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Doc. ADM Direito 619.5046.7957.5789

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGUNDO CONSTA DA INICIAL, A AUTORA REALIZOU ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, TENDO SIDO DIAGNOSTICADA COM PRÉ-ECLÂMPSIA, AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO ORIENTAÇÕES ADEQUADAS QUANTO À GRAVIDADE DO QUADRO E À NECESSIDADE DE MONITORAMENTO E EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DO PARTO. RELATA QUE, NOS DIAS 14 E 15.10.2016, BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL EM RAZÃO DE FORTES DORES, SENDO LIBERADA, VINDO POSTERIORMENTE A DAR À LUZ EM OUTRO MUNICÍPIO. SUSTENTA QUE O RECÉM-NASCIDO EVOLUIU COM COMPLICAÇÕES E VEIO A ÓBITO EM 23.11.2016, EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, SEPTICEMIA E HIPOXIA NEONATAL, ATRIBUINDO O DESFECHO À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.

1. MÉRITO. 1.1 PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO QUE POSSUI NATUREZA SUBJETIVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL INDICAM A REGULARIDADE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, COM DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. PARTO REALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO CERCA DE 1 MÊS APÓS A ALEGADA RECUSA DE ATENDIMENTO PARA ADIANTAMENTO DO PROCEDIMENTO. ALÉM DISSO, INFELIZ FALECIMENTO QUE DECORREU DE CHOQUE SÉPTICO, NÃO RELACIONADO AO ATENDIMENTO PRESTADO. TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE RESULTADO DIVERSO E NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PARTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOTADAMENTE O NEXO CAUSAL, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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