Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.4051.0732.8390

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Valor ínfimo. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9160.6542.8529

2 - STJ processualýýýýýý ýýýýýýcivil.ýýýýýý ýýýýýýembargosýýýýýý ýýýýýýdeýýýýýý ýýýýýýdeclara çãoýýýýýý ýýýýýýnoýýýýýý ýýýýýýagravoýýýýýý ýýýýýýinternoýýýýýý ýýýýýýnoýýýýýý ýýýýýýýýýagravoýýýýýý ýýýýemýýýý ýýýýrecursoýýýýýý ýýýýýýespecial.ýýýýýý ýýýýýýv ícios ýýýýý ýýýýýýdoýýýýýý CPC, art. 1.022.ýýýýýý ýýýýýýausência.

1 - ýýýýýý ýýýýýýOsýýýýýý ýýýýýýembargosýýýýýý ýýýýýýdeýýýýýý ýýýýýýdeclaraç ão,ýýýýýý ýýýýýýconformeýýýýýý ýýýýýýdispõeýýýýýý ýýýýýýoýýýýýý ýýýýýýart.ýýýýýý ýýýýýý1.022ýýýýýý ýýýýýýdoýýýýýý ýýýýýýCPC,ýýýýýý ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.7031.1154.8343

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF