Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 931.6191.2755.9195

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Da decisão que resolve parcialmente o mérito é cabível recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 356, parágrafo 5º do CPC, o que impede o conhecimento dos recursos de apelação. Não havendo dúvida objetiva na legislação a respeito do apropriado recurso, constitui erro grosseiro a interposição de apelação cível para impugnar decisão que não põe fim ao processo, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.2816.8318.5044

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA CAUSALIDADE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DECISUM. 3. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. UTILIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO E CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025. 5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.0239.5514.3827

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, COM O USO DE MATERIAL NÃO DISPONÍVEL NO SUS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 106). REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 STF). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196, AMBOS DA CF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.9709.3028.6939

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor/agravante, o qual pretendia fosse determinado o «arresto dos bens dados em garantia contratual, notadamente o fundo de comércio do Clube de Tiro, sua infraestrutura, armamentos, equipamentos e demais acessórios, com o objetivo de assegurar a efetividade da futura execução», em virtude de alegado risco de dilapidação patrimonial por parte do réu/agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto, especialmente a presença de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento contratual é insuficiente para justificar, por si só, a excepcional concessão de ordem de arresto cautelar sobre bens dados em garantia contratual, revelando-se necessária a demonstração de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do réu.4. O recorrente concentrou sua argumentação tão só no inadimplemento da parte contrária e nos sinais de insuficiência patrimonial atual apta a garantir futura execução, porém não apresentou evidências de que o agravado estaria tentando esvaziar seu patrimônio, a ponto de justificar a excepcional concessão da medida de arresto cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de arresto cautelar exige não apenas a demonstração da verossimilhança do direito alegado, mas também prova concreta da existência de risco de dilapidação patrimonial que comprometa o resultado útil do processo.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 02.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 29.10.2025; TJPR, 0015041-49.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 13.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.2785.5078.2719

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Tema 1.417 do STF. Não enquadramento. Desnecessidade de suspensão. Acórdão mantido. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto à suposta necessidade de suspensão dos autos por enquadramento no Tema 1.417 do STF.III. Razões de decidir3. O caso em análise discute a responsabilidade da agência de viagens pelo descumprimento de obrigação contratualmente assumida, não se inserindo no Tema 1.417 do STF, em nenhum de seus aspectos.IV. Dispositivo 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.___Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.0956.2935.8796

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, com pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da aquisição de uma motoneta furtada, sendo que a defesa argumenta a ausência de dolo e pede a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a solicitação de desclassificação para receptação culposa, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena como sendo o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Pedido de gratuidade da justiça não conhecido, já que a matéria é afeta ao Juízo da execução. Ainda, o pedido relativo à redução do valor do dia-multa ao mínimo legal não merece conhecimento, haja vista que a sentença decidiu nos exatos termos, estando ausente o interesse recursal da parte.4. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, com provas suficientes que evidenciam que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem.5. A ausência de placa e a falta de documentação do veículo constituem elementos que indicam o conhecimento do réu sobre a origem criminosa da motocicleta.6. O réu não apresentou provas que demonstrassem a licitude da posse do bem ou a inexistência de dolo, ônus que lhe competia.7. A reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.8. Os honorários da defensora dativa foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a comprovação do dolo pode ser feita por meio de indícios e circunstâncias que evidenciem a ciência do agente sobre a origem ilícita do bem, sendo a ausência de documentação e a falta de placa de identificação fatores que reforçam essa ciência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; L. 9.099/1995, art. 1º, I, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003113-93.2023.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 16.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001331-26.2021.8.16.0142, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por receptação, pois ficou provado que ele comprou uma motocicleta sabendo que era produto de furto. A defesa tentou argumentar que ele não sabia da origem ilícita do bem, mas as provas mostraram que a moto estava sem placa e que ele não apresentou documentos que comprovassem sua compra. Além disso, o réu já tinha antecedentes criminais, o que justificou a pena de um ano e sete meses de reclusão em regime semiaberto. O pedido para mudar a pena para restritivas de direitos foi negado, pois ele é reincidente. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.7860.8501.2147

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA COM A CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEFASAGEM DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DER/PR ao pagamento de indenização pela suposta demora na apreciação e pagamento do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 007/2020 (COP - Lote 08, Superintendência Regional Norte - Londrina).II - Questão em discussãoAs questões em discussão são: (a) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (b) se a sentença apreciou adequadamente o objeto da demanda; e (c) se a demora do DER/PR na tramitação do processo administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro e no pagamento dos valores reconhecidos gerou dano indenizável à apelante.III - Razões de decidir(i) Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, limita-se a protestar genericamente pela produção de prova documental superveniente, sem indicar quais seriam, operando-se a preclusão.(ii) O julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, constitui hipótese expressamente prevista no Capítulo em cujo âmbito o art. 357 dispõe que, «não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo», deverá o juiz proferir decisão de saneamento. Portanto, em caso de julgamento antecipado, não é exigível a prévia decisão de saneamento e organização do processo, não configurando decisão surpresa.(iii) A sentença recorrida analisou adequadamente a controvérsia posta - a demora no pagamento do reequilíbrio e suas consequências - e não questão diversa, conforme se extrai de seus fundamentos, que apreciaram a existência de recomposição, a regularidade do trâmite administrativo e a ausência de comprovação de ilegalidade.(iv) O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro foi formalmente reconhecido, quantificado e quitado pelo DER/PR por meio de termo aditivo, afastando a alegação de mora ou inadimplemento.(v) O tempo decorrido entre o protocolo do pedido administrativo (junho/2021), a quantificação do reequilíbrio (outubro/2021) e o pagamento (dezembro/2021) não pode ser considerado excessivo, dada a natureza burocrática da Administração Pública, conforme precedente desta Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes (AC Acórdão/TJPR).(vi) A apelante não comprovou que o prazo contratual de pagamento foi ultrapassado, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: «A existência de termo aditivo celebrado entre as partes para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, com reconhecimento formal e quitação integral dos valores pleiteados, afasta a alegação de mora ou inadimplemento por parte da Administração Pública. O tempo despendido na tramitação do processo administrativo de reequilíbrio, quando compatível com a natureza burocrática do ente público, não configura ilícito indenizável, especialmente quando a contratada não demonstra o descumprimento de prazo contratual específico.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; CPC/2015, arts. 9º, 10, 355, 357 e 373, I; Lei 8.666/1993, art. 65, II, d; Lei 14.133/2021, art. 124, II, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 19.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, T3, j. 09.11.2022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.7253.3854.2914

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. Lei 11.738/2008. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF