I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas decorrentes de operação de reorganização financeira, comprovada por extratos bancários, apesar da ausência do contrato escrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato bancário escrito impede a procedência de ação de cobrança quando demonstrada, por outros meios de prova, a existência da relação jurídica e a disponibilização do crédito ao devedor.III. Razões de decidir3. A ação de cobrança não exige, como condição de procedibilidade, a juntada do contrato escrito, sendo suficiente a demonstração da relação obrigacional por outros meios de prova admitidos em direito.4. Os extratos bancários e demonstrativos financeiros comprovam a disponibilização do valor ao réu, bem como a tentativa de cobrança das parcelas pactuadas, evidenciando a existência do vínculo jurídico.5. A alegação de inexistência de consentimento não se sustenta diante da prova do crédito em conta e da utilização dos valores, bem como da inexistência de elementos aptos a infirmar a regularidade da operação.6. A jurisprudência consolidada admite a cobrança de dívida bancária mesmo sem contrato escrito, desde que comprovada a relação jurídica e o inadimplemento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de contrato bancário escrito não impede a procedência da ação de cobrança quando a relação jurídica e a disponibilização do crédito são comprovadas por extratos bancários e outros documentos idôneos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043569-59.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011428-13.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012351-56.2023.8.16.0170 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.07.2025;... ()
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