«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» - Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» - Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote