EDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE CONTATO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RELATÓRIOS MENSAIS INDIVIDUALIZADOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO PARA LOCALIZAÇÃO DO DESAPARECIDO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Estado do Paraná à prestação de apoio psicossocial e à elaboração de relatórios mensais sobre as buscas de pessoa desaparecida, após abordagem por agentes da Polícia Rodoviária Federal.2. A recorrente, mãe do desaparecido, alegou omissão estatal quanto às diligências de localização e ausência de suporte institucional, pleiteando a reforma da sentença e a condenação também em indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimita-se a controvérsia em duas questões: (i) possibilidade de conhecimento de pedido indenizatório formulado exclusivamente em grau recursal; e (ii) obrigação do Estado do Paraná em prestar atendimento psicossocial e fornecer relatórios mensais individualizados acerca das diligências de busca.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pleito indenizatório não foi requerido na inicial, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciado por este Colegiado, sob pena de supressão de instância.5. O desaparecimento decorreu de fuga durante abordagem policial, não havendo demonstração de omissão estatal, visto que foram adotadas providências de busca e registro de desaparecimento perante a autoridade competente.6. A pretensão de fornecimento de relatórios mensais e individualizados não encontra respaldo legal, uma vez que a legislação aplicável ( Lei 13.812/2019) prevê apenas a elaboração de relatório anual, de natureza estatística.7. Não restou comprovada a tentativa de contato com os serviços psicossociais disponibilizados pelo Estado para os familiares de pessoas desaparecidas.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Inexistindo prova de negativa ou ausência de atendimento psicossocial aos familiares, não se mostra possível impor ao Estado obrigação de prestar apoio psicossocial adicional à família da pessoa desaparecida. 2. Não há amparo legal para a exigência de fornecimento de relatórios mensais e individualizados acerca das buscas por pessoa desaparecida, uma vez que a legislação vigente ( Lei 13.812/2019) limita-se à previsão de relatório anual de caráter estatístico.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.812/2019, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()
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