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Doc. ADM Direito 303.4177.6411.2530

1 - TJPR Apelação crime. Crimes ambientais (arts. 46, parágrafo único, c/c 53, II, «c», da Lei 9.605/1998 e 299 do CP). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Alegada insuficiência probatória. Análise prejudicada. Incompetência absoluta da Justiça Est

adual. Manutenção em depósito de madeira de araucária (Araucaria angustifolia), sem licença do órgão ambiental. Vegetação listada como espécie de flora ameaçada de extinção pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente 148/2022. Entendimento do C. STJ no sentido de ser competência da Justiça Federal (Informativo de Direito Penal 24). Ofensa a interesse da União. Sentença que deve ser anulada. Recurso não conhecido, com anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal, por maioria. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.8383.2105.7746

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR CONSIGNADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO

CPC.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos segurados e condenou a autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o critério utilizado para fixação dos honorários de sucumbência foi o mais adequado para o caso.III. Razões de decidir 3. Tendo em vista que a aplicação da regra do §2º, do CPC, art. 85 resulta em valor irrisório no caso concreto, deve ser aplicada a regra do §8º, principalmente pelo fato de a causa perdurar por mais de quatro anos.4. Diante do provimento do recurso, inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.0221.2408.2090

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em coautoria com uso de grave ameaça. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela p

rática do crime de roubo, tipificado no art. 157, §2º, II, do CP, em razão de ter dado voz de assalto a uma funcionária de um estabelecimento comercial, subtraindo bens da vítima e do caixa do local. A defesa alega nulidade no procedimento de reconhecimento da vítima, insuficiência de provas para a condenação e requer a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de reconhecimento realizado pela vítima e se existem provas suficientes para a manutenção da condenação do apelante pelo crime de roubo majorado.III. Razões de decidir3. Não houve reconhecimento fotográfico formal ou informal durante a fase inquisitorial, o que afasta a nulidade do procedimento de reconhecimento.4. A autoria e materialidade delitiva foram amplamente comprovadas por depoimentos das vítimas, policiais e apreensão dos objetos subtraídos.5. O apelante foi encontrado em posse dos objetos roubados e com um simulacro de arma de fogo, próximo ao local do crime, corroborando sua participação.6. As circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, considerando os antecedentes e a conduta social do apelante, que já cumpria pena ao cometer o delito.7. A negativa de autoria do apelante não possui força suficiente para afastar o robusto conjunto probatório formado nos autos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: É válido o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial quando ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, como a apreensão dos objetos subtraídos na posse dos réus e os depoimentos das vítimas e policiais, que confirmam a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024848-03.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 25.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0030809-49.2019.8.16.0013, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013736-67.2015.8.16.0025, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003975-03.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.01.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação do réu foi conhecido, mas não foi aceito, ou seja, o pedido de mudança da sentença foi negado. O réu havia sido condenado por roubo, e a defesa argumentou que o reconhecimento feito pela vítima não foi válido e que não havia provas suficientes para a condenação. No entanto, o tribunal entendeu que a vítima reconheceu o réu de forma clara e que havia muitas provas que confirmavam a autoria do crime, como depoimentos de policiais e a recuperação dos objetos roubados. Além disso, a pena imposta foi considerada justa, levando em conta os antecedentes do réu e as consequências do crime para a vítima. Portanto, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2183.1861.3953

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE PERÍCIA OFICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A CANDIDATA INAPTA NA FASE DE EXAME MÉDICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA ESPECÍFICA. APRE

SENTAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA SEM O DOCUMENTO EXIGIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.3877.6500.4955

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de nova consulta e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração da situação econômica dos Executados. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta a necessidade da medida diante do princípio da cooperação e da efetividade da execução, sem a incidência de novas custas, em razão da liberação irregular do valor bloqueado em diligência anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é admissível a pretendida renovação da consulta e do bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e, se é cabível a incidência de novas custas.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O decurso de lapso temporal razoável desde a última penhora online autoriza a renovação da diligência almejada, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do devedor.III.2. A execução se processa no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, caput, devendo-se privilegiar medidas idôneas à satisfação do crédito.III.3. Transcorrido período significativo entre a última pesquisa e o novo requerimento, mostra-se adequada a renovação da diligência, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo. Precedentes.III.4. A reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD constitui novo fato gerador e, portanto, gera novas custas, ainda que em face do mesmo pesquisado. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e parcialmente provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 139, II e III, e CPC, art. 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 20.02.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0024752-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0042409-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9927.7371.2838

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DA DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por reconhecer erro grosseiro na escolha da via recursal, ao fundamento de que a decisão recorrida, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, possui natureza interlocutória e desafia agravo de instrumento.2. O agravante sustentou que a decisão de primeiro grau possuía natureza de sentença, por haver extinguido integralmente o objeto da execução, nos termos do CPC, art. 203, § 1º. Subsidiariamente, defendeu a incidência do princípio da fungibilidade recursal, diante de suposta dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Requereu, ainda, o julgamento imediato do mérito, com fundamento na teoria da causa madura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória; (ii) saber se, na hipótese, é aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, sem extinguir integralmente o processo executivo, possui natureza de decisão interlocutória de mérito, por não colocar fim à fase cognitiva ou à execução, nos termos do CPC, art. 203, § 2º.5. O pronunciamento recorrido expressamente determinou o prosseguimento da execução quanto às parcelas remanescentes, circunstância que afasta sua caracterização como sentença e atrai o cabimento do agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, II e parágrafo único, do CPC.6. A natureza jurídica do pronunciamento judicial é definida por seus efeitos processuais, e não pela repercussão econômica da decisão ou pela extensão do débito atingido.7. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento.8. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, sem extinguir integralmente a execução, desafia agravo de instrumento, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.9. A doutrina de Fredie Didier Jr. expressamente mencionada no voto, igualmente condiciona a incidência da fungibilidade recursal à existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e à ausência de erro grosseiro.As razões do agravo interno limitaram-se à reiteração dos fundamentos anteriormente examinados, sem demonstrar qualquer desacerto na decisão monocrática.10. Embora desprovido o agravo interno, deixou-se de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo interno conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão monocrática que não conheceu da apelação.Tese de julgamento: «A decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução, possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 1.015, II e parágrafo único; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag 1.091.109/SP; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 693.1614.5975.6450

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO NA DATA DA CONTRATAÇÃO - TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}1. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta, devendo a taxa média divulgada pelo Banco Central ser utilizada como parâmetro de referência, sem adoção de critérios rígidos e universais. 2. O contrato teve por objeto veículo com mais de dez anos de uso à época da contratação, circunstância que eleva o risco da operação e justifica a cobrança de juros superiores aos normalmente praticados em financiamentos garantidos por bens mais novos, sendo admissível o parâmetro de três vezes a taxa média de mercado.

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