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Doc. ADM Direito 867.5905.3560.4357

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB UMA MESMA RUBRICA - VIOLAÇÃO AOS arts. 2º, § 5º, S II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 202, S II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCAIS PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.8965.3260.3839

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INTERMEDIÁRIOS FRAUDULENTOS. POSSE DIRETA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com consignatória e pedido de tutela provisória, alegando ter adquirido um veículo Scania/R 440 A6X4 2014/2014, mas ter sido vítima de fraude por terceiros intermediários, resultando na perda da posse do bem.2. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido liminar e, ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.3. O autor interpôs recurso de apelação, sustentando a existência da tradição do bem, a sua boa-fé e a responsabilidade exclusiva do apelado pelo prejuízo sofrido. Pleiteou, ainda, a readequação do valor da causa e o benefício da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 527.2909.7856.8947

3 - TJPR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO À FASE DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 440.0792.5950.9774

4 - TJPR (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. PRONÚNCIA.(II) PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NOS FATOS NARRADOS NA DENÚ

NCIA. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE «STANDARD» PROBATÓRIO PARA A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.(III) PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MENÇÃO GENÉRICA DE QUE A TORPEZA SERIA DECORRENTE DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE A VÍTIMA E UM DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS NO CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DA ORIGEM DESSA DESAVENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. «A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença que dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é qualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem do desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o crime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado» (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.09.2018).(IV) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 156.1450.4736.2601

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Matelândia, que condenou o apelante p

ela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 791 dias-multa. O apelante requer a redução da pena ao mínimo legal, a fixação do regime inicial semiaberto e a revogação da prisão preventiva, além da fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.3154.3535.5009

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE COMPRA E FALHA NO ESTORNO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas Lojas Colombo AS Comércio de Utilidades Domésticas em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por R.A. e determinou a restituição devidamente corrigida do valor de R$ 5.629,00, pago por produto adquirido e cancelado no mesmo dia, cujo estorno não foi efetivado, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da autora; (ii) se houve falha na prestação de serviços da empresa ré; (iii) se a restituição deve se limitar ao valor pago, sem acréscimos; e(iv) determinar se o fato configura dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.4. A preliminar de falta de interesse de agir aventada pela recorrente não merece guarida, porquanto a afirmação de que o valor pago pela autora estava disponível para estorno antes mesmo da propositura da ação não merece guarida, pois os documentos juntados em sede de contestação (mov. 21.3), revelam que a devolução somente foi liberada meses após instaurada a discussão da presente ação.5. Igualmente, a alegação de excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva da consumidora sob o argumento de que ela bloqueou todos os canais de comunicação com a recorrente não encontra respaldo nas provas constantes nos autos, onde foram revelados diversos contatos da autora com a recorrente a fim de reaver o valor pago pelo eletrodoméstico.6. Nessa linha, compete ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou prova da efetiva tentativa de estorno do valor pago, sendo a ausência de restituição do pagamento após o cancelamento da compra caracterizada como falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa recorrente, nos termos do CDC, art. 14.7. O descaso no atendimento ao consumidor e a ineficiência na devolução de valor significativo após o arrependimento pela compra ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar, notadamente levando em conta a frustração e o tempo despendido pela consumidora para tentar obter solução administrativa.8. O valor da indenização pelos danos morais (R$ 2.000,00), observou de forma adequada a proporcionalidade e a função pedagógica, conforme critérios do CCB, art. 944.9. Finalmente, não há se falar na inexistência de juros de mora, haja vista que decorre de expressa imposição legal (art. 406 do Código Civil e Tema 1368 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 715.6925.6443.6165

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 551.0343.6212.5508

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 30 invólucros de cocaína e 26 porções de crack, além de quantia em dinheiro, durante abordagem policial em via pública, após o apelante ter dispensado objetos ao perceber a viatura. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas e a absolvição por carência de provas ante a suposta contradições nos relatos dos policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em desfavor do apelante foi legal e se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em fundada suspeita, devido ao comportamento nervoso do apelante ao avistar a viatura e à dispensa de objetos na via pública, ainda, não se verificou mácula na atuação dos policiais e as provas foram consideradas válidas e consistentes.4. A decisão tomada pelo juízo plantonista na audiência de custódia não produz efeito de coisa julgada material, pois não possui competência para emitir valor quanto a validade ou não das provas obtidas, sendo que sua atuação se limita à regularidade da prisão.5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o laudo pericial que atestou a presença de substâncias entorpecentes.6. Os dados controversos entre os depoimentos apontados pela defesa são periféricos e não essenciais, conjuntura que não afeta a credibilidade dos relatos dos policiais militares, pois, quanto aos dados essenciais e principais, os policiais foram uníssonos e firmes.7. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e a posse de drogas fracionadas e em embalagens indicativas de venda, juntamente com a quantia em dinheiro encontrada, corroboram a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A abordagem policial em situações de suspeita de tráfico de drogas é considerada legítima quando há fundada suspeita, como nervosismo do abordado e comportamento atípico em local conhecido pela prática de tráfico, sendo desnecessária a visualização direta da mercancia para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002434-40.2022.8.16.0140, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida. O apelante foi abordado pela polícia em uma área conhecida pelo tráfico, onde demonstrou nervosismo e jogou objetos no chão ao ver a viatura. Durante a abordagem, foram encontradas várias porções de cocaína e crack, além de dinheiro em notas trocadas, o que indicou que ele estava traficando. A defesa tentou argumentar que a busca foi ilegal e que ele era apenas um usuário de drogas, mas o tribunal entendeu que havia provas suficientes para confirmar que ele estava vendendo as drogas. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a pena de 8 anos e 9 meses de prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2290.7981.4267

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. DEFEITOS GRAVES NO MOTOR LOGO APÓS A ENTREGA DO BEM. NOTAS FISCAIS DETALHADAS, FOTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DOS REPAROS E O VALOR DESPENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS DANOS MATERIAIS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 900.4944.4974.7072

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Distribuição dos ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, mas condenou o autor ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, uma vez que os documentos foram apresentados espontaneamente pelo banco antes da prolação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas processuais deve ser reformada em razão da distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a ausência de resistência do apelado em fornecer os documentos solicitados. III. Razões de decidir 3. A apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira antes da sentença caracteriza ausência de litigiosidade. 4. O princípio da causalidade determina que a parte autora deve arcar com as custas processuais, pois não houve resistência na entrega dos documentos. 5. Não cabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve pretensão resistida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos antes da prolação da sentença, sem resistência, afasta a litigiosidade e implica na condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, não sendo cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 382, § 4º, 1.007; CC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025273-40.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0006098-35.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734-32.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 238.1755.9167.4869

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CONTRADITAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DO REQUERIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. EFEITOS QUE NÃO IMPLICAM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA, MAS CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM ORÇAMENTOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.9158.0785.7702

12 - TJPR Ementa. Direito Civil. Apelação cível. Declaração de inexistência de relação jurídica, com reparação de danos morais. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor fixado e dos honorários de sucumbência. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, para declarar a inexistência do contrato questionado e condenar o apelante à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e ao pagamento de reparação por danos morais. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser majorados os danos morais fixados na origem e revisados os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados.III. Razões de decidir3. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral. Tema do apelo restrito ao quantum arbitrado na sentença. Pretensão de aumento pela autora. Acolhimento, embora não na extensão sugerida.3.1. Fixação na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto à autora pelo desvio mensal de parcela de renda mínima e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).4. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento na sentença sobre o valor da condenação. Pretensão, sob o alegado irrisório, de arbitramento sobre o proveito econômico obtido, que, defende a parte, incluiria o valor do contrato anulado, das parcelas a restituir e a reparação do dano moral. Não cabimento. Fixação na origem, sobre o valor da condenação, que bem atende a ordem estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, a preferir ao proveito econômico a condenação como base de cálculo dos honorários. Irrisório igualmente não verificado, nomeadamente considerados a majoração dos danos morais e os consectários da condenação.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §2.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 01/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 325.8547.4114.5548

13 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPRA PELA INTERNET. APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE VENDAS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 976.1975.2028.0626

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de devolução de valores descontados, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira que justifique a anulação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com anuência expressa do autor e informações adequadas sobre a modalidade contratada.4. As cláusulas do contrato são claras quanto aos encargos e condições, não havendo vícios de consentimento ou falhas na prestação de informações pela instituição financeira.5. O autor não demonstrou que não tinha ciência do produto adquirido, limitando-se a alegar engano e abusividade nos encargos.6. A contratação foi considerada válida, respeitando a legislação pertinente e os direitos do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há anuência expressa do contratante e a instituição financeira comprova a regularidade da contratação, não configurando erro substancial ou falha no dever de informação a mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 81, 85, § 2º e § 11; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para anular o contrato de cartão de crédito consignado foi negado. O juiz entendeu que o autor tinha ciência das condições do contrato e que todas as informações necessárias foram dadas a ele. Assim, o contrato foi considerado válido e não houve erro na prestação de informações pela instituição financeira. Portanto, o autor deve continuar a pagar os valores devidos, e também terá que arcar com as despesas do processo e os honorários do advogado, que foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 481.9520.1732.7198

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.  PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. LAUDO TÉCNICO COMO PARÂMETRO ADEQUADO PARA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL READEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 13.715,20 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.075,20; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando que os valores a serem considerados devem ser os contidos do laudo, razão pela qual pleiteou pela majoração do valor fixado a título de danos materiais. Ainda, requereu o pagamento de indenização por danos morais; I.4. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e o valor a ser fixado; II.3. Ocorrência de dano moral.  III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 11/12/2019, com duração aproximada de 2 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 27.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.5), atestou a perda total de 960 kg de fumo e perda parcial de 640kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 57), sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Embora o juízo de origem tenha adotado média das safras, o laudo técnico apresenta os parâmetros corretos e não foi eficazmente impugnado, fixando-se o valor de R$ 10,04 por kg. Assim, os danos materiais devem ser readequados para R$ 13.715,20.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.7577.6031.0015

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença Acórdão/TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar (i) a alegada suspensão do prazo prescricional em razão da digitalização dos autos e (ii) a incidência dos dispositivos da Lei 11.419/2006 sobre a fluência da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição intercorrente. Aplicou a tese fixada pelo STJ - no IAC 1.604.412 e consignou que, inexistindo suspensão expressa, o prazo tem início após o decurso de um ano da última intimação.4. A decisão afastou de modo explícito a alegação de que o prazo prescricional teria início apenas com a intimação realizada em 2020. Reconheceu que a intimação do julgamento dos embargos à execução ocorreu em 15.09.2014 e que, após o período de um ano, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.5. A ausência de menção expressa aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 11.419/2006 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos invocados, conquanto enfrente a questão jurídica, fundamentando sua decisão.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do CPC, art. 1.022. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão, na medida em que o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição intercorrente. 2. A digitalização dos autos e a ausência de intimação específica não suspendem a fluência do prazo prescricional, nos moldes do entendimento do STJ - . 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.»EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 606.4164.3512.2826

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de contratação dos produtos combatidos, condenando a repetição do indébito de forma dobrada e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se as contratações são válidas; (ii) saber se a parte autora tem direito aos danos morais; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diferente dos outros produtos bancários, a tarifa de manutenção de conta foi devidamente intitulada de maneira clara e, acompanhada de assinatura física da parte autora no instrumento, sendo válida a sua cobrança.4. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação.5. No caso concreto, os descontos iniciaram após a data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita na forma dobrada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. «Os danos morais decorrentes de insurgências em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 2. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos posteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, independe-se de apuração de má-fé da instituição financeira na contratação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074972-38.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003400-79.2022.8.16.0050, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 04.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 223.2849.7291.9643

18 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra o Acórdão que, ao conhecer e prover parcialmente o recurso de Apelação da ora embargada, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista por venda casada, diante da ausência de comprovação de que a consumidora teve liberdade para optar pela contratação do seguro ou pela escolha da seguradora, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com possibilidade de compensação na fase de Liquidação de Sentença.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no Acórdão quanto ao reconhecimento da venda casada na contratação do seguro prestamista e de omissão quanto à compensação de valores, especialmente no que se refere aos juros contratuais.III - RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração não evidenciam qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.O Acórdão reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista por ausência de comprovação de que a consumidora teve liberdade de escolha quanto à contratação do seguro e da seguradora, configurando venda casada e violação do dever de informação previsto no CDC.A pretensão do embargante limita-se à rediscussão do mérito já decidido, o que não é cabível na via dos Aclaratórios.Não há omissão quanto à compensação de valores, pois o Acórdão delimitou claramente a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista, a serem apurados em Liquidação de Sentença, não abrangendo revisão ou devolução de juros contratuais.IV - DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração rejeitados.Tese de Julgamento: «Nos Embargos de Declaração a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a rediscussão de matérias já apreciadas pelo Colegiado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 368; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: N/A

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Doc. ADM Direito 267.4362.5463.8500

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c lei 11.343/2006, art. 40, iii. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da prova extraída de aparelho celular. Alegada ausência de autorização judicial e quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Aparelho regularmente apreendido e encaminhado à perícia oficial. Rastreabilidade do material preservada. Ausência de demonstração de adulteração ou prejuízo concreto. Insurgência suscitada tardiamente. Nulidade de algibeira. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de cocaína acondicionada de forma compatível com arremesso para o interior de estabelecimento prisional. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Mensagens extraídas do aparelho celular revelando negociação de entorpecentes, tratativas de entrega e abastecimento de pessoas custodiadas. Pequena quantidade de droga que, isoladamente, não afasta a configuração do tráfico. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Conversas extraídas do aparelho celular que revelam rotina de venda e dedicação a atividades criminosas. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Pena superior a 04 anos. Honorários advocatícios fixados, de ofício, ao defensor dativo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, em razão de ter sido flagrado transportando cocaína nas imediações de estabelecimento prisional, destinada ao fornecimento a pessoas custodiadas. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a validade da prova obtida a partir da perícia realizada em aparelho celular apreendido; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas majorado; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v) a adequação do regime prisional e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade da prova extraída do aparelho celular quando inexistem elementos concretos indicativos de quebra da cadeia de custódia, adulteração dos dados ou prejuízo à defesa, estando documentadas a apreensão, remessa, perícia oficial, identificação por lacres e geração de relatórios técnicos. 4. A arguição tardia de eventual nulidade, apenas após a produção da prova, caracteriza nulidade de algibeira, incompatível com a boa-fé processual. 5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico, laudo pericial do aparelho celular e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6. Os depoimentos dos agentes policiais possuem valor probatório quando coerentes e harmônicos com os demais elementos constantes dos autos. 7. A reduzida quantidade de droga apreendida não impõe a desclassificação para porte para consumo pessoal quando as circunstâncias da apreensão e os demais elementos de prova evidenciam finalidade de tráfico. 8. O acondicionamento da substância para arremesso ao interior de estabelecimento prisional e as mensagens extraídas do aparelho celular demonstram inequívoca destinação a terceiros e finalidade mercantil. 9. A condição de usuário ou dependente químico não impede o reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas. 10. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inaplicável quando os elementos probatórios revelam dedicação do agente a atividades criminosas. 11. Conversas armazenadas no aparelho celular, demonstrando negociações reiteradas de entorpecentes, tratativas de pagamentos e logística de entrega constituem elementos concretos aptos a afastar o tráfico privilegiado. 12. O regime inicial semiaberto é adequado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, ainda que o réu seja primário, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera 4 anos, conforme o CP, art. 44, I. 14. Honorários advocatícios arbitrados, de ofício, ao defensor dativo nomeado nos autos. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida e desprovida. Honorários advocatícios arbitrados, de ofício, ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 40, III; CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 44, I; CPP, arts. 158-A a 158-F. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000936-42.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, processo 0001485-19.2024.8.16.0181, relator Des. Ruy A. Henriques, julgado em 25 de janeiro de 2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mangueirinha - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 906.4617.2868.4843

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 180.4806.0722.2166

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO, CONTUDO, DE IDÊNTICO PEDIDO NA ORIGEM, MAIS PRECISAMENTE NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.8341.9748.6797

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRÁTICAS ABUSIVAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ENTRADA. SUPOSTO RECEBIMENTO COMO HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL SOBRE A REAL NATUREZA DO SERVIÇO E A DESTINAÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.2316.5965.4593

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE ANALISOU A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, A INCIDÊNCIA DO CDC, A IRRELEVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO, A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Acórdão/STJ) EXPRESSAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso.Embargos de Declaração não acolhidos.

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