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Doc. ADM Direito 499.9887.8531.5486

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação de Busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a execução, em razão do pagamento. No entanto, indeferiu o pedido de conversão do feito em ação de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de determinar ao banco executado, nos autos de ação de busca e apreensão, a prestação de contas relativas à venda do veículo retomadoIII. Razões de decidir3. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Venda extrajudicial do bem. Impossibilidade de prestação de contas nos próprios autos. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma e independente de qualquer procedimento posterior, nos termos do Decreto-lei 911/69, e conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.6860.4992.5337

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA,

ALÉM DE ESTAR FUNDAMENTADO. 3. MULTA ADMINISTRATIVA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.0939.9969.3882

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU E DE TERCEIRA INTERESSADA.1. Arguição, em contrarrazões, de inovação recursal no tocante à tese de legitimidade passiva da Terceira Interessada

. Rejeição. Mesmo que não suscitada anteriormente, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Entendimento do STJ.2. Reconhecimento da ilegitimidade recursal do Réu. Alegação, em nome próprio, da nulidade do processo decorrente da ausência de citação da Terceira Interessada. Não cabimento. Nulidade processual que deve ser arguida pela parte eventualmente prejudicada pela falta do ato citatório. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio, nos moldes determinados pelo CPC, art. 18. Recurso parcialmente inadmitido.3. Tese de nulidade do processo por ausência de citação da Terceira Interessada. Não acolhimento. Esbulho possessório atribuído exclusivamente ao Réu. Prévia emenda à inicial apresentada pela Autora rejeitada diante da oposição do Réu. Singela correção do polo passivo que prescindia da anuência do Réu, em razão da inexistência de alteração da causa de pedir e/ou do pedido. art. 329, II do CPC que exige a efetiva modificação do substrato fático e jurídico da demanda, bem como da providência jurisdicional pretendida e/ou do bem da vida buscado em Juízo. Adequação do polo passivo que deveria ter sido admitida. A despeito disso, não há que se falar em nulidade do processo, vez que o ato de esbulho foi imputado unicamente ao Réu, não sendo designada qualquer conduta à sua esposa. Terceira Interessada, na condição de cônjuge, que exerce posse subordinada à do marido, de modo que a citação daquele se mostra suficiente ao desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicabilidade, na hipótese, do art. 73, § 2º do CPC. Acatamento da insurgência, depois da oposição manifestada pelo marido, que ensejaria a acolhida de nulidade de algibeira. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC, exclusivamente em desfavor do Réu.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.6276.8883.2770

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS OU OUTRAS FORMAS DE VEGETAÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICIT

UDE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CORTE RASO DE UM PINHEIRO DO PARANÁ (ARAUCÁRIA). IMÓVEL URBANO. FORMA DE VEGETAÇÃO NATIVA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. BENS DE INTERESSE COMUM À COLETIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO ALCANÇADA PELO TIPO PENAL. AUSENTE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 309.8850.2390.8109

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE: (I) HOMOLOGOU O ACORDO NOTICIADO PELA PARTE

S, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. 3. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE ESTE AUFERE RENDA MÉDIA LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5761.3744.4252

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO DE PREJUÍZO NO RELATÓRIO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INFORMATIVO SOBRE O HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. INCONSISTÊNCIA NOS DADOS DE INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECLAMANTE QUE SE ABSTEVE DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO INEXIGÍVEL. CONCOMITÂNCIA, AINDA, COM OUTRAS ANOTAÇÕES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E NÃO INFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.0677.3208.7300

7 - TJPR EMENTA: BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 988.6069.9171.7355

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.417/STF. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE.

Embargos conhecidos e acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 256.2334.5094.9080

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA COM REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO DE R$ 1.000,00 PARA R$ 500,00.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Icaraíma/PR, que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e injúria racial, fixando pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. O apelante alega fragilidade probatória e ausência de dolo específico, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial e ameaça deve ser mantida, considerando a fragilidade probatória e a ausência de dolo específico, e se é cabível a redução do valor mínimo de indenização por danos morais fixado na sentença.III. Razões de decidir1. A condenação foi mantida devido à robustez das provas que demonstraram a materialidade e autoria dos crimes de injúria racial e ameaça.2. Os depoimentos da vítima e da testemunha corroboraram a versão dos fatos, evidenciando a tipicidade das condutas e a presença do dolo.3. A embriaguez voluntária do apelante não exclui sua responsabilidade penal, pois não afasta o dolo nem a tipicidade das condutas.4. A redução do valor mínimo de indenização por danos morais foi justificada pela hipossuficiência econômica do apelante e pela necessidade de adequação à realidade do caso.5. O apelante foi assistido por advogado dativo, o que gerou a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reduzir o valor mínimo indenizatório de R$ 1.000,00 para R$ 500,00.Tese de julgamento: a embriaguez voluntária, mesmo que parcial, não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, sendo irrelevante para a tipicidade das condutas de injúria racial e ameaça, que devem ser mantidas quando comprovadas por provas robustas e coerentes.... ()

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Doc. ADM Direito 635.0650.2261.4152

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO DE DANOS CIVIS NA ESFERA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 935. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ACORDO DE BOA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE EQUIPARA À REPARAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DEVIDO A ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (PESSOA FÍSICA) E MUNICÍPIO CONFIGURADAS. DEVER DE GUARDA E DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.5876.0475.7115

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. CRIANÇA DE TRÊS ANOS ENTREGUE A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.0096.7107.4704

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE ENTE FEDERATIVO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO TEMA 911/STJ - . MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1218/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material e contradição no acórdão, ao argumento de que a fundamentação teria analisado situação referente a ente federativo diverso (Município de Bandeirantes), além de omissão quanto à análise da Lei Municipal 4.133/2016 e da tese firmada no Tema 911/STJ, bem como quanto à existência de repercussão geral no Tema 1218/STF. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria.2. Os embargos comportam parcial acolhimento.3. Com efeito, verifica-se a existência de erro material na fundamentação do acórdão, consistente na menção equivocada a ente federativo diverso daquele que integra a lide. A correção, contudo, limita-se ao aspecto formal, não comprometendo a coerência lógica do julgado nem influenciando a conclusão adotada, a qual se baseou em fundamentos jurídicos autônomos.4. Quanto à alegada omissão relativa à análise da Lei Municipal 4.133/2016 e da tese firmada no Tema 911/STJ, esta não se verifica. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar a impossibilidade de vinculação automática dos vencimentos municipais a índices federais, à luz da CF/88, art. 37, XIII e da Súmula Vinculante 42/STF, entendimento que afasta, inclusive, eventual previsão na legislação local do Município de Palmeira.5. Igualmente não há omissão quanto ao Tema 1218/STF. O acórdão registrou a pendência de julgamento da matéria em repercussão geral, bem como a orientação atual do Supremo Tribunal Federal em sede de reclamações constitucionais, não havendo obrigatoriedade de sobrestamento do feito no âmbito das Turmas Recursais.6. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.  7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.3255.3699.3842

13 - TJPR MAU TRATOS (CP, art. 136, § 3º,). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR, ESCUTA ESPECIALIZADA, PROVA TESTEMUNHAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS LESÕES. AUTORIA INCONTROVERSA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AGRESSÃO MEDIANTE CHINELADAS EM CRIANÇA DE 03 ANOS DE IDADE, COM RESULTADO LESIVO EVIDENCIADO. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A PERIGO CONCRETO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA CORREÇÃO MODERADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TESE IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE PRATICAR A CONDUTA ABUSIVA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 588.4494.9160.1668

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional, sob o fundamento da ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante tem razão ao alegar omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao recurso, confirmando a ausência de nexo causal entre seu quadro de saúde mental e a atividade laboral desempenhada junto ao Município de Colombo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no CPC, art. 1.022.4. A decisão fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral da embargante, considerando causas multifatoriais para a doença.5. Não cabe ao julgador contrapor uma a uma as alegações da embargante quando já há motivo suficiente para fundamentar a decisão.6. As irresignações da embargante configuram-se como mero inconformismo com a decisão recorrida, não configurando vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Inexiste vícios no julgado na medida em que restou devidamente fundamentado no sentido de que há ausência de nexo causal entre a doença ocupacional e a atividade laboral do servidor público, o que impede a concessão de indenização por danos morais e materiais.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 580.9434.2027.9327

15 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DE LEIS QUE ALTERAM, CADA UMA, O CONCEITO DE «REMUNERAÇÃO» DO SERVIDOR, INCLUINDO OU NÃO AS VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. LEIS MUNICIPAIS 1.857/2017, 2.132/2022, 2.332/2025. AÇÃO QUE TRATA DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E ABONO NATALINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/4/2022 E 7/7/2025. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 789.2392.3001.0837

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A Lei Municipal 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4.  A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5.  Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6.  O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7.  O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8.  As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento:  1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3185.2612.6280

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE MÚLTIPLOS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A MESMA FONTE PAGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. ALÍQUOTA APLICADA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LEI 7.713/1988, art. 7º, § 1º. DECRETO 9.580/2018, art. 677, § 2º. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SEPARADA POR VÍNCULO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.589.324/MG. RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de restituição de valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, decorrente da aplicação de alíquotas consideradas incompatíveis com a tabela progressiva do imposto de renda, em razão da existência de dois vínculos funcionais da servidora municipal com o mesmo ente público. 2. O Município alega que os descontos foram realizados corretamente, pois a legislação tributária federal determina a soma dos rendimentos pagos pela mesma fonte pagadora para cálculo do IRRF, justificando a aplicação da alíquota superior.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se os valores pagos mensalmente a servidora com dois vínculos funcionais no mesmo Município devem ser somados para fins de cálculo da alíquota do imposto de renda retido na fonte.III. Razões de decidir4. A legislação tributária federal determina que, havendo mais de um pagamento no mesmo mês pela mesma fonte pagadora, a alíquota do imposto de renda retido na fonte deve ser aplicada sobre a soma dos rendimentos pagos no mês, conforme Lei 7.713/88, art. 7º, § 1º e Decreto 9.580/20185, art. 677, § 2º. Não há respaldo jurídico para considerar isoladamente cada vínculo funcional quando ambos são remunerados pela mesma fonte pagadora, devendo ser somados os valores para cálculo da alíquota do IRRF.6. A jurisprudência do STJ confirma que os pagamentos efetuados pela mesma fonte no mesmo mês devem ser somados para definição da alíquota aplicável do imposto de renda, salvo hipóteses legais específicas de tributação em separado, não presentes no caso.7. Por se tratar de verbas ordinárias e mensais provenientes da mesma fonte pagadora, não há fundamento para reconhecer desconto indevido, pois a base de cálculo correta é o valor total percebido no período.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A municipalidade deve somar todos os valores pagos no mês à servidora que possui mais de um vínculo funcional com o mesmo Município para fins de cálculo da alíquota do imposto de renda retido na fonte, não se aplicando tributação separada por vínculo quando a fonte pagadora é única e os pagamentos são mensais e ordinários._________Dispositivos relevantes citados:  Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º; Lei 8.134/1990, art. 3º; Decreto 9.580/2018, art. 677, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.03.2018; TJPR, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.01.2026; Enunciado 92 do Fonaje.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8727.7528.9023

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, OFENSAS VERBAIS E AGRESSÕES FÍSICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ANIMOSIDADE E AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO INÍCIO DAS VIAS DE FATO E À SUPOSTA INVASÃO DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA RECÍPROCA. OFENSAS MÚTUAS QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 944.6045.0750.1838

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO DURANTE CESSÃO COM ÔNUS AO PODER LEGISLATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IDENTIDADE ENTRE MEMBROS DA SINDICÂNCIA E DO PAD. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ARGUIÇÃO APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. TESE NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITADO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. TEMA 1.009 DO STJ - RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR. CONDUTA ENQUADRADA EM HIPÓTESES LEGAIS DE DEMISSÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 4.133/2013. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO, RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS AO AFASTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar por quebra de imparcialidade da comissão processante quando a tese não foi deduzida na petição inicial, tendo sido suscitada apenas em alegações finais e não apreciada pela sentença, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, nos termos dos arts. 141, 329, II, e 492 do CPC. 2. O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da legalidade do ato, da regularidade do procedimento, da observância do contraditório e da ampla defesa, bem como da eventual manifesta desproporcionalidade da penalidade aplicada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na valoração do conjunto probatório ou no mérito administrativo.3. A existência de indícios de recebimento indevido de remuneração por servidor cedido a outro órgão com ônus remuneratório para o cessionário constitui motivação suficiente para a instauração de procedimento disciplinar, não se exigindo juízo definitivo de responsabilidade no momento inaugural da apuração.4. A tentativa de restituição dos valores recebidos não impede, por si só, a instauração ou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, pois a recomposição ao erário e a responsabilização funcional possuem naturezas jurídicas distintas.5. A tese firmada no Tema 1.009 do STJ, relativa à devolução de valores recebidos por servidor público em decorrência de erro operacional ou de cálculo da Administração, não afasta a possibilidade de apuração disciplinar nem invalida penalidade aplicada em processo administrativo regular.6. Reconhecida, em processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, a prática de conduta enquadrada em hipóteses legais de demissão previstas no regime jurídico municipal, a aplicação da penalidade assume natureza vinculada, inexistindo espaço para abrandamento judicial quando ausente ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.7. Mantida a validade do ato demissional, ficam prejudicados os pedidos de reintegração, indenização por danos materiais e reparação por danos morais.8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.5533.0946.0082

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. COISA JULGADA. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI NOVA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO PERÍODO POSTERIOR À LEI NOVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco Sistema S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 921 e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia reconhecer novamente a prescrição intercorrente levando em conta o período já examinado pelo STJ - no REsp. 1.687.948; (ii) estabelecer se, antes da vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente dependia de inércia do exequente; (iii) determinar se, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, transcorreu prazo suficiente para a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp. 1.687.948, afastou a prescrição intercorrente quanto ao período de suspensão dos autos entre 2005 e 2015, ao reconhecer que, durante a suspensão da execução nos termos do CPC/1973, art. 791, III, não corria o prazo prescricional.4. A decisão do 1STJ transitou em julgado em 30.11.2017, de modo que o juízo de origem não poderia reconhecer novamente a prescrição intercorrente quanto ao mesmo período, sob pena de violação à coisa julgada.5. A Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o CPC, art. 921, § 4º, ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão por uma única vez pelo prazo máximo de um ano.6. A nova sistemática da prescrição intercorrente não retroage para alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor, em razão do princípio do tempus regit actum, da teoria do isolamento dos atos processuais e do CPC, art. 14.7. No período anterior à Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme orientação firmada no IAC no REsp. Acórdão/STJ.8. A pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário, aplicável ao caso da cédula rural pignoratícia e hipotecária, prescreve em três anos, por incidência da Lei 10.931/2004, art. 44 e do Decreto 57.663/1966, art. 70, prazo que também deve ser considerado para a prescrição intercorrente.9. Após o retorno dos autos à primeira instância, em razão do afastamento da prescrição pelo STJ, o exequente peticionou e promoveu diligências de forma frequente, sem deixar transcorrer prazo superior a alguns meses sem atuação processual, o que afasta a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição sob o regime anterior.10. No regime posterior à Lei 14.195/2021, a primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial ocorreu em 16.02.2022, com ciência do procurador do exequente em 02.03.2022, de modo que, considerando a suspensão de um ano, a prescrição somente poderia ser reconhecida a partir de março de 2026, já após a data da sentençaIV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, arts. 14, 502, 921, §§ 1º a 7º, e 924, V; CC/2002, art. 202, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 14.195/2021; Decreto 57.663/1966, art. 70; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.687.948, j. 30.10.2017, trânsito em julgado em 30.11.2017; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2017, DJe 22.02.2017; TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0006294-25.2015.8.16.0001, 15ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 19.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0076809-78.2021.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001615-35.2016.8.16.0166, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 07.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0090056-58.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 996.3478.2396.0697

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PREJUDICADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de seguro por invalidez permanente total decorrente de polineuropatia agravada por atividade laboral, negando indenização por danos morais. O autor requereu o pagamento da cobertura securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo contratado pela empregadora, alegando que a doença, embora preexistente, agravou-se em razão do trabalho, configurando acidente de trabalho para fins de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré seguradora tem o dever de cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de agravamento de doença preexistente do autor, bem como se há obrigação de indenizar por danos morais decorrentes do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apólice de seguro prevê cobertura para acidentes pessoais, mas exclui da definição deles as doenças profissionais ou ocupacionais, ainda que agravadas pelo trabalho. 4. A doença do autor era preexistente e seu agravamento gradual não atende aos requisitos de subitaneidade, exterioridade e violência exigidos para caracterização de acidente pessoal na apólice. 5. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei 8.213/1991 é aplicável para fins previdenciários, não para fins securitários. 6. Eventual falha da empregadora-estipulante em informar as condições da apólice ao segurado não pode ser imputada à seguradora. 7. Ausente cobertura securitária e ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. 8. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível interposta pela ré (APELO 1) conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais; apelação adesiva (APELO 2) conhecida e desprovida quanto ao pedido de indenização por danos morais, com prejuízo das insurgências relativas aos consectários legais.Tese de julgamento: A equiparação entre doença ocupacional agravada pelo trabalho e acidente pessoal para fins de cobertura securitária não se aplica quando a apólice exclui expressamente doenças profissionais, sendo imprescindível a ocorrência de evento súbito, externo e violento para configuração do acidente pessoal previsto no contrato de seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 660.4928.4605.6808

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que majorou o valor da indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida, com fundamento em precedentes da 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná. 2. O agravante sustentou a inadequação do quantum indenizatório fixado e impossibilidade de majoração pela via monocrática, pleiteando a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que majorou o valor da indenização por danos morais deve ser reformada em razão da alegada inadequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravo interno é cabível e deve ser conhecido, nos termos do CPC, art. 1.021, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. A decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente para a majoração da indenização, amparando-se em precedentes da 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná que evidenciam a compatibilidade do valor arbitrado com os parâmetros adotados pela Corte.6. O julgamento monocrático resta autorizado, por força da Súmula 568, STJ.7. O agravante não trouxe elementos novos aptos a demonstrar desacerto da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformismo com o montante fixado e a pretender a rediscussão de matéria já devidamente apreciada. 8. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática, por estar em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal quanto aos critérios de fixação da indenização por danos morais. 9. Jurisprudência citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, Proc. 0014404-78.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 29.4.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, Proc. 0003474-42.2020.8.16.0103, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 13.12.2021. IV. DISPOSITIVO10. Agravo interno conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0272.9897.8395

23 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Multa contratual por inexecução parcial de contratos administrativos de fornecimento de alimentação a unidades prisionais, aplicação da penalidade e correção monetária. Embargos de declaração 1, 2 e 3 rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenando empresas fornecedoras e o Estado do Paraná ao pagamento de multa contratual de 10% sobre notas de empenho relativas a unidades prisionais onde houve inexecução parcial dos contratos de fornecimento de alimentação a detentos, além da suspensão temporária do direito de licitar por 1 ano e 6 meses, discutindo-se a delimitação temporal da multa, a base de cálculo, a correção monetária e a fundamentação da penalidade aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual por inexecução parcial de contratos de fornecimento de alimentação a unidades prisionais deve ser aplicada sobre o valor das notas de empenho referentes apenas às unidades e períodos específicos em que houve descumprimento comprovado, bem como se a correção monetária deve incidir desde o pagamento das notas ou apenas após o trânsito em julgado da decisão, além de analisar a adequação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar aplicada às rés.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, especialmente sobre a delimitação da multa contratual por unidades e lotes, ônus da prova, correção monetária e suspensão do direito de licitar.4. A multa contratual tem caráter punitivo e deve incidir sobre o valor nominal das notas de empenho das unidades com inexecução, sem atualização prévia da base, para evitar dupla penalização, sendo a correção monetária aplicável apenas após o trânsito em julgado.5. O ônus da prova para demonstrar a parcialidade temporal da inexecução cabia às rés, que não o fizeram, não havendo inversão indevida nem contradição na decisão.6. A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar foi mantida com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto à sua proporcionalidade ou adequação.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inconformismo com o resultado, devendo as partes utilizar os recursos próprios para tal finalidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A multa contratual prevista em cláusula penal administrativa deve ser aplicada sobre o valor nominal das notas de empenho referentes às unidades em que se reconheceu a inexecução, não sendo possível a atualização monetária prévia da base de cálculo antes da incidência da penalidade, que deve ser corrigida apenas após o trânsito em julgado da decisão, preservando seu caráter punitivo e evitando dupla penalização econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II; Lei 8.666/1993, art. 87, II; CC, arts. 389, 395 e 408.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.11.2020; TJPR, Embargos de Declaração - Apelação Cível 0054543-02.2014.8.16.0014, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 23.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 471.5514.2351.6837

24 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS «ITAU SEG AP PF», «MENSAL COMBINAQUI», «SEGURO CARTÃO» E «SISDEB». DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 192.2302.8776.7590

25 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 3. Instituição financeira que não comprovou de forma satisfatória a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação.4. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral configurado in re ipsa.5. Necessidade de observância da extensão do dano, da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da indenização. 6. Quantum indenizatório mantido. 7. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.8944.0371.4354

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI E RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, EXTRAÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DO RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS TAMBÉM DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM JUÍZO DE CERTEZA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUIZ PRESIDENTE QUE DEVEM SER ESPECIALMENTE CONSIDERADAS. NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A COMARCA DE LONDRINA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pela defesa em processo perante o Tribunal do Júri da Comarca de Peabiru, em que se discute a realização da sessão de julgamento em outra comarca devido a dúvidas fundadas sobre a imparcialidade do corpo de jurados e risco à segurança do acusado e de seu defensor, diante da repercussão local do caso, ameaças e dificuldades enfrentadas na comarca original, com manifestação favorável do Ministério Público e do juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de desaforamento do julgamento, em razão de dúvidas fundadas sobre a imparcialidade do corpo de jurados e risco à segurança pessoal do acusado, com a transferência da sessão para outra comarca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existência de risco concreto à segurança pessoal do acusado, comprovado pela necessidade de sua realocação em cela isolada e relatos de ameaças, o que compromete a realização segura do julgamento na Comarca de Peabiru.4. Dúvidas fundadas sobre a imparcialidade do corpo de jurados, em razão da pequena população local, repercussão social do caso, envolvimento de pessoas conhecidas e clima de hostilidade que prejudicam a neutralidade do julgamento.5. Manifestação favorável do juízo de origem e do Ministério Público, que destacaram a necessidade do desaforamento integral para preservar a unidade do julgamento, evitar decisões conflitantes e garantir a segurança de todos os envolvidos.6. Jurisprudência consolidada que reconhece a relevância da avaliação do juiz de primeiro grau sobre a necessidade do desaforamento, especialmente quando há elementos concretos que indicam risco à imparcialidade e à segurança.7. Indicação de que o julgamento deve ser transferido para Comarca fora da microrregião de Peabiru, especificamente para Londrina, por oferecer melhores condições para assegurar a imparcialidade e segurança no Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de desaforamento de julgamento conhecido e provido para determinar o deslocamento da sessão do Tribunal do Júri para a Comarca de Londrina/PR.Tese de julgamento: O pedido de desaforamento do julgamento deve ser deferido quando houver fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do corpo de jurados e risco concreto à segurança pessoal do acusado, especialmente em comarcas de pequeno porte com forte repercussão social e envolvimento de pessoas conhecidas na comunidade, sendo recomendável o deslocamento integral do julgamento para comarca diversa daquela de origem que assegure a imparcialidade e a segurança necessárias.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427, caput; CP, art. 121, § 2º, III e IV, art. 311, § 2º, III; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0086556-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Xisto Pereira, j. 11.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.03.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002454-92.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 12.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007302-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005221-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu mudar o local do julgamento para outra cidade porque há risco real de que o julgamento não seja justo na cidade onde o crime aconteceu. Isso aconteceu porque o caso é muito conhecido na região pequena, o que pode influenciar os jurados a não serem imparciais. Além disso, o acusado e seu advogado correm perigo de sofrerem ameaças, já que o acusado precisou ficar isolado na prisão para se proteger. Por isso, para garantir um julgamento seguro e justo, o julgamento será feito em outra cidade, longe da influência e do medo que existem na cidade original.... ()

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