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«Tema 1.254/STF - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo ADCT/88, art. 19; não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social.
Tese jurídica fixada:
(Redação do RG-EDcl RE Acórdão/STF; finalizado em 11/06/2024).
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (CF/88, art. 40; na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do ADCT/88, art. 19; e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.
Anotações NUGEP:
Redação anterior (Original):-Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (CF/88, art. 40; na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do ADCT/88, art. 19; e os demais servidores admitidos sem concurso público.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40; da Constituição Federal, e ADCT/88, art. 19, caput, e §1º; a possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo ADCT/88, art. 19; de anular o ato que a excluiu do regime próprio de previdência estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previdência (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei TO 1.246/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade pelo RPPS.»
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