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Doc. ADM Direito 879.2532.9312.4935

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A QUANTIA DECLARADA INEXIGÍ

VEL EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL CONTIDO NO Lei 9099/1995, art. 55, NO QUAL SOMENTE HÁ ADOÇÃO DE 02 (DOIS) CRITÉRIOS BEM DELINEADOS, CONSISTENTES NO VALOR DA CAUSA E NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 384.1760.0665.0484

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à desnecessidade de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. Recurso de Embargos de Declaração Conhecido e Rejeitado.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA e outros em face de acórdão que, ao analisar a controvérsia relativa ao pagamento de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel, reconheceu a necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur. Os embargantes sustentam omissão no julgado, ao argumento de que os critérios de cálculo já estariam definidos na sentença, permitindo apuração por simples cálculos aritméticos, bem como alegam ausência de análise de documentos e de aplicação da Súmula 344/STJ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de apuração dos lucros cessantes por simples cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação de sentença; e (ii) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito do julgado e reavaliação de provas e documentos constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há omissão no acórdão, uma vez que a decisão foi clara ao reconhecer a iliquidez do título executivo e a necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel base de cálculo dos lucros cessantes. 5. A pretensão dos embargantes implica reanálise de provas e rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e rejeitado. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, especialmente quanto à exigência de prévia liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC/2015, art. 1.022 e art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14/03/2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0027925-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 24/07/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0011463-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19/05/2025.... ()

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