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Doc. ADM Direito 988.1808.2521.1164

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO NACIONAL QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ AGUARDAVAM PELO EMBARQUE NO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ. RESPONS

ABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ART. 14 CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. VALORES GASTOS COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PERANTE OUTRAS COMPANHIAS AÉREAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 PARA CADA AUTOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6250.7458.8643

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO

CONSTANTE DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.5017.7296.5979

3 - TJPR Apelação Crime. Bloqueio de bens decretado com base na Lei 9.613/1998, art. 4º nos autos 0014549-66.2023.8.16. 0170.

Alegado excesso de prazo na manutenção das restrições, que perduram há mais de 16 (dezesseis) meses sem oferecimento de denúncia. Não verificação. Caso de alta complexidade, envolvendo estrutura empresarial voltada a práticas de crimes contra o sistema econômico e patrimonial. Exige-se mais tempo para a sua apuração e, consequentemente, para o oferecimento da denúncia. Período de investigação razoável às peculiaridades do caso concreto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 505.2036.6789.7370

4 - TJPR DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM OU, SENÃO, RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E, EM QUALQUER CASO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA-COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE SINISTRO E PASSAGEM POR LEILÃO ATRELADOS AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANDO DA CONCLUSÃO DO CONTRATO. DESCOBERTA POSTERIOR PELA CONSUMIDORA. VÍCIO DE QUALIDADE QUE DIMINUI O VALOR DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, III E 18, § 1º, II, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOJA VENDEDORA. PRECEDENTES DESTA E DE OUTRAS CÂMARAS DESTE TJPR. CONDENAÇÃO DA RÉ-APELADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO DO PREÇO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, COM DETERMINAÇÃO À AUTORA-APELANTE DE CONCOMITANTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO POR SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR E AFETE DIREITOS DA PERSONALIDADE. JULGADOS DO TJPR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação da autora-compradora, em ação com pedidos de restituição de valores pagos mediante devolução do bem ou, senão, resolução de contrato de compra e venda de veículo usado e, em qualquer caso, de indenização por danos morais, interposta contra sentença de improcedência. II. Questões em discussão2. Se houve vício no veículo objeto do contrato de consumo de compra e venda com aptidão a ensejar a restituição de valores pagos pela consumidora.3. Se é cabível a respectiva indenização por danos morais. III. Razões de decidir4. Após a conclusão do contrato de consumo de compra e venda, a consumidora-compradora descobriu a existência de sinistro e passagem por leilão atrelados ao veículo, sobre a qual não tinha havido informação adequada e clara. O fato constitui vício de qualidade a diminuir o valor do veículo. Inteligência dos arts. 6º, III e 18, § 1º, II, CDC. Responsabilidade objetiva da loja vendedora. Precedentes desta e de outras Câmaras deste TJPR. Condenação da ré-apelada com determinação à autora-apelante de concomitante devolução do bem. 5. Indenização por danos morais. Não cabimento por simples descumprimento contratual. Ausência de comprovação de situação extraordinária que ultrapasse o mero dissabor e afete direitos da personalidade. Julgados deste TJPR.IV. Dispositivo e voto6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma parcial da sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e redistribuir os ônus da sucumbência, que restou recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 895.3936.3902.0701

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS (APELAÇÕES DE AMBOS OS RÉUS) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por dois apelantes contra sentença que condenou um deles a 09 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, e o outro a 05 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, ambos em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em apreensões de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas decorrentes das buscas realizadas na propriedade rural, bem como se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir1. A atuação policial foi legitimada pela exceção do flagrante delito, considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas.2. As provas obtidas foram consideradas lícitas, uma vez que o ingresso na propriedade se deu com fundadas razões para suspeitar da prática de tráfico.3. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de drogas.4. O vínculo associativo entre os apelantes foi caracterizado pela divisão de tarefas e pela continuidade das atividades criminosas, configurando o crime de associação para o tráfico.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade significativa de droga apreendida.IV. Dispositivo e teseConhecer dos recursos de apelação criminal interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.Tese de julgamento: a realização de busca domiciliar sem mandado judicial é considerada lícita em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que haja fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no local, sendo a prova obtida válida para a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2527.0627.4383

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. FRAUDES REITERADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS COMO PROVA RELEVANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE COMO VETOR NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA RECALCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 132 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática de estelionato em quatro ocasiões, resultando em pena de 2 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, além de multa, sob a alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo, com a defesa argumentando que os atrasos e inadimplementos decorriam de circunstâncias alheias à sua vontade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura crime de estelionato, considerando a alegação de ausência de dolo e a análise da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado pela prática de estelionato, tendo obtido vantagem ilícita em prejuízo de múltiplas vítimas por meio de fraudes em contratos de construção civil.4. As provas demonstraram que o réu induziu as vítimas em erro, mantendo-as na expectativa de cumprimento contratual, sem a intenção de executar as obras.5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por depoimentos das vítimas e documentos que evidenciam a prática delituosa.6. A Defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo, sendo evidente a intenção de obter vantagem ilícita.7. A dosimetria da pena foi reformada, afastando-se a circunstância da personalidade como desfavorável, mas mantendo-se as circunstâncias e consequências do crime como negativas.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, III; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004963-25.2022.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011819-54.2012.8.16.0013, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0023208-57.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 707.2415.6831.0867

7 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VÍTIMA ATINGIDA POR MÚLTIPLOS DISPAROS EM REGIÕES VITAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS NARRATIVAS FÁTICAS COLHIDAS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA, NESTA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, O RECONHECIMENTO SEGURO E INCONTROVERSO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.2277.5142.8898

8 - TJPR JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA LEI ESTADUAL POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA Lei Complementar 190/2022 E ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADA FERRAMENTA CENTRALIZADA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS EM PORTAL NACIONAL - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A VALIDADE DA VACATIO LEGIS INSTITUÍDA PELO Lei Complementar 190/2022, art. 3º, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS ANTERIORIDADES NONAGESIMAL OU DE EXERCÍCIO - OBJETO EM PARTE DIVERSO DAQUELE QUE DELIMITOU O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1266 - INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DIANTE DO DISTINGUISHING REFERENTE AO CONTORNO TEMPORAL - VIOLAÇÃO ÀS TESES NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DOS JULGADOS.

I. O mandado de segurança aqui em exame não tinha como causa de pedir, nem como objeto, a validade da cláusula de vigência contida no Lei Complementar 190/2022, art. 3º nem a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, mas sim as alegações de que a cobrança estaria sendo realizada por meio de lei estadual inválida e em violação ao disposto no art. 24-A da Lei Kandir.II. A análise quanto à correta aplicação do art. 24-A da Lei Kandir não integrou o objeto de julgamento do Tema 1266.III. Os acórdãos deste Colegiado impugnados pelas impetrantes por meio do Recurso Extraordinário 0010870-03.2025.8.16.0004 Pet, na parte em que afirmam a validade da Lei estadual 20.494/2021, desde que observada a vacatio legis prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, estão em evidente consonância com a 2ª tese firmada pelo STF - no Tema de repercussão geral 1266.IV. A modulação de efeitos realizada pelo STF - no julgamento do Tema de repercussão geral 1266 não aproveita às impetrantes no âmbito deste mandado de segurança, uma vez que a modulação é exclusiva para o exercício de 2022 e as próprias embargantes afirmam que seu pedido se volta contra a cobrança a partir de 2023.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.... ()

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