Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 996.5497.0735.2810

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS A VEÍCULO POR DISPERSÃO DE TINTA. VIZINHO LIMÍTROFE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA COMPATÍVEIS COM A LEI MOTRIZ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, P.Ú. DO CC. DANOS MATERIAL E MORAL VERIFICADOS. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.1969.5555.8706

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDORES SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA. PRE

TENDIDA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESSARCITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DOS FATOS. CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos em equipamentos eletroeletrônicos de consumidores segurados, alegadamente causados por falha na rede elétrica da concessionária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré, considerando insuficientes os laudos técnicos apresentados pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos materiais sofridos pelos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.III. Razões de decidir3. Inexistência de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a conduta da concessionária.4. Laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal.5. Relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, demonstram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia.6. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade entre danos em equipamentos eletroeletrônicos e a prestação de serviços de energia elétrica pela concessionária impede o ressarcimento por parte da seguradora, mesmo diante da apresentação de laudos técnicos unilaterais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017163-69.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0035611-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.1723.1239.0629

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. IMÓVEL CEDIDO À AUTORA POR SEU EX-MARIDO E, APÓS O FALECIMENTO DELE, PELOS FILHOS DO EX-CASAL. RESSALVA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE QUE O IMÓVEL SERIA OCUPADO PELA APELANTE POR MERA TOLERÂNCIA DE SEUS FILHOS, MEDIANTE PAGAMENTO, PELA APELANTE, DO IPTU E DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. CONTAS EM NOME DA APELANTE QUE NÃO CONFIGURAM ANIMUS DOMINI, POIS APENAS ATENDEM AO PRÉ-ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE IMPLICA NA PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA. FALTA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.9254.4564.2479

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, OU CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES (LEI 9.605/1998, art. 60). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DE EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA QUE CELEBRARAM TRANSAÇÃO PENAL E TIVERAM EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À ACUSAÇÃO, VISTO QUE, DA ANÁLISE DA SENTENÇA, TAIS DEPOIMENTOS SERIAM IRRELEVANTES PARA O JULGADOR ORIGINÁRIO (CPP, art. 563 E LEI 9.099/1995, art. 65, § 1º). MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POTENCIAL POLUIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A ATIVIDADE ERA POTENCIALMENTE POLUIDORA AO MEIO AMBIENTE. CONCLUSÃO DA SENTENÇA ACERTADA E DE ACORDO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu da prática do crime ambiental consistente em construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (Lei 9.605/1998, art. 60). A acusação alegou, preliminarmente, cerceamento de acusação pelo indeferimento da oitiva de pessoas que celebraram transação penal, e, no mérito, sustentou a desnecessidade de prova pericial para a caracterização do delito, pugnando pela condenação do acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de pessoas que celebraram transação penal configura cerceamento de acusação apto a ensejar nulidade processual; (ii) estabelecer se, para a configuração do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, é indispensável a produção de prova pericial apta a demonstrar a potencialidade poluidora da atividade desenvolvida, ou se tal elemento pode ser presumido a partir da ausência de licença ambiental e de outros meios de prova.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 e da Lei 9.099/1995, art. 65, § 1º, não se admitindo nulidade meramente formal ou presumida em favor da acusação.4. A ausência da oitiva das pessoas indicadas pela acusação não causa prejuízo, pois a absolvição fundamentou-se exclusivamente na inexistência de prova pericial quanto à potencialidade poluidora da atividade, circunstância que não seria suprida por prova testemunhal.5. A própria sentença reconheceu que os depoimentos existentes e as imagens juntadas aos autos não permitem identificar com precisão a natureza dos resíduos depositados, tampouco aferir sua classificação ou eventual capacidade de causar degradação ambiental.6. Ainda que superada a ausência de prejuízo, a controvérsia acerca da possibilidade de tais pessoas deporem deve ser resolvida à luz do princípio do favor rei, considerando-se o direito ao silêncio assegurado àqueles que, embora beneficiados por transação penal, mantêm a condição material de acusados.7. a Lei 9.605/1998, art. 60 exige demonstração de que a atividade desenvolvida seja potencialmente poluidora, não bastando a ausência de licença ambiental.8. O exame de corpo de delito é indispensável em crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), e não pode ser suprido por outras provas. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência de licença ambiental não gera presunção de potencial poluidor da atividade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 19.08.2014).10. Além disso, o STJ validou julgamento deste E. Tribunal de Justiça que reconheceu ser imprescindível a prova pericial para comprovar que a atividade desenvolvida se tratava de serviço potencialmente poluidor e que não se pode, pela simples natureza da atividade, para fins criminais, supor que a atividade seja potencialmente poluidora, mas sim, exige-se, que haja comprovação técnica a respeito (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020).11. Fotografias aéreas, autos administrativos, notificações ambientais e depoimentos pessoais não substituem a prova técnica necessária para demonstrar, de forma inequívoca, o risco ambiental exigido pelo tipo penal.12. No caso concreto, inexistem dados técnicos sobre a natureza dos resíduos, seu grau de periculosidade, eventual contaminação, ou mesmo a distância efetiva entre o local de armazenamento e a nascente mencionada na denúncia.13. A posterior concessão de licença ambiental ao empreendimento, sem exigência de readequações estruturais relevantes, reforça a ausência de comprovação de risco ambiental significativo no período anterior.14. Diante da fragilidade do conjunto probatório e da inexistência de laudo técnico apto a comprovar a potencialidade poluidora da atividade, subsiste dúvida razoável quanto à tipicidade material da conduta.15. Em matéria penal, a dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. É indispensável o exame de corpo de delito, consistente em laudo pericial, para a comprovação da potencialidade poluidora da atividade prevista na Lei 9.605/1998, art. 60; 2. A potencialidade poluidora não pode ser presumida, devendo ser demonstrada por meio de perícia ou outro meio técnico idôneo; 3. A ausência de prova pericial em crime ambiental que deixa vestígios implica insuficiência de prova da materialidade e conduz à absolvição»._______Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.605/1998, art. 60; CPP, arts. 158 e 563; Lei 9.099/1995, art. 65, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001681-03.2016.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo -  J. 05.07.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014336-36.2018.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juiz De Direito De Comarca De Entrância Final Emerson Luciano Prado Spak -  J. 23.03.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - São João do Ivaí -  Rel.: Juiz De Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo -  J. 29.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - União da Vitória -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 15.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF