1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DIA 03.11.2023 ATÉ 06.11.2023. GRANDE VOLUME DE CHUVAS QUE DANIFICOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. FORTUITO EXTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA TESE «B» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUREZAS NA ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONARIA. APLICAÇÃO DAS TESES «A» E «G». INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À UNIDADE RESIDENCIAL DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPETENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSUMO IMPRÓPRIO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegação de existência de impurezas na água fornecida pela concessionária, sem a comprovação pelos recorrentes de que a unidade consumidora foi, de fato, prejudicada, configura ilícito passível de reparação por danos morais; e (ii) se a interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por fortuito externo, caracteriza falha no serviço passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tese «G» fixada no IRDR 1.676.846-4, a mera alegação de existência de impurezas na água, sem comprovação de desvio dos padrões técnicos de qualidade por perícia competente na unidade consumidora da autora, não enseja reparação por danos morais.4. A concessionária interrompeu os serviços de fornecimento de água em razão de fortuito externo, aplicando-se, portanto, a tese «B» do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005).5. Não houve comprovação inequívoca de que a unidade consumidora da autora foi prejudicada por fornecimento de água contaminada ou com coloração atípica, sendo insuficiente a apresentação de imagem genérica.6. Ademais, a autora não comprovou a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Nesse sentido, afasta-se a responsabilidade da concessionária, em razão do fortuito externo, tendo agido de forma diligente para reparar os danos em tempo razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A interrupção temporária causada por caso fortuito ou força maior, não confira ilícito e não enseja reparação por danos morais, desde que realizada em prazo razoável.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 27; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009087-02.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006512-72.2023.8.16.0098, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 20.09.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE EMERGÊNCIA. COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DAS FATURAS PAGAS DE FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 173.689,85, a ser corrigida pela Taxa Selic a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em obrigações líquidas e vencidas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O inadimplemento da obrigação líquida e vencida constitui o devedor em mora desde o termo pactuado, conforme disposto no CCB, art. 397.5. A correção monetária, por sua vez, preserva o valor da moeda e deve incidir desde o vencimento da obrigação.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR corrobora tal entendimento, considerando que obrigações com vencimento certo constituem mora ex re.7. No caso concreto, a planilha atualizada do débito que instrui a inicial já contempla a atualização monetária e a incidência de juros de mora desde o vencimento até a elaboração dos cálculos. 8. Assim, fixa-se o termo inicial dos consectários, mediante incidência única da Taxa Selic, em 09 de janeiro de 2024, data da elaboração do demonstrativo do débito.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, para determinar que os juros moratórios e a correção monetária, mediante incidência única da Taxa Selic, incidam a partir de 09 de janeiro de 2024.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de produção de provas em ação renovatória de locação comercial. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual visava contestar a decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial e demais provas requeridas, além de determinar o julgamento antecipado da lide em ação renovatória de locação comercial, sob a alegação de cerceamento de defesa e erro de procedimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado da lide em ação renovatória de locação comercial é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. O agravo interno não comporta provimento, pois a decisão monocrática examinou adequadamente o cabimento do agravo de instrumento, concluindo pela sua inadmissibilidade.4. O indeferimento da produção probatória não configura urgência nem risco de inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, sendo possível arguir eventual nulidade em preliminar recursal.5. As razões do agravo interno limitam-se à reiteração das teses já deduzidas no agravo de instrumento, sem demonstrar erro jurídico ou ilegalidade na decisão monocrática.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.Tese de julgamento: É inadmissível, como regra, o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas e determina o julgamento antecipado da lide, ausente situação excepcional que demonstre urgência ou risco de inutilidade do exame da matéria em sede de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º, 1.015 e 357.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0118991-40.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.10.2025.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível em usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária ajuizado pelos apelantes em face do espólio, condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que a posse exercida decorreu de herança, configurando posse derivada. Os apelantes sustentam que exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze anos, sem oposição dos demais herdeiros, e requerem a reforma da decisão para que seja reconhecido o domínio do imóvel em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pedido de usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros, considerando sua posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição dos demais coproprietários, respeitando os prazos legais estabelecidos no Código Civil. III. Razões de decidir 3. Os apelantes exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze anos, com animus domini. 4. Não houve oposição dos demais herdeiros ao pedido de usucapião, evidenciando a anuência expressa para com a posse dos apelantes. 5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião por herdeiro, desde que comprovada a posse exclusiva e sem oposição. 6. Os elementos de prova demonstram que os apelantes atenderam aos requisitos legais para a usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, reconhecendo o direito à usucapião extraordinária em favor dos apelantes. Tese de julgamento: É possível a usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros, desde que comprovada a posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição dos demais coproprietários, respeitando os prazos legais estabelecidos no Código Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.206; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.154, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.08.2022; STJ, REsp 1.631.859, Rel. Min. não mencionado, j. data não mencionada; TJPR, 18ª Câm. Cív. 0018848-84.2018.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câm. Cív. 0003435-42.2022.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26.08.2024.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público provido para decretar a prisão preventiva de LUÍS ANDRÉ MORAES DE MELO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo acusado de tráfico de drogas, após a realização de busca domiciliar que resultou na apreensão de 178 gramas de maconha e uma balança de precisão. O Ministério Público argumenta que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, além de contestar a legalidade da busca realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido deve ser reformada para decretar a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. Licitude da busca domiciliar uma vez que autorizada pela esposa do recorrido, conforme gravação em vídeo, somado as declarações harmônicas dos policiais militares, as quais ostentam fé pública, devendo prevalecer, nessa fase processual, a presunção juris tantum.4. O crime de tráfico de drogas possui pena máxima superior a 4 anos, preenchendo o requisito do art. 313, I do CPP. 5. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme boletim de ocorrência, apreensão de entorpecentes, auto de constatação provisória da droga.6. O verbo guardar e ter em deposito do núcleo do tipo penal do crime de tráfico de drogas é de cunho permanente, vale dizer, a flagrância se protrai com o tempo. 7. O recorrido, além do histórico criminal, é reincidente e cometeu, em tese, o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, evidenciando risco de reiteração delitiva. 8. As medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de LUÍS ANDRÉ MORAES DE MELO.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando há indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas, considerando a reincidência e a gravidade da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, e 313, I e II; Lei 15.272/2025, art. 310, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 26.10.2025; STJ, RHC 242426 MG, Rel. Min. André Mendonça, j. 22.07.2024; STJ, RHC 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, j. 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser decretado a prisão de LUÍS ANDRÉ MORAES DE MELO. Isso aconteceu porque o Ministério Público provou que ele estava envolvido no tráfico de drogas, com indícios de que ele tinha 178 gramas de maconha em sua casa e uma balança de precisão. O juiz entendeu que, se ele fosse solto, poderia voltar a cometer crimes, já que ele tem antecedentes criminais e estava em liberdade condicional quando foi preso. A decisão foi tomada para proteger a ordem pública e evitar que ele continuasse a delinquir.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. MÍDIA DE ÁUDIO COM CONTEÚDO AMEAÇADOR. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 28, II. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 44, I. INAPLICÁVEL A TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de suposto tratamento ofensivo sofrido pelo autor em estabelecimento comercial durante tentativa de troca ou devolução de produto adquirido. O recorrente alegou nulidade da sentença em razão de falso testemunho prestado por testemunha da ré, sustentou litigância de má-fé da recorrida e requereu condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falso testemunho apto a ensejar nulidade da sentença diante da alegada suspeição da testemunha; (ii) estabelecer se a parte ré praticou litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80; e (iii) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 447, § 3º exige demonstração de amizade íntima, inimizade ou interesse no litígio para caracterização da suspeição da testemunha. 4. Os vídeos apresentados pelo recorrente apenas demonstram a presença da testemunha em frente ao estabelecimento comercial da ré, sem comprovação de vínculo de amizade, relação de trabalho, interesse no litígio ou qualquer circunstância apta a infirmar a veracidade do depoimento prestado. 5. A ausência de comprovação de suspeição da testemunha impede o reconhecimento de falso testemunho e afasta a alegação de nulidade da sentença. 6. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave da parte, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. Não há nos autos elementos que indiquem alteração intencional da verdade dos fatos, atuação temerária ou violação à boa-fé processual pela parte ré. 8. A configuração do dano moral pressupõe lesão grave a direito da personalidade, apta a causar sofrimento intenso e abalo psicológico relevante. 9. O autor não produziu prova mínima acerca das alegadas ofensas verbais, humilhação pública ou expulsão do estabelecimento, limitando-se a alegações desacompanhadas de comprovação suficiente. 10. A devolução integral do valor pago pelo produto reforça a inexistência de prejuízo apto a justificar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspeição de testemunha exige comprovação concreta de interesse no litígio, amizade íntima ou inimizade com as partes, nos termos do CPC, art. 447, § 3º. 2. A alegação de falso testemunho não autoriza nulidade da sentença quando ausente prova capaz de infirmar a credibilidade do depoimento prestado. 3. A litigância de má-fé depende da demonstração de dolo ou culpa grave da parte. 4. O dano moral exige comprovação de grave lesão aos direitos da personalidade, não se configurando por meros dissabores desacompanhados de prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 373, I, 447, § 3º, e 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN 20/02/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019.... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, pela qual foram rechaçadas as teses de abusividade da capitalização mensal dos juros e da taxa de juros remuneratórios, bem como de impossibilidade de cumulação dos juros moratórios com a multa moratória.II. Questões em discussão2. O propósito recursal é definir se: (i) deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (ii) a taxa de juros remuneratórios é abusiva; (iii) é possível a cumulação de juros moratórios com multa moratória; (iv) a mora deve ser descaracterizada.III. Razões de decidir3. Inobstante a aplicação do CDC, não se podem presumir verdadeiras as alegações de abusividades contratuais deduzidas pelo consumidor quando o conjunto probatório indicar a inocorrência de onerosidade excessiva.4. Inexistência de abusividade decorrente de capitalização dos juros remuneratórios, eis que o contrato indica tanto a taxa mensal de juros quanto a anual/efetiva, sendo esta superior ao duodécuplo daquela. Capitalização, ademais, que tem amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Observância, portanto, da tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Desnecessidade de redução da taxa de juros remuneratórios, porquanto prevista em patamar inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN.6. Manutenção da cumulação dos juros moratórios com a multa moratória, por se tratar de encargos de naturezas distintas. 7. Não acolhimento da pretensão de descaracterização da mora, face a rejeição das teses de abusividade aventadas pelo Embargante. IV. Manutenção da sentença que se impõe, não havendo que se falar em iliquidez do título executivo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULA «K". TAXA PRATICADA À TAXA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS E COBRANÇAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC. APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu e de recurso adesivo interposto pela parte autora nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar indevidas tarifas sem previsão contratual, reconhecer a abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e determinar a restituição de valores debitados sem comprovação da legitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a matéria prescricional pode ser rediscutida em apelação, quando já resolvida por decisão final em agravo de instrumento; (ii) saber se configura julgamento extra petita a determinação de restituição de lançamentos vinculados a operações bancárias diversas (empréstimos, financiamentos, operações de desconto), debitados na conta corrente revisada; (iii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, em razão de cláusula contratual que prevê incidência de juros «à taxa praticada no mercado"; (iv) saber se a capitalização mensal de juros pode ser mantida sem demonstração de pactuação expressa; e (v) saber se a sistemática de atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela SELIC é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria prescricional encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que já decidida definitivamente em agravo de instrumento anteriormente interposto, não sendo admissível sua rediscussão em apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública.4. Não há julgamento extra petita quando a sentença determina a restituição de lançamentos que transitaram pela conta corrente e produziram efeitos patrimoniais diretos, pois tais débitos integram o objeto da ação revisional, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças.5. A cláusula contratual que prevê incidência de juros «à taxa praticada no mercado» vincula a instituição financeira à taxa média de mercado como parâmetro objetivo de aferição do cumprimento da obrigação contratual, não se tratando de imposição judicial de tabelamento de juros.6. Reconhecida a omissão parcial da sentença quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros, configura-se julgamento citra petita, autorizando o imediato exame da matéria pelo Tribunal, nos termos da teoria da causa madura.7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa e clara, não podendo ser presumida a partir da mera prática operacional da cobrança ou da dinâmica financeira da conta corrente, impondo-se o afastamento da capitalização diante da ausência de comprovação contratual.8. É adequada a fixação da correção monetária pelo IPCA‑E desde cada cobrança indevida e a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação de encargos, por se tratar de índice que engloba correção monetária e juros de mora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 1 conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. A matéria prescricional decidida por agravo de instrumento transitado em julgado não pode ser rediscutida em sede de apelação, operando-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.» «2. Em ação revisional de conta corrente, os lançamentos que transitam pela conta e nela produzem efeitos patrimoniais diretos integram o objeto da revisão, não configurando julgamento extra petita a determinação de restituição de valores debitados sem comprovação contratual, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças.» «3. A cláusula contratual que prevê incidência de juros à taxa praticada no mercado vincula a instituição financeira à taxa média de mercado como parâmetro objetivo de aferição do cumprimento da obrigação contratual.» «4. A capitalização mensal de juros em contrato de conta corrente exige pactuação expressa, não se admitindo sua presunção pela mera prática operacional da cobrança ou pela dinâmica financeira da conta.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 141, 240, 373, II, 400, 492, 505, 507, 997, 1.009, 1.012, 1.013, § 3º, III, e 1.025; CC, Arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 422; CDC, Arts. 6º, III e VIII, 46 e 52; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 23.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 30.03.2026.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
13 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. MONITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE QUALIDADE DO FUMO EM RAZÃO DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. ALEGAÇÃO DE PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E REBAIXAMENTO DA QUALIDADE DO TABACO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO APÓS O EVENTO, SEM CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS, ELABORADO COM BASE EXCLUSIVA NO RELATO DO AUTOR E DESACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART ( LEI 6.496/77). AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS DE PRODUTOR REFERENTES À VENDA DO FUMO DESCLASSIFICADO (CR3 E CK). INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO OU A QUANTIDADE CONTRATADA PARA A SAFRA 2024/2025. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1.) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO - 2.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 2.1) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - MANUTENÇÃO PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA - 2.2) TARIFA DE REGISTRO - CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - 2.3) TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - 2.4) SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ - 3.) JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E AQUELA CONTRATADA - CALCULADORA DO CIDADÃO - FERRAMENTA QUE NÃO SERVE COMO MEIO DE PROVA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA TAL FINALIDADE - PRECEDENTES DO 1TJPR - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - 4.) INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ - COBRANÇA INDEVIDA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2021 - PRECEDENTE - 5.) CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N⁰ 14.905/2024 - ADEQUAÇÃO PELO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA SELIC NOS TERMOS DO art. 5⁰, I DA LEI N⁰ 14.905/2024 - 6.) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 6.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO PERICIAL RELATIVO À APÓLICE DE 641021780 INCONCLUSIVO. LAUDO RELATIVO À APÓLICE DE 642004712 QUE EXPRESSAMENTE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NARRADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO, DE MODO QUE INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO RETOCADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL COM REPERCUSSÃO LABORAL. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS — LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trajeto ocorrido em 18/11/2022, com fraturas em pé esquerdo, sem constatação, pela perícia judicial, de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de operador de produção. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sem fazer constar a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deveria ter consignado expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da isenção legal prevista para ações acidentárias e da gratuidade da justiça concedida ao apelante; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de decidir As ações acidentárias são isentas do pagamento de quaisquer custas e verbas sucumbenciais por expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, isenção de ordem pública que independe da condição econômica do segurado. A condenação do apelante ao pagamento de tais verbas, ainda que suspensa em sua exigibilidade, não encontra amparo legal na espécie. Subsidiariamente, a gratuidade da justiça concedida nos autos (evento 14.1) e não revogada projeta seus efeitos sobre todas as fases do processo, impondo a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do CPC, art. 98, § 3º, cuja ausência de menção expressa no decisum justifica a reforma neste ponto. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige apenas que a sequela, ainda que mínima, implique redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, não sendo necessária incapacidade em sentido estrito, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 416. Contudo, a premissa jurídica correta não dispensa a comprovação probatória da sequela funcional. O laudo pericial judicial (evento 58.1), complementado pelos esclarecimentos de evento 76.1, elaborado por perito ortopedista e traumatologista nomeado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, tendo verificado, por exame físico objetivo, que força muscular, mobilidade articular e estabilidade do pé e tornozelo esquerdo estavam preservadas dentro dos parâmetros de normalidade. O perito respondeu a todos os quesitos pertinentes ao auxílio-acidente de forma clara e fundamentada, não havendo omissão técnica que justifique o afastamento de suas conclusões. O próprio periciado declarou ao perito que as limitações que eventualmente experimenta decorrem de lesão anterior ao pé esquerdo, sofrida em acidente de 2015, e não do sinistro de 2022 objeto da demanda, o que infirma a existência de nexo causal entre o acidente e eventual sequela funcional residual. A prova documental particular, produzida anteriormente à perícia judicial e sem o mesmo alcance do contraditório, não é suficiente para desconstituir a conclusão técnica do expert nomeado pelo juízo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para que conste expressamente a isenção legal das verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, mantida integralmente a sentença quanto à improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: «1. Nas ações acidentárias, a isenção de custas e verbas sucumbenciais prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único é de ordem pública e independe da condição econômica do segurado, sendo pertinente a consignação expressa no acórdão para conferir clareza ao comando decisório. 2. O auxílio-acidente pressupõe não apenas a premissa jurídica da redução funcional mínima, mas a efetiva demonstração probatória de sequela com repercussão na atividade laboral habitual; ausente essa comprovação, notadamente diante de laudo pericial judicial claro, fundamentado e não infirmado por outros elementos dos autos, o benefício não é devido.»... ()
18 - TJPRAPELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO RÉU CONDUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS E DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DAS AUTORAS NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTOR QUE, PARA EVITAR COLISÃO COM ÔNIBUS, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU O CAMINHÃO DAS AUTORAS. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR O TERCEIRO INOCENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DAS AUTORAS NÃO COMPROVADA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO OU DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VELOCIDADE PARA O ACIDENTE. CAUSA DETERMINANTE CONSISTENTE NA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CORRÉU. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA ENTRE AS IMAGENS DOS DISCOS DE TACÓGRAFO APRESENTADAS NA FASE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS NO PROCESSO. SANÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL. MULTA EXCLUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO ALFA PROTEÇÃO VEICULAR - APV PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por empresas proprietária e possuidora de caminhão envolvido em colisão lateral, em face do condutor do veículo que ingressou na pista contrária e da associação de proteção veicular que recusou a cobertura do sinistro sob alegação de agravamento do risco. Sentença de parcial procedência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões consistem em verificar: a) a observância do princípio da dialeticidade; b) a alegada nulidade pela ausência de terceiros no polo passivo; c) a responsabilidade pela colisão; d) a relevância de eventual excesso de velocidade do caminhão das autoras; e) a configuração do agravamento intencional do risco e a validade da negativa de cobertura; f) a manutenção dos danos materiais e dos lucros cessantes; g) a caracterização da litigância de má-fé da associação; e h) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. A empresa proprietária do ônibus e o motorista do caminhão das autoras não integram relação de litisconsórcio passivo necessário. A invasão da pista contrária pelo condutor constituiu a causa determinante do acidente, sem prejuízo de eventual direito regressivo. O boletim de ocorrência indica velocidade máxima de 80 km/h no local, e os discos de tacógrafo não foram acompanhados de interpretação técnica conclusiva. Não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente das autoras, tampouco agravamento intencional do risco. Mantidos o dever de cobertura, os danos emergentes e os lucros cessantes. A divergência entre documentos apresentados na esfera administrativa e em juízo não comprova, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos, impondo-se o afastamento da multa por litigância de má-fé. O decaimento das autoras quanto ao pedido de lucros cessantes formulado contra a associação justifica a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO. Recurso de Fábio Borba Wavrenczak Filho desprovido, com majoração dos honorários recursais. Recurso da Associação Alfa Proteção Veicular - APV parcialmente provido, para excluir a multa por litigância de má-fé e redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação declaratória de nulidade de contrato e títulos de crédito fundada em alegada prática de agiotagem, com pedido de declaração de nulidade de instrumento de confissão de dívida e notas promissórias, objeto da execução 0001529-56.2023.8.16.0154.2. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção probatória suficiente e indeferimento fundamentado de diligência considerada desnecessária ao julgamento da controvérsia.4. A incidência do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º não dispensa a demonstração de elementos concretos aptos a evidenciar a prática de usura na relação jurídica discutida.5. Ausente prova robusta de cobrança de juros abusivos ou de que o débito confessado correspondesse a obrigação distinta daquela retratada no título executivo.6. A confissão de dívida assinada pelas partes e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, independentemente da demonstração da causa debendi.7. Não comprovado vício de consentimento, coação, erro, dolo ou qualquer circunstância capaz de comprometer a livre manifestação de vontade na assinatura da confissão de dívida.8. Mantida a sentença de improcedência.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
20 - TJPREmenta: Direito previdenciário e processual civil. Ação de concessão de auxílio-acidente de trabalho. Auxílio-acidente por redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de açougueiro, reconhecendo a existência de nexo causal, redução da capacidade laborativa e condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, bem como das parcelas atrasadas, correção monetária, juros e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Instituto Nacional do Seguro Social deve conceder o auxílio-acidente ao segurado, diante da controvérsia sobre a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho, a consolidação das sequelas e a redução da capacidade laborativa.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequelas permanentes, ainda que mínimas, e independentemente da possibilidade de tratamento cirúrgico facultativo, conforme art. 86 e Lei 8.213/91, art. 101, III.4. O nexo causal entre o acidente e o trabalho foi comprovado, afastando-se a alegação de período de graça, pois o acidente ocorreu durante o vínculo empregatício.5. A perícia constatou redução da capacidade laboral parcial e permanente, mesmo com possibilidade de melhora futura, o que autoriza a concessão do benefício.6. Os parâmetros para atualização monetária e juros estão corretos, aplicando-se o INPC até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir dessa data, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação da sentença, conforme o CPC, art. 85 e Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que concedeu o auxílio-acidente.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de trabalho, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente da consolidação definitiva das lesões ou da possibilidade de tratamento cirúrgico facultativo, sendo imprescindível a comprovação do nexo técnico epidemiológico entre a lesão e a atividade laboral exercida à época do sinistro._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A, 86, 101, III; CPC, arts. 85, caput, § 4º, II, 183, § 1º, 272, 487, I, 496, I, § 3º, I, 994, 1.003, § 5º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; CC, art. 406; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002924-64.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000946-71.2024.8.16.0078, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002566-46.2020.8.16.0115, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 111/STJ e Súmula 178/STJ; Temas 416 e 862/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que concedeu o auxílio-acidente ao trabalhador, porque ficou comprovado que ele sofreu um acidente enquanto trabalhava e que isso causou uma lesão que diminuiu sua capacidade de trabalhar, mesmo que a lesão possa melhorar com cirurgia, que ele não é obrigado a fazer. O INSS tentou contestar dizendo que não havia ligação entre o acidente e o trabalho, e que a lesão não estava consolidada, mas o Tribunal entendeu que o acidente aconteceu durante o emprego e que a limitação no trabalho é real e permanente. Também foi confirmado que os valores atrasados devem ser pagos com correção e juros conforme a lei, e que os honorários do advogado serão definidos depois. Assim, o pedido do INSS para cancelar o benefício foi rejeitado.... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MONITOR DE ABRIGO. ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL 006/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LABOR NOTURNO COMPROVADO. HOLERITES QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU OS REGISTROS FUNCIONAIS DO PERÍODO CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.