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Doc. ADM Direito 488.8800.0237.0221

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.6937.7259.1633

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO SUPOSTO DÉBITO, QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RÉ QUE APRESENTOU O TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E A NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. JUNTADA, AINDA, DO CONTRATO FIRMADO PELA CONSUMIDORA COM A EMPRESA CEDENTE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. NOVO ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR QUE REMUNERA O CAUSÍDICO DE FORMA ADEQUADA. PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MODIFICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.4069.9191.5953

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COMPROVOU QUE O AUTOR USUFRUIU DAS FÉRIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de férias e horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de férias e horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com as fichas financeiras juntadas, o município comprovou que o réu usufruiu das suas férias regularmente nos anos de 2011 a 2016.4. Em relação ao pagamento de horas extras, o recorrente não discrimina com exatidão a carga horária extraordinária alegada, apenas afirma que ficou vinte e quatro horas à disposição do ente público, não se desincumbindo de seu ônus probatório.5. Nesse contexto, a parte autora não faz jus ao pagamento de férias e horas extras.6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: 0004522-05.2022.8.16.0026.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.2265.3101.6849

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TÍTULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO DURANTE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFIC

AÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos12.2-12.3- autos recursais).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a ausência de notificação prévia da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR/BACEN, enseja a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Como bem observado pelo juízo de origem «No caso, conquanto não tenha a instituição financeira ré a realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, por si só, ao passo que o autor não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Do mesmo modo, o STJ entende que referida comunicação constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, nos termos da Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Não obstante, restou incontroverso que a inscrição do nome do autor no SCR decorreu de operação de crédito legítima, não se discutindo a existência da dívida, mas apenas a ausência de notificação prévia. Sendo assim, conforme já explanado, tal responsabilidade não pode ser imputada à parte ré, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito.» No mesmo sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais proposta com fundamento na alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem autorização ou notificação prévia. Sentença de improcedência sob o argumento de que o SCR possui natureza meramente informativa e não restritiva, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a exigência de notificação prévia e alegando configuração de dano moral por violação às normas do Banco Central, em especial a Resolução 4.571/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se há exigência de notificação prévia para inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR);(ii) apurar se a ausência de notificação e autorização configura ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regulamentado pela Lei Complementar 105/2001 e pela Resolução Bacen 2.724/2000, possuindo caráter exclusivamente informativo e acesso restrito às instituições financeiras, com o objetivo de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional. O SCR não possui a finalidade de registro de inadimplência ou restrição de crédito, diferenciando-se de cadastros privados como Serasa ou SPC, de modo que a sua utilização não implica imposição de restrição ao consumidor.A exigência de notificação prévia não se aplica às anotações no SCR, pois este sistema opera como um mecanismo obrigatório para as instituições financeiras, sendo incompatível com sua finalidade e regulamentação normativa.A ausência de notificação prévia ou de autorização para inclusão de dados no SCR não configura ato ilícito, inexistindo violação de direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais.A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito das Turmas Recursais, entende que o SCR não é equiparado aos cadastros restritivos de crédito, não acarretando lesão passível de indenização pela mera inclusão de informações no sistema.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:A inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não exige notificação prévia ou autorização do consumidor, em razão de sua natureza informativa e regulamentação específica.A ausência de notificação prévia ou de autorização para anotação de informações no SCR não configura ilícito passível de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001; Resolução Bacen 2.724/2000; Resolução Bacen 4.571/2017; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 46; CF/88, art. 5º, X; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009.TJPR, 3ª Turma Recursal, Embargos de Declaração, Processo 0009167-22.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, julgado em 27/05/2024.TJPR, 5ª Turma Recursal, Embargos de Declaração, Processo 0020344-24.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, julgado em 24/02/2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001376-15.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 24.02.2025) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO DURANTE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001397-88.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.02.2025) (grifou-se)Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.III- Razões de decidir: Súmula 572/STJ e o Tema Repetitivo 874; Resolução 4.571/2017, BACEN.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1699.3789.7458

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA VIA PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR A ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM POR SUA IRMÃ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AP

LICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DILIGENTE E TEMPESTIVA COM COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE E ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RECUPERAÇÃO PARCIAL DO VALOR TRANSFERIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCEPCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.6572.0805.5587

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CANCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MERA ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, SEM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. TRANSAÇÃO CANCELADA, SEM

PREJUÍZO À PARTE AUTORA. MERO DISSABOR COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.7855.0096.6351

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. EXCESSO DE PESO NA AERONAVE («OVERLOAD»). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA QUE, EM REGIME DE PARCERIA (CODESHARE), COMERCIALIZOU O VOO C

ONTRATADO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, RESTITUIÇÃO OU OFERTA DE OUTRA MODALIDADE DE TRANSPORTE, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANO MATERIAL. PASSAGEIRA OBRIGADA A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS E REALIZAR DESLOCAMENTO TERRESTRE PARA CONCLUIR O TRAJETO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DAS RÉS. DESPESAS COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0014.5262.3584

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO LIMITADA AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO CONSORCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE SEGURO E DE CONSÓRCIO DATADOS DE 01.09.2022. VIGÊNCIA DO SEGURO ENTRE 01.04.2019 E 31.03.2021. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA APÓLICE. CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS MENSALIDADES DO SEGURO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO Lei 11795/2008, art. 30. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI N. 14905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.5653.8621.3767

9 - TJPR Ementa: Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de reparação por danos materiais relacionados ao PASEP. Recurso parcialmente provido, apenas para corrigir a data em que a embargada teve ciência dos desfalques e adequar a redistribuição do ônus da prova, conforme a tese firmada no julgamento do tema 1.300 do STJ.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que saneou o feito na origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado incorreu em vícios ao apreciar as teses de ilegitimidade passiva; competência da Justiça Federal; prescrição; aplicação do CDC e redistribuição do ônus da prova.III. Razões de decidir3. não se observa as omissões apontadas, pois o acórdão embargado enfrentou as questões de forma fundamentada.4. Recurso que não se presta a rediscutir o fundamento adotado quando do julgamento da insurgência originária.5. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos é de 10 anos, e a parte autora ajuizou a ação dentro desse prazo. Corrigido equívoco apenas para adequar a data inicial do computo do prazo, mas mantendo a rejeição da prescrição.6. O CDC é aplicável ao caso, considerando a relação de consumo entre as partes.7. Embargos que devem ser acolhidos apenas para adequar o entendimento quanto ao ônus da prova, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.300 do STJ, reformando parcialmente a decisão de primeiro grau agravada.8. Tese firmada no julgamento do referido tema: «Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II.»IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para: a) corrigir, de ofício, a data que a embargada teve ciência dos desfalques perpetrados em sua conta; e b) adequar a redistribuição do ônus da prova, conforme a tese firmada no julgamento do tema 1.300 do STJ, dando parcial provimento ao agravo de instrumento originário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 373, I e II; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 13.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2012; STJ, Tema 1.300, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 281.0326.8322.0383

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELA MESMA FONTE NO MÊS PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Assaí contra sentença que o condenou a realizar o cálculo da alíquota do imposto de renda separadamente para cada vínculo funcional de servidora municipal, bem como a restituir valores supostamente recolhidos a maior quando ultrapassado o limite de 7,5% em cada pagamento mensal. O Município sustenta que os pagamentos efetuados pela mesma fonte pagadora devem ser somados para fins de determinação da alíquota aplicável do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/1988. Afirma, ainda, que não há prova de retenção indevida, pois a base de cálculo considerada foi a soma global dos valores pagos no mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se, havendo dois vínculos funcionais mantidos pela servidora com o mesmo Município, os valores pagos mensalmente devem ser somados para fins de cálculo da alíquota do imposto de renda retido na fonte.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A legislação federal do imposto de renda determina que, quando houver mais de um pagamento no mesmo mês pela mesma fonte pagadora, a alíquota deve incidir sobre a soma dos rendimentos pagos (Lei 7.713/88, art. 7º, § 1º; Lei 8.134/90, art. 3º; Decreto 9.580/2018, art. 677, § 2º).4.  A soma dos valores é obrigatória sempre que inexistente hipótese legal de tributação em separado, não sendo possível considerar isoladamente cada vínculo funcional quando ambos têm como fonte pagadora o mesmo ente municipal.5.  A orientação do STJ confirma que os pagamentos múltiplos efetuados pela mesma fonte no mesmo mês devem ser somados para fins de definição da alíquota aplicável do imposto de renda (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ).6.  Servidora que recebe valores de dois vínculos com o mesmo Município está sujeita à soma dos rendimentos para fins de retenção do imposto de renda na fonte. Não há base legal para considerar cada vínculo isoladamente.7.  A hipótese difere dos casos em que verbas são pagas acumuladamente em atraso, situação em que se aplica regime tributário distinto, o que não ocorre quando os pagamentos são ordinários e mensais.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A municipalidade deve somar todos os valores pagos no mês à servidora que possui mais de um vínculo funcional com o mesmo Município para fins de cálculo da alíquota do imposto de renda retido na fonte. 2. A tributação separada por vínculo não se aplica quando a fonte pagadora é única e os pagamentos são mensais e ordinários.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º; Lei 8.134/1990, art. 3º; Decreto 9.580/2018, art. 677, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7833.8368.4441

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS (PRONAMP). APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 167/1967. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA E EXPRESSAMENTE PACTUADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações de sentença de parcial procedência de embargos à monitória fundada em cédula de crédito bancário. Embargado alega não ser cabível a limitação dos juros de mora com fundamento na legislação de regência do crédito rural. Embargantes defendem a possibilidade de prorrogação da dívida e a abusividade de encargos cobrados - capitalização/cumulação ilegal de juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se ficou caracterizada a natureza rural do crédito, a incidir limitação dos juros de mora; (ii) se é possível a prorrogação da dívida; e (iii) se são válidos os encargos cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário em debate prevê destinação exclusiva do montante concedido ao pagamento de saldo devedor de financiamento contratado no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), a indicar a sua natureza rural.4. Nos termos da legislação de regência do crédito rural, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de até 1% (um por cento) ao ano.5. Apesar de ser direito do devedor, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural está sujeito ao preenchimento de requisitos legais.6. Na hipótese dos autos, não há demonstração de prévio requerimento administrativo de prorrogação das dívidas antes do vencimento e recusa formal da instituição financeira.7. Conforme orientação consolidada pelo STJ, é permitida a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, expressamente pactuada na espécie.8. Comissão de permanência não cobrada, a autorizar cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa no período de inadimplência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelos não acolhidos. Honorários advocatícios majorados.Tese de julgamento: «1. Caracterizada a natureza rural da dívida, aplicam-se as limitações previstas na legislação de regência. 2. O alongamento de dívida rural depende de prévio requerimento administrativo. 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 4. Não exigida comissão de permanência, é permitida cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa no período de inadimplência»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 85, § 11; CC, arts. 421 e 422; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 654; STJ, Súmulas 93, 296 e 298.... ()

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Doc. ADM Direito 873.0408.6487.9861

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. APICULTURA. ENVENENAMENTO DE ABELHAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 237.2306.6856.8954

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EDITAIS DE PSS, CÓPIAS DE CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Os editais de PSS são igualmente essenciais para verificar se o procedimento seletivo observou a excepcionalidade e temporariedade exigidas, sendo imprescindíveis ao controle de legalidade das contratações.7. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.0825.5087.9598

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, declaração de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores cobrados a maior, fundamentando-se na validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. saber se a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de financiamento é abusiva e se há valores a serem repetidos em razão da validade do contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,18% a.m.) é inferior ao triplo da taxa média de mercado (1,94% a.m.), não configurando abusividade, visto que o veículo possui mais de 10 anos. 4. A revisão da taxa de juros é admitida apenas em situações excepcionais, e neste caso, a taxa cobrada é compatível com o risco do negócio e as peculiaridades do veículo. 5. A validade e eficácia do contrato de financiamento foram reconhecidas, não havendo valores a serem repetidos. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da causa, mas a exigibilidade do pagamento foi suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. Dispositivo e tese 7.Apelação conhecida e desprovida para reconhecer a validade e eficácia do contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado entre as partes. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais de financiamento com garantia fiduciária é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, considerando-se a taxa média de mercado e as peculiaridades do caso concreto, sendo lícita a cobrança de juros até o dobro da taxa referencial em contratos de veículos com mais de 10 anos de uso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 170; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de financiamento de veículo entre o autor e o banco é válido e eficaz, ou seja, não houve abusividade nos juros cobrados. O autor havia pedido a revisão da taxa de juros, alegando que era muito alta, mas o tribunal verificou que a taxa estava dentro dos limites aceitáveis de mercado, considerando o risco do negócio e as características do veículo. Assim, o pedido do autor foi negado, e ele deverá arcar com as custas do processo, embora a cobrança esteja suspensa por cinco anos devido à concessão da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4561.9194.5074

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. CARGO DE EDUCADORA INFANTIL (ANTIGO «AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL»). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (LEIS MUNICIPAIS 347/2013, 377/2014 E 308/2011). PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO O EXERCÍCIO HABITUAL DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, PLANEJAMENTO, RELATÓRIOS DE APRENDIZAGEM, REUNIÕES COM PAIS, CONDUÇÃO DE SALA DE AULA. DESVIO CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO ENTRE OS CARGOS. SÚMULA 378/STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO OU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 37, II E X, CF. SÚMULA VINCULANTE 37. VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE CARGOS DISTINTOS. VEDAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO OU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA JÁ EM CONSONÂNCIA COM TAIS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O desvio de função, quando comprovado, impõe à Administração o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo cujas atribuições foram irregularmente exercidas (Súmula 378/STJ).2. A remuneração de servidores públicos é regida pelo princípio da legalidade estrita (art. 37, X, CF/88), sendo vedada a equiparação remuneratória por decisão judicial (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso, foi configurado o exercício de funções pertencentes a cargo diverso, por prova documental e testemunhal, à luz do descritivo legal das atribuições dos cargos.4. Evidenciou-se assim que a servidora, investida no cargo de Educadora Infantil, desempenhava de forma plena atividades privativas de Professora: planejamento pedagógico, execução autônoma de atividades educacionais, elaboração de relatórios de aprendizagem, reuniões com pais, regência de sala de aula.5. Enfim, configurado o desvio funcional, é devida a diferença de vencimento nos termos expostos.6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6038.3829.0655

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamento de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37.... ()

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Doc. ADM Direito 687.5219.7409.6763

17 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao rejeitar a pretensão do embargante à concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Contraditória é a decisão sem coerência interna, ou seja, que possui uma conclusão que não decorre logicamente da fundamentação. Omisso é o ato judicial que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022).4. No caso em apreço, a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente quanto à ausência de cerceamento de defesa. Consta do acórdão que o laudo pericial é completo e suficientemente embasado, sendo o juiz o destinatário das provas, e que a prova oral requerida não é o meio adequado para comprovação de incapacidade laborativa.5. Este colegiado analisou devidamente as condições pessoais e sociais do segurado, entendendo não haver impossibilidade ou dificuldade significativa de reinserção no mercado de trabalho. 6. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 01/07/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 19/10/2017; TJ, AgRg no REsp. 1.235.316, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, T1, DJe de 12/5/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 28/03/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0046.9729.0726

18 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar. Recurso de apelação não conhecido, exceto quanto à tese da confissão espontânea, que foi desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 02 meses e 17 dias de detenção ao réu pela prática de ameaça no contexto de violência doméstica, com base no CP, art. 147, em decorrência de episódio ocorrido em via pública, onde o réu teria ameaçado sua companheira de morte. A defesa argumenta a inexistência de dolo ofensivo e a inépcia da denúncia, além de pleitear a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido ou não, considerando a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade, apresentando razões genéricas e desconexas em relação à denúncia e à sentença.4. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações abstratas e sem relação com o caso concreto.5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada, pois o réu não reconheceu a prática do crime de ameaça, limitando-se a admitir fatos acessórios.6. A sentença condenatória foi mantida, pois os elementos de prova demonstraram a prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida, mantendo a sentença condenatória e arbitrando honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: É imprescindível que as razões de apelação criminal apresentem argumentação clara e específica, atacando diretamente os fundamentos da sentença condenatória, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 386, VII, e 261; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal, 0000194-75.2024.8.16.0086, Rel. Des. Márcio José Tokars, J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.5447.8087.3841

19 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre absolvição em crimes de fraude em licitação e organização criminosa. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, absolvendo os réus das imputações de organização criminosa e peculato, e reconhecendo a nulidade da sentença proferida em desfavor de um dos réus, em razão da ausência de provas e da irretroatividade da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos das imputações de organização criminosa, fraude à licitação e peculato, em razão da ausência de provas e da irretroatividade da lei penal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fundamentou que o crime de organização criminosa não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 12.850/13, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.4. A absolvição de ALEXANDRE se deu pela ausência de provas que demonstrassem sua ciência e participação na manipulação do certame licitatório.5. A imputação de peculato foi afastada para evitar bis in idem, pois a mesma conduta foi utilizada para tipificar a fraude à licitação.6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e as alegações de omissão e contradição não se sustentam.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A tipificação do crime de organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sendo vedada a condenação por condutas que não eram tipificadas como crime à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 312; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; Lei 8.666/1993, art. 90; CPP, art. 386, III, e CPP, art. VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 336.549, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJ-PR, APL: 00081338920158160129, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos de quatro réus que foram condenados por crimes relacionados a fraudes em licitações e desvio de dinheiro público. A decisão principal foi a absolvição de três deles, pois não havia provas suficientes que mostrassem que participaram dos crimes. Um dos réus teve sua condenação anulada porque a sentença foi dada enquanto o processo estava suspenso. O tribunal decidiu que não se pode condenar alguém por um crime que não existia na época em que os fatos aconteceram, e também que não se pode punir duas vezes pela mesma ação. Assim, os réus absolvidos não terão penas a cumprir.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4180.0701.3476

20 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO À AUTORA, POR ELA NÃO RESTITUÍDO. PROVEITO ECONÔMICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, diante da ausência de apresentação do contrato, declarando a nulidade do negócio, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por Dano Moral em R$ 3.000,00. A parte apelante pleiteia: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) juros de mora desde cada desconto; (iii) majoração dos Danos Morais; e (iv) condenação integral do réu aos Honorários Advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se os juros de mora sobre os Danos Morais incidem desde os descontos indevidos; (iii) determinar se há fundamento para majorar a indenização por Dano Moral; e (iv) verificar se é possível inverter integralmente os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR.A repetição do indébito em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva para cobranças anteriores a 30/03/2021, conforme modulação fixada nos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.A disponibilização do valor do mútuo à autora, sem posterior devolução, afasta a configuração de má-fé do fornecedor segundo a jurisprudência consolidada da 13ª Câmara Cível, impondo a devolução simples.A utilização do valor creditado impede o reconhecimento de dano moral, pois a 13ª Câmara Cível entende inexistir abalo indenizável quando o consumidor usufrui da quantia indevida e não a restitui.Contudo, não sendo possível reformatio in pejus, mantém-se o valor fixado em primeiro grau, pois apenas a autora recorreu.Os juros de mora sobre danos morais, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.A correção monetária do dano moral deve seguir a taxa SELIC a partir do arbitramento, por englobar juros e correção, conforme orientação do STJ.Para os danos materiais, a atualização deve observar a média INPC-IGP-DI desde cada desconto, com aplicação da SELIC a partir da citação.Não é possível inverter os ônus de sucumbência, pois o recurso foi apenas parcialmente provido, conforme Tema 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente provido para ajustar os parâmetros de juros de mora e correção monetária, mantida a sentença nos demais termos.__Teses de julgamento:A repetição do indébito em dobro exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva quando ocorrida antes de 30/03/2021.A disponibilização do valor mutuado ao consumidor, sem devolução, afasta a repetição em dobro e a configuração de Dano Moral, segundo a jurisprudência do Colegiado.Os juros de mora sobre Dano Moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.A taxa SELIC substitui juros e correção monetária a partir do arbitramento dos danos morais.A correção dos danos materiais (repetição simples) segue INPC-IGP-DI desde o pagamento indevido, com aplicação da SELIC a partir da citação.Não cabe condenação em honorários advocatícios quando o recurso é parcialmente provido, segundo o Tema 1.059/STJ.__Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 926 e art. 85, § 11; CC/2002; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, DJe 30/03/2021); AREsp. Acórdão/STJ (STJ, 16/12/2025); EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (STJ); REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000687-34.2022.8.16.0050; 0005896-34.2020.8.16.0056; 0002656-24.2022.8.16.0167; 0000964-44.2021.8.16.0128; 0001923-42.2021.8.16.0119; 0001019-67.2021.8.16.0104; 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()

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Doc. ADM Direito 769.8979.5419.6803

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC DIANTE DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA (TEMA 1156 STJ). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 921.6031.1941.7136

22 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT E § 1º, II). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E HARMÔNICOS, DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (CTB, art. 165). IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 809.7116.6676.5421

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. SANTO ANTONIO DO PARAÍSO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO TEMA 1218 DO STF - E À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado do Município de Santo Antonio do Paraíso e julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de remuneração cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais, questionando omissão quanto ao enquadramento da controvérsia no Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal e à necessidade de sobrestamento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao enquadramento da controvérsia no Tema 1218 do STF e à necessidade de sobrestamento do feito.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no acórdão quanto ao enquadramento da controvérsia no Tema 1218 do STF e à necessidade de sobrestamento, pois não há determinação de suspensão nacional pela Corte Suprema.4. A suspensão de processos em repercussão geral é faculdade do julgador, não obrigação, podendo o feito ser julgado quando a matéria está suficientemente decidida à luz da Súmula Vinculante 42/STF e precedentes desta Turma.5. A divergência entre decisões de Turmas ou juízos não configura contradição interna ao julgado, não autorizando embargos de declaração.6. Os embargos possuem caráter infringente, buscando rediscussão do mérito sob a forma de vícios formais, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados, sendo incabíveis para suprir omissão quanto ao sobrestamento de processos diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF quando não há determinação expressa de suspensão nacional, cabendo ao julgador a faculdade de decidir pela continuidade do feito à luz da súmula vinculante 42 do STF e dos precedentes consolidados.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0616.7758.3538

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO NO PATAMAR DO PISO NACIONAL QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE ADICIONAIS, PROGRESSÕES E GRATIFICAÇÕES ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA  CÍVEL 0002146-85.2025.8.16.9000. SENTENÇA  MANTIDA  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.

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