Art. 677º
Livro III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Título I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE (Ir para)
Capítulo I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA (Ir para)
Seção I - DA INCIDÊNCIA(Ir para)
- Disposições gerais
- Os rendimentos de que trata este Capítulo ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais (Lei 11.482/2007, art. 1º caput, IV a VIII):
I - para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011:
| TABELA PROGRESSIVA MENSAL | ||
| BASE DE CÁLCULO (R$) | ALÍQUOTA (%) | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) |
| Até 1.499,15 | - | - |
| De 1.499,16 até 2.246,75 | 7,5 | 112,43 |
| De 2.246,76 até 2.995,70 | 15 | 280,94 |
| De 2.995,71 até 3.743,19 | 22,5 | 505,62 |
| Acima de 3.743,19 | 27,5 | 692,78 |
II - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL |
III - para o ano-calendário de 2012:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL |
IV - para o ano-calendário de 2013:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL |
V - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL | ||
BASE DE CÁLCULO (R$) | ALÍQUOTA (%) | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$) |
| Até 1.787,77 | - | - |
| De 1.787,78 até 2.679,29 | 7,5 | 134,08 |
| De 2.679,30 até 3.572,43 | 15 | 335,03 |
| De 3.572,44 até 4.463,81 | 22,5 | 602,96 |
| Acima de 4.463,81 | 27,5 | 826,15 |
VI - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL |
§ 1º - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 34 (Lei 9.250/1995, art. 3º, parágrafo único).
§ 2º - O imposto sobre a renda será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no § 1º do art. 776, deduzido o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º; e Lei 8.134/1990, art. 3º).
§ 3º - O valor do imposto sobre a renda retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de ajuste anual, ressalvado o disposto no art. 700 (Lei 9.250/1995, art. 12, caput, V).
Decisões Relacionadas
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE MÚLTIPLOS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A MESMA FONTE PAGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. ALÍQUOTA APLICADA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS MENSAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LEI 7.713/1988, art. 7º, § 1º. DECRETO 9.580/2018, art. 677, § 2º. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SEPARADA POR VÍNCULO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.589.324/MG. RESP 1.470.400/MG. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELA MESMA FONTE NO MÊS PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSAÍ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) A 7,5%. AUTORA QUE POSSUI DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SOMA DOS RENDIM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSAÍ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) A 7,5%. AUTORA QUE POSSUI DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SOMA DOS RENDIM
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS PADRÕES DE VENCIMENTO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de I
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM DOIS PADRÕES DE VENCIMENTO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de I
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