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Doc. ADM Direito 377.1201.4414.9885

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO NO DJEN. RESOLUÇÃO 569/2024 DO CNJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CONFIANÇA LEGÍTIMA E NÃO SURPRESA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I - CASO EM EXAME.Embargos de Declaração opostos por Nelson Castanho Mafada contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por suposta intempestividade. O embargante sustenta erro material e omissão quanto à correta contagem do prazo, apresentando comprovação da tempestividade recursal. O embargado, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais - SINSEP, manifesta concordância com os embargos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar a ocorrência de erro material na contagem do prazo recursal e a consequente nulidade da decisão que deixou de conhecer a apelação por intempestividade, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica.III - RAZÕES DE DECIDIR.Nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ, os prazos processuais são contados a partir da data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Restou demonstrado que a decisão recorrida foi publicada em 23/06/2025, iniciando-se o prazo no dia 24/06/2025, o que torna tempestiva a apelação protocolada em 14/07/2025.A jurisprudência do STJ (EAREsp. 1.663.952, Rel. Min. Raul Araújo) orienta que as normas processuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica à parte, em observância aos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da não surpresa.Dessa forma, evidenciado o equívoco na contagem do prazo e comprovada a tempestividade do recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o reconhecimento da regularidade da apelação.IV - DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o prosseguimento do feito.Tese: A contagem do prazo processual deve observar a data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ, sendo nula a decisão que deixa de conhecer recurso tempestivo, por afronta aos princípios da boa-fé processual, confiança legítima e não surpresa.

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