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Doc. ADM Direito 733.3600.0965.7872

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. Lei 11.343/2006, art. 28. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Paulo Ricardo de Moura Maria contra sentença q

ue o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, à pena de prestação de serviços à comunidade. O apelante requereu: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) reconhecimento do crime impossível; (iii) aplicação do princípio da insignificância; (iv) reconhecimento da ausência de dolo em razão do uso de entorpecentes. O Ministério Público apresentou contrarrazões e opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a posse de maconha para consumo pessoal configura infração penal ou se a conduta deve ser considerada atípica, em razão da recente orientação do STF - no julgamento do RE 635.659, com repercussão geral.III. RAZÕES DE DECIDIR3 O Supremo Tribunal Federal, no RE 635.659, com repercussão geral, reconhece que, embora constitucional, a Lei 11.343/2006, art. 28 não produz efeitos penais quando se tratar de posse de maconha para consumo próprio.4. O STF estabelece que tais condutas geram apenas consequências administrativas, consistentes em advertência, aplicação de medidas educativas e apreensão da substância.5. A fixação da quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas constitui presunção relativa de uso pessoal, sendo vedada a imposição de sanções penais nessas hipóteses, salvo prova de tráfico.6. A adequação ao precedente de repercussão geral impõe o reconhecimento da atipicidade penal da conduta do apelante e a consequente absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, de ofício, absolvição decretada em razão da atipicidade da conduta.Tese de julgamento:1. A posse de maconha para consumo pessoal não configura infração penal, por força do entendimento firmado pelo 1STF no RE 635.659.2. a Lei 11.343/2006, art. 28, quanto à maconha, gera apenas efeitos administrativos, sem repercussões criminais.3. A jurisprudência vinculante deve ser aplicada retroativamente a processos em curso, extinguindo-se a punibilidade em hipóteses análogas.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XL; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante: STF, RE 635.659, Plenário, repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6875.4069.1144

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto con

tra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.572,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, ambos atualizados pela taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus são responsáveis pelo acidente de trânsito que causou danos ao veículo da autora; (ii) estabelecer se há comprovação de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade por acidente de trânsito decorre da análise da causa primária do evento, segundo a teoria da causalidade adequada, sendo irrelevantes fatores incapazes de alterar o resultado danoso.4. O CTB, art. 37 exige que o condutor que pretende cruzar a pista aguarde no acostamento de forma integral e segura, até que haja condições de efetuar a manobra.5. As provas documentais e fotográficas demonstram que a ré deixou parte de seu veículo na pista, não permanecendo integralmente no acostamento, o que causou a colisão com o carro da autora que trafegava em via preferencial.6. A conversa juntada aos autos revela que a ré se dispôs a arcar com os prejuízos materiais da autora, configurando assunção de responsabilidade pelo acidente.7. Os danos materiais, consistentes em R$ 2.572,00, referentes à franquia do seguro e outras despesas, foram devidamente comprovados e devem ser indenizados.8. Quanto aos danos morais, não há demonstração de violação à integridade física, nem prova de abalo psicológico relevante, inexistindo comprovação de lesão extrapatrimonial. O dano moral, nesse contexto, não é presumido e sua ausência afasta a indenização.9. Precedente das Turmas Recursais do TJPR corrobora a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo imaterial para a configuração de dano moral em acidentes de trânsito sem consequências pessoais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O condutor que não permanece integralmente no acostamento e deixa parte de seu veículo na pista ao tentar cruzar a via responde pelos danos decorrentes da colisão.2. A indenização por danos morais em acidente de trânsito não é presumida e exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 406 ( Lei 14.905/2024); CTB, art. 37; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006083-86.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 15.07.2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 387.5130.6591.2830

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÁREA DE 1,5 ALQUEIRES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E IMPÔS CONDIÇÕES PARA O REGISTRO. SITUAÇÃO EM QUE AS PARTES SE TRATAM DE IRMÃOS

QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE 50% CADA UM DA TOTALIDADE DO IMÓVEL SENDO QUE OS APELANTES 2 BUSCAM USACAPIR ÁREA DE 1,5 ALQUEIRES NA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS APELANTES 1. APELANTES 1 QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA, DE ANIMUS DOMINI E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA POSSE DURANTE O PRAZO LEGAL. APELANTES 2 QUE BUSCAM AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGISTRO DO TÍTULO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de usucapião extraordinária de área relativa a faixa de 1,5 alqueires destacada dentro de área maior de lote rural, em que as partes são irmãos e proprietários, com fundamento em posse exclusiva, mansa, pacífica, contínua e exercida por período superior a dez anos, com exploração produtiva. A sentença admitiu a usucapião e condicionou o registro do título judicial ao atendimento prévio de exigências de continuidade registral. Recursos de apelação civel buscando a improcedência; e o afastamento das condicionantes de registro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem duas questões em discussão: (i) verificar se as provas produzidas demonstram posse mansa, pacífica e ininterrupta, com exploração produtiva, por lapso suficiente à configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; e (ii) definir se, reconhecida a usucapião, é juridicamente admissível impor condicionantes de continuidade registral para o ingresso do título no registro imobiliário, considerando a natureza originária da aquisição e seu efeito liberatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conjunto probatório suficiente para comprovar a configuração de posse fática sobre a área usucapienda de 1,5 alqueires com exploração agrícola pelo período aquisitivo de dez anos. A prova testemunhal, aliada à documentação que identifica o exercício produtivo, confirma a posse sobre a área. A existência de copropriedade registral anterior não obsta a configuração de posse exclusiva sobre a área de 1,5 alqueires sendo que a contestação não é suficiente para interromper o prazo aquisitivo.5. A usucapião constitui modo originário de aquisição de propriedade, não sendo o caso de condicionar registro da sentença, ao atendimento prévio de ‘continuidade registral’ (como registros de usufruto, partilha, permuta ou compra e venda pretéritas).IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível 2 conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.3234.5452.1500

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro manejados, determinando a liberação de uma moto Honda/CG em favor da parte Embargante, com a consequente baixa do gravame ocorrido nos autos de execução.2. O Embargado, ora Recorrente, defendeu a intempestividade dos presentes embargos de terceiro, vez que superado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da constrição do veículo, bem como a existência de alerta judicial/averbação premonitória prévio à arrematação deste em leilão extrajudicial, com pedido formulado junto ao DETRAN/PR, devendo a ação ser julgada improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a (in)tempestividade do ajuizamento dos embargos de terceiro; e (ii) a (in)existência de anotação premonitória apta a obstar a alegação de aquisição de boa-fé.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A preliminar de intempestividade deve ser afastada. Isso porque, conforme o art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no cumprimento de sentença, desde que realizados em até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação.5. Portanto, o prazo para oposição de embargos de terceiro não depende do ato de restrição de transferência, o qual possui natureza acautelatória, sendo possível seu ajuizamento desde que realizado antes das medidas expropriatórias nos autos de execução que deram origem à penhora.6. No mérito, vislumbra-se que a Embargante, ora Recorrida, arrematou o bem perante leilão extrajudicial, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo que a apreensão pela PRF se procedeu antes mesmo da constrição judicial, tendo a restrição se operado na data de 20/07/2022 e a arrematação se efetivado no dia 23/07/2022, sem que houvesse tempo hábil para tomar conhecimento da existência do gravame, demonstrando, assim, a boa-fé na aquisição por parte da Recorrida.7. Ademais, a juntada de documento solicitando a averbação de alerta judicial à autarquia de trânsito não comprova, por si só, a publicidade perante terceiros, devendo haver seu registro competente pelo DETRAN/PR em local (físico ou virtual) de acesso público, o que não restou demonstrado na presente ação, motivos pelos quais a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1538.4448.3612

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 397.0622.5735.5321

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE SECA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA OU FALHAS DE ESTANDE. DANOS À LAVOURA CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SECA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS QUE IMPEDE O ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE SENTIDO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por produtora rural em face de seguradora, visando ao recebimento de indenização contratada para cobertura de riscos climáticos, em especial estiagem. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$ 1.054.292,60, corrigida e acrescida de juros de mora de 0,25% ao mês, a partir do prazo estipulado contratualmente para pagamento. 1.3. Recurso de apelação interposto pela seguradora, alegando: (i) inexistência de cobertura, pois o evento teria ocorrido antes do primeiro trifólio; (ii) má condução da lavoura e falhas de estande; (iii) necessidade de abatimento das falhas de estande do valor da indenização; (iv) necessidade de modificação do termo inicial dos juros moratórios; (v) necessidade de estipulação de honorários advocatícios em favor dos seus procuradores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o evento «seca» ocorreu antes do início da cobertura do seguro, caracterizado pela formação do primeiro trifólio; (ii) saber se houve má condução da lavoura e falhas de estande capazes de excluir a cobertura; (iii) saber se é devida a redução da indenização securitária; (iv) definir o termo inicial de incidência dos juros moratórios; (v) saber se é necessária a estipulação de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O laudo de vistoria demonstra que a lavoura estava entre os estágios V4-R1 na data da seca, mais avançado que o exigido para início da cobertura (primeiro trifólio - V2), afastando a alegação de sinistro anterior à vigência da apólice. 3.2. A prova técnica atestou que a quebra da produção decorreu exclusivamente da seca, não havendo comprovação de negligência, imperícia ou imprudência no manejo da lavoura, tampouco falhas de estande relevantes, já que o campo específico do laudo para essa observação não foi preenchido. 3.3. A redução da produtividade, portanto, decorreu de evento climático coberto, impondo-se o dever de indenizar. 3.4. O desconto por falhas de estande não se justifica, pois não foi verificada a existência de qualquer risco não coberto. 3.5. Os juros moratórios foram contratualmente fixados em 0,25% ao mês, mas o termo inicial deve observar o CCB, art. 405, merecendo a reforma a sentença para determinar que eles incidam desde a citação. 3.6. Não há que se falar em estipulação de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, eis que os pedidos nos quais a autora decaiu representam valor ínfimo em comparação com o valor da causa, configurando decaimento mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir desde a citação, mantida no mais a sentença. 4.2. Tese de julgamento: «No seguro agrícola, inexistindo prova de que a estiagem tenha ocorrido antes do início da cobertura contratual e comprovada a correlação direta entre a seca e a perda de produtividade, é devida a indenização securitária integral. A taxa de juros moratórios pode observar o contrato, mas seu termo inicial segue o CCB, art. 405.»... ()

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Doc. ADM Direito 258.7201.9717.6784

7 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO FIXAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO.4. FOI RECONHECIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (art. 405, CC), OPORTUNIDADE QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. 5. OS EMBARGOS FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO APONTADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, O VALOR CORREPONDENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, OPORTUNIDADE QUE INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC QUE ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 14.905/2024 E ART. 405 CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368... ()

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Doc. ADM Direito 904.4468.7144.2382

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE FOI COBRADA POR VALORES NÃO PAGOS DEVIDO A ADULTERAÇÃO NA MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR PARECER TÉCNICO.    EMPRESA DE ECONOMIA MISTA QUE ESTÁ ATRELADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE SEGUIU OS PADRÕES ADEQUADOS DA RESOLUÇÃO  932/2021 DA ANEEL.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 108.7796.2711.6867

9 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Mandado de Segurança Preventivo. ICMS-DIFAL. Segurança Denegada. Cobrança do Tributo em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Alegação de Inconstitucionalidade da Legislação Estadual e Inoperabilidade do Portal Nacional do Difal. Apelação cível. Recurso de apelação interposto por Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. Não Provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela empresa apelante contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que visava a declaração de inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais no Estado do Paraná, sob a alegação de inconstitucionalidade da legislação estadual e da ausência de funcionalidade do Portal Nacional do DIFAL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL com base em lei estadual anterior à Lei Complementar 190/2022 e se a alegada ausência/ineficiência do Portal Nacional do DIFAL inviabiliza a cobrança do tributo. III. Razões de decidir 3. A cobrança do DIFAL/ICMS no Estado do Paraná é válida, pois a Lei Estadual 20.949/2021 respeitou a anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022. 4. A alegação de que a ausência/ineficiência do Portal Nacional do DIFAL inviabiliza a cobrança do tributo não é acolhida, pois o portal atende aos requisitos mínimos para seu funcionamento. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança do DIFAL/ICMS é constitucional, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes é válida, desde que o Portal Nacional do DIFAL atenda aos requisitos mínimos de funcionamento, e desde que as normas legais que a fundamentam estejam em vigor, respeitada, ainda, a anterioridade nonagesimal estabelecida pela Lei Complementar 190/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 156.1523.5215.0023

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE.  TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 44/TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo correntista em face de instituição financeira, na qual se alegou a realização de descontos mensais a título de tarifa de cesta de serviços sem contratação. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a contratação da cesta de serviços, reputando legítima a cobrança efetuada na conta corrente. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, sustentando inexistência de contratação, abusividade da cobrança e pleiteando a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há uma questão em discussão: saber se a cobrança de tarifa de cesta de serviços em conta corrente foi devidamente contratada e, em caso afirmativo, se é possível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. 6. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de tarifa de cesta de serviços vinculada à conta corrente do recorrente. 7. A documentação acostada aos autos demonstra a existência de conta corrente regularmente aberta e a assinatura, pelo correntista, de termo de opção pela cesta de serviços, datado de 10/11/2023, evidenciando adesão inequívoca à modalidade contratada. 8. Comprovada a ciência do consumidor acerca das tarifas incidentes e a utilização dos serviços disponibilizados, não se configura cobrança indevida, inexistindo violação aos deveres de informação e transparência. 9. A cobrança encontra respaldo na Súmula 44/Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual é lícita a cobrança de tarifa de cesta de serviços quando prevista em contrato ou autorizada pelo correntista, ainda que de forma genérica. 10. Ausente demonstração de má-fé ou irregularidade na conduta da instituição financeira, inexiste fundamento para a restituição dos valores descontados, simples ou em dobro. 11. Do mesmo modo, a inexistência de ilicitude afasta a configuração de dano moral indenizável, por não caracterizado abalo aos direitos da personalidade do recorrente. 12. Mantém-se a sentença de improcedência pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO  13. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.5940.0333.5213

11 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação do réu ao pagamento de danos materiais decorrentes da perda de uma chance, tendo em vista que teria contratado o réu para o ajuizamento de ação judicial, a qual foi extinta diante de sua inércia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade do réu pela perda de uma chance; (ii) a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, restou incontroversa a relação contratual entre o Recorrente e o Recorrido, com objeto voltado ao ajuizamento de uma ação indenizatória por danos materiais contra o Município de Wenceslau Brás decorrente de acidente de trânsito.4. Constatou-se que, após a determinação de emenda à inicial naquela demanda, houve inércia do Recorrido em procedê-la, acarretando a extinção do feito sem julgamento de mérito por inépcia da inicial.5. Deixo de conhecer o pedido de danos morais formulados tendo em vista que não foi requerido em sede inicial, não sendo possível seu aditamento em sede recursal.6. Quanto à perda de uma chance, vislumbra-se sua não ocorrência, uma vez que ainda que constatada a inércia do Recorrido em proceder com as medidas necessárias ao prosseguimento da lide originária, não houve perda efetiva da chance alegada, uma vez que a extinção sem resolução do mérito permitiria o ajuizamento de nova ação, visto que, à época, ainda não havia se concretizado o prazo prescricional.7. Portanto, para que reste caracterizada a perda de uma chance, é indispensável comprovar que esta foi efetiva e que o ato era irrepetível, não sendo o caso dos autos, devendo ser mantida a sentença, mas por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5936.8197.9001

12 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO MAJORADO (ART. 121-A, § 1º, INC. I, E § 2º, INC. II, C/C ART. 121, § 2º, S III E IV, E ART. 14, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA.

1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO, AO AGREDIR VIOLENTAMENTE A VÍTIMA, GOLPEANDO A SUA CABEÇA REPETIDAMENTE CONTRA O CHÃO, AGIU COM A INTENÇÃO DE MATAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE PROSSEGUIR NOS ATOS AGRESSIVOS. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2) EXCLUSÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MAJORANTES QUE, AO MOMENTO, NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 3) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0035.9596.6700

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE REVELA EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO E ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação simples (CP, art. 180, caput).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Arguição de nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade, sob a alegação de cumprimento das condições impostas.2.2. No mérito, discussão acerca da ausência de dolo na receptação e pedidos subsidiários de desclassificação e de redução das penas restritivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatação de que a revogação do benefício ocorreu sem prévia audiência de justificação ou intimação da defesa, em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.3.2. Verificação, pelos autos da carta precatória, de que parte dos supostos descumprimentos já havia sido justificada e acolhida pelo juízo deprecado, além de atrasos imputáveis exclusivamente à serventia judicial.3.3. Comprovação de que o réu, mesmo após a notícia de descumprimento, retomou o cumprimento das condições, evidenciando boa-fé e reforçando a necessidade de contraditório prévio antes da revogação.3.4. Prejudicada a análise das demais questões recursais diante da anulação da decisão revogatória.IV. DISPOSITIVORecurso provido para declarar a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo e de todos os atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação e prolação de nova decisão fundamentada.Dispositivos legais citados:CP: art. 180, caputCPP: art. 563 Lei 9.099/95: art. 89, § 2ºJurisprudência relevante citada:STJ, HC 350.383/RSTJMS, Apelação 0000083-64.2019.8.12.0026.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2831.5230.1551

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: JUÍZO QUE, ACOLHENDO A PRETENSÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS, APLICOU O INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI E CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT (FATO 02), ALÉM DO DELITO INSERIDO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT (FATO 01). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS CONTRA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DA RÉ MARTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. RECURSO DO RÉU ALESSANDRO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM DECORRENTE DA DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA, PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, QUANDO FOI AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA NA BASILAR E FIXOU-A NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSOS DOS RÉUS ALESSANDRO E MARTA: PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA RECEITA FEDERAL, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ARTEFATO BÉLICO. ADEMAIS, INFRAÇÃO PENAL QUE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PRESUMIDO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DO RÉU ALESSANDRO: RECLAMO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA A CORRÉ MARTA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTA PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO. PENAS READEQUADAS. RECURSO DA RÉ MARTA:SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APENADA QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE PERMANECER NO SEMIABERTO. CARGA PENAL READEQUADA PARA QUANTUM SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A 08 (OITO). RÉUS PRIMÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO DO RÉU ALESSANDRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. RECURSO DA RÉ MARTA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 01) e Lei 10.826/2003, art. 14, caput (Fato 02), em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existe violação ao princípio da correlação, se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação dos acusados pelo delito descrito no Fato 02, se há possibilidade redução das penas e de estabelecimento de regime diverso, com substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da pena pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens da sentenciada para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A defesa do réu ALESSANDRO requer o afastamento do bis in idem decorrente da dupla valoração da quantidade de droga, para a exasperação da pena-base e na terceira fase dosimétrica, quando foi afastado o tráfico privilegiado. Todavia, o pleito do apelante carece de interesse recursal, obstando a apreciação por este Colegiado, eis que o Magistrado sentenciante sequer considerou tal circunstância como desfavorável na basilar, estabelecendo-a no mínimo legal.5. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e a sentença tem que se limitar aos fatos descritos pelo representante do Ministério Público, sendo vedada a condenação por crime não descrito na exordial acusatória.6. O princípio da correlação entre a acusação e a sentença atua no sentido de impedir que o juiz condene o imputado por fato não descrito na peça acusatória, contra o qual a ampla defesa não pode ser exercida. 7. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o Magistrado pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do CPP, art. 383 (emendatio libelli), porquanto o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal8. No particular, verifica-se que o Julgador condenou os réus ALESSANDRO e MARTA nas mesmas disposições da exordial acusatória, fundamentando, em suma, que, assim como asseverado pelo representante do Ministério Público, em alegações finais, o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 melhor se amolda à descrição fática contida na denúncia.9. O art. 12, da mencionada Lei, dispõe que «possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa».10. No caso em apreço, a arma de fogo não foi encontrada na residência/dependências ou no local de trabalho do réu, circunstância que seria apta a configurar o delito previsto no art. 12 e, sim, no interior do veículo em que ALESSANDRO conduzia, tal como descrito na denúncia, o que justifica a alteração da capitulação jurídica para o art. 14. 11. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Fato 02), previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput.12. Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles os previstos na Lei 10.826/2003, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo.13. Firmou-se o entendimento de que «os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). Logo, não há necessidade de produção de qualquer resultado naturalístico, mas, sim, a subsunção da conduta do agente ao tipo penal correspondente. 14. É cediço que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a apreensão de arma de fogo em posse do agente, ainda que desmuniciada, configura a prática delitiva, justamente por se tratar de crime de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de efetivo prejuízo para sua consumação.15. É irrelevante o fato de o agente ter agido ou não com dolo direto nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, uma vez que, conforme já mencionado, tais delitos são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal, independentemente da intenção específica do agente. 16. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.17. A quantidade de droga arrecadada, de forma isolada, não tem o condão de motivar o afastamento da causa de redução de pena, vez que, por si só, não evidencia, pelas circunstâncias, a inserção dos acusados às atividades criminosas de forma habitual.18. Inexistindo prova concreta e inequívoca de que os acusados se dedicam, habitualmente, às atividades criminosas ou que fazem parte de organização criminosa, além de se tratarem de réus tecnicamente primários e portadores de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para ambos.19. Apesar se não constituir fator suficiente a afastar a benesse, a expressiva quantidade de maconha apreendida, 100,450kg (cem quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha, consiste em motivação apta e idônea para aplicar a modulação em quantum diverso do máximo legal, especialmente por não ter sido considerada na primeira fase dosimétrica.20. É idônea a utilização das vetoriais dispostas na Lei 11.343/2006, art. 42 para modular a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado e, no particular, a quantidade de entorpecentes transportada justifica a redução da reprimenda na fração mínima de 1/6 (um sexto). 21. É caso de reconhecer a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) para ambos os réus, aplicando-a, contudo, em grau mínimo (1/6), diante da apreensão de expressiva quantidade de droga.22. Na espécie, denota-se que a fixação de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa para a correlata imposição de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão para os delitos de tráfico de drogas (Fato 01) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Fato 02), em concurso material, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 23. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada, repise-se, pelo Juízo da Execução.24. No particular, observa-se que, não obstante os réus ALESSANDRO e MARTA sejam primários e não ostentem circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas privativas de liberdade foram readequada para quantum superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, sendo possível e autorizada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento das reprimendas, razão pela qual deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário, por expressa disposição do art. 33, §2º, «b», do CP.25. Os réus não fazem jus à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, as reprimendas definitivas do ora apelantes foram readequadas para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, cada. IV. Dispositivo e teses 26. Recurso do réu ALESSANDRO parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com readequação da pena definitiva e da reprimenda pecuniária. Recurso da ré MARTA parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com adoção de medida de ofício, com readequação da pena definitiva e da reprimenda pecuniária. Teses de julgamento: «A sentença encontra estrita vinculação ao fato imputado na exordial acusatória, porquanto aos réus foi amplamente oportunizada a defesa, quanto aos fatos apresentados, os quais em momento algum foram objeto de apreciação de forma diversa daquela narrada pela acusação». «A realização de quaisquer das ações elencadas no núcleo do tipo (Lei 10.826/2003, art. 14, caput), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo despicienda qualquer digressão subsequente quanto à lesividade da conduta ou a existência de efetivo perigo à coletividade, ou, ainda, do animus do agente e da propriedade do armamento».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 33, §4º, Lei 11.343/06. Arts. 33, §2º e 44, CP. Arts. 383 e 580, CPP. Arts. 12 e 14, Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 475.5306.0447.5198

15 - TJPR EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, QUE IMPLICARIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O CANCELAMENTO DA CDA, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO PROCESSO. DECISÃO ESCORREITA. DÍVIDA EXTINTA ANTES DA SENTENÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CPC, art. 921, § 5º. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.1520.3981.8073

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão no acórdão quanto à intimação válida dos herdeiros dos falecidos e à regularidade da sucessão processual; e (ii) a condenação em honorários advocatícios é válida, diante da alegação de inexistência de resistência ao pedido formulado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a intimação para apresentação de contrarrazões foi realizada, tendo os avisos de recebimento retornado como não entregues, mas não houve comunicação do falecimento dos réus que comprometessem a validade do processo. 4. A revelia dos réus, decorrente de citação válida e inércia, não elimina a sucumbência, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que culminou no provimento do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quanto à intimação válida dos herdeiros, pois a regularidade da relação processual foi mantida. 2. A revelia não afasta a sucumbência, sendo válida a condenação em honorários advocatícios.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 344 e CPC, art. 346. Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/11/2011; EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 05/12/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6060.8325.4178

17 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Inexistência de dívida e litigância de má-fé. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, em razão de alegações de fraude na contratação de empréstimo consignado, com a parte autora sustentando a falta de comprovação da legitimidade do contrato e a improcedência da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e se a autora deve ser condenada por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou contrato formalizado com a assinatura da autora e comprovantes de identificação, demonstrando a validade do negócio jurídico. 4. Foi comprovada a disponibilização de valores na conta da autora, evidenciando a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 5. A alegação de inautenticidade da assinatura não foi suficiente para desconstituir a prova documental apresentada pelo banco. 6. Não houve comprovação de má-fé por parte da autora, afastando a condenação por litigância de má-fé. 7. A manutenção da sentença é respaldada pela jurisprudência que considera desnecessária a perícia quando há outros elementos probatórios suficientes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação da parte por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratação, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios suficientes para elucidar a lide, e a alegação de litigância de má-fé deve ser afastada na ausência de comprovação de dolo ou alteração da verdade dos fatos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 98, § 3º, e 373; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000874-80.2022.8.16.0102, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 30.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006270-95.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015276-86.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio André Santos Muniz, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009534-35.2021.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.04.2023; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 354.5441.7372.2344

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO POR TRÊS ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.  MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.  PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL.

1. A manutenção indevida de anotação restritiva após o adimplemento da obrigação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto, por se tratar de dano in re ipsa. A fixação do valor indenizatório deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do método bifásico consagrado pela jurisprudência do STJ, considerando-se a natureza da lesão e as peculiaridades do caso.2. Comprovado que a Parte Autora permaneceu indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes por três anos, revela-se insuficiente o montante fixado em primeiro grau a título de reparação moral. Portanto, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o valor arbitrado na R. Sentença não se mostra compatível com o entendimento consolidado desta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos, quando demonstrada a manutenção prolongada da inscrição indevida.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4595.3826.9932

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL E COMERCIAL. IMÓVEL MISTO (RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO) ABASTECIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ANTES DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 847.9231.9750.9496

20 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS 06/2024 PGE/SEFA - EMBARGOS ACOLHIDOS.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 743.6123.3527.0387

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317. CAPUT. DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NA PROVA DIGITAL. CONFIABILIDADE DOS REGISTROS AFERIDA EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR DEFENSOR DATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO PARA FINS PENAIS. CP, art. 327. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DO MÚNUS PÚBLICO DELEGADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. EFETIVO RECEBIMENTO QUE CONFIGURA MERO EXAURIMENTO. 6. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AMPARADAS EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. 7. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o acusado pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput, CP).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o reconhecimento de nulidades processuais suscitadas pela defesa, a absolvição ou desclassificação do crime de corrupção passiva, a revisão da dosimetria da pena e o afastamento da condenação à reparação de danos morais.III. Razões de decidir3. Não se reconhece nulidade do processo pela ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal quando a defesa deixa de requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial no prazo legal, operando-se a preclusão.4. O descumprimento das regras de cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, repercutindo em sua eficácia probatória, a ser aferida em cotejo com o conjunto dos autos. No caso, não há demonstração concreta de adulteração ou interferência na prova digital, cuja confiabilidade resta corroborada pelos demais elementos coligidos.5. Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção passiva, pois comprovado que o Apelante, na qualidade de advogado dativo - equiparado a funcionário público para fins penais (art. 327, CP) -, solicitou vantagem indevida da assistida em razão da função pública delegada.6. A dosimetria da pena está adequada, em vista da fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, observado o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em conformidade com a jurisprudência.7. Afasta-se a condenação à reparação de danos morais ante a ausência de indicação, na denúncia, do quantum mínimo a título indenizatório, requisito indispensável à fixação da indenização na esfera penal, segundo entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para excluir o valor mínimo indenizatório fixado na sentença.Tese de julgamento: A solicitação de vantagem indevida por advogado dativo, equiparado a funcionário público para fins penais (art. 327, CP), configura o crime de corrupção passiva, que se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida, sendo o efetivo recebimento mero exaurimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 317, caput, e 327; CPP, art. 28-A, caput, § 14, e CPP, art. 28, § 1º; arts. 158-A a 158-F; art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 242078 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025; STJ, Corte Especial, Inq Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.199.208, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.06.2020; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do advogado que, atuando como defensor dativo, pediu dinheiro para fazer o trabalho que deveria ser gratuito, porque ficou provado que ele usou sua função para pedir vantagem indevida. A defesa tentou anular o processo por falta de acordo e por problemas nas provas digitais, mas o Tribunal entendeu que esses pedidos foram feitos fora do prazo e que as provas são confiáveis, pois não houve prova de adulteração. Também negou o pedido de absolvição e de mudança do crime para estelionato. A pena aplicada foi mantida, pois o juiz explicou bem por que aumentou a pena, considerando a gravidade do ato. Porém, o Tribunal retirou a obrigação de pagar um valor mínimo por danos morais, porque a denúncia não indicou esse valor, o que é necessário para essa condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2332.2821.4023

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO PELA PERDA DEFINITIVA DOS PERTENCES CONFIADOS À GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EXPRESSAMENTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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