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Doc. ADM Direito 422.5314.3565.1082

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso do apelante Michael André Kuss Rosembrock parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para neutralizar o vetor da natu

reza da droga, estendendo essa medida ao corréu Carlos Eduardo Faria Gomes. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Michael André Kuss Rosembrock visando a reforma de sentença que condenou o corréu Carlos Eduardo Faria Gomes e ele pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 15 cápsulas de cocaína e R$ 29,00 em dinheiro. O apelante requer a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e a concessão da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal e se a pena deve ser redimensionada em razão da quantidade de droga apreendida e da natureza da substância.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça não deve ser conhecido, pois a apreciação das condições financeiras do apelante deve ser realizada pelo juízo da execução.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes e dinheiro.5. Não se mostra cabível a desclassificação para o porte para consumo pessoal, considerando que o entorpecente apreendido estava fracionado para a mercancia (quinze cápsulas de cocaína totalizando 4g), além de ter havido a apreensão de notas em dinheiro e a visualização do apelante em situação típica de traficância com a entrega de um objeto ao condutor de um veículo que se evadiu do local ao perceber a presença dos policiais.6. A baixa quantidade de entorpecente (4g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base apenas em razão da sua natureza deletéria (Tema Repetitivo 1262), o que impõe a neutralização deste vetor em favor do apelante. Conclusão extensível ao corréu que não recorreu, em abono à isonomia, a fim de evitar uma teratologia. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para o fim de neutralizar o vetor da natureza da droga, estendendo esta medida ao corréu Carlos Eduardo Faria Gomes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, Tema Repetitivo 1262; Súmula 545/STJ e Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 784.9442.0466.7899

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III - AUSÊNCIA DE TRIAN

GULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV - ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.9582.5210.1170

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDEDOR QUE DEVE SE CERTIFICAR DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO ANTES DE COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto em veículo adquirido pelo autor.II. Questão em discussão2. São pontos controvertidos: a) a existência de vício oculto e a responsabilidade da vendedora; b) a indenização por dano material; c) a indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A preliminar de inversão do ônus da prova não foi conhecida, pois a matéria deveria ser impugnada por agravo de instrumento.4. O autor demonstrou que o veículo apresentou problemas pouco tempo após a venda e a ré não se desincumbiu do ônus de provar que o produto não continha vícios no momento da alienação.5. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais foi fundamentada no valor do menor orçamento apresentado pelo autor, atualizado pela taxa SELIC.6. O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do consumidor.7. Ônus sucumbenciais redistribuídos.IV. Dispositivo8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 901.7165.0030.3876

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE ACESSO AOS REGISTROS DE CÂMERAS DE FILMAGEM, JÁ DEVIDAMENTE AFASTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de acesso às filmagens de câmeras corporais utilizadas em diligência de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de acesso às filmagens de câmeras corporais, supostamente relevantes para a análise da alegada nulidade da diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o pedido de acesso às filmagens e afastou sua pertinência, inexistindo omissão, mas mera irresignação da parte com o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 357.7255.9887.5833

5 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço hospitalar. Cobrança de taxa operacional sobre medicamento. Ausência de informação adequada e prévia anuência do consumidor. Abusividade configurada. Restituição de valores. Danos morais verificados. Valor que não comporta modificação. Desprovimento. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou abusiva a cobrança de taxa operacional incidente sobre medicamento utilizado no tratamento da filha do autor, condenando-a à restituição dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a cobrança de taxa operacional de 42% sobre medicamento utilizado em tratamento hospitalar foi devidamente informada e autorizada pelo consumidor; (ii) se a cobrança realizada pela ré configura prática abusiva; (iii) se a conduta enseja restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O termo de internação apresentado pela ré não comprova a ciência prévia do consumidor acerca da cobrança da taxa operacional de 42%, pois contém apenas cláusula genérica sobre valores e procedimentos, sem especificação da referida cobrança ou dos serviços abrangidos. 4. A ausência de apresentação de orçamento, discriminação dos valores e comprovação do custo efetivamente suportado pela ré viola o dever de informação previsto no CDC, além de impedir a verificação da regularidade da cobrança. 5. A cobrança unilateral de taxa expressiva, sem prévia informação e anuência do consumidor, especialmente em contexto de vulnerabilidade decorrente do tratamento hospitalar de sua filha, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ ... ()

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Doc. ADM Direito 529.4766.7619.5033

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. SUCESSORES HABILITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS ENDEREÇOS CORRETOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de José Scolari contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta o apelante a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal válida para impulsionamento do feito, alegando que as tentativas de intimação foram realizadas de forma irregular, o que inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa, especialmente quanto à realização de intimação pessoal válida da parte autora; e (ii) a remessa das intimações ao endereço do autor falecido, após a regular habilitação dos sucessores, é apta a caracterizar a ciência pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação de contestação, exige requerimento da parte ré, nos termos do art. 485, §6º, do CPC e da Súmula 240/STJ, requisito observado no caso concreto. 4. A configuração do abandono da causa demanda a denominada dupla ciência, consistente na intimação do advogado e na intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, observando-se o esgotamento dos meios razoáveis destinados à sua efetiva cientificação. 5. Após o falecimento do autor originário, houve regular sucessão processual pelos herdeiros habilitados, cujos endereços foram informados nos autos, passando estes a ocupar o polo ativo da demanda. 6. As tentativas de intimação pessoal promovidas pelo juízo foram encaminhadas ao endereço vinculado ao autor falecido, e não aos sucessores regularmente habilitados, circunstância que impede o reconhecimento da validade da intimação exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. 7. Não houve esgotamento dos meios adequados para a cientificação pessoal dos sucessores, inexistindo comprovação de que estes tenham sido regularmente intimados para promover o andamento do feito. 8. Embora constatada prolongada inércia da parte autora no impulso processual, a irregularidade da intimação pessoal impede o reconhecimento válido do abandono da causa e, consequentemente, a manutenção da sentença extintiva. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja promovida a regular intimação pessoal dos sucessores habilitados, nos endereços constantes dos autos, observando-se o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Afastada a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação ficará para o final da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º; art. 77, IV e §2º; art. 485, III, §1º e §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240 («A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu»); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22.11.2021, DJe 26.11.2021.... ()

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