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Doc. ADM Direito 230.8230.1123.1572

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.1080.1493.0359

2 - STJ Embargos de divergência. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2650.9170

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 687.4163.7035.180

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Agravo improvido. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 864.1791.7244.9455

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício inexistente. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição no julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2494.6315

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/stf, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1. Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()

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