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Doc. ADM Direito 713.5787.6246.1515

1 - TJPR Ementa. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança por inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo Usado. Recurso de apelação não provido. I. CASO EM EXAME1. Nominada ação de cobrança, com fundamento em inadimpl

emento parcial de contrato de compra e venda de veículo. Sentença de procedência. 2. Apelação cível interposta pelo requerido, sustentando ausência de responsabilidade pelo contrato, que teria sido celebrado em nome de terceiro, sendo ele apenas intermediador do negócio. Alegou existência de simulação e reserva mental.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consiste em verificar se o contrato de compra e venda firmado entre as partes deve ser invalidado por alegada simulação ou reserva mental, reconhecendo-se o apelante apenas como intermediador e, em consequência, exonerá-lo da obrigação de pagamento decorrente da avença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Contrato firmado com reconhecimento de firma e previsão expressa de obrigação do apelante quanto ao pagamento do valor do veículo.5. Documentação e mensagens apresentadas não demonstram vício de vontade da apelada ou ciência da alegada reserva mental por parte do apelante, tampouco simulação.6. O apelante, como revendedor de veículos, tinha ciência das responsabilidades assumidas ao firmar o contrato em seu nome.7. Sentença mantida, pois não houve demonstração de vício de vontade que invalidasse o negócio jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.1419.5823.4282

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA. PRIMEIRO DOCUMENTO EXPEDIDO EM 09/03/2024 SEM ATENDER AOS REQUISITOS FORMAIS. NOVA DECLARAÇÃO SOLICITADA EM 25/03/2024 E ENVIADA EM 27/03/

2024. ENTREGA EM PRAZO RAZOÁVEL E ANTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO DE ESTÁGIO (31.03.2024). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A PERDA DO ESTÁGIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida nos autos que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviços educacionais, consistente na suposta demora da ré em expedir a declaração de matrícula, e se tal fato foi causa direta da perda do estágio da autora.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, houve uma primeira solicitação de declaração de matrícula em 09/03/2024, prontamente expedida pela instituição, a qual, no entanto, não atendeu integralmente aos requisitos formais exigidos para a renovação do estágio.4. Não obstante, tal circunstância não se mostra suficiente para caracterizar falha indenizável. Isso porque, ao ser realizada nova solicitação em 25/03/2024, a requerida expediu a declaração adequada em 27/03/2024, ou seja, dentro de prazo exíguo e antes do término do contrato de estágio, conforme demonstrado nos autos (seq. 26.3 e 26.5).5. Assim, restou evidenciado que a instituição ré prestou o serviço dentro de parâmetros de razoabilidade e eficiência, inexistindo demora capaz de configurar falha na prestação do serviço. 6. Ademais, não há prova de que a perda do estágio decorreu exclusivamente de conduta imputável à ré, inexistindo o nexo causal exigido pelos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.7. Cabe frisar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbia à autora (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 8. Por outro lado, a ré logrou comprovar fato impeditivo e extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, CPC), afastando qualquer responsabilidade.9. Diante disso, não se vislumbra fundamento para condenação por danos materiais ou morais, devendo ser mantida a sentença proferida na origem.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A emissão inicial de documento em desconformidade com requisitos formais não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, quando sanada em prazo razoável e antes de ocasionar prejuízo concreto ao contratante, hipótese em que se afasta o dever de indenizar por ausência de nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9246.9436.6779

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 55. ALEGADA CONTR

ADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO NO SISTEMA PROJUDI. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO NO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 143.4480.5595.6072

4 - TJPR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER MOMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente os recursos das defesas e negou-lhes provimento, mas reconheceu, de ofício, a atenuante da menoridade relativa e afastou a agravante da calamidade pública, readequando as sanções do réu a 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo substituída por duas restritivas de direitos e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu, com a consequente extinção da punibilidade, em razão do transcurso de prazo superior ao legalmente previsto. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.7594.9959.9419

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO À APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROFERIDO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL NA AC 858.929-3 (0002478-85.2009.8.16.0117). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM 27.08.2024. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS AUTORES. TRÂNSITO EM JULGADO EM 06.11.2025. TÍTULO EXEQUENDO QUE DEIXOU DE EXISTIR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SEM OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.Agravo de Instrumento prejudicado.

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Doc. ADM Direito 763.6908.1832.9479

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência do falecimento da esposa do apelante, supostamente em razão de negligência médica durante o tratamento hospitalar. O apelante sustentou que fora ministrado Vancomicina, sendo a vítima alérgica. Assim, aplicando a teria da perda da chance, postulou a condenação dos apelados ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se há nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço médico e a morte da paciente e se o apelante tem direito à indenização por danos morais em decorrência dessa falha. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Embora tenha ocorrido falha na prestação de serviço médico, uma vez que não houve comunicação da alergia da paciente ao fármaco Vancomicina, não restou comprovado que a sua utilização contribuiu para a piora do quadro da paciente, a qual já chegou no hospital em estado crítico. III.2. O laudo pericial concluiu pela impossibilidade de afirmar que a exposição indevida ao fármaco tenha contribuído para o agravamento do quadro da paciente. III.3. Mantida a ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o óbito da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência em razão da ausência de nexo de causalidade. Tese de julgamento: Nos casos de responsabilidade civil por erro médico em hospitais públicos ou conveniados, a falha na prestação de serviços de saúde deve ser comprovada por laudo pericial que demonstre a existência de nexo de causalidade entre as condutas médicas inadequadas e o dano sofrido pela vítima, sendo a responsabilidade objetiva do ente público prevista no CF/88, art. 37, § 6º. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 37, § 6º, da CF; arts. 487, I, e 1.022, do CPC;, art. 186 e CPC;, art. 927, do CC.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8961.1198.4962

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CDC AO CASO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ESCLARECEU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A RÉ, FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, A QUAL SE ENCONTRAVA EM PLENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR, FILHO DA VÍTIMA, É TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E POSIÇÃO DA RÉ DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, TENDO A RÉ MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS SOBRE OS FATOS NARRADOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.0531.0036.4645

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.

1. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO CPC, art. 1.012, CAPUT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO EM FASE RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER POTESTATIVO. COBRANÇA DECORRENTE DE RESILIÇÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 5. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANDO O VALOR SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À FINALIDADE COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% PARA 10%. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a pretensão de efeito suspensivo a recurso que está submetido à regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput. 2. A irregularidade na representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, sendo válida a regularização posterior mediante juntada de procuração e substabelecimento, com convalidação dos atos anteriormente praticados. Regularizada a representação no curso do recurso, resta prejudicada a insurgência fundada na ausência de capacidade postulatória. 3. Não há nulidade da sentença quando o magistrado enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente acerca da validade do título executivo e da cobrança realizada. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza ausência de fundamentação. 4. A cláusula penal estabelecida em contrato empresarial celebrado entre partes capazes decorre da autonomia privada e não possui natureza puramente potestativa quando vinculada ao inadimplemento contratual e à resilição antecipada da avença, não havendo submissão da obrigação ao exclusivo arbítrio de uma das partes. 5. A redução equitativa da cláusula penal, prevista no CCB, art. 413, constitui medida excepcional cabível quando demonstrado que o montante estipulado se revela manifestamente excessivo e dissociado da finalidade compensatória do instituto, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do parcial provimento do recurso. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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