1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos. Apreciação do mérito do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por incidência da Súmula 182/STF, razão pela qual são inviáveis os embargos de declaração que se limitam a repisar o mérito da controvérsia.

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3 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no DJE/STJ em 19/6/2018, considerando-se publicado em 20/6/2018, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, se iniciou no dia 21/6/2018 e findou no dia 22/6/2018, tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 10/7/2018. Dessa forma, se mostram manifestamente intempestivos. ... (Continua)

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