081.6208

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA CONTRATUAL. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A ação foi ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços de telefonia e internet fixa, utilizados pela autora em sua clínica odontológica.2. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição dos valores pagos durante o período de suspensão indevida dos serviços, no montante de R$ 519,54, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de dano moral indenizável, bem como pleiteando a reforma dos consectários legais aplicados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou configurada falha na prestação dos serviços de telefonia e internet; (ii) se há direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais; e (iii) se devem ser alterados os consectários legais aplicados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. O caso sub judice caracteriza relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º ( Lei 8.078/1990), sendo aplicável o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.7. Dos elementos constantes dos autos, especialmente das conversas e áudios anexados, verifica-se que houve descumprimento da oferta contratual, com desativação unilateral do número telefônico vinculado à clínica da autora, além de cobranças superiores ao valor pactuado, conforme faturas juntadas aos autos.8. Restou demonstrado, ainda, que a autora buscou solução administrativa mediante diversos protocolos de atendimento (movs. 1.11 a 1.13), sem sucesso, o que evidencia falha na prestação do serviço.9. A restituição dos valores pagos, no montante de R$ 519,54, encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no princípio que veda o enriquecimento ilícito, aplicando-se a restituição simples, conforme fixado na sentença.10. Quanto aos danos morais, restou configurado o prejuízo decorrente da suspensão indevida de serviço essencial utilizado em atividade profissional, o que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando compensação pecuniária.11. Mantém-se, portanto, o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral, por ser adequado às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, apenas para adequar os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «Configura falha na prestação do serviço a suspensão injustificada de linha telefônica e internet utilizados para fins profissionais, ensejando restituição dos valores pagos e indenização por dano moral, mantida a quantia fixada em R$ 4.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 495.0401.8765.1125

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 378.8147.3562.8429

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE JET SKI. VÍCIO CONSTATADO APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ORÇAMENTOS E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ATA NOTARIAL JUNTADA SOMENTE EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA QUE UTILIZOU ESSE DOCUMENTO COMO FUNDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 626.9657.6996.1961

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFINANCIADOS. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou fraude na contratação e no refinanciamento de empréstimos consignados.2. O Juízo sentenciante concluiu pela regularidade das contratações, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos apresentados e a ausência de comprovação de vício de consentimento, motivo pelo qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. No recurso, a recorrente sustenta a ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos consignados refinanciados, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação e no refinanciamento de empréstimos consignados, apta a ensejar a nulidade dos contratos, a restituição de valores e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. No mérito, não se verifica a ocorrência de fraude nas contratações impugnadas, uma vez que os contratos eletrônicos apresentados contêm elementos de certificação e rastreabilidade, inclusive com indicação de geolocalização compatível com a cidade de residência da recorrente.7. Consta dos autos que a própria recorrente confirmou, em depoimento pessoal, ter realizado as contratações e o refinanciamento dos empréstimos consignados, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento.8. A instituição financeira comprovou a regularidade da avença, a disponibilização dos valores e a inexistência de prática abusiva, desincumbindo-se do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.9. Os contratos eletrônicos possuem a mesma validade jurídica dos contratos escritos, desde que assegurados os mecanismos de identificação e integridade, inexistindo qualquer nulidade apenas pelo fato de a contratação ter ocorrido por meio digital.10. A jurisprudência colacionada reforça esse entendimento ao reconhecer que «CONTRATOS ELETRÔNICOS POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS», sendo válida a contratação digital quando demonstrada a regularidade da avença, a disponibilização do valor e a ausência de vício de consentimento (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004123-64.2023.8.16.0050 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 04.02.2025).11. Não demonstrada a fraude, tampouco configurada prática abusiva ou falha no dever de informação, não há falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.13. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º e do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.Tese de julgamento: A comprovação da contratação e do refinanciamento de empréstimos consignados por meio de contratos eletrônicos dotados de certificação e rastreabilidade, confirmada por depoimento pessoal da parte contratante, afasta a alegação de fraude e impede a declaração de nulidade, bem como a restituição de valores e a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 745.9133.1502.7069

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inadimplemento de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. A sentença reconheceu a validade do termo de quitação firmado entre as partes em 04/06/2020, afastando a alegação de analfabetismo funcional do autor por ausência de respaldo probatório.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual está prescrita; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da existência de questões fáticas controvertidas; e (iii) saber se o termo de quitação possui eficácia liberatória apta a extinguir as obrigações contratuais.III. Razões de decidir3. A pretensão decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, destinado às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Considerando que o prazo para conclusão da obra expirou em dezembro de 2016 e a ação foi ajuizada em março de 2024, não transcorreu o lapso decenal.4. Configurado o cerceamento de defesa quando o juízo encerra prematuramente a instrução processual, indeferindo a produção de provas requeridas pela parte, e posteriormente julga improcedente a demanda sob o fundamento de que não houve comprovação dos fatos alegados. A controvérsia envolve questões fáticas relevantes, como a forma de quitação das obrigações, a existência de acordo para compensação mediante serviços terceirizados e a condição cognitiva do autor.5. O termo de quitação apresentado revela-se genérico e aparentemente não preenche os requisitos do CCB, art. 320, limitando-se a declarar, de forma abstrata, a existência de quitação relativa a «caminhão», «sítio» e «construções», sem especificar valores, datas de pagamento ou forma de contraprestação.6. As fotografias constantes dos autos demonstram que a obra objeto do contrato permanece inacabada, evidenciando a existência de fatos controvertidos que demandam esclarecimentos mediante regular instrução probatória.IV. Dispositivo7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual, com produção de prova oral e outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, prejudicada a análise das demais questões de mérito e a majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 937.3156.1274.4616

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. ação indenizatória por desfalques em conta pasep. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com cassação e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, restando prejudicada a análise do recurso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a instituição financeira ao pagamento dos valores, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise de todas as questões suscitadas, incluindo a prescrição da pretensão e a aplicabilidade do CDC e eventual inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A r. sentença não analisou a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão, configurando cerceamento de defesa.4. O juízo a quo não observou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.300 do STJ, o que caracteriza error in procedendo.5. A decisão não enfrentou todas as questões controvertidas, resultando em nulidade por ausência de fundamentação.6. Reconhecida a nulidade da r. sentença, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento, incluindo análise da prejudicial de mérito, bem como da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese7. Nulidade da r. sentença reconhecida, com a consequente cassação e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 974.6151.3271.1036

10 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 170 KG DE MACONHA EM VEÍCULO FURTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, após apreensão de aproximadamente 170 kg de substância análoga à maconha transportada em veículo produto de furto (CP, art. 180, caput). 1.2. O impetrante sustenta ausência de fundamentação da prisão preventiva e requer a revogação ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. 1.3. A liminar foi indeferida e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 e se persistem os elementos que justifiquem sua manutenção para a garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada, com indicação da materialidade e de indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de apreensão e confissão do paciente. 3.2. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade da conduta - transporte de aproximadamente 170 kg de maconha, mediante utilização de veículo furtado, promessa de pagamento e logística previamente estruturada - circunstâncias que evidenciam risco real de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública. 3.3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam maior reprovabilidade da conduta. 3.4. As medidas cautelares diversas do CPP, art. 319 mostram-se insuficientes e inadequadas diante da quantidade expressiva de entorpecente, do modus operandi empregado e do risco de reiteração, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida adequada quando fundada em elementos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de transporte de expressiva quantidade de entorpecentes mediante logística estruturada, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 93, IX; CPP, arts. 310, § 5º, 311, 312, § 3º, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.02.2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17/12/2025, Djen De 22/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.7376.6759.4302

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TEMA 1.350 QUE JÁ FOI JULGADO PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 08/10/2025 - PRELIMINAR PREJUDICADA - 2.) ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.4960.3363.3329

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, III DA LEI MUNICIPAL 2692/2016. VALORIZAÇÃO PRESUMIDA. PREVISÃO QUANTO A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO (POSTERIOR A OBRA) DOS VALORES DOS IMÓVEIS, A QUAL DEVE SER FEITA DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA E A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL BENEFICIADO, COMO REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM ANÁLISE. EXEGESE DOS arts. 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.5288.8941.1332

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇão expressa EM CLÁUSULA ESPECÍFICA. CONSTATADA. legalidade. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. cobranças abusivas no período de normalidade. inobservância. SEGURO PENHOR. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. sentença REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. recurso EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, provido.

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Doc. ADM Direito 681.9797.0059.2646

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. RECOLHIMENTO DE ITR SOBRE MATRÍCULA ORIGINÁRIA. DESMEMBRAMENTO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ENUNCIADO 125 do FONAJE - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). 

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Doc. ADM Direito 423.8954.1603.6555

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais 82 (oitenta e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput.1.2. A defesa pleiteia a absolvição do apelante sob o argumento de que o réu não possuía a intenção definitiva de subtração do bem. Por fim, postula o arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de furto, diante da alegação de que ele teria subtraído a bicicleta apenas para fugir, sem intenção de se apossar definitivamente do bem.III. Razões de decidir3.1. O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.3.2. A materialidade e autoria do crime restam incontestes, conforme elementos indicados na sentença, corroborados pelos depoimentos colhidos em Juízo, bem como a confissão do réu.3.3. Não se reconhece o furto de uso, pois não houve devolução imediata e voluntária do bem antes de a vítima perceber a subtração, requisito essencial para essa modalidade.3.4. A intenção de ocultar o objeto, evidenciada pela confissão tardia do réu e o abandono da bicicleta em local afastado, afasta a tese defensiva de ausência de animus furandi.3.5. A fragilidade da prova alegada pela defesa não se sustenta diante da coerência e convergência dos depoimentos e documentos constantes nos autos.3.6. A pena foi readequada para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e mais 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, com redução da fração de aumento pela reincidência, observando-se a proporcionalidade e a jurisprudência aplicável.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado em grau recursal.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para redimensionar a pena do réu e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000072-64.2022.8.16.0108 - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 482.2945.2558.1211

16 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO, EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA, PEDIDOS ADEQUADOS E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL - INCIDÊNCIA DO CDC E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E ANTERIOR INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NESTA VIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.2.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS IMPUTÁVEIS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A PARTE EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SEU PATRONO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE NOVO SUBSTABELECIMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - INDICAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E JUNTADA DE RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA.3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001197-08.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052045-20.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque - J. 19.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 183.3741.9256.9718

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA X COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora buscava ressarcimento pelos valores pagos a segurado em razão de danos causados a equipamentos por supostas oscilações de energia decorrentes de falha na prestação do serviço pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelo ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, decorrentes de suposta oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, ônus que cabia à autora. 3.2. Os documentos apresentados pela autora, como o laudo técnico e relatório de sinistro, são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma segura que os danos ocorreram por falha na rede elétrica externa da concessionária. 3.3. A apelada apresentou relatório auditado pela ANEEL que não registrou interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro, o que afasta a ocorrência de falha no fornecimento. 3.4. Diante da ausência de prova suficiente do nexo causal, a sentença que julgou improcedente o pedido da autora deve ser mantida. 3.5. Os honorários advocatícios foram reduzidos para R$ 1.500,00, valor mais compatível com a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, pelo critério da equidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 964.9989.0847.1298

18 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍODO DETERMINADO. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária no período de 31/08/2024 a 05/01/2025.2. Recorre o autor sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, permanência da incapacidade após 05/01/2025 e direito ao restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia, de audiência de instrução e de novos esclarecimentos; (ii) estabelecer se a prova produzida demonstra incapacidade laborativa permanente ou temporária posterior a 05/01/2025 e se há redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a ensejar auxílio-acidente; e (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais das parcelas vencidas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial é suficiente para o julgamento da controvérsia, pois o perito realizou exame clínico, analisou a documentação médica, respondeu aos quesitos e apresentou duas complementações, inclusive após a juntada de novos exames, sem que se identificassem omissões, contradições ou insuficiências técnicas.5. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, e o simples inconformismo da parte com a conclusão pericial não caracteriza cerceamento de defesa.6. A prova testemunhal não substitui a avaliação técnica necessária para aferir a existência, extensão e duração da incapacidade laborativa, e a parte não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência das diligências requeridas.7. A perícia judicial reconhece incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual no período de 31/08/2024 a 05/01/2025 e, após o tratamento e a readaptação funcional, afasta a permanência da incapacidade e a existência de redução definitiva da capacidade laboral.8. A concausalidade entre a patologia lombar e as atividades rurais não implica, por si só, incapacidade permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração da repercussão funcional da doença sobre o trabalho habitual.9. A persistência de alterações anatômicas em exames de imagem não comprova, isoladamente, a continuidade da incapacidade laborativa, pois a avaliação da capacidade exige correlação entre os achados radiológicos, o exame clínico, as limitações funcionais e as exigências da atividade exercida.10. A existência de doença anterior ou a concessão de benefício em período pretérito não comprova incapacidade contínua, pois a data de início da doença não se confunde com a data de início da incapacidade.11. O auxílio-acidente exige sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a existência de lesão anatômica sem repercussão funcional, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86 e a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ.12. A prova produzida não demonstra incapacidade posterior a 05/01/2025 nem sequela consolidada com efetiva repercussão sobre a capacidade laboral, razão pela qual não há fundamento para o restabelecimento ou a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária ou para a concessão de auxílio-acidente.13. Os consectários legais devem ser adequados à disciplina superveniente aplicável após a Emenda Constitucional 136/2025, incidindo, de 09/12/2021 a 09/09/2025, a Taxa Selic; de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, IPCA e juros pela Selic deduzida do IPCA; e, após a expedição do requisitório, IPCA e juros de 2% ao ano, ressalvada a incidência da Selic quando a aplicação conjunta resultar em percentual superior.14. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula 204/STJ, e a definição do percentual dos honorários advocatícios permanece para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, com adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando a prova técnica, submetida ao contraditório e complementada mediante esclarecimentos, mostra-se suficiente para o julgamento. A persistência da patologia não comprova, por si só, incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, sendo indevidas a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária e a concessão de auxílio-acidente quando ausente repercussão funcional após o período delimitado pela perícia.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, 370, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Código Civil, arts. 389, § 1º e parágrafo único, e 406, § 1º; LINDB, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; STJ, REsp 2.276.913, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 01.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0007327-45.2025.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0001280-91.2024.8.16.0115, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, EDcl na Apelação 0001468-70.2026.8.16.0097, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 110.6645.4027.8925

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA VINCULADA À INTEGRANTES DO SISTEMA SICOOB. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI ASSEGURADA AO TOMADOR A ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ - . TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ITEM VI DA CÉDULA E AUTORIZADA PELA CLÁUSULA 8.3. PACTUAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 44/TJPR. VALIDADE RECONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE 6% AO ANO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU COBRANÇAS SUPERIORES AO PERCENTUAL PACTUADO EM DETERMINADOS PERÍODOS. VARIAÇÃO DA SELIC, NÚMERO DE DIAS E SISTEMA SAC QUE NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO DA TAXA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE EXIGE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO EVIDENCIAM DESLEALDADE QUALIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL REFORMA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANO MORAL. ILEGALIDADES CONTRATUAIS COM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, INSCRIÇÃO RESTRITIVA, PROTESTO, NEGATIVA DE CRÉDITO OU OUTRA LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO NÃO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.5478.6225.6430

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o indeferimento da petição inicial de notificação judicial, por inadequação da via eleita. A embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) à possibilidade de utilização da notificação judicial para constituição em mora e interrupção da prescrição; (ii) à distinção entre interpelação judicial e comando judicial coercitivo; e (iii) à possibilidade de processamento parcial da medida. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de apreciar argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, configurando omissão nos termos do CPC, art. 1.022, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão em relação à alegação de que a notificação judicial seria cabível para constituição em mora e interrupção da prescrição, uma vez que o acórdão examinou a natureza da medida, consignando que o procedimento de jurisdição voluntária se destina exclusivamente à comunicação formal de fatos ou manifestações de vontade, sem imposição de obrigações ou exercício de atividade coercitiva.4. A distinção entre mera comunicação judicial e comando coercitivo também foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão concluído que os pedidos formulados na inicial extrapolavam os limites dos CPC, art. 726 e CPC art. 727, ao buscar esclarecimentos jurídicos, atribuição de responsabilidade e entrega de bens, revelando conteúdo litigioso incompatível com a notificação judicial.5. Igualmente inexiste omissão quanto à possibilidade de processamento parcial do pedido. O acórdão analisou precedente que admitiu parcialmente notificação judicial e concluiu que a situação dos autos era distinta, porquanto a integralidade da pretensão deduzida estava vinculada a providências incompatíveis com a natureza meramente informativa do procedimento.6. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito nem à manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, quando já adotada fundamentação suficiente para sustentar a conclusão do julgado.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV e VI, 726, 727, 729 e 330, III; CC, arts. 202, II e V, e 397, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.03.2019, DJe 12.06.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 12.12.2025.... ()

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