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Doc. ADM Direito 971.5339.3243.5746

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. O

Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, para a configuração de sua responsabilidade civil, é indispensável demonstrar o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço.2. A absolvição posterior em ação penal, por insuficiência de provas ou atipicidade, não configura, por si só, erro judiciário que enseje a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando a medida cautelar de afastamento do cargo público foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais e o contexto probatório existente à época de sua concessão.3. A aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com base em indícios de autoria e materialidade, não equivale a erro judicial, devendo ser demonstrada a ilegalidade ou abuso na conduta dos agentes públicos para fins de reparação de danos.4. No caso, constatou-se que a medida cautelar de afastamento do cargo foi fundamentada em razões concretas relacionadas à proteção da instrução processual, sendo proporcional e adequada às circunstâncias investigadas. Não houve comprovação de conduta abusiva ou dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco nexo causal entre os atos estatais e os prejuízos alegados pelo autor.5. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil, mantém-se a improcedência dos pedidos.6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3079.3027.9215

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exameTrata-se de reexame necessário da

sentença proferida em ação anulatória de leis municipais, ajuizada por particulares em face do Município de Fazenda Rio Grande/PR e terceiros adquirentes, visando a declaração de nulidade das Leis Municipais 518/2007 e 598/2008, que desafetaram a Rua Mandarim e autorizaram sua alienação. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade dos atos administrativos e da alienação subsequente.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar a existência de interesse processual e a adequação da via eleita;(ii) analisar a alegação de perda superveniente do objeto em razão de posterior decreto de utilidade pública e propositura de ação de desapropriação;(iii) examinar a legalidade e a constitucionalidade das Leis Municipais 518/2007 e 598/2008, especialmente quanto à ausência de motivação e desvio de finalidade na desafetação de bem público de uso comum;(iv) avaliar a ocorrência de inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa da União e do Estado.III. Razões de decidir3. Afastada a alegação de ausência de interesse processual, reconhecendo-se que a narrativa inicial demonstrou lesão concreta ao direito de propriedade dos autores, em razão da supressão de acesso aos seus imóveis.Considera-se adequada a via eleita (ação anulatória), diante da necessidade de dilação probatória e da natureza do pedido, afastando-se a tese de cabimento exclusivo de ação popular, ação civil pública ou mandado de segurança.Rejeitada a alegação de perda superveniente do objeto, pois a mera propositura de ação de desapropriação não restabelece, de forma efetiva, a situação fática anterior, tampouco afasta os vícios dos atos administrativos impugnados.Reconhecida a nulidade dos atos administrativos de desafetação e permuta, por ausência de motivação válida e de demonstração de interesse público, em afronta aa Lei 6.766/1979, art. 17 e aa Lei 8.666/1993, art. 17.Declarada a inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 518/2007 e 598/2008, por invasão da competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre parcelamento do solo urbano (CF, art. 24, I/88), conforme precedentes do Órgão Especial do TJPR e do STF.IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. É válida a via anulatória para impugnação de leis municipais de efeitos concretos que afetem diretamente o direito de propriedade. 2. A ausência de motivação e de demonstração de interesse público na desafetação de bem público de uso comum enseja a nulidade do ato administrativo. 3. Leis municipais que tratam de parcelamento do solo urbano em desconformidade com a legislação federal invadem competência legislativa da União e do Estado, sendo formalmente inconstitucionais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, I; 30, II; 97; CPC, arts. 496, I; 948; 949, parágrafo único; Lei 6.766/1979, arts. 17 e 22; Lei 8.666/1993, arts. 17 e 24, X.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5647, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 04.11.2021; TJPR, Órgão Especial, IDI, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 21.05.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Necessária 0001011-42.2015.8.16.0091, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível:Este caso trata da revisão de uma decisão judicial que anulou duas leis municipais da cidade de Fazenda Rio Grande (PR). Essas leis permitiram que uma rua pública (Rua Mandarim) fosse retirada do uso comum e vendida para terceiros, o que acabou prejudicando o acesso de alguns moradores aos seus terrenos.O Tribunal manteve a decisão de anular essas leis por entender que:A ação judicial foi adequada e os autores tinham razão em buscar a Justiça, pois foram diretamente afetados.A alegação de que o problema já havia sido resolvido por uma desapropriação posterior não foi aceita, pois a situação ainda não havia sido efetivamente revertida.As leis municipais foram consideradas inválidas porque não apresentaram justificativas claras de interesse público e violaram regras federais sobre o uso e a venda de bens públicos.Além disso, o município ultrapassou sua competência ao legislar sobre temas que são regulados por leis federais, o que torna as normas inconstitucionais.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5375.9096.8330

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EM

BARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 127.6042.9186.9194

4 - TJPR CRIME DE TRÂNSITO - lesÃO corporaL GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO E com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, ART. 303-§§1º-2º c/c ART. 302-§1º-I).

I. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. iI. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302-§1º-i DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORANTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 675.2297.7604.2474

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Casuística: O Juízo de 1º grau extinguiu o processo de execução, por considerar ter se consumado a prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de quatro anos desde a ciência da exequente acerca da frustração da primeira tentativa de penhora de bens. O propósito recursal é definir: i) se o Juízo aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021 e se isso era lícito; ii) se, de acordo com o regramento original da prescrição intercorrente pelo CPC/2015, ela poderia ter se consumado no caso concreto; iii) se o fato de o executado ter oposto embargos à execução e de eles estarem pendentes de julgamento impediu o curso da prescrição.2. A Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada em relação a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, de modo que, até 26/08/2021, a consumação da prescrição intercorrente exigia o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: i) ciência inequívoca do exequente acerca da frustração das diligências voltadas à constrição de bens; ii) decretação formal da suspensão do curso da execução por um ano; iii) transcurso, após o exaurimento do prazo de suspensão, de prazo análogo ao de prescrição de direito material; iv) «comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração. Nesse período, a conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 4º e desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao art. 14 do CPC» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.3. No caso concreto, considerando a data em que a suspensão do curso da execução foi decretada e o tempo passado deste então, a prescrição ter-se-ia consumado, não fosse o fato de, pelo executado, terem sido opostos embargos contra ela. Embora a eles não tenha sido atribuído efeito suspensivo, não há que se falar em curso de prescrição antes de seu julgamento definitivo, ex vi do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil.4. Sentença cassada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.3668.6602.3208

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO A UMA VEZ POR MÊS SOBRE CADA MODALIDADE TERAPÊUTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. AGRAVO INTERNO AVIADO PELO DEMANDANTE.BENEFICIÁRIO QUE REALIZA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 16, VIII. VALORES COBRADOS QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS PARA INVIABILIZAR A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 220.7012.6693.3409

7 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor em face da sentença que, em Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, reconheceu a satisfação da obrigação de exibir após a apresentação espontânea do contrato pela instituição financeira em sede de contestação, afastou o pleito indenizatório e deixou de fixar honorários sucumbenciais ante a inexistência de oposição da requerida à pretensão exibitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a recusa administrativa em fornecer cópia de contrato bancário, posteriormente apresentado em juízo, configura dano moral indenizável; (ii) saber se cabe a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da instituição financeira que apresenta espontaneamente os documentos requeridos, sem oposição à pretensão exibitória; (iii) saber se o decaimento do pleito de indenização por danos morais autoriza a aplicação do regime da sucumbência mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral decorrente do não atendimento de pedido administrativo de exibição de contrato bancário não se presume, exigindo prova efetiva da violação aos direitos da personalidade, ônus do qual o autor não se desincumbiu.4. A apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira em sede de contestação retira o caráter litigioso da pretensão exibitória, descabendo a condenação em honorários advocatícios.5. O decaimento integral do pleito de indenização por danos morais não se equipara à sucumbência mínima do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O não atendimento de pedido administrativo de exibição de contrato bancário, desacompanhado de prova de efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. 2. A apresentação espontânea dos documentos requeridos pela instituição financeira em contestação afasta a litigiosidade da pretensão exibitória e descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. O decaimento integral do pleito indenizatório autônomo não caracteriza sucumbência mínima do autor.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e parágrafo único, 373, I, 396 e 487, I; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 13.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021656-04.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desª Luciane Bortoleto - J. 10.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006539-29.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 738.2453.7724.0187

8 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO ALEGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS, DE CAUSA DE PEDIR OU DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza Supervisora do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba em face do declínio de competência promovido pela Juíza Supervisora do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de prevenção dos presentes autos em relação ao processo autuado sob o 0035369-02.2025.8.16.0182, extinto sem resolução do mérito perante o juízo suscitante.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, constata-se que, na presente ação, o autor sustenta, em síntese, que é síndico do condomínio do qual o réu é morador; que este conduziu veículo, em mais de uma oportunidade, sob efeito de álcool, causando prejuízos ao condomínio, circunstância que ensejou sua notificação; e que, em razão disso, o réu registrou, em retaliação, boletim de ocorrência imputando ao autor a prática do crime de difamação, além de ajuizar a ação cível 0035369-02.2025.8.16.0182 visando à obtenção de indenização por danos morais, da qual posteriormente desistiu.4. Diante desse contexto, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ação judicial por ele ajuizada, sob o argumento de que ela constituiu tentativa de intimidação, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé na demanda anteriormente proposta.5. Assim, embora haja identidade entre as partes, não se verifica identidade de pedidos ou de causa de pedir, uma vez que a presente ação busca a condenação do réu por fatos ocorridos após os acontecimentos que ensejaram o ajuizamento da demanda anterior, não se constatando prevenção ou conexão. (TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.03.2026)6. Além disso, considerando a extinção do feito anterior, não se vislumbra a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §§1º e 3º, do CPC, razão pela qual deve ser julgado procedente o presente conflito, a fim de reconhecer a competência do Juízo do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. IV. DISPOSITIVO7. Conflito de competência procedente.... ()

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