. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal, apenas para obstar a transferência de valores, mantendo, entretanto, o bloqueio, no contexto do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada incorreu em erro material ou de fato ao afirmar a inexistência de recurso contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução; (ii) definir se persiste interesse recursal no agravo interno após o julgamento do agravo de instrumento em apenso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição de embargos de declaração não se confunde com a interposição do recurso cabível para impugnar decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo, sendo certo que os embargos aclaratórios não possuem efeito substitutivo e destinam-se apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio próprio para a modificação da decisão no ponto relativo ao efeito suspensivo.4. Não há configuração de erro material ou de fato na decisão agravada, pois corretamente consignado que não houve interposição do recurso cabível - agravo de instrumento - contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução.5. Verificada a perda superveniente do objeto do agravo interno, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR pelo colegiado, o que torna prejudicada a análise do presente recurso.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno prejudicado.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017.... ()
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