Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 130.3087.2772.5852

Tema 1254 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.254/STF; Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Regime previdenciário de servidores estabilizados (ADCT/88, art. 19). Modulação de efeitos da decisão.

I. Caso em exame: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.5834.7039.6858

Tema 1254 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.254/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral acolhida. Direito previdenciário. Servidor público. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento.
CF/88, art. 40; (na redação da Emenda Constitucional 20/1998); ADCT/88, art. 19;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;)

«Tema 1.254/STF - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo ADCT/88, art. 19; não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social.
Tese jurídica fixada:
(Redação do RG-EDcl RE Acórdão/STF; finalizado em 11/06/2024).
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (CF/88, art. 40; na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do ADCT/88, art. 19; e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.
Anotações NUGEP:
Redação anterior (Original):-Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (CF/88, art. 40; na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do ADCT/88, art. 19; e os demais servidores admitidos sem concurso público.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40; da Constituição Federal, e ADCT/88, art. 19, caput, e §1º; a possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo ADCT/88, art. 19; de anular o ato que a excluiu do regime próprio de previdência estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previdência (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei TO 1.246/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade pelo RPPS.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF