1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra decisão interlocutória que, dentre outras providências, afastou competência da Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cabimento do juízo de retratação para remeter os autos à Justiça Federal, considerando a manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide e a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão colegiada está em acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.011 do Supremo Tribunal Federal.4. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em integrar a lide, pois as apólices não estão vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação.5. O juízo de retratação não foi exercido, mantendo os autos na Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo de retratação não exercido, mantendo os autos na Justiça Estadual.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que discutem contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal, desde que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse em intervir na causa, caso contrário, a demanda deve tramitar na Justiça Estadual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I, 1.040, II, 371, II, 927, III; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º; Medida Provisória 513/2010, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009705-50.2013.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 27.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0051415-06.2020.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 11.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0047572-09.2015.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 23.09.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO AR
T. 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de ato jurídico por simulação, na qual os autores alegaram que transferiram a propriedade de um imóvel aos réus com o intuito de garantir um empréstimo, sustentando que a transação foi simulada e que nunca houve a intenção de venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta por Angela Neri Magagnin Durli e Leonir Durli deve ser conhecida, considerando a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato jurídico por simulação.III. Razões de decidir3. A apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. Os apelantes apenas reproduzem os argumentos da inicial sem apresentar novas razões que contestem a decisão.5. A sentença foi fundamentada em provas documentais e depoimentos que demonstraram a inexistência de simulação no negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença em recurso de apelação configura violação ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Bancário. Empréstimo consignado. Portabilidade. Ausência de demonstração de termos ofertados mais vantajosos do que os efetivamente pactuado
s. Inversão do ônus da prova que não equivale à produção de prova negativa. Contratação incontroversa. Vício de consentimento inexistente. Negócio jurídico válido. Valor do saldo devedor. Não comprovada abusividade. Restituição não devida. Pedido alternativo. Revisão contratual. Inovação recursal. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser declarada a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante e a restituição integral das parcelas pagas; e (ii) alternativamente, se cabe a revisão contratual para adequar o valor das prestações, o saldo devedor, a taxa de juros, o prazo remanescente, a compensação de diferenças pagas a maior e a aplicação da tabela Price.III. Razões de decidir3. Não há prova de que foram ofertados termos mais vantajosos para a parte autora do que os incontroversamente contratados, não se podendo impôr ao fornecedor a prova de fato negativo, nada obstante a distribuição dinâmica do ônus probatório.4. A abusividade no valor do saldo devedor da portabilidade não ficou demonstrada, haja vista a ausência de prova da amortização e a redução do valor total a ser pago.5. A insurgência alternativa não merece conhecimento, pois configura inovação recursal, diante da ausência de aditamento do pedido inicial para que fosse realizada a revisão dos termos contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, III; CDC, art. 6º, VIII; Resolução CMN 5.057/2022, art. 6º.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA EM CONCURSO COM DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 82, §1º, LEI 9.099/1995. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Abílio Arthur Alves contra sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP, em razão de queixa-crime ajuizada contra Antônio Marco dos Santos pela prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 141, II, do CP. O apelante sustenta interrupção da prescrição pelo art. 117, §1º, do CP, além de alegar demora processual e manobras protelatórias, requerendo prosseguimento da ação penal e condenação do recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995, art. 82, §1º, estabelece o prazo de 10 (dez) dias para interposição da apelação, contado da intimação da sentença.4. A intimação da sentença ocorreu em 15.02.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, cujo termo final se deu em 26.02.2025.5. A apelação foi protocolizada apenas em 27.02.2025, ou seja, após o prazo legal, configurando intempestividade.6. A ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A apelação criminal deve ser interposta no prazo legal de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º.2. A interposição recursal após o decurso do prazo acarreta o não conhecimento por intempestividade.Dispositivos relevantes: CP, arts. 107, IV (1ª figura), 117, §1º, 140 e 141, II; Lei 9.099/1995, art. 82, §1º; Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.... ()
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e aplicação da benesse do tráfico privilegiado. Recurso conhecido e provido (por maioria de votos).
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de crack e dinheiro em sua posse. A defesa requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, alegando que o réu é primário e não se dedica a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da primariedade do réu e da inexistência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas.III. Razões de decidir3. A defesa requereu a aplicação da benesse do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo de 2/3.4. A sentença anterior não reconheceu o tráfico privilegiado com base em indícios de habitualidade criminosa, mas a jurisprudência proíbe a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante.5. A quantidade de droga apreendida e a quantia em dinheiro não são suficientes para afastar a benesse do tráfico privilegiado.6. O réu é primário e não há elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.7. Foi determinado o reconhecimento da causa de diminuição de pena, fixando-se a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para aplicar a benesse do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, modificando o quantum e o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, substituindo-se a reprimenda corporal por restritivas de direitos.Tese de julgamento: A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não pode ser afastada com base em inquéritos ou ações penais em curso, devendo ser considerada apenas condenações transitadas em julgado que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas ou a integração em organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, c; CPP, art. 28-A, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 210211 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006309-74.2024.8.16.0034, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; STF, HC 185913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Juliano Brusch contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 61 dias-multa, pela prática do crime de estelionato (art. 171, § 2º, VI, do CP), consistente na obtenção de vantagem ilícita, mediante emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de videogame, causando prejuízo à vítima. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas quanto ao dolo específico e à autoria; (b) os fatos configuram mero inadimplemento contratual, afastando a tipicidade penal; (c) a devolução do cheque por divergência de assinatura descaracteriza a fraude; (d) deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento.3.2 A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por boletim de ocorrência, documentos e prova oral colhida sob contraditório.3.3 A palavra da vítima, corroborada por documentos, possui especial relevância probatória.3.4 O dolo antecedente está evidenciado pelo uso do cheque como meio fraudulento para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita.3.5 A devolução do cheque por divergência de assinatura não afasta a tipicidade, pois o art. 171, § 2º, VI, do CP abrange hipóteses em que o título é utilizado como instrumento fraudulento.3.6 A tese defensiva de mero inadimplemento contratual não procede, pois houve fraude na negociação, extrapolando a esfera civil.3.7 Mantém-se a sentença condenatória, por estar alinhada ao conjunto probatório e à correta interpretação da lei penal. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CP, art. 171, § 2º, VI; CPP, arts. 386, III e VII; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000229-26.2024.8.16.0186, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017880-60.2015.8.16.0130, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 14.07.2025.... ()
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, referente ao pagamento de dívida não tributária (multa do PROCON) de R$ 40.468,88, sob o argumento de que a dívida não foi quitada integralmente, uma vez que restou saldo remanescente de R$ 28.170,63.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da Execução Fiscal por presunção de quitação merece mantida.III. Razões de decidir3. A Empresa Executada pagou apenas parte do saldo devedor, restando saldo remanescente de R$ 28.170,63 a ser pago.4. A Sentença extinguiu a Execução Fiscal sem considerar o pedido do MUNICÍPIO pelo saldo remanescente.5. A extinção foi prematura, porque foi demonstrada a existência de saldo remanescente, não foi pleiteada a extinção do processo pelo MUNICÍPIO e não se pode presumir a quitação integral da dívida somente pela inércia do Exequente em suas últimas manifestações.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento para cassar a Sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.Tese de julgamento: A extinção de Execução Fiscal por presunção de quitação da obrigação exige prova inequívoca do pagamento integral._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006485-13.2019.8.16.0104, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal cassou a Sentença e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, porque a Empresa Executada pagou apenas uma parte do valor total cobrado pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, restando saldo remanescente de R$ 28.170,63 a ser pago.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, sendo questionada a utilização desse parâmetro e a ausência de análise individualizada das contratações e das peculiaridades da atividade da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, especialmente quanto à aplicação da taxa média de mercado como parâmetro, à análise das particularidades da instituição financeira e à alegada violação ao CCB, art. 421.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a tese do REsp. Acórdão/STJ, adotando entendimento compatível com o STJ e reconhecendo que a taxa média de mercado não é parâmetro único e automático para revisão dos juros.4. O acórdão concluiu que a instituição financeira não demonstrou elementos concretos que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado, não havendo abusividade comprovada.5. O acórdão analisou as peculiaridades da atividade da embargante e do perfil do consumidor, considerando-as genéricas e sem comprovação específica no caso concreto.6. A decisão reconheceu a autonomia da vontade nos contratos, mas destacou que esta não é absoluta nas relações de consumo, admitindo revisão contratual quando prevista em lei.7. Não houve omissão quanto ao CCB, art. 421, pois a matéria foi devidamente apreciada, não sendo necessário citar todos os dispositivos legais para fundamentar a decisão.8. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, sendo rejeitados por ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não configurando omissão a ausência de menção expressa a dispositivo legal quando a matéria correspondente foi devidamente apreciada no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp. 930.515, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007; TJPR, Apelação Cível 0006147-73.2019.8.16.0028, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002193-39.2011.8.16.0112, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 7ª Câmara Cível, j. 19.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa CREFISA para esclarecer e mudar uma decisão que já tinha reconhecido que os juros cobrados eram abusivos e deveriam ser reduzidos à média do mercado, com devolução do que foi cobrado a mais. O tribunal entendeu que a decisão anterior explicou bem por que usou a taxa média do Banco Central como referência, mas também disse que a empresa precisava provar que tinha motivos para cobrar juros maiores, o que não fez. Além disso, o tribunal viu que a decisão já considerou os argumentos da empresa sobre o mercado e os contratos, e que não houve erro ou falta de explicação. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, porque não se pode usar esse tipo de recurso para discutir de novo o que já foi decidido.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A TESE DE CASO FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR, CONCLUINDO PELA CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE, POIS NÃO VINCULANTES. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PELO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 66 dias-multa, em razão de, no dia 30 de março de 2023, juntamente com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de duas armas de fogo, ter subtraído veículo automotor, aparelho celular, dois óculos e R$ 350,00 em espécie da vítima.1.2. A defesa pleiteia a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa, sob alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, com a consequente absolvição por insuficiência probatória. Argumenta, nesse sentido, que o referido reconhecimento é a única prova a subsidiar a condenação. No mais, requer o prequestionamento da matéria ventilada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa deve ser declarado nulo por suposta inobservância do CPP, art. 226.2.2. Verificar se o reconhecimento operado é a única prova a subsidiar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento fotográfico constitui meio de prova admissível, especialmente quando observadas, dentro do possível, as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando o ato é confirmado sob o contraditório.3.2. No caso, a vítima descreveu previamente as características do autor e, posteriormente, foi submetida à apresentação de fotografias de indivíduos com características semelhantes, tendo reconhecido o acusado com certeza. O ato foi formalizado mediante auto de reconhecimento de pessoa por fotografia.3.3. Embora as fotografias tenham sido encaminhadas à vítima por meio de aplicativo de mensagens, houve descrição prévia das características do agente, apresentação de pluralidade de fotografias e formalização do reconhecimento, além de posterior ratificação em juízo. 3.4. O reconhecimento fotográfico não constituiu prova isolada da condenação. A autoria foi corroborada pelo reconhecimento ratificado em juízo, pelos depoimentos da vítima e do policial atuante na ocorrência e pelas imagens das câmeras de segurança.3.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância probatória quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos constantes dos autos. No caso, a vítima descreveu detalhadamente a atuação do acusado e afirmou não ter dúvidas quanto ao reconhecimento realizado.3.6. O depoimento prestado por agente policial em juízo constitui meio de prova idôneo, inexistindo nos autos elemento capaz de infirmar sua credibilidade. A prova documental e testemunhal, em conjunto com o reconhecimento, demonstra a materialidade e a autoria delitivas.3.7. A versão defensiva de negativa de autoria permaneceu isolada diante do conjunto probatório, não havendo fundamento para a absolvição por insuficiência de provas.3.8. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa pode ser utilizado como elemento probatório quando observadas, na medida do possível, as formalidades do CPP, art. 226 e quando corroborado por outros elementos de prova, especialmente pela ratificação em juízo. A palavra da vítima, quando firme e coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. CPP, arts. 155, 156, 201, §2º, 226 e 386, V e VII. Resolução CNJ 484/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 02/06/2026, DJEN de 09/06/2026. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001461-91.2014.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.05.2026.... ()