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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira, e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a notificação extrajudicial enviada pelo banco foi feita a endereço incorreto e assinada por terceiro, além de alegar a abusividade de encargos acessório, requerendo a revogação da liminar de busca e apreensão e a restituição do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão, mesmo que tenha sido recebida por terceiro e não pelo próprio devedor.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo devedor, conforme entendimento do STJ.4. A abusividade em encargos acessórios não descaracteriza a mora, sendo necessário que a abusividade recaia sobre encargos essenciais, como juros remuneratórios e capitalização.5. A sentença de procedência em ação revisional reconheceu apenas a abusividade de tarifas acessórias, o que não é suficiente para descaracterizar a mora no presente caso.6. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba da sentença, conforme previsão do art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1%.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento com alienação fiduciária configura a constituição válida em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo devedor. A abusividade em encargos acessórios não descaracteriza a mora, sendo necessário que a abusividade recaia sobre encargos essenciais, como juros remuneratórios e capitalização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0001287-30.2013.8.16.0031, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0023951-42.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de busca e apreensão do veículo feito pelo banco é válido, pois comprovou que o devedor foi notificado sobre a dívida, mesmo que a notificação tenha sido recebida por outra pessoa. O apelante alegou que a notificação foi enviada para o endereço errado e que havia cobranças abusivas, mas o Tribunal entendeu que a notificação foi feita corretamente e que as cobranças abusivas não descaracterizam a dívida. Assim, a decisão anterior que permitiu a busca e apreensão do veículo foi mantida, e o apelante terá que pagar honorários ao advogado do banco.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível interposta por instituição financeira em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, na qual a parte autora teve sua sentença de improcedência e pedido reconvencional parcialmente reformados, discutindo-se a tempestividade do recurso e a regularidade da intimação da parte autora após habilitação de novo advogado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela instituição financeira, especialmente quanto à tempestividade do recurso diante da alegada nulidade da intimação da sentença e do trânsito em julgado.III. Razões de decidir3. A intimação da sentença não foi realizada em nome do advogado atualmente habilitado, configurando nulidade processual conforme art. 272, §5º do CPC.4. A nova intimação válida ocorreu posteriormente, restabelecendo o prazo recursal, o que tornou tempestivo o recurso de apelação interposto.5. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.6. A própria secretaria riscou o movimento de trânsito em julgado e expediu nova intimação eletrônica a parte autora, referente a sentença, bem como intimou a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, dispensando nova análise do tópico pelo d. juízo a quo.7. Futuros embargos de declaração com finalidade protelatória poderão ser punidos com multa, conforme art. 1.026, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inobservância do pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado regularmente constituído implica nulidade do ato processual e a consequente reabertura do prazo recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º, e 272, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0001084-41.2020.8.16.0090, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000418-27.2023.8.16.0028, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. O caso trata de ação de indenização por acidente de trânsito. A autora (motociclista) alega que a ré (condutora de automóvel) realizou uma mudança de faixa imprudente, causando a colisão. A sentença julgou os pedidos improcedentes, atribuindo culpa exclusiva à autora. A autora recorre, buscando a reforma da decisão para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em reavaliar a responsabilidade civil pelo acidente, para definir se a culpa foi da condutora do automóvel, que mudou de faixa, ou da motociclista, a quem se atribuiu manobra imprudente em alta velocidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato de a ré ter admitido que conduzia o veículo com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa e que solicitou a terceira pessoa que figurasse como condutora no boletim de acidente constitui circunstância reprovável e juridicamente relevante, mas não autoriza, por si só, o reconhecimento automático de sua responsabilidade civil pelo sinistro. 4. A responsabilização civil exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal. A irregularidade administrativa relativa à habilitação e a indevida indicação de terceira pessoa no boletim podem fragilizar a credibilidade da versão defensiva, mas não substituem a prova da culpa na dinâmica do evento. 5. A simples ocorrência da colisão lateral não permite concluir, de forma automática, que a ré violou o dever de cautela previsto no CTB, art. 34. Em acidentes de trânsito com dinâmica controvertida, a responsabilidade civil não pode ser presumida apenas a partir do resultado danoso. 6. A prova oral foi valorada pelo juízo de origem em sentido desfavorável à autora. A sentença consignou que as testemunhas arroladas pela autora não presenciaram diretamente o acidente, enquanto a testemunha arrolada pela ré afirmou ter visualizado a dinâmica do sinistro, indicando que a autora teria realizado deslocamento lateral sem as cautelas necessárias. 7. Inexistindo prova técnica, croqui conclusivo, imagem de câmera de segurança juntada aos autos ou outro elemento objetivo capaz de infirmar, com segurança, a conclusão alcançada pelo magistrado de origem a partir da prova oral colhida sob contraditório, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. V. TESE DE JULGAMENTO A existência de irregularidade administrativa do condutor (como a suspensão da habilitação) ou de falsidade ideológica no boletim de ocorrência, embora configurem condutas ilícitas, não autorizam, por si sós, a presunção automática de responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, a qual permanece dependente da prova inequívoca da culpa na dinâmica do evento danoso.... ()
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