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Doc. ADM Direito 170.0146.5574.8690

1 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade civil - Cessação da presunção da necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar - Obrigação fundada na solidariedade familiar - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré matriculada no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) - A mera expectativa de vir futuramente cursar universidade não se configura como fato constitutivo do direito à prorrogação da obrigação alimentar - Não bastasse, a ré trabalha com vínculo empregatício - Logo, ela tem condições de manter o próprio sustento, não se justificando a relação de dependência financeira paterna - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.3589.4025.1683

2 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de Improcedência - Insurgência do autor a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, em harmonia com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 676.9264.8669.1864

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Pleito recursal que não merece prosperar. Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais referente ao período letivo de 2020. Ausência de pagamento das mensalidades escolares no período de abril a dezembro de 2020. Nos termos da cláusula 12, § 1º do contrato, o desconto é aplicável somente na hipótese de pagamento no vencimento da mensalidade. Em caso de atraso no pagamento, a mensalidade é devida em sua integralidade, acrescida da cláusula penal. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva. Alegação genérica de crise decorrente da pandemia e sem início de comprovação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 657.0344.6766.6948

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO DECIDINDO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO CPC, art. 355.

Tendo o juízo encontrado elementos nos autos para decidir, sem fundamentar a decisão na insuficiência de provas, pode validamente julgar antecipadamente o pedido, conforme CPC, art. 355, sem incorrer em cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.0321.3820.3779

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 388.8901.7838.8423

6 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.6552.6389.2851

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de comissão de corretagem Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação à gratuidade concedida à apelada. Não acolhimento. Alegações genéricas, desprovidas de provas. Documentos apresentados nos autos que comprovam a incapacidade financeira da parte. Gratuidade mantida. Mérito. Comissão de corretagem que só é devida caso o negócio se concretize em razão da intermediação do corretor. Hipótese em que a negociação em andamento não foi concluída. Desistência que ocorreu antes da formalização do negócio. Provas que demonstram que as condições informadas pelo corretor/autor à vendedora não foram cumpridas. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 433.3442.1993.3771

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento -Ordem de pagamento à vista, com responsabilidade do emitente perante o portador - Princípios da autonomia, abstração e literalidade do título - Cártulas que possuem a assinatura do endossante (beneficiário do título) aposta no verso - Lei 7.357/85, art. 19, § 1º - Circulação verificada - Inoponibilidade de exceção pessoal a terceiro portador de boa-fé - Exegese da Súmula 531 do C. STJ - Ausência de demonstração e prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.3187.8271.7758

9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Inépcia da petição inicial. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, I. Possibilidade. Demandante que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo. Requerimento formulado por 20 notificantes (a autora é um deles), representados por procurador. Pedido genérico de apresentação de contratos de empréstimo pessoal de todos os representados, nos últimos 10 anos. Ausente a procuração da demandante, bem como pagamento de eventual tarifa bancária para emissão dos documentos. Pedido administrativo inválido. Precedentes. Concedida a gratuidade judiciária à recorrente, dada a comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 256.8789.9137.5690

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inconformismo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a prescrição de parte do débito apontado nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de erro ao argumento de que o apelante autor negou a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que nunca contratou com a ré. Insistência na caracterização de lesão anímica. Sentença dissociada do contexto dos autos. Consagração da violação do princípio da congruência. Nulidade caracterizada. Aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do, II do § 3º do CPC, art. 1.013. Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento das faturas que torna legítima a inscrição do nome do usuário em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.0259.9668.9645

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Necrose da cabeça femoral em quadril esquerdo - Nexo causal não estabelecido nos autos - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 428.5060.6087.6228

12 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais e estéticos. Alegação de negligência médica. Não cabimento. Laudo pericial devidamente elaborado que concluiu pela ausência de evidências de que o diagnóstico tardio tenha causado os danos pelos quais a parte demandante pretende ser indenizada. Responsabilidade civil afastada. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 951.6537.2629.4758

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.6215.8138.2040

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 583.6146.7558.2868

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões na coluna, com irradiação para os membros superiores e inferiores, além de problemas psiquiátricos - Dúvida quanto à permanência da incapacidade laborativa e nexo concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 137.6150.0957.7508

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS COM IMEDIATA TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO SEQUENCIAL DE TRÊS EMPRÉSTIMOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, COM TRANSFERÊNCIAS EM VALORES ELEVADOS. DESCOMPASSO COM O PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de débitos oriundos de fraude bancária e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Os fatos envolvem o roubo de aparelho celular da parte autora, ocasião em que criminosos tomaram três empréstimos sucessivos no aplicativo bancário, em intervalo inferior a seis minutos, e efetuaram transferências via PIX nos valores de R$ 7.640,00 e R$ 405,00. Tais transações destoam do perfil do consumidor, cuja movimentação bancária anterior era de pequena monta. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, culpa exclusiva do consumidor pela guarda de senha e pede, subsidiariamente, a minoração da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraudes bancárias praticadas em ambiente digital; (ii) verificar se a realização de empréstimos e transferências via PIX, em valores atípicos e incompatíveis com o perfil do consumidor, revela falha na prestação do serviço bancário; (iii) analisar se é cabível indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes no âmbito de suas operações, sendo legítimas para figurar no polo passivo de demandas que discutem defeitos na prestação de seus serviços, conforme Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. 2. A contratação de três empréstimos em curto espaço de tempo, seguida de transferências via PIX em valores expressivos, bem configuram operações atipicas, um padrão fraudulento que deveria ter acionado os mecanismos de segurança da ré. 3. A ausência de bloqueio, verificação ou qualquer medida preventiva diante de transações incompatíveis com o histórico bancário do consumidor evidencia falha no dever de segurança e configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. A simples utilização de senha pessoal não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando demonstrada a anormalidade das transações, sendo ineficaz como única barreira de segurança. 5. A Resolução BCB 01/2020 impõe à instituição financeira o dever de recusar transações quando houver fundada suspeita de fraude, obrigação descumprida no caso concreto. 6. Configurado o dano moral, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao abalo suportado, bem como ao tempo útil despendido pelo consumidor para remediar a falha da instituição. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.7804.0546.9519

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos, julgada procedente. Recurso do réu. Princípio da dialeticidade não violado. Apelação conhecida. Colisão de veículo em portão de condomínio, causando danos. Tese defensiva, de culpa do preposto do segurado da autora. Não cabimento. Teoria da causalidade adequada. Valor da indenização compatível com a extensão os danos, demonstrada por prova documental idônea. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 575.5748.2718.5345

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 895.9161.2414.6000

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FALSIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência ou não de relação contratual entre as partes; (ii) apurar a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) definir se é cabível e em que medida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura no suposto contrato apresentado pela seguradora, reconhece-se a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e as rés. Incide no caso a norma do CDC, art. 6º, VIII, autorizando a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do consumidor e a falha na prestação dos serviços por parte dos réus. Os descontos mensais, indevidamente efetuados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, atingem verba alimentar de idoso, agravando a ofensa à dignidade da pessoa humana e caracterizando o dano moral in re ipsa. O valor inicialmente fixado (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente à luz das circunstâncias do caso concreto - pessoa idosa, economicamente vulnerável, ausência de relação contratual e falha na conduta das instituições financeiras - , impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00, nos termos dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Correta a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez ausente a boa-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido, com observação. Recurso da autora provido parcialmente. Tese de julgamento: A falsificação de assinatura em contrato de seguro autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta vinculada a benefício previdenciário. O dano moral é presumido quando há desconto indevido de verba alimentar de pessoa idosa, independentemente de demonstração específica de prejuízo psíquico. A majoração do valor da indenização deve observar o caráter compensatório e pedagógico, à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2014; STJ, Súmulas 43 e 54... ()

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Doc. ADM Direito 570.7771.1583.3584

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte ferroviário de passageiros. Impedimento de embarque motivado por engano quanto ao pagamento do bilhete. Abordagem truculenta, com revista pública de mochila e uso de força de que foi alvo apenas um dos autores. Danos morais. Reconhecimento, mas apenas em relação ao passageiro abordado. Majoração da indenização a ele tocante. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR BRUNO PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO AUTOR ALEX PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 816.1900.0655.4568

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais e a exclusão do seguro. I. Recursos de ambas as partes. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios, restituição de forma dobrada e suficiência dos honorários sucumbenciais. II. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios, estipulados mais de 10 vezes acima da média anual apurada pelo Banco Central no período da contratação e para operações da mesma natureza (819,20% ao ano). Revisão determinada para limitar os juros à média de mercado (79,87% ao ano). III. Honorários sucumbenciais. Fixação que importa em valor diminuto em função do baixo valor do proveito econômico. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.000,00. IV. Reforma parcial da r. sentença para, mantida a revisão contratual, condenar o réu a restituir em dobro os valores pagos em excesso, majorando os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do autor. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27 - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 886.2624.5406.5228

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por servidor público municipal contra o Município de Itapeva, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária e reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvida consiste em determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade reconhecido por perícia técnica judicial III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial que constatou a insalubridade em grau médio tem natureza meramente declaratória e não constitui situação nova. 4. O entendimento do STJ sobre a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial não se aplica à Justiça Comum, conforme precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Laudo pericial de natureza declaratória que justifica o reconhecimento da insalubridade desde o quinquênio que antecede a propositura da ação... ()

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Doc. ADM Direito 859.4686.2962.3728

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador agropecuário. Fratura no segundo dedo da mão. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 246.8409.8243.0118

24 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «morte», «reembolso de Rescisão Contratual», «cesta básica em caso de morte», «invalidez por acidente» e «assistência funeral familiar". Demandante, esposa do segurado, falecido em decorrência de «broncopneumonia hospitalar; trombose venosa profunda; insuficiência respiratória grave; pneumonia grave; obesidade mórbida, HAS; DM2, hipotireoidismo". Recusa da Seguradora contratada, a pretexto de divisão dos valores com os genitores do segurado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Indenização securitária pela morte do segurado que não se confunde com herança, «ex vi» do CCB, art. 794, mas que é devida pela Seguradora aos beneficiários do seguro em razão da morte do segurado, nos termos do art. 792, «caput», do Código Civil. Autora que faz jus à indenização securitária em quantia correspondente a cinquenta por cento (50%). Ordem prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, que deve ser observada, em razão da ausência de notícia de exclusão dos genitores do segurado da sucessão, «ex vi» do art. 1.814 do mesmo «Codex". Guarda de menor que confere a condição de dependente, para todos fins e efeitos de direito, «ex vi» do art. 33, §3º, do ECA, mas não gera direitos sucessórios, vez que é distinta da adoção, em que se atribui à criança ou ao adolescente a condição de filho, «ex vi» do artigo 41, «caput», do mesmo «Codex". Pagamento de metade da indenização securitária à demandante que foi realizado antes do ajuizamento da Ação. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 533.9714.0453.2291

25 - TJSP APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FINANCIADO.

A autora, cedente, alegou que o réu, cessionário, descumpriu reiteradamente as obrigações pactuadas, notadamente o pagamento pontual das parcelas do financiamento, a contratação de seguro e a manutenção da posse do bem. Sentença de parcial procedência, resolvendo o contrato, determinando a devolução do veículo, condenando o réu ao pagamento de multa e taxa de fruição, e assegurando-lhe a restituição das parcelas do financiamento que adimpliu. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. O inadimplemento do réu não se resumiu a meros atrasos toleráveis, mas configurou quebra substancial dos deveres contratuais, quadro que caracteriza inadimplemento absoluto, apto a justificar a resolução do contrato (CCB, art. 475). TAXA DE FRUIÇÃO. Ausência de julgamento extra petita. A condenação ao pagamento de taxa de fruição, embora não explicitamente nominada no pedido inicial, constitui consequência jurídica lógica e necessária da resolução do contrato, inserindo-se no pleito mais amplo de indenização por perdas e danos. Sua fixação visa a coibir o enriquecimento sem causa do devedor, que usufruiu do bem por longo período sem a devida contraprestação. MULTA CONTRATUAL. Previsão para a hipótese ocorrida. Aplicação pelo Juízo de origem em patamar razoável (5% do valor do veículo), como forma de moderar equitativamente a penalidade originalmente prevista no pacto (CCB, art. 413). NECESSIDADE DE EFETIVO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. A restituição das partes ao estado anterior, corolário da resolução contratual, deve ser integral, razão pela qual deve também abarcar o direito do réu de que lhe sejam restituídos o valor do veículo entregue em permuta e as parcelas iniciais pagas. SUCUMBÊNCIA. Preservação da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2806.8501.5627

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - INTIMAÇÃO DA PARTE - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO COMPLEMENTO - DESERÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II Havendo insuficiência do recolhimento do preparo, há necessidade de intimação do advogado do recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Oportunizado ao apelante prazo para complementação do valor do preparo recursal - Recorrente que comprovou a complementação do preparo intempestivamente - Prazo peremptório - Deserção que só é afastada caso presentes requisitos cumulativos - Requisitos não preenchidos no caso concreto - Precedentes - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pela recorrida, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido".... ()

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Doc. ADM Direito 156.1228.5182.2058

27 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio para determinar a alienação judicial de imóvel indivisível e condenar os réus ocupantes ao pagamento de aluguéis pela fruição exclusiva do bem, com apuração em liquidação. Insurgência recursal quanto à forma de alienação e ao reconhecimento do direito de coproprietária ao recebimento de frutos. II. Questão em discussão (i) saber se a alienação do bem indivisível pode ocorrer por meio diverso da hasta pública; (ii) saber se coproprietária que não usufrui do imóvel faz jus ao recebimento de aluguéis pela posse exclusiva exercida por outros condôminos. III. Razões de decidir A extinção do condomínio sobre bem indivisível, na ausência de consenso entre os coproprietários, impõe a alienação judicial como via legal ordinária, nos termos dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil e CPC, art. 730, não se admitindo substituição por venda direta sem acordo ou demonstração concreta de vantagem. A alegação de desvalorização do bem em hasta pública é hipotética, sendo resguardado o valor de mercado por mecanismos legais, como avaliação prévia e vedação de preço vil. O direito de preferência dos coproprietários decorre diretamente da lei, sendo desnecessária previsão expressa na sentença. A utilização exclusiva do imóvel por alguns condôminos impõe o dever de indenizar os demais, inclusive coproprietária que não usufrui do bem, nos termos do CCB, art. 1.319, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Na ausência de consenso entre coproprietários, a alienação judicial do bem indivisível constitui a forma legal ordinária de extinção do condomínio, não sendo substituível por venda direta sem demonstração concreta de vantagem. 2. O condômino que não usufrui do bem faz jus à percepção de aluguéis pela posse exclusiva exercida por outro, em observância ao CCB, art. 1319. Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1319, 1320 e 1322; CPC, art 730. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1001090-25.2020.8.26.0002.... ()

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Doc. ADM Direito 499.8114.7666.9411

28 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Notas fiscais unilaterais. Ausência de prova da contratação e do débito. recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença pela qual julgada improcedente ação de cobrança, por ausência de prova suficiente da contratação, da prestação dos serviços e do inadimplemento. A parte autora postula a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se os documentos juntados pela autora bastam para comprovar o crédito cobrado. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa. A autora apresentou protesto genérico por provas, de modo que o julgamento antecipado do mérito era cabível, nos termos do CPC, art. 355, I (CPC). 4. As notas fiscais, as fotografias e a planilha de débito são insuficientes para comprovar a contratação e o inadimplemento. Inexistem assinatura, aceite, comprovante de entrega ou outro elemento externo de confirmação do negócio. 5. Os documentos juntados com a réplica não se enquadram na hipótese do CPC, art. 435. De todo modo, embora analisados, não alteram a conclusão de insuficiência probatória. Ônus da prova não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, formula apenas protesto genérico. 2. Notas fiscais sem elementos externos de confirmação do negócio não bastam para amparar ação de cobrança.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6777.5767.9764

29 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de prova da posse com animus domini. Lapso temporal não preenchido. Requisitos não preenchidos do art. 1238, CC. Reconvenção. Possibilidade de apresentação nos autos da ação de usucapião. Precedente STF e desta Corte. Benfeitoria. Indenização negada. Posse sem boa-fé. Relato da petição inicial em que o autor deduziu fato inverídico. Condenação nas penas por litigância de má-fé mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 357.8832.0045.8575

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. GOLPE DO FALSO CANCELAMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, julgada procedente para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenar os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de interesse de agir da autora para propositura da ação; (ii) verificar a existência de ato ilícito e a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento; (ii) determinar a responsabilidade dos Bancos réus pelos danos materiais e morais causados ao autor. III. Razões de Decidir 3. Patente o interesse processual da autora para a propositura da ação judicial visando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes decorrentes do empréstimo consignado impugnado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais. Tentativa de solução administrativa do caso demonstrada e, mesmo que assim não fosse, não constituiria pré-requisito para o ajuizamento da ação. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras, integrantes da cadeia de fornecimento, por falhas na prestação de serviços. 5. Os Bancos não comprovaram a regularidade da contratação do empréstimo, sendo responsáveis solidariamente pelos danos causados ao autor, vítima de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento dos recursos dos réus para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença apelada. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5998.5777.0598

31 - TJSP deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento do determinado - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta.

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