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Doc. ADM Direito 539.2180.1628.2109

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Ausência de contrato escrito. Desnecessidade. Comprovação da relação jurídica por extratos bancários. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas decorrentes de operação de reorganização financeira, comprovada por extratos bancários, apesar da ausência do contrato escrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato bancário escrito impede a procedência de ação de cobrança quando demonstrada, por outros meios de prova, a existência da relação jurídica e a disponibilização do crédito ao devedor.III. Razões de decidir3. A ação de cobrança não exige, como condição de procedibilidade, a juntada do contrato escrito, sendo suficiente a demonstração da relação obrigacional por outros meios de prova admitidos em direito.4. Os extratos bancários e demonstrativos financeiros comprovam a disponibilização do valor ao réu, bem como a tentativa de cobrança das parcelas pactuadas, evidenciando a existência do vínculo jurídico.5. A alegação de inexistência de consentimento não se sustenta diante da prova do crédito em conta e da utilização dos valores, bem como da inexistência de elementos aptos a infirmar a regularidade da operação.6. A jurisprudência consolidada admite a cobrança de dívida bancária mesmo sem contrato escrito, desde que comprovada a relação jurídica e o inadimplemento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de contrato bancário escrito não impede a procedência da ação de cobrança quando a relação jurídica e a disponibilização do crédito são comprovadas por extratos bancários e outros documentos idôneos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043569-59.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011428-13.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012351-56.2023.8.16.0170 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.07.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 456.5841.9501.0506

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APÓS NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE IMPÕE AOS COMPRADORES A QUITAÇÃO DIRETA DO SALDO NO PRAZO DE 45 DIAS. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA VI, ITEM IX. PACTA SUNT SERVANDA. RESULTADO ÚTIL DA CORRETAGEM. CODIGO CIVIL, art. 725. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem feita contra compradores de imóvel, após rescisão do contrato preliminar de compra e venda em razão da não obtenção de financiamento bancário, com condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados devem ser condenados ao pagamento da comissão de corretagem à apelante, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda por inadimplemento decorrente da não obtenção de financiamento bancário, e se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos apelados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita concedido aos apelados deve ser mantido, pois não houve prova de que a situação econômica deles mudou, e o pedido de revogação foi genérico e sem comprovação.4. O contrato de compra e venda não condicionou a existência do negócio à aprovação do financiamento bancário, prevendo que, em caso de negativa, os compradores deveriam pagar o saldo diretamente, o que não foi cumprido.5. A frustração do negócio decorreu do inadimplemento dos compradores ao não pagarem o valor devido no prazo de 45 dias após a negativa de financiamento, conforme previsto no contrato, configurando descumprimento contratual que os responsabiliza pelo pagamento da comissão de corretagem conforme cláusula contratual.6. A atividade de corretagem atingiu o resultado útil previsto no contrato, pois houve a aproximação das partes e a celebração do compromisso de compra e venda, não sendo exigida a conclusão integral do negócio para o pagamento da comissão.7. A sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada para condenar os apelados ao pagamento da comissão de corretagem e para inverter os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para julgar procedente o pedido de cobrança da comissão de corretagem, com inversão dos ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 725.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001309-95.2023.8.16.0174, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0008679-94.2024.8.16.0173, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3423.3897.9714

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.6162.3173.5754

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE AÇÃO COLETIVA DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do Estado do Paraná, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças salariais relativas aos anos de 2011 e 2012, bem como indenização por danos morais, decorrentes de contratação temporária via processo seletivo simplificado (PSS).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2011 e 2012 está prescrita; (ii) estabelecer se o trânsito em julgado de ação coletiva envolvendo professores efetivos tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional em favor de servidores temporários contratados via PSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal aplica-se às pretensões contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contado da data do ato ou fato que originou o direito.  4. A ação, proposta apenas em 2025 para cobrança de verbas relativas aos anos de 2011 e 2012, foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional.  5. A alegação de interrupção ou suspensão da prescrição em razão de ação coletiva não merece prosperar, pois esta se limitou a professores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo servidores temporários contratados via PSS. 6. Assim, conclui-se que a ausência de identidade entre os regimes jurídicos impede a extensão dos efeitos da ação coletiva à parte autora.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Aplica-se a prescrição quinquenal às pretensões de cobrança de verbas remuneratórias contra a Fazenda Pública.  2. A ação coletiva proposta por servidores efetivos não interrompe nem suspende o prazo prescricional para servidores temporários submetidos a regime jurídico diverso.  3. O ajuizamento de ação após o prazo de cinco anos contados do fato gerador enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão. Dispositivos relevantes: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55.... ()

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