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Doc. ADM Direito 380.3078.9750.5092

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 10

, II, «B», DO ADCT, ART. 1º, III, ART. 6º E ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023).1. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, assegura a proteção da maternidade e da dignidade da pessoa humana, sendo aplicável a servidoras públicas, inclusive ocupantes de cargo em comissão, independentemente de prévio conhecimento da gestação pela Administração Pública, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Temas 497 e precedentes). A violação desse direito enseja reparação por danos morais, havendo divergência sobre o caráter presumido ou da necessidade de comprovação de efetivo abalo psíquico nesta Colenda 4ª Turma Recursal.2. No caso concreto, demonstrada a exoneração da Autora durante a gravidez, sem prévia comunicação de seu estado gravídico, mas em violação à estabilidade constitucionalmente assegurada, impõe-se a indenização substitutiva integral. O dano moral, por sua vez, configura-se diante da violação aos direitos da personalidade e à dignidade da gestante, considerando-se, ainda, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023). Depoimentos analisados sob a metodologia CBCA reforçam a credibilidade da narrativa da Autora quanto à situação de vulnerabilidade e abalo psíquico. Fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando-se o método bifásico delineado pela jurisprudência do STJ.3. Precedentes: STF - RE Acórdão/STF; STF - RE Acórdão/STF; TJPR - 0003699-47.2021.8.16.0129; TJPR - 0000665-20.2019.8.16.0134; TJPR - 0000566-72.2018.8.16.0138; TJPR - 0003749-91.2017.8.16.0039; TJPR - 0001618-71.2019.8.16.0105.4. Recursos conhecidos; recurso do Município parcialmente provido para permitir a compensação de verbas e adequação das contribuições previdenciárias; recurso da Autora provido para fixar a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 547.6638.8090.1001

2 - TJPR AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTI

MENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (B) DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE VINTE MIL REAIS ARBITRADO NA SENTENÇA. (C) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO PELO AUTOR. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A SOMA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA (VALOR DO TÍTULO DECLARADO NULO) E DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA (VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL), DEDUZINDO O MONTANTE DEVIDO (VALOR DO CONTRATO REPACTUADO). ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR (1) PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO DO RÉU (2) NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0674.1574.3670

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO, AINDA QUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 2.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SEGURADO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO DE CARCINOMA EPIDERMOIDE. PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL À RADIAÇÃO IONIZANTE RECONHECIDA COMO CONCAUSA. RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA, COM TERMO INICIAL NA DATA DE DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE, OU ATÉ A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE FORMA DEFINITIVA, HIPÓTESES EM QUE DEVERÁ SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPECTIVAMENTE. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. 4. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO INSS NÃO CONHECIDOS, UMA VEZ QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA, TAMPOUCO SÃO APLICÁVEIS À LIDE, CARECENDO, POIS, DE DIALETICIDADE RECURSAL. 5. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE SOMENTE APROVEITA AO SEGURADO. SÚMULA 178/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. 6. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8004.6133.4627

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. NULIDADE DE INTIMAÇÃO SUPERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMISSO PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo, no trecho Campinas/SP a Palmas/TO.Sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o extravio, com restituição da bagagem no prazo de sete dias previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução 400/2016 da ANAC, configuraria mero aborrecimento, não gerando dano moral, e que inexistiriam danos materiais indenizáveis.Recurso inominado interposto pela autora, sustentando falha na prestação do serviço, permanência em cidade diversa de sua residência sem seus pertences pessoais, realização de despesas emergenciais e ocorrência de constrangimento, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da intimação da sentença e prejuízo processual à recorrida; (ii) saber se o extravio temporário da bagagem, com restituição em menos de 24 horas, enseja indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade foi superada, pois, constatada a ausência de cadastramento do procurador da recorrida, foi reconhecido o equívoco cartorário e oportunizado prazo legal para apresentação de contrarrazões, com regular intimação eletrônica, sem manifestação da parte, inexistindo prejuízo processual.No mérito, a responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo independentemente de culpa pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.O art. 734 do Código Civil dispõe que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, sendo o extravio, ainda que temporário, hipótese típica de defeito do serviço.Quanto aos danos materiais, embora comprovada a aquisição de itens de vestuário e higiene pessoal no valor de R$ 911,17, os bens adquiridos foram incorporados ao patrimônio da recorrente, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo além do que já passou a integrar seu acervo, sob pena de enriquecimento sem causa.Precedente da 3ª Turma Recursal do TJPR reconhece que, em hipóteses de extravio temporário de bagagem, os bens adquiridos e incorporados ao patrimônio do consumidor não ensejam ressarcimento, por ausência de prejuízo material efetivo.Diversamente do entendimento adotado na origem, o dano moral restou caracterizado, pois, embora a restituição da bagagem tenha ocorrido em menos de 24 horas, a recorrente possuía compromisso formal previamente agendado no período da manhã, encontrando-se desprovida de vestimenta adequada, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano.A situação evidenciou constrangimento concreto, apreensão e vulnerabilidade social, atingindo a dignidade e a imagem pessoal da consumidora, configurando lesão extrapatrimonial indenizável.Considerando a brevidade do extravio, a inexistência de perda definitiva dos bens e o constrangimento efetivamente experimentado, fixa-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para manter a improcedência do pedido de danos materiais e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1154.5585.3398

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Mandado de segurança. Oferecimento de seguro garantia em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade. Direito líquido e certo. Entendimento vinculante do STJ - . Tema 1203. Ilegalidade constatada. Ato coator cassado. Segurança concedida.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado de origem que não admitiu a apresentação de seguro como garantia da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo do executado em oferecer seguro como garantia à execução.III. Razões de decidir3. O oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário.4. O reclamante comprovou ter depositado nos autos de execução apólice de seguro, correspondente ao valor da execução acrescido de 30%, suprindo as exigências legais e configurando direito líquido e certo à suspensão de exigibilidade do crédito. Ato coator revestido de ilegalidade, ao desrespeitar precedente vinculante (Tema 1.203, STJ).IV. Dispositivo 5. Mandado de segurança conhecido e segurança concedida._________Dispositivo relevante citado: CF/88/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 835, §2º, 848, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, rel. Min. Afrânio Vilela, Djen 26.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.2040.1973.9435

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO ATENDIDO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - DEFESA E RÉU INTIMADOS NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA PUBLICADA NO DIA 31/10/2025 (SEXTA-FEIRA), INICIANDO-SE O PRAZO NO PRÓXIMO DIA ÚTIL SEGUINTE (03/11/2025 - TERÇA-FEIRA) E FINDANDO NO DIA 07/11/2025 (SEXTA-FEIRA) - INTERPOSIÇÃO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA 17/11/2025, FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ivaiporã, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado e porte de arma de fogo, impondo penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. A defesa requereu a reforma da sentença, alegando nulidades e intempestividade da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto é tempestivo e, portanto, pode ser conhecido pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, caracterizando a intempestividade. 4. O prazo recursal de cinco dias começou a contar a partir de 03/11/2025 e findou em 07/11/2025. 5. O recurso foi interposto somente em 17/11/2025, ultrapassando o prazo estabelecido pelo CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de recurso de apelação em processo penal deve ocorrer dentro do prazo legal de cinco dias, contados a partir da intimação da sentença, sendo considerada intempestiva a apelação apresentada após o término desse prazo, mesmo que a parte tenha ciência do conteúdo da decisão durante a sessão de julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, caput, e CPP, art. 798, § 5º; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0003733-69.2018.8.16.0115, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2021; TJPR, Apelação Criminal - 0000001-59.2005.8.16.0140, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pela defesa, pois ele foi feito fora do prazo legal. A sentença que condenou o réu foi publicada no dia 31 de outubro de 2025, e o prazo para recorrer começou a contar no dia 3 de novembro de 2025, terminando em 7 de novembro de 2025. No entanto, a defesa só apresentou o recurso no dia 17 de novembro de 2025, ou seja, após o prazo já ter terminado. Por isso, o tribunal não analisou o conteúdo do recurso e manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 602.5964.4086.4039

7 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM REGIME ESPECIAL PARA COMUM. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARILUZ AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TEMA 942/STF - . SERVIDOR QUE LABOROU POR MAIS DE 30 ANOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,40 PREVISTO NO Decreto4.827/2003. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Mariluz contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão do ato concessório de aposentadoria de servidor, reconhecendo o direito à conversão do tempo especial em comum e determinando o pagamento de diferenças de proventos e condenando o Município de Mariluz ao pagamento do abono de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso deve ser totalmente conhecido; (ii) parte da sentença é nula por condenar pessoa jurídica de direito público que sequer fez parte do polo passivo do processo; (iii) o servidor tem direito à conversão do tempo especial em comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte da sentença que condenou o Município de Mariluz, que não constava no polo passivo da ação, é nula de pleno direito, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa.4. A respeito da matéria questionada, firmou o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral, a tese de que, «Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente, III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88» (Tema 942 - STF, Pleno, RE Acórdão/STF, Rel.p/ Acórdão Edson Fachin, J. 31.08.2020). 5. Caso concreto em que o servidor faz jus ao cômputo do tempo em que reconhecidamente laborou sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde, cuja conversão em tempo comum deve se dar mediante a utilização do multiplicador de 1,40, a fim de viabilizar a análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais necessários para obter o benefício previdenciário pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida, com confirmação parcial da sentença, reconhecendo a nulidade da condenação do Município de Mariluz ao pagamento de abono de permanência.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público que exerceu atividade especial o direito à conversão do tempo de serviço em tempo comum para fins de aposentadoria, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, conforme os critérios estabelecidos pela legislação complementar dos entes federados, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa na condenação de entes públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, e 85, § 11; Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto 4.827/2003, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.014.286, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 31.08.2020; STF, RE 1.014.286 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.05.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002105-85.2021.8.16.0100, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 29.09.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060610-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.03.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0000801-18.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Renata Ribeiro Bau, j. 13.02.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002445-56.2019.8.16.0146, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 16.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 317.4392.7174.7132

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM WRIT ANTERIOR. PARCIAL CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVE, EM SEDE DE REVISÃO NONAGESIMAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA PER RELATIONEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito e os antecedentes do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e os antecedentes do agente. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento em parte da presente impetração, em vista de repetição de pedido já apreciado em writ anterior. 4. A decisão de manutenção da prisão foi devidamente fundamentada e não houve apresentação de fatos novos que justificassem a revisão do pedido. 5. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva. 6. A prisão preventiva foi corretamente mantida, com uso da técnica de fundamentação per relationem, baseada pela higidez dos motivos ensejadores do decreto prisional inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade concreta da conduta, considerando a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos e a periculosidade do agente, além do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.09.2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2022; TJPR, HC 0008569-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025; TJPR, HC 0096285-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão do acusado por tráfico de drogas deve continuar. Isso porque, o pedido de liberdade provisória e substituição da prisão por medidas menos gravosas já tinham sido decididos anteriormente, mantendo-se a prisão. Além disso, o Tribunal entendeu que a decisão que manteve a prisão estava devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3212.9499.5295

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão da não entrega de produto adquirido, ausência de resposta aos contatos da consumidora e não restituição do valor pago. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, afastando a restituição em dobro sob o fundamento de inexistência de pedido expresso e determinando que a atualização do crédito observasse a limitação decorrente do pedido de recuperação judicial da ré.2. A recorrente sustenta que houve efetivo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, do descumprimento contratual e dos transtornos suportados, afirmando que a situação ultrapassa mero aborrecimento e enseja reparação extrapatrimonial.3. Alega, ainda, que o pedido de devolução em dobro foi expressamente formulado na petição inicial e, mesmo que assim não fosse, a repetição em dobro decorreria diretamente do art. 42, parágrafo único, do CDC diante da cobrança indevida. Também impugna a limitação da atualização do crédito até o pedido de recuperação judicial, defendendo a incidência de correção monetária e juros até o efetivo pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a configuração de dano moral indenizável em decorrência da falha na prestação do serviço; (ii) a possibilidade de condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a existência ou não de pedido apto a amparar a repetição em dobro; (iv) a limitação da atualização do crédito em razão da recuperação judicial da parte ré.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que não houve pedido expresso de condenação da ré à restituição em dobro do valor pago pelo produto não entregue, circunstância que limita o alcance da condenação em observância ao princípio da adstrição, não se admitindo sua formulação de forma implícita.6. Ressalta-se que, mesmo que houvesse pedido expresso, a parte autora deveria demonstrar que a cobrança violou a boa-fé objetiva, o que não foi comprovado nos autos, tendo em vista que se trata de mero descumprimento contratual, hipótese que não atrai a aplicação do CDC, art. 42.7. No tocante aos danos morais, o mero inadimplemento contratual e a ausência de solução na esfera administrativa não ensejam dano moral indenizável, por não superarem o mero dissabor cotidiano. Precedentes desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Colombo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 17.08.2026).8. Ademais, não restou comprovado que a autora tenha se afastado de suas atividades cotidianas por período relevante para solucionar o problema, razão pela qual não se mostra possível a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.9. Por fim, não há falar em alteração dos consectários legais, tendo em vista que se trata de crédito concursal, abrangido pelo plano de recuperação judicial, razão pela qual a limitação fixada no mov. 24.1 pelo Juízo está em conformidade com a previsão da Lei 11.101/2005, art. 9º, II.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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