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Doc. ADM Direito 788.9387.7132.0244

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SUFICIENTEMENTE APONTA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 291.7291.5844.2328

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA LJE QUE DEVEM SER OBSERVADOS. CPC DE APLICAÇÃO SUPLETIVA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS RECORRIDOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10%, DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 446.2905.5901.5285

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA.(I) CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. (II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO ROSSINI LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA APREENSÃO DO CONJUNTO TRANSPORTADOR (CAVALO MECÂNICO E CARRETA) EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO QUE CONFIGURA PREJUÍZO INDENIZÁVEL. DECISÃO QUE AFASTOU A SEGUNDA PERÍCIA POR FALTA DE PRECISÃO TÉCNICA E POR SE BASEAR EM ESTIMATIVAS HIPOTÉTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA DESCONSIDERAR O MÉTODO PERICIAL. ACÓRDÃO EXPLÍCITO AO ADOTAR A JORNADA DE CINCO DIAS ÚTEIS POR SEMANA, COM FUNDAMENTO NO PADRÃO NACIONAL DE TRABALHO. DEDUÇÃO DE 40% DO FATURAMENTO BRUTO, A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEM CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MEDIDA DESTINADA A RECOMPOR O VALOR REAL DA MOEDA CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC PARA PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS PLANOS GOVERNAMENTAIS IMPLEMENTADOS ENTRE MARÇO DE 1990 E JANEIRO DE 1991. VÍCIO SANADO. OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS DANOS EMERGENTES (DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA DO VEÍCULO) E QUANTO AO USO DA TABELA FIPE. INEXISTINDO DADOS DA FIPE PARA TODO O PERÍODO DELIMITADO, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO INTEGRAL, AS PARTES DEVERÃO INDICAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, MÉTODOS ALTERNATIVOS VIÁVEIS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ ASSEGURADO O PLENO CONTRADITÓRIO. OBSCURIDADE CORRIGIDA.(III) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE A PROVA RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DE QUE, DIANTE DO FATO INCONTROVERSO DE QUE A AUTORA PERMANECEU PRIVADA DA POSSE DOS VEÍCULOS POR MAIS DE QUATORZE ANOS, RESTOU CARACTERIZADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE O USO PROLONGADO DOS BENS PELA RÉ, PELO MESMO PERÍODO, GEROU SIGNIFICATIVA DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES A ESTE TÍTULO. APURAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES PODERÃO INDICAR MEIOS ADEQUADOS E VIÁVEIS PARA O CÁLCULO, COM PLENA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO PELO ENFRENTAMENTO DIRETO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO ROSSINI LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. APLICAÇÃO DO IPC ENTRE MARÇO DE 1990 E JANEIRO DE 1991 PARA CORREÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E ESCLARECIMENTO QUANTO AO USO DA TABELA FIPE NA APURAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA DO VEÍCULO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. CONHECIDOS E REJEITADOS.

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