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Doc. ADM Direito 251.0160.1131.3740

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1771.7877

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1227.5453

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 878.5621.4243.0293

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou, obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 878.5349.7316.5910

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 182, 83 e 7 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou, obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 568.8394.5910.3395

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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Doc. ADM Direito 254.4593.1848.9708

7 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6931.6147.6077

8 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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