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Doc. ADM Direito 221.0201.0502.3759

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo de recurso. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Precedente. Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso». (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.)

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Doc. ADM Direito 230.4120.8653.1950

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contradição. Configurada. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema Projudi. Ausência de erro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()

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