Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 961.9752.6880.0427

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOS

TO PELA DEMANDADA.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.6475.6639.8835

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE CONSU

MO ELEVADO EM RAZÃO DE LEITURAS POR MÉDIA NOS MESES EM QUE a LeiTOR NÃO TEVE ACESSO AO HIDRÔMETRO. POSTERIOR LEITURA REAL APURANDO CONSUMO RESIDUAL DE 181 M³. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O FATURADO POR MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTO ANORMAL NÃO FAZ PRESUMIR O ERRO NA MEDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA FATURA DE SERVIÇO NÃO ELIDIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). COBRANÇA AMPARADA EM PREVISÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.0370.0545.3702

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APARENTE LEGALIDADE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO E VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e

m relação a decisão que rejeitou a denúncia por entender que a entrada da Polícia no imóvel de domicílio do réu foi ilegal e, por isso, considerou ilícitas as provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa deve ser reformada, consideradas as alegações de legalidade do ingresso policial no domicílio e consequente licitude das provas obtidas durante a ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada da equipe policial no imóvel de domicílio do casal foi autorizada pela esposa do réu. 4. A autorização da moradora para a busca domiciliar não pode ser considerada inválida e não há indicativos razoáveis de que foi dada mediante coação. 5. As provas obtidas durante a busca domiciliar são suficientes para atestar a materialidade do delito e há indícios de autoria dos fatos pelo réu. 6. Há justa causa para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 241; CPP, art. 395, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.8569.1710.7019

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. RECURSO DO RÉU JOÃO VITOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSOS DOS RÉUS FELIPE, JOÃO VI

NICIUS, LAURO, LUIZ, PAULO E RAILON CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, ocorrida em 20 de junho de 2023, quando, em unidade de desígnios, os denunciados abordaram as vítimas e subtraíram uma carga de aparelhos celulares avaliada em R$ 114.480,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus Felipe e Lauro, se encontram assistidos de razão em sustentar a nulidade por violação do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, e se merece ser conhecida a pretensão absolutória quanto ao crime de associação criminosa formulada pelo réu João Vitor.3. As defesas dos réus Felipe, Lauro, João Vitor, Railon, Luiz e Paulo concentram-se na busca pela absolvição do crime de roubo majorado, sustentando que as provas constantes dos autos não seriam suficientes para a condenação. A discussão, portanto, gravita em torno da possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo.4. Formuladas ainda pretensões de reforma dosimétrica pelos réus João Vinícius, Luiz, Felipe e Paulo.III. Razões de decidir5. O pleito recursal formulado pelo réu João Vitor, visando à absolvição pelo delito de associação criminosa, não merece conhecimento, porquanto tal imputação não foi objeto de apreciação na instância de origem. A ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo a quo implica inexistência de interesse recursal, vez que em conformidade à jurisprudência consolidada, exige-se prejuízo concreto para legitimar a insurgência.6. Não se verifica qualquer contradição relevante nas descrições fornecidas pelas vítimas quanto às características pessoais dos agentes do delito. Ao contrário, os autos revelam que o réu Lauro foi reconhecido de forma firme e reiterada em todas as oportunidades de identificação, conferindo credibilidade ao procedimento. Quanto ao réu Felipe, não há nulidade a ser declarada, pois sua autoria foi corroborada por outros elementos probatórios, especialmente pela quebra do sigilo das comunicações telefônicas, que evidenciam sua participação ativa nos fatos delituosos, afastando qualquer dúvida razoável.7. A condenação dos réus encontra-se devidamente fundamentada em conjunto probatório sólido, destacando-se os depoimentos coerentes das vítimas e os dados extraídos da interceptação telefônica. A análise do conteúdo das mensagens trocadas entre os acusados permitiu identificar clara unidade de desígnios, tanto na execução do roubo quanto na subsequente alienação dos bens subtraídos. A divisão de tarefas entre os envolvidos reforça a configuração do concurso de agentes e a comunhão de propósitos delitivos.8. Atenuante genérica que não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da Súmula 231/STJ. Concurso de pessoas na prática do crime de roubo que atrai a incidência da majorante específica. Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para incidência da causa especial de aumento de pena, bastando que tenha sido ostentado o artefato bélico com o fulcro de ameaçar as vítimas. 9. A jurisprudência admite a aplicação cumulativa das majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de agentes, em homenagem aos princípios do livre convencimento motivado e individualização das penas o que foi observado no caso em questão. Possibilidade de utilização de condenação transitada em julgado em data posterior ao período depurador de cinco anos como circunstância judicial dos maus antecedentes valorada negativamente na primeira fase da dosimetria.IV. Dispositivo e tese10. Recurso do réu João Vitor parcialmente conhecido e desprovido, e recursos dos réus Felipe, João Vinicius, Lauro, Luiz, Paulo e Railon conhecidos e desprovidos, mantendo-se incólume a sentença condenatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.9484.8823.0372

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - POSTERIOR EMENDA À INICIAL COM A INCLUSÃO DO DETRAN/PR E DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ADEQUADA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZE

NDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.Diante da inclusão dos entes públicos no polo passivo da lide, atrai-se a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da lide, em conformidade com o art. 5º, I, da Resolução 93/2013 deste Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.0869.2595.5563

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interp

osta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, diante da constatação de fraude, confirmada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021, e de forma dobrada a partir da referida data, assim como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$3.000,00.1.2. Insurgência do réu. Pretensão de: (i) repetição simples dos valores descontados; (ii) afastamento da condenação por danos morais; (iii) redução do quantum indenizatório; e (iv) modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (ii) há responsabilidade do réu pela fraude ocorrida na contratação dos empréstimos; (iii) ocorreu dano moral passível de reparação; (iv) é cabível a redução do valor da indenização por dano moral; e (v) o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária em relação aos danos morais fixados na sentença comporta reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A repetição em dobro «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável, na espécie, em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). 3.2. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.3. No caso, a falsidade da assinatura no contrato foi comprovada por perícia grafotécnica, o que nulifica as contratações e impõe a reparação de eventuais danos causados.3.4. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ - . 3.5. Na hipótese, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar ofensa à honra ou à personalidade, bem como recebeu o valor emprestado, não havendo comprometimento de renda. 3.6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000116-16.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.3973.4625.2008

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão, na medida em que teria deixado de a implantação no holerite da Embargante do pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que estiver usufruindo suas férias; o pagamento do adicional de insalubridade retroativo, dos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ajuizamento da ação; e quanto ao índice de correção monetária e a taxa de juros a ser aplicada para atualizar os valores que a Embargante receberá na presente ação.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva todos os pontos abordados pelo recorrente, julgando procedente os pedidos da inicial e modificando a sentença. 4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Assim, entendo que ao julgar procedentes os pedidos da inicial, não há o que se falar de omissão.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.0804.0893.8665

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS QUE FAZ FLUIR AUTOMATICAMENTE O PRAZO PARA CONTESTAR. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE APENAS ATRAI A APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse plena do veículo ao credor fiduciário. O apelante pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita, prestação de contas, reabertura de prazo para contestação e afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não reabertura de prazo para contestação; e (ii) saber se é possível apurar o saldo devedor com base no valor obtido em leilão, dentro da própria ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O comparecimento espontâneo do apelante supre a ausência de citação, iniciando o prazo para contestação, conforme o CPC, art. 239, § 1º.4. A prestação de contas não pode ser exigida incidentalmente na ação de busca e apreensão, devendo ser proposta ação própria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. A concessão da assistência judiciária gratuita não afasta a imposição de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação, iniciando o prazo para contestação (CPC/2015, art. 239, § 1º). 2. A apuração de saldo remanescente após alienação fiduciária exige ação autônoma de prestação de contas. 3. A assistência judiciária gratuita não impede a imposição de ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC/2015, art. 98, § 3º).»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º; 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.324.008, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.09.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 30.06.2025; TJPR, 0014815-85.2017.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 26.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.5517.6294.1997

9 - TJPR Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITOS SUCESSÓRIOS EM INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por falecido, sem reconhecer a união estável entre a apelante e o de cujus, afastando a apelante da condição de herdeira necessária. A apelante sustenta que foi companheira do falecido desde 15/01/2003 e requer o reconhecimento da união estável, a declaração de sua condição de meeira e o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da união estável, da meação e do direito real de habitação da apelante no processo de inventário.III. Razões de decidir3. A sentença homologatória de partilha não adentrou o mérito do reconhecimento da união estável, remetendo a questão para as vias ordinárias devido à complexidade e necessidade de dilação probatória.4. A impugnação dos herdeiros quanto à união estável envolve questões fáticas que demandam produção de provas, como a validade da escritura pública e o período da União.5. O CPC estabelece que questões que dependem de prova não podem ser decididas no processo de inventário, devendo ser remetidas para ação própria.6. A apelante pode buscar o reconhecimento de seus direitos em ação autônoma, onde haverá a devida dilação probatória e contraditório pleno.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: É necessário que o reconhecimento de união estável, especialmente em casos post mortem, seja objeto de demanda própria, devido à necessidade de dilação probatória e à complexidade das questões fáticas envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CC/2002, art. 1.829; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013931-63.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A apelante pediu o reconhecimento da união estável com o falecido e seus direitos sobre os bens, mas o juiz entendeu que essa questão precisa ser discutida em um processo separado, pois envolve provas que não podem ser apresentadas no inventário. Assim, a sentença que homologou a partilha dos bens foi confirmada, e a apelante deverá pagar os honorários advocatícios, que foram aumentados em 2% sobre o valor da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.6134.6789.6081

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE HOUVE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ENTREGA DO VEÍCULO) E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES SUSTENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE DEMORA APROXIMADA DE CINCO MESES NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO, COM PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, COM PRIVAÇÃO DE SEU USO POR APROXIMADAMENTE CINCO MESES, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM REPARO POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E COM PROMESSAS DE ENTREGA NÃO CUMPRIDAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DE BEM ESSENCIAL E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM ARBITRAMENTO DO QUANTUM SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: «1. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, COM PRIVAÇÃO DE SEU USO POR APROXIMADAMENTE CINCO MESES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 E 406, CAPUT E § 1º; CPC/2015, art. 85; CDC, ARTS. 6º, III, 32 E 54, § 4º; DECRETO 1.544/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0039376-66.2023.8.16.0001, REL. SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0033717-71.2022.8.16.0014, REL. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2023; TJPR, RECURSO INOMINADO Acórdão/TJPR, REL. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHÃO, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 13.10.2025; STJ, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.9761.6191.8443

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. FORMAÇÃO DE ABCESSO NA ÁREA DE APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS EMPREGADOS PELA EQUIPE MÉDICA. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.7076.7941.8689

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prisão preventiva. A autora alega prisão injusta, ausência de fundamentação na decisão dos embargos declaratórios e prejuízos decorrentes da custódia excessiva, tendo sido posteriormente absolvido por negativa de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência ou não de responsabilidade civil do Estado pela manutenção ilegal da prisão preventiva além do prazo legal; (ii) a legalidade da custódia cautelar à luz dos pedidos de revogação e da ausência de reavaliação judicial; e (iii) a fixação do valor indenizatório adequado aos danos sofridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora inicialmente regular, a prisão preventiva foi mantida por período superior ao admitido legalmente, sem reavaliação suficiente, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar indenização.4. A responsabilidade do Estado decorre da manutenção indevida da custódia cautelar, não sendo exigida demonstração de erro grosseiro no decreto inicial.5. O excesso de prazo na prisão cautelar configura violação a direitos fundamentais e enseja reparação.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 100.000,00, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade civil do Estado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva por período superior ao legalmente admitido, sem a devida reavaliação judicial, configura constrangimento ilegal e gera o dever de indenizar por parte do Estado.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.5045.7015.6160

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAXAS E TARIFAS, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de conta corrente, com a condenação da pessoa jurídica autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o CDC incide à relação jurídica examinada; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados, por ausência de contratação de suas taxas; (iii) saber se há prova de incidência de capitalização e se é lícita sua cobrança; (iv) saber se é regular a cobrança de «pacote de serviços», taxas e tarifas; (v) saber se há contratação de seguro prestamista; e, (vi) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista não são aplicáveis à relação jurídica examinada, uma vez que o contrato foi firmado por pessoa jurídica, para o desempenho de sua atividade empresarial.4. Como não foi demonstrada a contratação de juros remuneratórios, as taxas cobradas devem ser limitadas às médias de mercado, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ.5. Não foi comprovada a cobrança de juros capitalizados, motivo pelo qual o pedido de expurgo da capitalização foi rejeitado.6. A cooperativa exibiu os contratos de conta corrente, com cláusula expressa de cobrança de «pacotes de serviços», taxas e tarifas. Além disso, apresentou tabela de valores correspondentes. Com isso, foram declarados regulares os lançamentos efetuados a esse título, diante da comprovada pactuação.7. A autora alegou que não contratou seguro prestamista e corroborou sua cobrança. Como a cooperativa ré não impugnou essa alegação nem evidenciou a pactuação, os valores cobrados sob essa rubrica foram declarados ilegais.8. Com a alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, os encargos sucumbenciais foram redistribuídos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios na conta corrente à média de mercado divulgada pelo BACEN; b) declarar a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica «seguro prestamista»; c) determinar a repetição simples do indébito, atualizado pelo IPCA, a partir da cobrança indevida até a citação, e, depois da citação, unicamente pela taxa Selic; e, d) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, fixados honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, distribuídos na mesma proporção.Tese de julgamento: «1. São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII, quando o contrato for firmado para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte 2. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 3. Não procede o pedido de expurgo de capitalização, quando não comprovada sua incidência. 4. Nos termos da Súmula 44, do TJPR, ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica’. 5. Impõe-se a declaração de ilegalidade de seguro prestamista, quando demonstrada sua cobrança e ausente prova da contratação.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002172-98.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.06.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; TJPR - Súmula 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.8811.1068.1829

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE APROXIMADAMENTE DEZ METROS DE ALTURA. FRATURAS NO ANTEBRAÇO DIREITO E NA BACIA. SEGURADO MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, COERENTE E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, JÁ ABRANGIDA POR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETORNO AO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. RADIOGRAFIAS SEM LAUDO E SEM DATA E DOCUMENTOS MÉDICOS RELATIVOS A PATOLOGIAS DISTINTAS DAQUELAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF