1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - PROVA TESTEMUNHAL QUE DENOTA AU
SÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA POUCO ELUCIDATIVO, QUE NÃO DENOTA A OCORRÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - AUTOR QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMSESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PLEITO PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LAUD
O PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDISPONIBILIDADE DE LINHA UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão passível de ser sanada por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Todos os pontos suscitados nos embargos (esquema nhoc, capitalização de juros e tarifas bancárias) que foram devidamente analisados no acórdão, inexistindo qualquer vício a ser sanado.3.3. As alegações dos embargantes demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. «ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da má-gestão da conta pasep». Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Estadual. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de legitimidade passiva do banco e de incompetência da Justiça Estadual para a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo de demanda em que se discute alegado desfalque de valores depositados em conta individualizada do Pasep, inclusive mediante alegados saques indevidos.III. Razões de decidir3. Conforme já definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150), «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa», hipótese que se enquadra parcialmente ao caso.4. O Banco do Brasil não possui, todavia, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda em se tratando de parte da pretensão voltada à recomposição do saldo mediante a substituição dos índices oficiais de correção monetária pelos denominados expurgos inflacionários, sem fator de redução da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) determinado pelo Conselho Monetário Nacional e com equiparação aos índices referentes às contas do FGTS. Legitimidade que, no caso, recai sobre a União, com a consequente competência da Justiça Federal. Cita precedentes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.________Tese de julgamento: «1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para a demanda em que se discutem saques indevidos e falhas na gestão do saldo da conta individualizada do Pasep, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ, mas não tem legitimidade para responder a pretensão de revisão dos índices aplicados a remunerar o saldo da conta individualizada, conforme o fixado pelo Conselho Diretor do Fundo. 2. A competência para o julgamento de ação de ressarcimento por desfalques em conta Pasep movida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual, e da Justiça Federal quanto à incidência dos denominados expurgos inflacionários na conta vinculada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023 (Tema 1.150).... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA INCORREU EM VÍCIOS AO CONSIDERAR A PRIMEIRA CITAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE O ATO TERIA SIDO INVÁLIDO. SEM RAZÃO. DECISUM QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, COERENTE E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO, CONSIDERANDO TODAS AS PARTICULARIDADES FÁTICAS E OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS HÁBEIS A AFASTAR A SUA CONFIGURAÇÃO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO ALGUM PELO EMBARGANTE, QUE INCLUSIVE OFERECEU O BEM À PENHORA QUANDO HABILITADO NOS AUTOS. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e gratuidade da justiça. Recurso de Apelação cível conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, determinando a revisão do débito com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a mora do devedor e autorizando a compensação de valores, além de condenar as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade, considerando as peculiaridades da operação e a possibilidade de manutenção da descaracterização da mora decorrente dessa abusividade.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada, de 56,09% ao ano, é abusiva por superar em mais de duas vezes a taxa média de mercado de 23,22% ao ano, sem demonstração concreta das circunstâncias específicas que justifiquem essa diferença.4. A mera alegação das peculiaridades do segmento de financiamento de veículos antigos e o parecer econômico institucional não comprovam o risco individual da operação, sendo insuficientes para legitimar a taxa elevada.5. A gratuidade da justiça deve ser mantida, pois a aquisição financiada de veículo não comprova capacidade financeira para arcar com as custas processuais, e não há elementos concretos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos.6. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios implica a descaracterização da mora, mantendo-se a execução pelo valor recalculado com base na taxa média de mercado.7. É cabível a compensação de valores pagos a maior, conforme o CCB, art. 368, para evitar enriquecimento sem causa e garantir que a execução prossiga pelo montante efetivamente devido.8. A distribuição do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, na proporção de 70% para a parte embargada e 30% para a embargante, devem ser mantidas, com majoração de 2% dos honorários recursais em favor do advogado dativo pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário fica configurada quando seu percentual ultrapassa em mais de 50% a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade, exigindo-se demonstração concreta das circunstâncias específicas da operação para justificar a diferença, sob pena de revisão da taxa ao patamar da média de mercado, com consequente descaracterização da mora e possibilidade de compensação de valores pagos a maior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV e XXXVI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 98, 99, §§ 2º e 3º, 487, I; CC/2002, arts. 368 e 406; CDC, arts. 39, V, 51, IV e § 1º, III; Lei 4.595/1964, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1334783-6, Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho, 3ª C.Cível, j. 24.03.2015; TJPR, AI 0067878-23.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 08.03.2021; TJPR, AI 0060576-74.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 19.02.2020; TJPR, AC 0000222-91.2016.8.16.0193, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 16.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03.10.2017; Súmulas 5, 7, 30, 83, 94, 294, 296, 322, 382, 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que reconheceu que os juros cobrados no contrato de financiamento são abusivos porque são muito maiores do que a média do mercado, sem que a instituição financeira tenha mostrado provas concretas para justificar essa diferença. Por isso, os juros devem ser recalculados com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Também foi mantida a gratuidade da justiça para a parte que pediu, pois comprar um veículo financiado não prova que ela tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Além disso, a execução do valor devido deve continuar, mas com os juros corrigidos, e os valores pagos a mais poderão ser compensados. Por fim, a empresa que recorreu terá que pagar parte das custas e honorários, que foram aumentados por causa do recurso apresentado.... ()