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Doc. ADM Direito 250.6020.1315.4293

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor da ressuperior a 10% do salário mínimo vigente à épocafurtivado fato. Jurisprudência desta corte. Restituição do bemsubtraído insuficiente para incidir o princípo dainsignificância. Tema 1.205/STJ. Agravo regimental improvido.

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