2 - STJDireito processual civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Liquidez e exigibilidade. Matéria constitucional. Competência do stf. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito do consumidor. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/stj. Recurso especial desprovido.
I. Razões de decidir 1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao STF.... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo stj. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o que não se verifica.... ()