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Doc. ADM Direito 799.1080.5014.3894

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APONTADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TESE QUE, EM VERDADE, CONFIGURA SUPOSTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA NO CASO. MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I

. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal, apenas para obstar a transferência de valores, mantendo, entretanto, o bloqueio, no contexto do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada incorreu em erro material ou de fato ao afirmar a inexistência de recurso contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução; (ii) definir se persiste interesse recursal no agravo interno após o julgamento do agravo de instrumento em apenso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição de embargos de declaração não se confunde com a interposição do recurso cabível para impugnar decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo, sendo certo que os embargos aclaratórios não possuem efeito substitutivo e destinam-se apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio próprio para a modificação da decisão no ponto relativo ao efeito suspensivo.4. Não há configuração de erro material ou de fato na decisão agravada, pois corretamente consignado que não houve interposição do recurso cabível - agravo de instrumento - contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução.5. Verificada a perda superveniente do objeto do agravo interno, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR pelo colegiado, o que torna prejudicada a análise do presente recurso.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno prejudicado.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6011.0800.5939

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno. Obrigação da Fazenda Pública em adiantar despesas de diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandados judiciais. Agravo interno não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Araucária contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual buscava reformar decisão que determinou o recolhimento antecipado das despesas de condução do oficial de justiça para cumprimento de mandado em execução fiscal. A decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que tais despesas não se confundem com custas processuais isentas à Fazenda Pública e devem ser pagas antecipadamente, afastando a alegação de bis in idem e reconhecendo a responsabilidade do Município pelo pagamento. O agravo interno questiona suposta determinação para que o Município expedisse as cartas de citação e intimação por conta própria, o que foi afastado pela Relatoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo interno contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao adiantamento das despesas para cumprimento de mandado judicial pela Fazenda Pública, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade e da suposta determinação de expedição das cartas de citação e intimação pelo exequente. III. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão agravada determinou corretamente o recolhimento das custas referentes ao adiantamento das despesas para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, afastando a alegação de que a Fazenda Pública estaria isenta dessas despesas. 5. Não houve determinação para que o exequente expedisse as cartas de citação e intimação, mas sim para que recolhesse as custas para que o oficial de justiça cumprisse o mandado judicial. 6. As despesas com deslocamento do oficial de justiça não configuram custas ou emolumentos isentos à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado em jurisprudência e normas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais combatam especificamente os fundamentos da decisão recorrida sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.149/1970, art. 21; CPC, arts. 39 e 82; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário 588/2009, art. 1º, §§ 4º e 5º.... ()

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