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Doc. ADM Direito 992.2093.9026.6626

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 5º, XLIII) E LEGAL (CPP, art. 323, II, E LEI 8.072/90, art. 2º, II). CRIME INAFIANÇÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LOGÍSTICA INDICADORA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM PLANEJAMENTO E INSERÇÃO NA DINÂMICA DO NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO «MULA» QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, ANTE A ESSENCIALIDADE DESSA FUNÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1 Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é cabível a concessão de fiança em crime de tráfico de entorpecentes e se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312.2.2 Saber se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de concessão de fiança não comporta conhecimento, pois o tráfico ilícito de entorpecentes é crime constitucionalmente inafiançável, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, do CPP, art. 323, II e da Lei 8.072/1990, art. 2º, II.3.2 A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória da droga e confissão extrajudicial.3.3 Presente o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente, demonstrada pela apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes durante transporte rodoviário, com indícios de atuação em contexto de tráfico interestadual.3.4 A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias do transporte e à logística empregada, indica gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, legitimando a segregação cautelar.3.5 A alegação de que o paciente exerceria papel secundário na empreitada criminosa não afasta a necessidade da prisão preventiva, pois a atividade de transporte é essencial à dinâmica das organizações criminosas voltadas ao narcotráfico.3.6 Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme entendimento consolidado do STJ.3.7 A prisão preventiva não configura antecipação de pena, tratando-se de medida cautelar fundada em necessidade concreta, compatível com o princípio da presunção de inocência.3.8 As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto, diante da gravidade da conduta e do risco à ordem pública, sendo inadequada a substituição prevista no CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada, na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes envolvendo apreensão de expressiva quantidade de droga, sendo incabível fiança e inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 312, 319 e 323, II; Lei 8.072/1990, art. 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

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