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Doc. ADM Direito 581.1905.9367.8256

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA REDISCUTIR A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS SALARIAIS DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INDEVIDA PRETENSÃO DE REVISITAÇÃO DOS ARGUMENTOS E CONCLUSÃO CONSTANTES DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA, DO PRÓPRIO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 111.2638.8883.1551

2 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, I E III, DO CPC). SOLUÇÃO EQUIVOCADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUE PESE O RÉU NÃO TENHA SIDO CITAD

O, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEFERIDA E O BEM APREENDIDO. PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de busca e apreensão extinta, ante o abandono da causa (art. 485, I e III, do CPC).1.2. A autora, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) «no presente caso, há que se sopesar que o bem, objeto da presente ação, já se encontra apreendido, conforme auto de apreensão juntado aos autos, com a propriedade e a posse já consolidadas em favor do Credor Fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, e que este vinha diligenciando no sentido de efetivar a citação do Réu para cumprimento da determinação judicial, a qual não foi possível por culpa única e exclusiva do Réu, que não foi mais encontrado no endereço indicado no contrato formalizado e sem informar o Banco/autor seu novo domicílio»; b) «O objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário é proporcionar a efetividade processual, de modo que as extinções sem apreciação do mérito, além de afastarem este propósito, ferem também o Princípio da Economia Processual, na medida em que não satisfeito o crédito indicado na exordial, e expresso o interesse no prosseguimento da demanda (na forma do presente recurso), o Credor se obrigará a movimentar novo processo para discussão da mesma lide»; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito à (im)possibilidade de extinção da ação de busca e apreensão, por abandono, na hipótese do bem já ter sido apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, em que pese as tentativas de citação do réu tenham restado infrutíferas, o fato é que, conforme certificado pelo oficial de justiça no mov. 69.1, o bem, no caso, já foi apreendido. Note-se que a apreensão do bem, objeto dos autos, ocorreu em 20.11.2023, razão pela qual a extinção do processo por abandono, nesse caso, soa desarrazoada, notadamente em virtude dos princípios da economia e da celeridade processuais, eis que imporia a restituição do bem ao réu, seguida, certamente, da propositura de uma nova demanda, com desgaste ainda maior para todos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - Un�nime - J. 29.11.2017.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002169-08.2008.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 207.2159.1588.2720

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) - SENTENÇA GENÉRICA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO À ÉPOCA DOS FATOS E SOFREU «POLITRAUMATISMO CARACTER

IZADO POR AMPUTAÇÃO DE 1/3 MÉDIO DA COXA DIREITA E FRATURA EXPOSTA TORNOZELO ESQUERDO» - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS QUE CARACTERIZAM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO - PARTE QUE EXERCIA TRABALHO BRAÇAL, CONTA COM 55 ANOS E POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ANALISADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR E LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E FUNDAMENTO NA SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.1110.9428.0268

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RELAÇÃO ENTRE IRMÃOS. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. ÁUDIOS DO RÉU QUE CONFIRMAM A AUTORIA. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.3236.8990.2839

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA DO RÉU JEAN.

I. CASO EM EXAME1.1. Foram interpostos dois recursos de apelação por réus condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, e CP, art. 329, com penas fixadas em regime semiaberto e aplicação de multa e reparação de danos.1.2. O réu Leonardo postulou a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, afastamento da majorante, mudança de regime prisional, afastamento do valor fixado a título de reparação de danos causados pela infração, concessão das benesses da assistência judiciária e isenção, redução ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.1.3. O réu Jean requereu a desclassificação do crime de roubo para furto, absolvição pelo crime de resistência, revisão da dosimetria da pena e fixação de honorários à defensora dativa.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento das razões complementares do réu Jean e pelo parcial conhecimento e não provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a absolvição dos réus por ausência de provas suficientes de autoria; (ii) saber se se deve desclassificar o crime de roubo para o de furto, ante a ausência de grave ameaça; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para afastamento da majorante do concurso de pessoas, mitigação da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (iv) saber se é cabível a fixação de honorários à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões de recurso adicionais do réu Jean não foram conhecidas diante do princípio da unirrecorribilidade.3.2. Os pedidos do réu Jean de afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade e de aplicação da atenuante da menoridade relativa não foram conhecidos por ausência de interesse recursal.3.3. Os pedidos do réu Leonardo de concessão das benesses da assistência judiciária e de isenção, redução ou suspensão da exigibilidade da pena de multa, em razão da sua hipossuficiência econômica, não foram conhecidos por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.4. A materialidade e autoria do crime de roubo foram confirmadas por provas consistentes: boletim de ocorrência, depoimento da vítima, testemunhos de policiais e recuperação da res furtiva com um dos réus.3.5. A grave ameaça restou caracterizada pela simulação de uso de arma, conforme reiterada jurisprudência, inclusive o Tema 1.171 do STJ.3.6. A conduta de resistência foi igualmente demonstrada por meio dos depoimentos e boletim de ocorrência, que relataram a agressão do réu Jean contra policiais.3.7. A tese de ausência de prévio ajuste para o concurso de pessoas não merece prosperar, pois demonstrado liame subjetivo entre os réus.3.8. Quanto à dosimetria, a pena mínima legal foi respeitada, e as circunstâncias do caso não permitem a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, tampouco fixação de regime prisional mais brando.3.9. A fixação de valor mínimo de indenização está prevista legalmente e observou o contraditório.3.10. Reconheceu-se o direito à fixação de honorários à defensora dativa do réu Jean, com base em parâmetros estabelecidos por norma estadual e resolução conjunta aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não providos, com arbitramento de honorários no valor de R$700,00 à defensora dativa do réu Jean.4.2. Tese de julgamento: «A simulação de uso de arma de fogo caracteriza grave ameaça para fins de configuração do crime de roubo; a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui elevado valor probatório nos crimes patrimoniais. A resistência à prisão, quando violenta e dolosa, consuma o crime previsto no CP, art. 329. A atuação de defensor dativo deve ser remunerada conforme a complexidade e zelo demonstrados no feito.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 44, art. 65, art. 157, §2º, II, art. 329, art. 33, §2º, «b". CPP: art. 201, §2º, art. 156. CF/88: art. 5º, LXXIVSúmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, Min. Daniela Teixeira, j. 26/11/2024. 1TJPR - ApC 0026115-66.2021.8.16.0013, Des. Kenened Greca, j. 28/01/2026. TJPR - ApC 0000725-80.2022.8.16.0168, Des. Maria José Marcondes, j. 27/01/2024. TJPR - ApC 0000836-77.2022.8.16.0196, Des. Andrea Busato, j. 26/01/2026. TJPR - ApC 0003605-46.2022.8.16.0103, Des. Renato Barcelos, j. 15/12/2025. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Min. Daniela Teixeira, j. 03/12/2024. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza, j. 22/05/2018. 1STJ - HC 199.515/PR, Min. Jorge Mussi, j. 13/09/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 868.1810.3448.9843

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS A MAIOR E À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA PARA APURAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO CONTRATUAL E DOS REAJUSTES DE PREÇOS. LAUDO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR PONTO CONTROVERTIDO EXPRESSAMENTE FIXADO NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS DESDE A FASE POSTULATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA, APTA, EM TESE, À VERIFICAÇÃO DO CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO. PERITA JUDICIAL QUE, A DESPEITO DA ALEGADA NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, NÃO EXERCEU A PRERROGATIVA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473, DEIXANDO DE REQUISITÁ-LOS FORMALMENTE E DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA SUA APRESENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO, QUE ORA RECONHECE A SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA APURAÇÃO DE COBRANÇAS E REAJUSTES, ORA AFASTA A POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INÉRCIA PROBATÓRIA À PARTE AUTORA, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLETA, COERENTE OU FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE INAPTA A SUBSIDIAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA PERÍCIA CONFIGURADA. SENTENÇA FUNDADA EM LAUDO VICIADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSEGURANDO-SE A EFETIVA APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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Doc. ADM Direito 598.9255.5386.8327

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E JULGADO PREJUDICADOS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente da Câmara Municipal de Maringá, referente ao processo político-disciplinar de cassação de mandato de vereadora, no qual se alegou suspeição de membro da comissão processante, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção, requerendo a anulação do procedimento e o retorno ao cargo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança contra ato de cassação de mandato de vereadora, declarando a nulidade do processo político-disciplinar instaurado e concedendo a ordem de segurança, ou se o recurso é prejudicado pela perda superveniente do interesse processual decorrente de decisão anterior que reconheceu a nulidade dos atos de recebimento e processamento da denúncia contra a vereadora.III. Razões de decidir3. A questão relativa à nulidade do processo de cassação da vereadora foi devidamente apreciada e reconhecida em decisão anterior, tornando o recurso atual prejudicado por perda superveniente do interesse processual.4. Foi declarada a nulidade dos atos de recebimento e processamento da denúncia contra a vereadora, com a concessão da ordem de segurança, em observância ao direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.5. Ausência de condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e julgada prejudicada diante da superveniente perda do interesse processual. Tese de julgamento: É cabível o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual em recurso de apelação quando já houver decisão anterior que declare a nulidade dos atos de recebimento e processamento da denúncia contra o mesmo agente público, com a concessão da ordem de segurança._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 201/1967, art. 5º, II, IV e V; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; CF/88, arts. 5º, LIV e LV.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5349.5309.3734

8 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CONCURSO FORMAL, EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DE WELLINGTON MAX DE OLIVEIRA MACEDO DESPROVIDO E RECURSO DE LUAN MICHAEL FRAGOSO RODRIGUES CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que condenou os réus pela prática de três crimes de roubo majorado, com aplicação de penas privativas de liberdade e multa, e pela prática do crime de corrupção de menores, este último com punibilidade extinta por prescrição. Os apelantes requerem absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria penal e aplicação do concurso material benéfico, insurgindo-se contra a condenação e a dosimetria fixada pelo juízo de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta pelos réus deve ser provida para absolver ou reduzir as penas impostas pela condenação por roubo majorado e corrupção de menores, especialmente diante da alegada insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento pessoal e prescrição da punibilidade em relação ao crime de corrupção de menores.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condenação pelo crime de corrupção de menores mostra-se nula, pois sobreveio após decisão anterior que extinguiu a punibilidade pela prescrição, configurando ofensa à estabilidade das decisões judiciais e aos efeitos da coisa julgada.2. A nulidade deve ser reconhecida de forma parcial, limitada ao referido delito, preservando-se os demais capítulos válidos da sentença, em observância ao princípio da conservação dos atos processuais.3. A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado foram devidamente comprovadas por boletins de ocorrência, apreensão de objetos, depoimentos firmes das vítimas e relatos coerentes dos policiais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, o que afasta a tese de insuficiência probatória.5. Não há nulidade no reconhecimento pessoal realizado, considerando o entendimento vigente à época dos fatos, que atribuía caráter não vinculante às formalidades do CPP, art. 226, além de sua confirmação por outros meios probatórios.6. As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca foram corretamente aplicadas, estando devidamente fundamentadas no conjunto probatório.7. A exclusão do crime prescrito impõe o redimensionamento da pena, mantendo-se a condenação por três crimes de roubo majorado em concurso formal próprio.8. A fração de aumento pelo concurso formal foi fixada em 1/5, proporcional ao número de delitos praticados.9. Mantêm-se os regimes iniciais fixados (fechado para um réu e semiaberto para o outro), diante da reincidência de um dos réus e da primariedade do outro, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal de Wellington conhecida e negada provimento; apelação criminal de Luan conhecida em parte e, na parte conhecida, negada provimento. Reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença para excluir a condenação por corrupção de menores, com redimensionamento da pena final para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além de 39 dias-multa, mantidos os regimes iniciais fixados.Tese de julgamento: a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição impede a posterior prolação de sentença condenatória sobre o mesmo fato, sendo nulo o capítulo condenatório que a desconsidera, sem prejuízo da manutenção das condenações autônomas apoiadas em prova independente. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação por roubo majorado.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B; CP, art. 70; CP, art. 59; CP, art. 65, I e III, «d»; CP, art. 61, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 77; CP, art. 49; CP, art. 60; CP, art. 72; CPP, art. 61; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001236-33.2010.8.16.0028, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026;, TJPR, Revisão Criminal 0070004-70.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025;, TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.04.2022. Súmula 231/STJ; Súmula 443/STJ; Súmula 500/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos dois acusados que foram condenados por roubo com uso de arma branca e em grupo. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não havia provas suficientes, e também contestaram a forma como a pena foi calculada. O Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos das vítimas, a apreensão dos objetos roubados e a confissão dos envolvidos, mostram que eles cometeram os crimes. Porém, o Tribunal percebeu que a condenação por corrupção de menores não poderia ter sido mantida, porque esse crime já tinha sido perdoado pela lei por causa do tempo passado. Por isso, essa parte da condenação foi retirada, e a pena foi ajustada para cerca de seis anos e quatro meses de prisão, além do pagamento de multa. O regime de prisão ficou fechado para um acusado, que já tinha condenação anterior, e semiaberto para o outro, que era primário. Assim, o pedido de absolvição foi negado, mas a pena foi corrigida para ficar justa com o que foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0523.1023.0588

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100, §§ 3º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de desmembramento do valor executado para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) destinada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais reservados ao patrono da parte exequente.1.2 A ação originária consistiu em ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Paraná, julgada procedente para condenar o ente estatal ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de horas trabalhadas em regime de sobrejornada, além de honorários advocatícios sucumbenciais.1.3 No cumprimento de sentença, os cálculos homologados totalizaram crédito superior ao limite constitucional para expedição de RPV, razão pela qual foi determinada a expedição de precatórios de natureza alimentar. Posteriormente, a Central de Precatórios procedeu à reserva de percentual do crédito principal em favor dos patronos da parte exequente, a título de honorários advocatícios contratuais.1.4 O agravante requereu a expedição de RPV autônoma para pagamento de sua quota-parte dos honorários contratuais reservados, sustentando a natureza alimentar da verba e a autonomia do crédito em relação ao principal.1.5 A decisão agravada indeferiu o pedido sob o fundamento de que a jurisprudência pátria veda o fracionamento da execução para fins de enquadramento parcial em RPV. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados do crédito principal para fins de expedição autônoma de RPV; (ii) se o fracionamento da execução para submissão parcial ao regime de RPV encontra vedação constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CF/88, art. 100, § 1º reconhece a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios.3.2 A Súmula Vinculante 47/STF estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba alimentar, cuja satisfação ocorrerá mediante precatório ou RPV, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.3.3 Contudo, o art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/88 veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para enquadramento parcial do crédito no regime de obrigação de pequeno valor.3.4 Os honorários advocatícios contratuais decorrem de relação jurídica de natureza privada estabelecida entre advogado e cliente, inexistindo vínculo obrigacional direto entre o causídico e a Fazenda Pública, cuja responsabilidade se limita ao pagamento dos honorários sucumbenciais.3.5 A autonomia reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para fins de expedição de precatório ou RPV em separado restringe-se aos honorários sucumbenciais, não abrangendo os honorários contratuais ajustados entre particulares.3.6 No caso concreto, o crédito total titularizado pela parte exequente ultrapassava o limite constitucional para expedição de RPV, circunstância já reconhecida em decisão preclusa no cumprimento de sentença, sendo inviável o posterior fracionamento do montante para pagamento autônomo dos honorários contratuais por meio de RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais.Tese de julgamento: «A autonomia conferida aos honorários advocatícios para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor restringe-se aos honorários sucumbenciais, sendo vedado o fracionamento da execução para pagamento autônomo de honorários contratuais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/88».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, caput, §§ 1º, 3º e 8º; CPC/2015, art. 535, § 3º, I; Súmula Vinculante 47/STF.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1288345 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 09.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0071021-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julgado em 15.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0054299-08.2020.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, julgado em 20.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9702.7372.8137

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE MANIFESTA E TERATOLOGIA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 488.1314.5405.3824

11 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata‑se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas nos dedos 3º e 4º da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para que seja deferido o auxílio da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), é necessário que o requerente esteja incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional.4. Para que seja deferido o auxílio-doença, é necessário que o segurado se encontre totalmente incapacitado para o exercício das suas atividades habituais por mais de quinze dias.5. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente que implique redução da capacidade para o labor habitual, ainda que em grau mínimo. 6. No caso, o laudo pericial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de sequela incapacitante ou de limitação funcional com repercussão laboral.7. Embora o julgador não esteja adstrito à prova técnica, o afastamento das conclusões periciais demanda elementos idôneos em sentido contrário, inexistentes na espécie, razão pela qual se mantém a improcedência do pedido.8. Sentença de improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Teses de julgamento: Não havendo comprovação da incapacidade laboral do autor, não é possível a concessão dos auxílios pretendidos.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - J. 09.03.2026; TJPR- 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Substituto EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 27.02.2026. Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber benefícios chamados auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, dizendo que ficou com sequelas permanentes em dois dedos da mão esquerda, em razão de acidente de trabalho. Porém, a perícia mostrou que não há a incapacidade laboral alegada, não tendo direito aos benefícios pretendidos. Para ter direito aos auxílios previdenciários, a lei exige a comprovação do nexo causal e a existência da incapacidade para o trabalho.... ()

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