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Doc. ADM Direito 220.5121.2413.0830

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 261.6344.5887.7014

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Liquidez e exigibilidade. Matéria constitucional. Competência do stf. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito do consumidor. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/stj. Recurso especial desprovido.

I. Razões de decidir 1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao STF.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6508.0908.7215

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo stj. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o que não se verifica.... ()

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