1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Gratuidade da justiça. Impugnação em sede de contestação carente de mínimo elemento de prova a afastar a presunção
de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora da ação e a documentação juntada a corroborá-la. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impossibilidade da consideração nesta seara de argumentos e elementos de prova não apresentados a bom tempo ao juízo de origem. Benefício mantido.2. Exibição de documento. Interesse de agir. Invalidade da solicitação administrativa. Discussão superada pela apresentação da documentação perseguida antes mesmo da sentença. Pedido administrativo de exibição que, de toda maneira, não contém o vício alegado pelo recorrente, tendo sido regularmente enviado ao réu, com a especificação dos documentos pretendidos e subscrito por procurador com poderes bastantes.3. Sucumbência. Ônus inteiramente imposto ao réu. Inteligência da regra da sucumbência e da causalidade que a informa.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança, para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de conhecimento integral do recurso; (ii) a existência de prova da relação contratual; (iii) a caracterização da mora da devedora; e (iv) a pactuação da cobrança de juros capitalizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por ausência de interesse recursal. Ausência de requerimento formulado pela parte ré em primeiro grau, inexistindo, por conseguinte, qualquer apreciação judicial acerca da suspensão de eventual negativação ou de outras medidas restritivas.3.2. A contratação por meio eletrônico pode ser demonstrada por telas sistêmicas e comprovantes de depósito em conta corrente, sendo prescindível a apresentação de contrato físico com assinatura.3.3. A alegação genérica de inexistência de contratação não configura impugnação específica capaz de infirmar a prova documental apresentada pelo réu, sobretudo quando comprovado o crédito dos valores na conta da parte.3.4. Reconhecida a existência da dívida, resta prejudicado o pedido de afastamento da mora, o qual, nas razões recursais, foi fundamentado exclusivamente na alegação de inexistência do débito. 3.5. Aplicação do disposto no art. 397 do CC, segundo o qual a mora se constitui automaticamente com o não pagamento da dívida na data ajustada (mora ex re). Fundamento que não foi especificamente impugnado no recurso.3.5. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados, com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa. Pactuação não demonstrada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. ____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004389-38.2022.8.16.0098, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000174-82.2023.8.16.0098, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 09.12.2024; STJ, Súmulas 121 e 539.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MERA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. INSUFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. RISCO DE DESVIRTUAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, em execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento de obrigação consubstanciada em cédula de crédito bancário, diante da ausência de bens penhoráveis e da frustração das diligências executivas típicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, diante da ausência de bens penhoráveis e da frustração das diligências executivas típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Diversas diligências executivas foram realizadas para localização de bens, sem que se verificassem indícios de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta do executado.III.2. A frustração das medidas executivas típicas, por si só, não autoriza a adoção automática de medidas atípicas, especialmente na ausência de demonstração da utilidade prática das providências pretendidas.III.3. A imposição de medidas como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito revela-se desproporcional e apta a desvirtuar a natureza da execução, conferindo-lhe caráter punitivo, em afronta ao princípio da patrimonialidade.III.4. Não se demonstrou que a parte executada adotou comportamento deliberado de resistência injustificada ou ocultação patrimonial que justificasse a adoção das medidas coercitivas atípicas. III.5. A decisão agravada foi mantida por não se encontrarem preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STJ para a adoção de medidas executivas atípicas. V. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, somente se mostra cabível quando demonstrada a existência de indícios concretos de ocultação patrimonial ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, não sendo suficiente a mera frustração das diligências executivas típicas. _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 139, IV, e 805 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0011018-89.2026.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 15.5.26; TJPR, 13ª CC, AI 0065853-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 15.8.25; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 22.10.25; TJPR, 13ª CC, AI 0045302-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 8.5.26. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que não cabia a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte agravada, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Entendeu-se que a mera frustração das diligências executivas típicas não autoriza a imposição de providências restritivas que pudessem desvirtuar a natureza da execução, conferindo-lhe caráter punitivo em afronta ao princípio da patrimonialidade. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu os pedidos da parte agravante, por não se demonstrar a utilidade prática das medidas pretendidas nem o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para sua aplicação.... ()