1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Cobrança indevida e anotação em cadastro de proteção ao crédito. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão do nome do cadastro do Serasa Limpa Nome. A reclamante busca indenização por danos morais devido às cobranças indevidas e à anotação em cadastro de proteção ao crédito, pleiteando a quantia de R$10.000,00. A parte reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a situação narrada pelo reclamante enseja a indenização em danos morais e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. A parte reclamada não comprovou a origem dos débitos cobrados, sendo incontroversa a falha na prestação dos serviços.4. A inclusão do nome no Serasa Limpa Nome não ultrapassa o mero aborrecimento e não tem potencialidade de ofender a dignidade da parte autora, o que desqualificado a condenação em danos morais pleiteada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 944; Art. 2º e 3º do CDC; Enunciado 4.3 da Terceira Turma Recursal do Paraná.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001628-94.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 30.08.2024. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010439-83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 11.08.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005153-52.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 02.08.2024.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Cobranças indevidas de tarifas bancárias e devolução dos valores. Recurso conhecido e negado provimento.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. DENTISTA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO LABORADO DESDE 1992 ATÉ NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCE
DÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33. REQUISITOS DA IN 01/2010 E 03/2014. TEMA NÃO CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF QUE EXIGE DOIS REQUISITOS: A) A COMPROVAÇÃO DE LABOR EM TEMPO ESPECIAL POR PERÍODO INFERIOR AO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL; B) DEMONSTRAR A MESCLA DE PERÍODOS DE TRABALHO NORMAL E EM SITUAÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR AMBOS OS REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. TEMA 942 QUE FOI ESTABELECIDO COMO UM CAMINHO INTERMEDIÁRIO AOS SERVIDORES QUE NÃO POSSUÍAM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA (ESPECIAL). APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO AFASTADA. ANÁLISE DA APOSENTADORIA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º PREJUDICADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, servidor ativa, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, afastando assim a pretensão para aposentadoria pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º desde 24/02/2021.2. Em síntese, defende a possibilidade de conversão, em tempo comum, do período laborado entre 1992 e 2019. Frisa que a especialidade do referido intervalo já foi reconhecida pela administração. Feita a conversão, aponta ter cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de conversão do tempo de trabalho especial para tempo comum, nos termos do Tema 942 do STF, com consequente concessão de aposentadoria pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 942 do STF reconhece o direito à conversão do tempo especial em comum, com base na Lei 8.213/91, art. 57, § 5º, a servidores públicos que tenham trabalhado parte do período em atividades especiais e parte em comuns, mas que não preencheram o tempo necessário à aposentadoria especial.4. O precedente tem como finalidade evitar a desconsideração do tempo especial quando este, isoladamente, for insuficiente para aposentadoria diferenciada, assegurando a contagem proporcional em favor do servidor.5. No caso, a própria autarquia previdenciária reconheceu que o servidor exerceu, de forma ininterrupta, atividades em condições especiais durante todo o vínculo, sendo atingido o período de 25 anos exigido para a aposentadoria especial com paridade e integralidade.6. Ausente a existência de tempo comum a ser complementado com tempo especial convertido, não há se falar em aplicação do Tema 942, por falta de amparo fático à hipótese excepcional definida no julgamento da Suprema Corte.7. A conversão pretendida, nos termos apresentados, desvirtuaria o escopo do julgado, que é garantir a contagem vantajosa a quem não conseguiu preencher o tempo especial integral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Tema 942 do STF somente se aplica quando o servidor público comprova tempo de serviço especial inferior ao mínimo necessário para aposentadoria especial, sendo inviável sua invocação quando completo todo o período necessário para essa modalidade de aposentadoria. A conversão de tempo especial em comum prevista na Lei 8.213/91, art. 57, § 5º não se destina a substituir a aposentadoria especial, mas a evitar a desconsideração de períodos especiais em casos de tempo misto._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.06.2019); STJ, REsp. 1.776.068, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.09.2019.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS COMUNS C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SOCIEDADE (entre irmãos) CUJO OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITA DE GRÃOS.
ALEGAÇÃO PELO REQUERENTE DE QUE A SOCIEDADE AUFERIU LUCROS NÃO PARTILHADOS PELO RÉU. REQUERIDO QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO, DEFENDENDO QUE O REQUERENTE É QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU/RECONVINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES LITIGANTES E DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA A SER PAGA PELO AUTOR EM SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITA DE GRÃOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE OS SÓCIOS QUE PREVÊ, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, O ESFORÇO COMUM DOS LITIGANTES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE FIRMOU O CONTRATO DE SOCIEDADE APENAS A TÍTULO DE GARANTIA AO AUTOR, QUE FIGUROU COMO FIADOR NA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA PELO RÉU. TESE que NÃO SE REVELA VEROSSÍMIL E É DISSOCIADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE ENTRE AS PARTES QUE DISPENSA PROVA DE QUE O AUTOR PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLHEITA. REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SÓCIOS REALIZARAM ACERTO DE CONTAS COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA A SER PAGA PELO AUTOR EM FAVOR DO REQUERIDO. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA COLHEITADEIRA QUE FORAM CONSIDERADAS PELA SENTENÇA QUANDO DO CÁLCULO DAS QUANTIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. 1) Preliminar em contrarrazões de ausência de dialeticidade. Descabimento. Razões re
cursais que visam à reforma da sentença. 2) Pleito de afastamento da condenação por danos materiais. Alegada a ausência de vícios construtivos e que a responsabilidade dos danos decorre de obra em imóvel vizinho. Não acolhimento. Instrução que contou com a realização de duas perícias, as quais concluíram pela existência de infiltrações provenientes da falta de impermeabilização das estruturas de fundação do imóvel. Inexistência de prova pela ré de que realizou a impermeabilização das vigas e baldrames. Prova dos autos suficiente para manter a condenação. 3) Pedido subsidiário de minoração dos danos morais. Não acolhimento. Valor fixado que se mostra adequado para reparar o sofrimento decorrente dos vícios percebidos no imóvel. Recurso da parte ré desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré visando a reforma de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, os quais alegaram que os problemas de infiltração e umidade afetaram a qualidade de vida e a dignidade de sua moradia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável pelos vícios construtivos do imóvel e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A sentença se fundamentou em laudos periciais que indicaram que os vícios construtivos decorrem de falhas na impermeabilização do imóvel construído pela parte ré, e não de problemas na construção vizinha.
... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS. JUROS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO
EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que a instituição financeira embargante alega contradição a respeito da restituição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao determinar a devolução em dobro dos valores cobrados a mais a título de juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada e coerente todas as questões relevantes, não havendo contradição.5. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar a necessidade de limitação dos juros, com a restituição em dobro do valor cobrado em excesso com base no atual entendimento da Corte Superior a respeito do tema (Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ), não se verificando a presença de vício de contradição, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.6. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E 35, CAPUT) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU RUAN. PLEITO PELO RECONHECIMENTO D
A LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (AMBAS AS DEFESAS). INOCORRÊNCIA. DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU RUAN E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VERIFICADO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VERSÃO DOS RÉUS DISSOCIADA NOS AUTOS. INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO DO RÉU RUAN. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. INVIÁVEL. RÉU COMETEU NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PATAMAR DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO DIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DE UMA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PROCESSO COM EXTINÇÃO DE PENA POSTERIOR AOS FATOS DO PRESENTE CASO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DO RÉU RUAN CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO DO RÉU ANDERSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exameI.1. Apelação criminal interposta por Ruan Pinheiro dos Santos e Anderson Gonçalves da Silva contra sentença proferida pela Vara Criminal de Telêmaco Borba, que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando os apelantes pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ruan fora condenado a 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, enquanto Anderson recebera pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias. Os apelantes requereram a absolvição, alegando insuficiência de provas e a inexistência de vínculo estável e permanente para a configuração da associação para o tráfico, além de pleitearem a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoII.1. Consiste em saber se os pedidos de absolvição e de reforma da dosimetria das penas interpostos pelos apelantes Ruan Pinheiro dos Santos e Anderson Gonçalves da Silva devem ser acolhidos, considerando a alegação de insuficiência de provas e a análise das circunstâncias judiciais que fundamentaram as condenações.III. Razões de decidirIII.1. O Juízo a quo evidenciou a materialidade e a autoria dos delitos, comprovadas por meio de provas robustas, incluindo dados extraídos do aparelho celular do apelante.III.2. A defesa do apelante Ruan não conseguiu demonstrar a insuficiência de provas, uma vez que as mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp evidenciaram a comercialização de entorpecentes.III.3. A configuração do crime de associação para o tráfico foi corroborada pela estabilidade e permanência do vínculo criminoso entre os apelantes, com objetivos comuns.III.4. A valoração negativa da culpabilidade foi acertada, considerando que o réu cometeu novo delito enquanto cumpria pena anterior, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.III.5. A reincidência do apelante Anderson foi configurada, uma vez que os fatos do presente processo ocorreram menos de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação anterior.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelações conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo criminoso, evidenciada pela divisão de tarefas entre os envolvidos e a prática reiterada de condutas delitivas, não se admitindo a absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006; arts. 59, 63, e 386, IV, V e VI, do CPP; art. 5º, XXXIX, da CF; LEP, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 0002561-77.2019.8.16.0044, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 13.4.24; TJPR, 3ª CC, AC 0005147-33.2019.8.16.0159, Relª. ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA, julgado de 2.4.23; Súmula 500/STJ; TJPR, 3ª CC, AC 0003364-74.2024.8.16.0112, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 25.6.25; TJPR, 3ª CC, AC 0002523-21.2024.8.16.0196, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 31.5.25.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que os recursos de apelação interpostos por Ruan Pinheiro dos Santos e Anderson Gonçalves da Silva foram negados, mantendo-se as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois as provas apresentadas, como mensagens de celular e depoimentos, demonstraram a participação dos apelantes nos crimes. O Tribunal entendeu que não havia litispendência entre os processos, já que os fatos eram distintos, e que a dosimetria das penas foi corretamente aplicada, considerando a gravidade das condutas e a reincidência dos réus. Assim, as penas foram mantidas em regime fechado, devido à gravidade dos delitos e à reincidência dos apelantes.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de extravio definitivo de bagagem, com sentença parcialmente procedente, arbitrando dano moral em R$3.000,00 e afastando danos materiais não comprovados.2. A autora interpôs recurso requerendo o reconhecimento da legitimidade ativa e a majoração do quantum do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para postular indenização pelos bens alegadamente extraviados; (ii) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ilegitimidade ativa: ausente prova mínima de propriedade dos bens pela autora; o termo de irregularidade de bagagem constou exclusivamente em nome de terceiro, com descrição genérica, não configurando titularidade compartilhada; mantém-se a ilegitimidade ativa.5. Aplicação do CDC: trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, cabendo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) quando pertinente.6. Responsabilidade do transportador: o extravio definitivo caracteriza falha na prestação do serviço; a responsabilidade é regulada pelo contrato de transporte e pelo CCB, art. 734, salvo prova de força maior, inaplicável no caso.7. Dano moral: nos casos de extravio definitivo de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica; a fixação do quantum deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica das partes, o porte econômico do fornecedor, o grau de culpa e a função punitivo-pedagógica da indenização.8. Majoração: à luz dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, mostra-se adequada a majoração do quantum de R$3.000,00 para R$5.000,00, conforme precedentes recentes do tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso inominado interposto pela autora, para majorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: a legitimidade ativa para pleitear indenização por extravio de bagagem exige prova mínima de propriedade; o extravio definitivo configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, cujo quantum deve ser fixado à luz da razoabilidade e dos parâmetros jurisprudenciais, sendo adequada a fixação em R$5.000,00 no caso concreto.... ()
10 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal embargada é nula e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo Fisco.III. Razões de decidir3. Não é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa se preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.4. Diante da ausência de nulidade na CDA, não há falar em substituição do título.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar Municipal de Paranaguá 110/2009, arts. 32 e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 559.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA À LUZ DOS TEMAS 456, 517 E 1.284 DO 1STF. ESTADO DO PARANÁ QUE EDITOU A Lei 18.870/2016, ALTERANDO A Lei 11.580/1996 E DEFININDO, EM LEI FORMAL, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE CRITÉRIO TEMPORAL E SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO DIFAL DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito Tributário. Apelação Cível. Juízo de Retratação Tema 1266. Exigência De Icms-Difal Em Operações Interestaduais Com Consumidor Final Não Contribuinte. Juízo de Retração exercido. Recurso De Apelação Provido, Com A Consequente Reforma Da Sentença Impugnada.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual a empresa requereu a declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais com destinatário final não contribuinte localizado no Estado do Paraná, em relação ao exercício de 2022, em razão da exigência de recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS, em relação a mercadorias vendidas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Paraná, durante o exercício de 2022. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), estabeleceu que a cobrança do ICMS-DIFAL não é exigível para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066. 4. O mandado de segurança foi impetrado antes do julgamento da ADI 7066, questionando a cobrança do ICMS-DIFAL exclusivamente para o exercício de 2022, o que torna a exigência inconstitucional no presente caso. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal impõe o exercício do juízo de retratação, permitindo a concessão da segurança pleiteada pela empresa apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para conceder a segurança pleiteada, reformando a sentença impugnada. Tese de julgamento: É inexigível a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em relação ao exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066, conforme a modulação dos efeitos da Tese 1266 do Supremo Tribunal Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, c; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7066, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 29.11.2023; Súmula 512/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa CMI Hospitalar Ltda. não precisa pagar a diferença de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que estava sendo cobrada pelo Estado do Paraná em 2022. Isso aconteceu porque a empresa entrou com um pedido antes de uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, que disse que essa cobrança não é válida para quem já questionou na Justiça. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior e deu razão à empresa, garantindo que ela não pague esse imposto.... ()
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CHARGEBACK, AJUIZADA POR EMPRESA CONSOLIDADORA E AGÊNCIA DE TURISMO, APÓS EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de cobrança ajuizada por consolidadora (empresa cadastrada no IATA e autorizada a emitir bilhetes aéreos) e agência de turismo. Pedido de ressarcimento do valor de passagens aéreas emitidas a pedido da agência de viagens, cujo cliente contestou a operação junto à operadora do cartão de crédito (chargeback). Insurgência da ré (agência de turismo) contra a sentença de procedência.II. Questão(ões) em discussão2. Responsabilidade da agência de turismo em ressarcir o valor de passagens adquiridas por meio dela, em virtude de chargeback (contestação do cliente ao lançamento no seu cartão).III. Razões de decidir3. Agência de viagens que obteve a emissão de bilhetes aéreos para seus clientes, através de empresa consolidadora (habilitada no IATA, com acesso ao sistema das companhias aéreas). Pagamento por meio de cartão de crédito cujo portador, posteriormente, contestou a operação. Ressarcimento do valor pela empresa consolidadora junto à companhia aérea e ulterior pedido de reembolso junto à agência de viagens.4. Hipótese em que cabia à agência apelante, única das partes que teve acesso direto com o cliente, comprovar que tomou os devidos cuidados ao pedir a emissão dos bilhetes, confirmando a identidade do portador do cartão indicado bem exigir dele que firmasse termo autorizando o lançamento do valor das passagens, a fim de elidir o chargeback (negativa do cliente).5. Dever de cuidado que a agência apelante não comprovou ter tomado, no caso concreto. Legitimidade passiva e responsabilidade pelo ressarcimento do valor dos bilhetes, deduzidas as comissões das intermediárias (agência e consolidadora).6. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso não provido.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL QUASE 24 HORAS APÓS O PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ANTECIPAÇÃO DE VOO E DIÁRIA PERDIDA EM JOANESBURGO. HOTEL DE LUXO EM HOEDSPRUIT. DESLOCAMENTO TERRESTRE APÓS O DESEMBARQUE. CHEGADA APENAS NO PERÍODO NOTURNO. RESSARCIMENTO DE 50% DA PRIMEIRA DIÁRIA NO DESTINO FINAL DIANTE DA PERDA PARCIAL DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE UM DIA DE FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA (FGTS) - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR - CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) QUE EXCEDEM O LIMITE DO TERMO ADITIVO SEM NOVA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMABARÁ QUE MERECE ACOLHIMENTO - CASO DIVERSO DO COMUM - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ART. 4, § 2º DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO VIGENTE - NULIDADE RECONHECIDA APÓS O VENCIMENTO DO TERMO ADITIVO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE PARTES DURANTE O PERÍODO DE 04/03/2025 até 04/09/2025 QUE DEVE SER DECLARADO NULO - PAGAMENTO DEVIDO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO DECLARADO NULO - OFENSA À PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO 1STJ QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA 4ª TURMA RECURSAL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MORADIA LEGAL. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE E AFASTOU O REGIME DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSES CONTRAPOSTOS, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO MUNICÍPIO. QUESTÕES RELATIVAS À ECONOMICIDADE, AO PARECER DA AGU, À HABILITAÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA E À ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURAM VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR SEM SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CPC, art. 489. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA DO WRIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA, DECORRENTE DA ADESÃO AO ROT-ST. ATO CONCRETO E PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINDA) DIAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 23. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE EXAÇÕES PERIÓDICAS AUTÔNOMAS, MAS SOBRE A PRÓPRIA SISTEMÁTICA NORMATIVA E A ADESÃO AO REGIME OPCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 201 DO STF EM PERSPECTIVA BILATERAL. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TANTO DO ESTADO QUANTO DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA ADRC-ST COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CONTROLE FISCAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 181, XX. RESOLUÇÃO CONTRAN 965/2022. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR POR MEIO DE CREDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 373, I, CPC — AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A AUTUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do diretor do departamento municipal de trânsito, referente à autuação por estacionamento em vaga reservada a idoso sem a exposição da credencial no painel do veículo. A apelante, pessoa idosa e titular de credencial válida, reconhece que não deixou o documento visível no momento da fiscalização e almeja a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, nova análise administrativa da defesa apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a ausência de exposição da credencial de estacionamento para pessoa idosa no painel do veículo, afasta, ou não, a infração prevista no art. 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro, e, consequentemente, a existência, ou não, do direito à anulação do auto de infração ou à revisão administrativa da penalidade imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência da credencial visível no painel do veículo configura infração prevista no art. 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a Resolução CONTRAN 965/2022, que exige identificação objetiva para uso das vagas reservadas.4. O esquecimento de posicionar a credencial, ainda que por boa-fé, não afasta a infração, pois a fiscalização é baseada na situação objetiva constatada no momento do ato.5. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autorizam afastar a penalidade, pois a exigência da credencial é adequada, necessária e proporcional para proteger a coletividade e os próprios beneficiários.6. A proteção constitucional e legal à pessoa idosa não dispensa o cumprimento das condições objetivas para uso das vagas especiais, incluindo a identificação do veículo.7. Não existe prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder na autuação e na rejeição da defesa administrativa, que foi devidamente analisada e motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; CTB, art. 181, XX; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Rafaela Zarpelon, 4ª Turma Recursal, j. 20.07.2026; TJPR, Recurso Inominado 0008691-45.2021.8.16.0131, Rel. Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023.... ()
19 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO». 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. 4. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Acórdão/STJ. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.
1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento. 3. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 4. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 5. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 6. No dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No que diz respeito a indenização por danos materiais, os juros de mora têm como termo inicial a citação, nos termos do CCB, art. 405. Diante da inexistência de mora do autor, deve ser extirpada a incidência de juros moratórios no valor a ser compensado. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()