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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.2400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional AC 38/2005; do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do CF/88, art. 37, II; Precedentes.

«1. Por força do CF/88, art. 37, II; a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no ADCT/88, art. 19; Precedentes: ADI Acórdão/STF; Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI 208; Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI Acórdão/STF; Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI 88; Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI Acórdão/STF; Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI 289; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.4258.0092.1670

2 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional AC 38/2005; do Estado do Acre. Termo inicial do prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento da decisão concedido em modulação dos efeitos. Publicação da ata de julgamento. Adequação. Aposentados e servidores que reuniram os requisitos para a aposentadoria. Segurança jurídica. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1. A conclusão do julgamento é perfeitamente compreensível a partir da leitura de suas atas, revelando-se adequada a escolha da data da publicação da ata de julgamento sobre a modulação como termo inicial do prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento da decisão. O embargante pretende renovar o prazo conferido pelo Tribunal, fazendo com que ele recomece a contar a partir da publicação do acórdão, ocorrida somente em 30/10/14. Entretanto, o Estado do Acre teve tempo suficiente para tomar providências no sentido da adequação de seu quadro funcional, visto que está a par da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional AC 38/2005; do Estado do Acre, no mínimo desde 24/5/2013, quando foi publicada a ata do julgamento do mérito da ação. ... ()

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