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Doc. ADM Direito 545.2044.6109.1801

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO DADO CO

MO PARTE DE PAGAMENTO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES ADVERSAS. CONSERTO SUPORTADO PELO AUTOR. REEMBOLSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 904.2513.0715.6904

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO

BASE DE CÁLCULO - ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - REFLEXOS DEVIDOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000712-63.2024.8.16.0119; 0001461-81.2024.8.16.0054) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5307.2948.4511

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373

, I, DO CPC. APELANTE REQUERIDA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL ANTE A CITAÇÃO POR EDITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO SANEADORA. INÉRCIA DA RÉ QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. - Enquanto o autor apresentou indícios suficientes que apontam a ocorrência de vícios no serviço prestado, a requerida, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor, não logrou êxito em demonstrar a inexistência de nexo causal entre a obra executada e os defeitos surgidos na quadra de tênis, não se desincumbindo do encargo probatório que lhe foi atribuído nos termos do CPC, art. 373, II.2. DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A CORREÇÃO DOS DEFEITOS APONTADOS. DESCABIMENTO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPATÍVEL COM O CONTRATO E A NATUREZA DOS SERVIÇOS.- O prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação corresponde exatamente àquele estipulado contratualmente para a execução dos serviços, revelando-se, portanto, compatível com a expectativa das partes e com a natureza da obrigação assumida. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. - A condenação da ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios é proporcional, pois o pedido principal — obrigação de fazer — possui maior relevância econômica em relação ao pedido de indenização por danos morais, que representa parcela minoritária da demanda.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3841.4481.1538

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUMICULTORES QUE ALEGAM PREJUÍZO EM RAZÃO DA PERDA NA QUALIDADE DO FUMO, DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A CATEGORIA E A QUANTIDADE DE FUMO PERDIDO/ DESCLASSIFICADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica (Copel) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.200,00) e morais (R$ 5.000,00) a fumicultores, em razão de alegada perda na qualidade do fumo decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica no dia 29 de janeiro de 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente dos danos materiais alegados pelos autores e; (ii) se há o dever de indenizar pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação adequada do dano material impede o reconhecimento do direito à indenização, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito.4. O laudo técnico e as fotografias apresentados na inicial foram desentranhados dos autos por suspeita de fraude e, portanto, não podem ser considerados como meio de prova idôneo.5. A prova testemunhal isolada, sem suporte documental ou pericial, não é suficiente para aferir o efetivo prejuízo à produção, tampouco o enquadramento do fumo em determinada categoria de classificação que permita mensurar o valor da perda.6. A mera interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem demonstração concreta do dano e do nexo causal entre o evento e o alegado prejuízo, não gera, por si só, o dever de indenizar.7. Não restou comprovado qualquer abalo aos direitos da personalidade dos autores capaz de caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.7846.0908.7582

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, para limitar o pagamento das parcelas de cartão de crédito consignado ao valor nominal do mútuo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de informação na contratação de mútuo na modalidade cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora foi cientificada acerca da modalidade do mútuo no ato da pactuação, pois há, em diversos trechos do contrato, em destaque, a informação «cartão de crédito consignado». Além disso, fez uso do cartão para compras, o que corrobora a conclusão de que sabia que contratou «cartão de crédito consignado», e não simples «empréstimo consignado».IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição do pagamento dos encargos sucumbenciais com exclusividade à parte autora, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Ausente vício de informação na contratação de cartão de crédito consignado, devem ser mantidas as condições pactuadas.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003742-58.2020.8.16.0148, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª Câmara Cível, j. 01/02/2021; TJPR, Apelação Cível 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 12/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0495.8278.6986

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AO CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO ESPÓLIO. CABIMENTO. ILIQUIDEZ IMEDIATA DO ESPÓLIO. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE É IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPEDIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2.2. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. VERIFICADA. DISPOSITIVO QUE CONDENOU A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO INVÉS DA PARTE AUTORA. REFORMA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em face de espólio de devedor falecido, sob o fundamento de ausência de constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi realizada após o óbito do devedor, o que inviabilizou a relação processual válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira é válida, considerando que o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da demanda e se houve a devida constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O falecimento do devedor ocorreu antes da notificação extrajudicial, inviabilizando a constituição em mora. 4.A ação de busca e apreensão foi ajuizada contra pessoa já falecida, configurando ilegitimidade passiva. 5.A quitação da dívida foi realizada por meio de seguro prestamista, extinguindo a obrigação do devedor. 6.A decisão de devolução do bem deve recair sobre a parte autora, que detém a posse do veículo desde a apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença, determinando a devolução do bem pela parte autora e a inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de constituição em mora do devedor, em razão de seu falecimento antes do envio da notificação e da propositura da ação de busca e apreensão, inviabiliza a regularidade do procedimento e a validade da apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 99, § 2º, 110; CC/2002, art. 787; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0008789-66.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0007474-52.2020.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite; TJPR, Apelação Cível 0001589- 03.2015.8.16.0124, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins; Súmula 72/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 505.1201.2515.4653

7 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS CPP, art. 312 e CPP art. 315. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de réu condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, do CP), contra sentença que, ao fixar pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, determinou a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, embora o paciente tenha respondido solto durante toda a instrução criminal, após revogação anterior da prisão temporária por decisão colegiada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, após o réu ter respondido ao processo em liberdade, sem indicação de fatos novos, concretos e contemporâneos, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença condenatória parte de premissa fática equivocada ao afirmar que o réu respondeu ao processo preso, quando comprovado que permaneceu em liberdade durante toda a instrução, após revogação da prisão temporária por esta Corte.4. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, e é insuficiente a mera invocação do regime inicial fechado ou da gravidade abstrata do delito.5. A ausência de fatos novos e contemporâneos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal inviabiliza a imposição superveniente da custódia cautelar.6. A superveniência da sentença condenatória, por si só, não constitui fundamento idôneo para alterar a situação cautelar de réu que respondeu ao processo em liberdade.7. A decisão de primeiro grau não pode desconsiderar anterior revogação de custódia temporária decretada por órgão colegiado sem demonstração de modificação relevante do quadro fático processual.8. A prisão preventiva possui caráter excepcional e não pode assumir natureza de antecipação da pena, em observância aos princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da medida cautelar.9. A ordem comporta concessão a fim de assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO10. Habeas corpus conhecido e ordem concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 695.6140.8406.3235

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS (8,3 KG MACONHA E COCAÍNA) EM POSSE DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGADO DESCONHECIMENTO. VERSÕES ISOLADAS E CONTRADITÓRIAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por MAICON FERNANDES BRAZ contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a autoria e o dolo do tráfico de drogas restaram comprovados, afastando a tese de insuficiência probatória; e se a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base pela Lei 11.343/2006, art. 42, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria é inconteste. O apelante foi surpreendido com significativa quantidade de drogas (8,3 kg de maconha e cocaína) em sua esfera de domínio, no imóvel em que residia, o que afasta a alegação de desconhecimento e de ser mero usuário. 4. A tentativa de exculpação do apelante pelo corréu Zaquel em juízo encontra-se isolada e fragilizada, especialmente porque o relato inicial de Zaquel indicou Maicon como fornecedor, e Maicon foi flagrado pelos policiais manuseando a droga em uma caixa de sapatos.5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada tanto pelos maus antecedentes quanto pela natureza e quantidade da droga. A apreensão de 8,3 kg de maconha e 26g de cocaína não constitui ínfima quantidade, justificando a valoração negativa. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8692.4830.6624

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu condenado por furto. A Defesa busca a absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, além de pedidos subsidiários de afastamento da reincidência e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A sentença de primeiro grau condenou o réu a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, considerando a materialidade e autoria do crime, bem como a confissão do réu e depoimentos de testemunhas. O Ministério Público, por sua vez, requer a aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre penas mínima e máxima na pena-base dos réus e a inclusão da condição de monitoramento eletrônico para cumprimento da reprimenda penal no regime semiaberto ao réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode ser absolvido por ausência de dolo e se há provas suficientes para a condenação, além de discutir a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, o pedido feito pelo Ministério Público, visando a alteração das condições de cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, não deve ser conhecido, uma vez que é de competência do Juízo da Execução a análise.4. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva foram amplamente demonstradas por meio dos depoimentos uníssonos da vítima e das testemunhas, bem como pela confissão do réu.5. O apelante agiu com plena ciência da ilicitude de sua conduta e com animus furandi, preenchendo o elemento subjetivo do crime de furto.6. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de erro de tipo escusável, pois a versão apresentada não foi corroborada por provas.7. Diante da ausência de valores definidos pelo legislador na primeira fase do processo de dosimetria da pena, a fração adotada pelo Magistrado a quo, no caso em tela, se mostra proporcional e adequada, considerando a sua discricionariedade vinculada.8. É inviável o afastamento da agravante da reincidência pretendida pela Defesa, pois o apelante possui condenação anterior cuja pena foi extinta há menos de cinco anos da data do novo fato, não tendo transcorrido o período depurador previsto em lei. 9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II, III, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da Defesa conhecido e não provido, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, com arbitramento de honorários advocatícios. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 155, § 4º-B; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 65, III, «d"; Lei 9.503/1997, art. 306; art. 44, II e III, do CP; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.12.2019; TJPR, Apelação Crime 0001903-09.2022.8.16.0154, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0004211-86.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2691.3150.0571

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.180,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.Inconformada, a recorrente alega a incompetência do Juizado Especial, cerceamento de defesa e, no mérito, quanto a interrupção por motivo de força maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria técnica no local; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária pelo dano material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a realização de perícia técnica.4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de vistoria na propriedade, haja vista que a Copel possui outros meios de produção de prova capazes de suprir referida prova. 5. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou devidamente comprovada nos dias 22 de dezembro de 2024, conforme demonstram os relatórios emitidos pela própria concessionária, corroborados pela prova testemunhal, evidenciando a descontinuidade do serviço.6. Nessa perspectiva, o laudo técnico acostado no mov. 1.5 apontou que, à época dos fatos, os autores realizavam a secagem de uma estufa com estimativa de enquadramento na classificação C01.7. O referido documento aponta que após interrupção de energia, o fumo foi desclassificado para a categoria CR3, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 18.680,00.8. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado pelo Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), e corroborado pelo depoimento das testemunhas arroladas. Registre-se ainda que inconsistência na data constante na TRT não possui o condão de afastar a idoneidade do laudo, tratando-se de mera irregularidade. 9. Conclui-se pela configuração da responsabilidade objetiva da concessionária, diante da falha na prestação do serviço, do dano material comprovado e do nexo causal, sendo inaplicável a excludente de força maior por se tratar de risco inerente à atividade.10. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.7322.5773.3486

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022. 4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos. 5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.4519.8545.9256

12 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 33 DO STJ - . INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR E DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ - . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. INCIDÊNCIA. ENCARGOS REFLEXOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedor fiduciário, com pedido liminar deferido para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O réu apresentou contestação e reconvenção, alegando abusividade dos encargos contratuais, notadamente dos juros remuneratórios acima do dobro da taxa média do mercado, pleiteando revisão contratual, descaracterização da mora, restituição do veículo, repetição do indébito e perdas e danos. A sentença julgou improcedente o pedido principal, acolhendo parcialmente a reconvenção para revisão dos juros, restituição do veículo e condenação da instituição financeira em perdas e danos e multa, além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Apelação 01. São controvertidos: (i) a necessidade de comprovação do pagamento do valor incontroverso para manutenção da posse do veículo, conforme Tema 33 do STJ; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) a possibilidade de compensação dos valores eventualmente devidos pelas partes; (iv) a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais.3. Apelação 02. A controvérsia reside em: (i) saber se a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, em afronta ao Tema 972 do STJ e ao CDC; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores referentes ao seguro e aos encargos reflexos diluídos nas parcelas do financiamento; e (iii) analisar a regularidade da contratação do seguro e a possibilidade de sua comprovação documental.III. RAZÕES DE DECIDIR04. Apelação 01: O Tema 33 do STJ, relativo à manutenção da posse em tutela de urgência, não se aplica ao caso, pois a mora foi descaracterizada por vício estrutural do contrato, com abusividade dos juros remuneratórios, o que afasta a exigência de depósito do valor incontroverso.5. No caso, os juros pactuados são de 3,91% ao mês (58,45% ao ano), superior ao dobro da taxa média de mercado (28,58% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual para o limite da taxa média.6. A alegação de que a operação com veículos antigos justifica juros superiores não afasta a abusividade, pois o risco da operação é assumido pela instituição financeira, que não pode repassar encargos excessivos.7. Quanto à compensação, havendo reciprocidade de créditos entre as partes, esta será apurada em fase de liquidação, nos termos do CCB, art. 368.8. Apelação 02: Restou incontroverso que o contrato previa a cobrança do seguro prestamista, contudo a instituição financeira não comprovou a regular contratação do seguro, tampouco a liberdade do consumidor na escolha da seguradora, limitando-se a apresentar documento probatório tardiamente, em sede recursal, o que impede sua análise por supressão de instância, em conformidade com o art. 435, parágrafo único, do CPC.9. O STJ, sob o Tema 972, firmou entendimento no sentido de que a imposição da contratação do seguro com seguradora indicada pelo banco configura venda casada e é abusiva, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, inclusive dos encargos reflexos decorrentes da diluição do seguro nas parcelas do financiamento.10. O contrato celebrado em 2023, posterior à modulação dos efeitos do entendimento do STJ (publicação em 30/03/2021), legitima a aplicação da restituição em dobro.11. A restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento até a citação, e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação 01 parcialmente provido para admitir a compensação de valores a ser apurada em liquidação. Recurso de apelação 02 parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, incluídos os encargos reflexos, com apuração em liquidação de sentença.Tese de julgamento: «1. A revisão contratual é cabível para adequar os juros ao limite da taxa média, afastando a mora decorrente da cobrança excessiva. 2. A compensação de valores entre as partes, quando cabível, será apurada em liquidação. 3. Configura venda casada e abusiva a imposição da contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira. 4. É cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro e encargos reflexos diluídos nas parcelas do financiamento, observados os critérios de correção e juros conforme jurisprudência do STJ».______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 435, parágrafo único, e CPC, art. 1.013, §3º, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005628-43.2021.8.16.0056;TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR;Tema 33 do STJ; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 352.5816.6840.7362

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIVENCIA PATCH 27MG. PARKINSON (CID-10 G20). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO DA DEMANDA AO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF - . DEMANDA QUE PODE SER DIRECIONADA DE MANEIRA ISOLADA OU CONJUNTA A AMBOS OS ENTES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STD=F. IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, MAS MERAMENTE OPINATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 291.4849.5139.2030

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada a afastou a condenação por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se acerca da existência de omissão no Acórdão embargado, ante a ausência de análise correta da argumentação e documentos juntados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 4. Isso porque o Acórdão embargado enfrentou todas as questões atinentes às provas produzidas, concluindo pela ausência de dano moral, porquanto o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que sua atuação na plataforma era sua única fonte de renda, já que as provas documentais por ele juntadas não se coadunavam com a sua alegação. 5. No mais, a ausência de solução administrativa não foi considerada elemento apto de gerar dano moral indenizável, pois, como já afirmado, não se demonstrou a ocorrência de profundo abalo em razão do bloqueio da plataforma de streaming.  5. Registre-se ainda que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação suficiente para a sua decisão, como ocorreu no caso em comento. 6. Finalmente, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, nos Juizados Especiais não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 128.9877.3013.7194

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DENOSUMABE 60MG (PROLIA) - OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA COM FRATURA PATOLÓGICA (CID10- N18.9), ALÉM DE POSSUIR INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CID10 N.18.9): TAXA DE FILTRAÇÃO GLOMERULAR 27 (ESTÁGIO 4), OUTRAS ARRITMIAS CARDÍACAS ESPECIFICADAS (CID10 I49.8) E ALTO RISCO CARDIOVASCULAR (ASCVD RISK) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - NEGATIVA PELO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 344.7118.3142.2170

16 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DAS IMPETRANTES DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE até a edição de nova lei estadual. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, reconhecendo o direito de não recolhimento do difal durante o exercício financeiro de 2022. decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo estado do paraná a fim de denegar a segurança. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS tão somente em relação a uma das impetrantes (casa das serras comercial ltda.), pois O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E não houve recolhimento do tributo. segunda impetrante (tsy comércio de eletrônicos eireli), todavia, que não preencheu os requisitos para a aplicação da modulação de efeitos, eis que comprovado o recolhimento do icmS NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO EM PARTE PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPETRANTES PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

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Doc. ADM Direito 861.1340.9779.4890

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 977.8462.9408.0800

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME INTEGRAL DE TRABALHO (RIT) E JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO APENAS PARA SANAR EQUÍVOCOS DE ESCRITA.RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que indeferiu a gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT) a servidora que já cumpria jornada de 40 horas semanais, discutindo a possibilidade de cumulação da verba e a adequação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão que negou a gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT) a servidora que já cumpre jornada de 40 horas semanais, bem como se houve adequação correta dos honorários advocatícios ao piso legal.III. Razões de decidir3. A gratificação pelo Regime Integral de Trabalho (RIT) é devida apenas para servidores com jornada legal inferior a 40 horas semanais que optam por estender sua jornada, não sendo devida para quem já cumpre 40 horas semanais em regime integral.4. A decisão afastou a inconstitucionalidade alegada, pois a vedação ao RIT decorre da legislação municipal que exige jornada inferior para concessão do benefício, não sendo necessário analisar o enquadramento dos servidores cedidos ou próprios.5. Admitir o pagamento do RIT para quem já cumpre 40 horas semanais configuraria enriquecimento ilícito, pois a gratificação pressupõe extensão da jornada, o que não ocorreu no caso.6. Os honorários advocatícios foram majorados dentro dos limites legais, considerando as circunstâncias do recurso, sem violação ao CPC, art. 85, § 3º.7. Houve correção de erro material na redação do acórdão para explicitar corretamente os requisitos para concessão do RIT, sem alteração do mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para correção de erro material.Tese de julgamento: A gratificação pelo Regime Integral de Trabalho, RIT, é devida exclusivamente aos servidores que possuem jornada legal inferior a 40 horas semanais e optam por estender sua carga horária, não sendo devida aos que já cumprem integralmente a jornada de 40 horas semanais.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para corrigir erros em uma decisão anterior sobre o pagamento de uma gratificação chamada RIT, que é dada a servidores que trabalham mais horas do que o normal. Foi decidido que a gratificação não deve ser paga para quem já trabalha 40 horas por semana, porque isso seria um benefício a mais sem justificativa legal. A correção feita foi apenas para ajustar informações sobre a lei e a jornada de trabalho, sem mudar o resultado final, que manteve a decisão colegiada.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8407.9696.5329

19 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. TESES DE NATUREZA REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) JUNTADA DE DOCUMENTO PELO EMBARGADO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATOS SUPERVENIENTES. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). PRECLUSÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO.(B) PRELIMINAR, NAS CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(C) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDOS EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ANÁLISE QUE DEVE SE DAR A PARTIR DAS PREMISSAS JURÍDICAS PRECLUSAS COM A DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 1.013.(D) REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO QUE NÃO DELIMITA AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO E NEM INDICA O VALOR DEVIDO DE TODO O PERÍODO, APENAS DO CONTRATO EXECUTADO. ÔNUS DO EMBARGANTE. § 2º DO ART. 330 E § 3º DO ART. 917, AMBOS DO CPC.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.(F) SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À ADESÃO AO SEGURO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO MUTUÁRIO/CONSUMIDOR. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ART. 39, I). NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DO SALDO EXECUTADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 972).(G) TARIFA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(H) MORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(I) SUCUMBÊNCIA. VALORAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO NÚMERO DE PEDIDOS E VALOR DO DECAIMENTO DE CADA PARTE. CPC, art. 86. READEQUAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA O EMBARGANTE E 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O EMBARGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE.RECURSO DO EMBARGADO (1) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO EMBARGANTE (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

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