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Doc. ADM Direito 393.9804.8087.0356

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 015/2019. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exam

e1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu parte do recurso de agravo em execução da pena, mantendo a sentença condenatória e a aplicação da multa, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos devido à omissão do acórdão em fixar os honorários advocatícios recursais.4. O CPP, art. 619 permite embargos de declaração em caso de omissão, o que se aplica ao presente caso.5. Foi determinado o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 600,00, conforme a Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com fixação de honorários em favor da defensora dativa no valor de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais).Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0008549-07.2025.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que havia uma omissão na decisão anterior sobre a fixação dos honorários do defensor dativo, que é o advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar. O embargante pediu que esses honorários fossem definidos, e o tribunal concordou, estabelecendo que o valor a ser pago ao defensor seria de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais) pela sua atuação no caso. Essa decisão foi tomada porque o tribunal percebeu que não tinha mencionado os honorários na decisão anterior, e, por isso, resolveu corrigir isso agora.... ()

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Doc. ADM Direito 685.5246.4475.1976

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E APLICAÇÃO DE TJLP SEM FATOR DE REDUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, determinando o pagamento de valores decorrentes de suposta atualização incorreta de conta vinculada ao PASEP, baseada em cálculo apresentado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) saber se houve inovação recursal; (iii) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por pretensão envolvendo expurgos inflacionários e aplicação de TJLP sem fator de redução no PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inovação recursal deve ser afastada, pois as teses apresentadas foram oportunamente deduzidas em alegações finais perante o juízo de origem, inexistindo supressão de instância. 4. Também deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente, uma vez que a motivação, ainda que sucinta, atendeu ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. 5. No mérito, assiste razão ao apelante quanto à ilegitimidade passiva. A pretensão autoral funda-se na recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP mediante a aplicação de expurgos inflacionários e juros segundo a TJLP sem fator de redução. Tais critérios de atualização não se inserem nas atribuições operacionais do Banco do Brasil, mas constituem competência normativa da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto 9.978/2019. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Teses de julgamento: «1. O Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para responder por pretensões relativas à aplicação de expurgos inflacionários ou da TJLP sem fator de redução na atualização de contas vinculadas ao PASEP, cuja definição compete à União. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, VI; Decreto 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, j. 05.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 25.06.2025.... ()

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