1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONHECIDA DE OFÍCIO. PONTO CONTROVERTIDO NÃO APRECIADO. NO MÉRITO. GUIAS MÉDICAS. REGISTRO INDEVIDO DE CONSULTAS. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
requerente autor ajuizou ação indenizatória alegando que possuía plano de saúde da requerida Unimed, tendo obtido a liberação de uma guia para 10 consultas em favor de seu filho. Sustentou que, apesar de não ter realizado todas as consultas, a segunda requerida, Neurocorpus, teria registrado indevidamente os atendimentos. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência proferida.3. Interposição de recurso inominado pelo requerente, pugnando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade parcial da sentença por omissão quanto à matéria controvertida; e (ii) se houve uso indevido das guias médicas previamente liberadas pelo plano de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença recorrida foi omissa ao não enfrentar adequadamente a matéria controvertida, configurando nulidade parcial. 6. No mérito, restou demonstrado que a liberação das guias foi devidamente realizada e que os registros dos atendimentos são compatíveis com a ficha de presença assinada pela parte recorrente.7. A mera desorganização na emissão das guias não caracteriza, por si só, prática abusiva ou ilícita capaz de ensejar indenização por danos materiais.8. Assim, embora reconhecida a nulidade parcial da sentença, no mérito, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A omissão na sentença quanto à matéria controvertida autoriza a decretação de sua nulidade parcial, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. A mera desorganização na emissão e utilização de guias médicas não caracteriza, por si só, ilicitude ou direito à indenização por danos materiais.»... ()
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, direção inabilitada com perigo de dano e tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e provido em parte. I. Caso em
exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos capitulados nos arts. 306, §1º, II, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro [fatos 1 e 2, respectivamente] e Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 3], impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, multa e proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido das imputações de direção inabilitada com perigo de dano [fato 2] e de tráfico de drogas [fato 3]; 2.2) se cabível a desclassificação da conduta de narcotráfico para porte de droga para uso pessoal; 2.3) se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no cálculo da pena do delito de tráfico de entorpecente; 2.4) se o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade merece abrandamento; 2.5) se o acusado faz jus à substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos ou à suspensão condicional da pena.III. Razões de decidir3. A condenação pelo injusto de direção inabilitada [fato 2] deve ser mantida, pois os policiais militares indicaram que o réu dirigia em alta velocidade, com porta aberta e lanterna apagada no período noturno, elementos robustos que revelam o risco efetivo na conduta do agente.4. As provas são insuficientes para demonstrar o intuito de comercialização do entorpecente apreendido [fato 3].5. As circunstâncias do confisco e a quantidade de droga [3,3g de cocaína] indicam que a conduta desenhada no fato 3 é compatível com o ilícito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, cuja desclassificação afigura-se viável, dado que a exordial acusatória narra a ação de ‘trazer consigo’, igualmente presente na infração de posse de entorpecentes para consumo pessoal.6. O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea resta prejudicado, em face do disposto no art. 28, II e III, c/c §3º da Lei 11.343/2006.7. Devido à falta de individualização dos regimes prisionais, mostra-se de rigor o estabelecimento do meio inicial semiaberto para a submissão do condenado às penas de detenção [condenações relativas aos fatos 1 e 2].8. O acusado ostenta maus antecedentes, o que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da benesse da suspensão condicional da pena, conforme o, III do art. 44 e o, II do art. 77, ambos do CP.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido em parte, para o fim de desclassificar a conduta delineada no fato 3 para o injusto previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, impondo ao réu as penas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento à programa ou curso educativo, ambas pelo prazo de 5 (cinco) meses, bem como fixar o regime prisional inicial semiaberto para as penas de detenção._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 28; CTB, arts. 306, §1º, II, e 309; CPP, art. 383; Lei 11.343/2006, arts. 28, II e III, e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19.05.2020; STJ, REsp. 1.902.781, Rel. Min. Felix Fischer, j. 12.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03.04.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003737-05.2018.8.16.0181, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 16.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003932-03.2018.8.16.0112, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007874-96.2019.8.16.0083, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000648-26.2023.8.16.0107, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000843-35.2023.8.16.0196, Rel.: Subst. Delcio Miranda Da Rocha, J. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000648-26.2023.8.16.0107, Rel.: Subst. Antonio Carlos Choma, J. 07.09.2025; Súmula 453/STF.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furtos qualificados. Art. 155, §4o, I, II e IV, do CP (Fato 01). Art. 155, §4o, I e IV, do CP (Fato 02). Apelação Criminal conhecida e desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante e a corré por furto qualificado, em dois episódios distintos, sendo que o apelante requereu a desclassificação dos crimes para furto simples e a redução da pena, entre outros pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de pessoas foram corretamente aplicadas na condenação por furto qualificado, bem como se a pena e o regime inicial fixados são adequados diante das circunstâncias do caso e da multirreincidência do réu.III. Razões de decidir3. Embora não tenha sido produzido o exame de corpo de delito, os elementos de convicção demonstram a presença das qualificadoras do rompimento de obstáculo e de escalada, considerando o relato das vítimas, do investigador da polícia, bem como das imagens obtidas dos locais em que ocorreram os furtos.4. O concurso de pessoas foi demonstrado pela atuação conjunta dos réus, caracterizando coautoria na prática dos furtos, notadamente porque restou demonstrado, pela confissão judicial do réu, pelos relatos das vítimas e pelas imagens das câmeras de segurança, que a corré tinha a atribuição de fazer a vigilância do local e auxiliar no transporte da res furtiva.5. A utilização das qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base foi fundamentada e não configura bis in idem, pois cada circunstância fática foi utilizada em sua fase adequada da dosimetria.6. A multirreincidência do réu - cinco prévias condenações - justifica a compensação proporcional com a confissão espontânea, com o agravamento da pena na fração de 1/6 (um sexto).7. A quantidade de dias-multa seguiu a estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em observância aos ditames legais que regem a sua fixação.8. A quantidade de pena, a multirreincidência e a fixação das penas-bases acima do mínimo legal justificam o estabelecimento do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.9. Considerando que o apelante permaneceu preso ao longo de todo o processo e não há fatos supervenientes que justifiquem essa mudança de cenário, sua prisão preventiva deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a configuração das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada no crime de furto, desde que haja outros elementos probatórios que demonstrem a prática delituosa, como depoimentos testemunhais e imagens que atestem a destruição de barreiras e o esforço incomum para acessar o local do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, arts. 158 e 167; CF/88, art. 5º, XLVI; L. 18.664/2015; L. 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; Súmula 269/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DE SERVIDORES APOSENTADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1157/STF. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de benefício previdenciário, incluindo promoções e progressões, formulados por servidora aposentada que ingressou no serviço público sem concurso, com base na legislação estadual e na paridade de direitos entre servidores ativos e aposentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de promoções e progressões a servidores aposentados que ingressaram no serviço público sem concurso, considerando o entendimento do Tema 1157 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora ingressou no serviço público sem concurso, o que impede o reconhecimento de promoções e progressões funcionais. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1157, determina que é vedado o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso público. 5. A estabilidade não confere efetividade, e a autora não possui direito às vantagens financeiras decorrentes das promoções e progressões. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: É vedada a concessão de promoções e progressões funcionais a servidores aposentados que ingressaram no serviço público sem concurso, em razão da impossibilidade de reenquadramento conforme o Tema 1157 do STF.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAIS DE GRANDE INTENSIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no município de Sarandi/PR, em outubro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do serviço de energia elétrica, ocasionada por fortes temporais de grande proporção, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil e indenização por danos morais, ou se caracteriza hipótese de força maior capaz de afastar o dever de indenizar da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.4. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público funda-se na teoria do risco administrativo, que admite a exclusão do dever de indenizar nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. 5. A ocorrência de fortes temporais que atingiram o município de Sarandi/PR em outubro de 2023 é fato público e notório, devidamente comprovado por relatório técnico, configurando evento climático de grandes proporções. 6. Intempéries climáticas de impacto excepcional, ainda que previsíveis em abstrato, quando produzem consequências relevantes e de difícil contenção, caracterizam força maior apta a romper o nexo causal. 7. O restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em situações de calamidade climática em larga escala demanda tempo razoável, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar falha na prestação do serviço. 8. Configurada a excludente de responsabilidade por força maior, afasta-se o dever de indenizar por danos morais decorrentes da interrupção temporária do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária admite exclusão quando comprovada a ocorrência de força maior, nos termos da teoria do risco administrativo. 3. Tempestades de grande intensidade e proporções excepcionais configuram força maior e afastam o dever de indenizar por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023. ... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RECLAMADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DA AUTARQUIA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (RPPS). ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº. 4.133/2016 ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Palmeira/PR e pela Autarquia Regime Próprio de Previdêcia Privada (RPPS) em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 4.133/2016 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério estão diretamente vinculados ao índice federal que atualiza o piso nacional do magistério.4. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORME LOCAL. Lei Complementar 70/2001, art. 61 (CTM). REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188/STJ). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão. Reconhecimento. Restituição integral. Ausência de interesse recursal. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Desnecessidade de demonstração de má-fé. Acolhimento. Incidência das disposições do CDC com a inversão do ônus da prova que não isenta o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Danos materiais que se mede pela extensão do dano. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos integrativos.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Insurgência da parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo; (ii) se, reconhecida a falsidade da assinatura, o negócio jurídico não é válido; (iii) a possibilidade de condenação da ré à restituição dos valores de forma dobrada; e (iii) se ocorreu dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. Ônus da prova da autenticidade do documento que compete à instituição financeira, «mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.» Entendimento firmado pelo 1STJ no REsp 1846648 (Tema Repetitivo 1061).3.2. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Mera semelhança das assinaturas que constam nos documentos pessoais e no contrato que não é suficiente para demonstrar a sua autenticidade. Eventual semelhança das assinaturas que pode justamente ser indicativo de falsificação, e não o contrário. Disponibilização do valor do mútuo que não convalida a contratação, porque ausente declaração de vontade válida.3.3. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Descontos que, no caso, foram efetuados no período anterior à publicação do acórdão. Má-fé da instituição financeira não comprovada. Repetição dos valores que deve ocorrer de forma simples.3.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. Todavia, na hipótese, houve comprometimento de verba de natureza alimentar, violando, assim, a dignidade e a segurança financeira do segurado. Dano moral configurado. 3.6. Não há critérios rígidos para fixação do valor da indenização por danos morais, sendo que, para tanto, o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.3.7. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Resolução CMN 4.935/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.11.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0024607-29.2018.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 15.07.2024.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS REFLEXOS. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL E DESCONTO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que manteve sentença de parcial procedência em ação de cobrança ajuizada pelo ECAD em face de Município, reconhecendo a prescrição trienal das pretensões relativas a direitos autorais anteriores a 06/10/2020 e determinando a aplicação do desconto de 50% previsto no art. 54 do Regulamento de Arrecadação do ECAD para eventos realizados entre 2020 e 2023. 2. O embargante sustentou omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ acerca da incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Alegou, ainda, contradição e erro material quanto à manutenção do desconto de 50%, ao argumento de que o Município possuía débitos anteriores relacionados ao evento «Guarafest 2019», circunstância que impediria a concessão do benefício regulamentar. 3. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inadmissibilidade dos embargos por pretensão de rediscussão do mérito, bem como a manutenção da prescrição trienal e do desconto concedido, sob o fundamento de que os débitos pretéritos foram alcançados pela prescrição. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às pretensões de cobrança de direitos autorais formuladas contra ente público e saber se houve contradição ou erro material na manutenção do desconto de 50% previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD diante da alegada inadimplência pretérita do Município. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à prescrição aplicável às ações de cobrança de direitos autorais promovidas pelo ECAD, assentando a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente da utilização não autorizada de obras musicais. 7. A aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 foi afastada com fundamento na natureza específica da pretensão deduzida, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ em demandas envolvendo cobrança de direitos autorais pelo ECAD, ainda que o devedor seja ente público. 8. A decisão embargada também apreciou adequadamente a controvérsia relativa ao desconto de 50% previsto no art. 54 do Regulamento de Arrecadação do ECAD, concluindo que débitos alcançados pela prescrição não podem subsistir como fundamento para caracterização de inadimplência apta a impedir a concessão do benefício regulamentar. 9. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada pelo Colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 11. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal com finalidade infringente sem a demonstração de efetivo vício no julgado. 12. A reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. V. Dispositivo e tese: 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024, TJPR, 4ª Câm. Cível, Embargos de Declaração na Apelação 0001670-32.2024.8.16.0060, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 16.12.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão anterior, entendendo que o prazo para cobrar esses direitos é de três anos e que dívidas antigas, já prescritas, não podem ser usadas para tirar o desconto de 50%. Assim, o recurso chamado embargos de declaração foi apenas analisado e negado, porque a parte queria mudar o resultado, mas não apontou nenhum erro, omissão ou contradição real na decisão.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Revisão de juros remuneratórios em contrato de financiamento de motocicleta e limites de abusividade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação, conheceu e deu provimento parcial, mantendo a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado estipuladas pelo Banco Central, diante da alegação de omissão quanto à análise das particularidades da operação de financiamento de motocicleta e à oscilação razoável dos juros permitida pelo STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que limitou os juros remuneratórios às médias de mercado estipuladas pelo Banco Central, especialmente quanto à análise das particularidades da operação e à oscilação razoável dos juros permitida pelo STJ.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressa e diretamente as questões suscitadas, enfrentando as peculiaridades do caso e reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios, que superam em 2,93 vezes a taxa média de mercado.4. Foi fundamentada a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios apenas mediante demonstração cabal de abusividade, considerando as especificidades do contrato e do bem financiado (motocicleta).5. O acórdão estabeleceu que, para contratos de financiamento de motocicletas, a taxa de juros remuneratórios não deve ultrapassar o dobro da média divulgada pelo Banco Central, afastando aplicação automática do limite triplo previsto pelo STJ.6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: É possível a revisão dos juros remuneratórios em contratos de financiamento de motocicleta quando demonstrada abusividade cabal, sendo admitida a limitação da taxa ao máximo de duas vezes a média anual divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009673-85.2024.8.16.0056, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; Súmula 7/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS E ÁUDIO EM GRUPO DE WHATSAPP. HONRA OBJETIVA. ANIMUS DIFFAMANDI. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente queixa-crime e condenou o réu pela prática do delito de difamação, majorado pela ampla divulgação do fato, em razão do compartilhamento de montagens e áudio ofensivos à reputação do querelante em grupo de WhatsApp com elevado número de participantes. O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo, a revisão da dosimetria da pena e a exclusão ou redução da indenização por danos morais fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) definir se as mensagens e o áudio compartilhados pelo recorrente configuram o crime de difamação; (ii) estabelecer se houve dolo específico de ofender a honra objetiva da vítima ou mero exercício da liberdade de expressão; (iii) determinar se incide a atenuante da confissão espontânea em razão da admissão do compartilhamento das mensagens; e (iv) verificar a adequação da indenização mínima por danos morais fixada na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório, composto pela ata notarial, pelo áudio juntado aos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo, comprova a materialidade e a autoria delitivas. O próprio recorrente admite ter compartilhado as mensagens e o áudio em grupo de WhatsApp com expressivo número de integrantes, circunstância que reforça a divulgação do conteúdo ofensivo. As expressões utilizadas ultrapassam os limites da crítica política legítima e atingem diretamente a honra objetiva da vítima, caracterizando o animus diffamandi exigido pelo tipo penal do CP, art. 139. A conduta imputada amolda-se formal e materialmente ao delito de difamação, afastando as teses de atipicidade e ausência de dolo. A pena-base permanece acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada evidenciada pela insistência deliberada em atingir a honra da vítima, circunstância concreta apta a justificar a exasperação. A admissão judicial do compartilhamento das mensagens e do áudio, elemento central da imputação, caracteriza confissão parcial utilizada para a formação do convencimento judicial, autorizando a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». A causa de aumento do CP, art. 141, III incide porque o delito foi praticado por meio que facilitou sua ampla divulgação, mediante grupo de mensagens com elevado número de participantes. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal encontra amparo no CPP, art. 387, IV, havendo pedido expresso formulado pelo querelante durante a persecução penal. O montante indenizatório fixado mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade da ofensa, da ampla divulgação do conteúdo e da finalidade reparatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:O compartilhamento de mensagens e áudios ofensivos em grupo de WhatsApp configura o crime de difamação quando o conteúdo atinge a honra objetiva da vítima e evidencia o animus diffamandi. A divulgação de conteúdo ofensivo em grupo de mensagens com expressivo número de participantes justifica a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento judicial. O juiz pode fixar valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes da infração penal quando houver pedido expresso da parte interessada e observância do contraditório. A indenização mínima por danos morais deve observar a gravidade da ofensa, sua repercussão e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139, 141, III, e CP, art. 65, III, «d». CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, orientação consolidada no sentido de que a confissão parcial ou qualificada autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento judicial.... ()
15 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS.(B) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É DEVER DO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA (CPC, art. 370). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.(D) COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMULAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA APLICAÇÃO DE TAXA REMUNERATÓRIA DIVERSA DA PACTUADA. CET (CUSTO EFTIVO TOTAL) QUE REPRESENTA O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO E NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO CONTRARUAL.(F) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A ADESÃO NÃO ERA OBRIGATÓRIA E QUE SE FAZIA POR LIBERALIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA. PARTE QUE SE BENEFICIA DA COBERTURA AINDA VIGENTE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.(G) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 621 DO STJ. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A COBRANÇA FINANCIADA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.(H) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA DA FORMA E PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98 EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. ESCLARECIMENTO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS RECORRIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
19 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes.2. A parte embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, bem como a necessidade de revisão da decisão para efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.6. O acórdão embargado abordou de forma clara e adequada todas as questões relevantes para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPRA PRESENCIAL DE LAVADORA SEMIAUTOMÁTICA. PRODUTO E PREÇO COMPATÍVEIS COM A OFERTA. CONVERSA DE WHATSAPP QUE NÃO COMPROVA NEGOCIAÇÃO OU PROMESSA DE VENDA COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. MERO ENCAMINHAMENTO DE OFERTA. PRODUTO EXAMINADO E ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais, em razão de alegada divergência entre a lavadora anunciada e aquela adquirida pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento da oferta ou publicidade enganosa; e (ii) se a situação enseja a restituição do valor pago e indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A oferta vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. No caso, contudo, o produto adquirido corresponde às características essenciais anunciadas, especialmente marca, capacidade, cor e preço.4. A conversa de Whatsapp juntada aos autos não comprova negociação efetiva ou promessa de compra e venda da máquina com características diversas. O conteúdo demonstra apenas o encaminhamento da oferta à autora, que posteriormente compareceu presencialmente à loja para conferir e escolher o produto.5. A aquisição ocorreu no estabelecimento comercial, após a consumidora ter contato direto com o bem. Eventual diferença aparente poderia ter sido constatada no momento da compra. Não se aplica, portanto, o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49.6. Não comprovado que o produto entregue fosse diverso daquele anunciado, inexiste falha na prestação do serviço ou dano material a reparar. Eventual divergência secundária quanto ao sistema de drenagem, ainda que existente, não justificaria a rescisão contratual e a restituição integral do preço.7. Também não há dano moral indenizável, pois a situação não ultrapassa os transtornos próprios das relações de consumo, inexistindo demonstração de ofensa a direito da personalidade ou circunstância excepcional.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA E DISPENSA DE INVÓLUCRO CONTENDO ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 695 dias-multa, em razão da apreensão de oito porções de crack e dinheiro em espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita; (b) há provas suficientes da prática do tráfico de drogas; (c) é cabível a desclassificação da conduta para posse de entorpecente destinada ao consumo pessoal; (d) deve ser redimensionada a pena-base em razão dos maus antecedentes; (e) é possível fixar regime inicial menos gravoso; (f) deve ser reduzida ou afastada a pena de multa; e (g) compete ao Tribunal apreciar o pedido de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de justiça gratuita, de dispensa do pagamento da pena de multa não comportam conhecimento, competem ao Juízo da Execução. Também não comporta conhecimento o pedido pela redução da pena ao mínimo legal, porquanto ausente qualquer fundamentação ou contraposição à sentença, não existindo ilegalidade a ser declarada de ofício.4. A abordagem e a busca pessoal foram lícitas, uma vez que a fuga do acusado ao perceber a aproximação da viatura, seguida da dispensa de um invólucro posteriormente identificado como recipiente contendo oito porções de crack, constituiu fundada suspeita objetiva e suficiente para autorizar a diligência, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.5. Os depoimentos coerentes e convergentes dos guardas municipais, prestados sob o crivo do contraditório e corroborados pelo boletim de ocorrência, pelos autos de exibição e apreensão e pelos laudos de constatação e toxicológico definitivo, constituem elementos probatórios idôneos para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas.6. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, pois o fracionamento do crack em oito porções, o local conhecido pela comercialização de entorpecentes, a fuga do acusado, a dispensa da droga e a apreensão de dinheiro em espécie evidenciam a destinação mercantil da substância.7. A pequena quantidade de entorpecente apreendida, a ausência de balança de precisão ou de outros apetrechos e a inexistência de flagrante de venda não afastam, isoladamente, a configuração do tráfico, cuja prática pode ser demonstrada pelo conjunto das circunstâncias da apreensão.8. É incabível a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, pois não há prova concreta de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. A eventual condição de usuário do acusado não impede o reconhecimento concomitante da prática da traficância.9. O regime inicial fechado mostra-se adequado, diante da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.10. A pena de multa possui natureza cumulativa e obrigatória no crime de tráfico de drogas e foi estabelecida proporcionalmente à pena privativa de liberdade, com o valor unitário fixado no mínimo legal, inexistindo fundamento para sua redução.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.... ()